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norma nº 2293/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2293 / 2007
Date 2007-05-03
EmentaAUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIDOR PELO PRAZO DE 03 (TRÊS) MESES IMPRORROGÁVEIS E DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS.OBS.: PROGRAMA DST/AIDS.
native_id154

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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Lei nº 2.293, de 03 de maio de 2007.
Autoriza o Prefeito Municipal a contratar
Servidor pelo prazo de 03 (três) meses
improrrogáveis e dá outras correlatas
providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu promulgo e sanciono a
seguinte,
LEI:
Art. 1º — Fica o Prefeito Municipal, em caráter excepcional, autorizado a
contratar, por prazo determinado de 03 (três) meses, 01 (Um) Assessor para capacitação
em gerenciamento, com salário de R$ 959,40 (novecentos e cinqienta e nove reais e
quarenta centavos), para atuar no Programa DST/AIDS, ficando vinculados à Secretaria
Municipal de Saúde,
Art, 2º — Fica fixado o tempo máximo de 03 (três) meses, para o respectivo
contrato, improrrogáveis.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor é produz seus efeitos na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Vassouras, 03 de maio de 2007
) ) ,
rico Pinheiro Bernaldes Va Ms,
Prefeito Municipal de Vassquras
Certifico que esta Lei foi afixada em local próprio nesta Prefeitura, em 03 de
maio de 2007. [am —
3
Humberto Mandaro Sobrinho
Secretário Municipal de Administração

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