| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2295 / 2007 |
| Date | 2007-05-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DE CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA RECEITA E DA DESPESA. OBS.: FUNDEF PARA FUNDEB. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Lei nº 2.295, de 15 de maio de 2007. Dispõe sobre a alteração da denominação de . classificação orçamentária da receita e da despesa. A Câmara Municipal de Vassouras decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte: LEI: O Prefeito do Município de Vassouras, no uso de suas atribuições e de acordo com o disposto na Emenda Constitucional nº 53/2006, na Medida Provisória nº 339/2006 e na Portaria nº 48/2006 da Secretaria do Tesouro Nacional, sanciona a seguinte Lei: Artº, 1º - Fica alterada a denominação da classificação orçamentária da receita e da despesa, passando a vigorar com a substituição do nome Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério - FUNDEF para Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB. Arte. 2º - A alteração citada no artigo anterior passa a vigorar na Lei nº 2.266 de 19 de dezembro de 2006 - Plano Plurianual 2006 - 2009, na Lei nº 2.267 de 19 de dezembro de 2006 - Lei de Diretrizes Orçamentárias 2007 e na Lei nº 2.269 de 26 de dezembro de 2006 - Lei Orçamentária Anual 2007, conforme quadros em anexo. Artº 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Vassouras, 15 de maio de 200 Prefeito Municipal Certifico que esta Lei foi afixada em local próprio nest; Prefeitura, em 15 de maio de 2007. mt Humberto Mandaro Sobrinho Secretário Municipal de Administração SIBUON BA SIVÍEILIGO SIBUO NE SIQÍETLUTO TO CrTórE TO'ETTóTE TAQNDH ST SIBNOIEA SOGÍEHLIGO TO ET'OGTE SENONEA SOGÍBTLIGO) To'cr'o6rE TATO TBOSSAd - SEXL SUSSEJUVA 9 SOJUSUIDNDA TO TT'O6I£ CINE - ONYTS TO'6006IE PIPOCA - Lys TO'60'06TE OvÍRDSIA VSIdSTG AG OINHANTA BTOTLIOO TOC TI FOTO TACNDA Ness) 1 9P OUISUA Op orSusmanA TVNOIDNDA | mavaalviOlaroua Vsadsaa Idi / HACINNA OP OgóvuLO, BJR today Sp opônpac] * VOTOT6 SINOI / FIANNH OP opóeuno, EIed ejoooy ap ogônpac LO TOTTL6 96/L8 oU 1 / HAANNA OP OgStULO,] BIEM ESSO OP OgÍnpadI 00'9€ ITL6 Wdi/ HHCINNH OP OpSBuno RIBd EjSS5W SP CEinpoa TO LO TTL6, TINRRIOD VIDA VASIOINAAA 00:00:0006, HACINNH SOSInoo Seioupragsuez | 00'TOPTLI SIDIGWDUIDAO EN SOFOUGABfSUDA 00:00'PZLT OVOVILHDASA ODIAÇDO VLS L00Z - OLNINVÔO 900Z 2P OJquiazap ap 97 9P 69Z'Z o 197 dida SVENOSSVA JQ IVdIIINNA VENLIIITAS OuIaNYF JQ OR OG OGVISI TISVAS 0 VALVEaIdII VONaNdIS (8) voissa (8) es SPIP2IN 2P apepiun OprISUNtIS opeptum penoissyoud Y szoz HANNA - Nes) 4 [Pp OUISUT Op OBdUDnueIA Ojnpold vid di | oBipoy : 0€9y vp ogsLasag J9Z8T 9 3310057 “ogSBInpa 9P [EdINUNIA ELICjAIDAS : [PABSUOASSY opeprun SopeInaLHe sounE sor apepienb ap ogaped tn opugusivd Jejuamepury ouisua ap sapepiun se OJUSMBUOIUN| UI9 J3JUPIA : OARIÍTO! LI006N [ TVINANVANDA ONISNH :VHVIDONA L00T SACVATIOTAd À SVLHN HQ OXANV SVIHVINANVÕÃO SAZRILTHIA AQ TXT 9007 ?P OlQUIGZIP 9P 61 9P L9T'T UIT LETITTLSEL SA For | opejnauiA 6ESONGTE SA 600z opersumutas » 0SANI9Y ap ajuo, 16266 E99E SH 800Z apeptun teuoissgord v 8zoz LVe9LBBPE SA or OT . joocgesst su[ ce TT] sor | HANNA - MIO é PP OUISUT Op OpSuanue SMOjA| (s) EoISHa (5) Brojy ouy VPIP9IN 2P apeprugy ojnpoig Wid Odu | o3tp: 2 0FÍY Ep ogóLiasad] J9ZB7 9 3UOdsA *0gÍENPA 9P [EdIUNH ELIvja das : PAgsUOdsSaY oprprur %0T -ivad 9P (BUM 0€ Ope/asaq sopuy %00F Vad 9P [UNI OE Opelosag 2»pup 2 Jopeatpu ap o: aLaSad . SOprInojaveu sounje sor apepirenb dp ogIped wa OpUNUEITE TouoLIepuny OUjsua dp SoPEplum SE OJaUIEUOISUN) Na sous: 0ANAÍTO LHO0 N AVINTAVANDA ONISNA *VAVIDOUd Te AI OXANV 6007-9007 TVANVRANTA ONVTId 900% 9P OXQUISZIP 9P 67 9P 99T'T CU 19T SVENOSSVA JA TVdIDINNA VENLIIAIHA ONIaINVI 3a OS 0d OqVISI ISvaa 0a VALLVEaIdIA VONANAdIA os,