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norma nº 2297/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2297 / 2007
Date 2007-05-15
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS) PARA ATENDER A LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA INSTALAÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Lei nº 2.297, de 15 de maio de 2007.
Dispõe sobre abertura de Crédito
Adicional Especial no valor total de R$
300.000,00 (Trezentos Mil Reais) para
atender a locação de imóvel para
instalações da Secretaria Municipal de
Saúde, e dá outras providências.
A Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Adicional Especial, no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos Mil Reais), conforme dotação
orçamentária abaixo relacionada, para o fim previsto no art. 3º desta Lei.
FONTE 0004 - R$ 300.000,00
03.01 - Fundo Municipal de Saúde
10 Saúde
10.301 Atenção Básica
10.301.0021 Fundo Municipal de Saúde
10.301.0021.2035 Manutenção e Operacionalização do Sistema de Saúde
3.3.90.39.00.0004 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 300.000,00
Art. 2º - O recurso para atender a presente suplementação é oriundo da
anulação do Programa de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43
da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
02. 06 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
15 Urbanismo
15.451 Infra-Estrutura Urbana
15.451.0047 Vias Urbanas
15.451.0047.1042 Const.de Calçadão e Ciclovia BR 393 - Sta Amália XGrecco
4.4.90,51.00.0004 Obras e Instalações R$ 300.000,00
Art. 3º - Ficar o Executivo autorizado a contratar com a Irmandade da
Santa Casa de Misericórdia da Cidade de Vassouras a locação, não residencial, do prédio
anexo ao Hospital Eufrásia Teixeira Leite, antigo Ambulatório do SUS, composto de térreo
com hall, medindo 10,20m x 9,00m, contendo 04 banheiros, 14 salas de 3,40m x 3,80m, 01
sala de 6,80m x 7,60m c/ banheiro de 1,80m x 1,00m, corredor com 29,40m x 1,85m,
dentro do referido Hospital, à praça Provedor Felix Machado, nº 110, bairro do Madruga,
nesta Cidade, pelo prazo de 10 (dez) anos, com vigência à partir de 15 de maio do corrente
ano e término em 14 de maio de 2.017, pelo valor total de R$ 300.000,00 (trezentos mil
reais), pagos em única parcela e por ocasião da assinatura do respectivo contrato de
locação, ou seja antecipadamente, mediante demais cláusulas em consonância com a Lei nº
8.666/93 e a Lei nº 8.245/91 - Lei do Inquilinato, no que couber.
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Parágrafo Único - A locação a que se refere o caput deste artigo tem
como finalidade instalar a Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 4º - Fica alterada a Lei nº, 2.266 de 19 de dezembro de 2006 - Plano
Plurianual e a Lei nº, 2.267 de 19 de dezembro de 2006 - Lei de Diretrizes Orçamentárias,
conforme quadros em anexo.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
todas as disposições em contrário.
Vassouras, 15 de maio de
úrico Pinheird Bernardes Junior
Prefeito Municipal
Certifico que esta Lei foi afixada em local próprio nesta Prefeitura, em 15 de
maio de 2007.
Humberto Mandaro Sobrinho
Secretário Municipal de Administração
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