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norma nº 2295/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2295 / 2007
Date 2007-05-15
EmentaDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DE CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA RECEITA E DA DESPESA. OBS.: FUNDEF PARA FUNDEB.
native_id156

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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Lei nº 2.295, de 15 de maio de 2007.
Dispõe sobre a alteração da denominação de
. classificação orçamentária da receita e da
despesa.
A Câmara Municipal de Vassouras decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
O Prefeito do Município de Vassouras, no uso de suas atribuições e de acordo com o
disposto na Emenda Constitucional nº 53/2006, na Medida Provisória nº 339/2006 e na Portaria nº
48/2006 da Secretaria do Tesouro Nacional, sanciona a seguinte Lei:
Artº, 1º - Fica alterada a denominação da classificação orçamentária da receita e da
despesa, passando a vigorar com a substituição do nome Fundo de Manutenção e Desenvolvimento
do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério - FUNDEF para Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB.
Arte. 2º - A alteração citada no artigo anterior passa a vigorar na Lei nº 2.266 de 19 de
dezembro de 2006 - Plano Plurianual 2006 - 2009, na Lei nº 2.267 de 19 de dezembro de 2006 -
Lei de Diretrizes Orçamentárias 2007 e na Lei nº 2.269 de 26 de dezembro de 2006 - Lei
Orçamentária Anual 2007, conforme quadros em anexo.
Artº 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Vassouras, 15 de maio de 200
Prefeito Municipal
Certifico que esta Lei foi afixada em local próprio nest; Prefeitura, em 15 de maio de 2007.
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Humberto Mandaro Sobrinho
Secretário Municipal de Administração
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