| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2293 / 2007 |
| Date | 2007-05-03 |
| Ementa | AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIDOR PELO PRAZO DE 03 (TRÊS) MESES IMPRORROGÁVEIS E DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS.OBS.: PROGRAMA DST/AIDS. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Lei nº 2.293, de 03 de maio de 2007. Autoriza o Prefeito Municipal a contratar Servidor pelo prazo de 03 (três) meses improrrogáveis e dá outras correlatas providências. A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte, LEI: Art. 1º — Fica o Prefeito Municipal, em caráter excepcional, autorizado a contratar, por prazo determinado de 03 (três) meses, 01 (Um) Assessor para capacitação em gerenciamento, com salário de R$ 959,40 (novecentos e cinqienta e nove reais e quarenta centavos), para atuar no Programa DST/AIDS, ficando vinculados à Secretaria Municipal de Saúde, Art, 2º — Fica fixado o tempo máximo de 03 (três) meses, para o respectivo contrato, improrrogáveis. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor é produz seus efeitos na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Vassouras, 03 de maio de 2007 ) ) , rico Pinheiro Bernaldes Va Ms, Prefeito Municipal de Vassquras Certifico que esta Lei foi afixada em local próprio nesta Prefeitura, em 03 de maio de 2007. [am — 3 Humberto Mandaro Sobrinho Secretário Municipal de Administração