| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2297 / 2007 |
| Date | 2007-05-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS) PARA ATENDER A LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA INSTALAÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Lei nº 2.297, de 15 de maio de 2007. Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 300.000,00 (Trezentos Mil Reais) para atender a locação de imóvel para instalações da Secretaria Municipal de Saúde, e dá outras providências. A Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos Mil Reais), conforme dotação orçamentária abaixo relacionada, para o fim previsto no art. 3º desta Lei. FONTE 0004 - R$ 300.000,00 03.01 - Fundo Municipal de Saúde 10 Saúde 10.301 Atenção Básica 10.301.0021 Fundo Municipal de Saúde 10.301.0021.2035 Manutenção e Operacionalização do Sistema de Saúde 3.3.90.39.00.0004 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 300.000,00 Art. 2º - O recurso para atender a presente suplementação é oriundo da anulação do Programa de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 02. 06 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos 15 Urbanismo 15.451 Infra-Estrutura Urbana 15.451.0047 Vias Urbanas 15.451.0047.1042 Const.de Calçadão e Ciclovia BR 393 - Sta Amália XGrecco 4.4.90,51.00.0004 Obras e Instalações R$ 300.000,00 Art. 3º - Ficar o Executivo autorizado a contratar com a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia da Cidade de Vassouras a locação, não residencial, do prédio anexo ao Hospital Eufrásia Teixeira Leite, antigo Ambulatório do SUS, composto de térreo com hall, medindo 10,20m x 9,00m, contendo 04 banheiros, 14 salas de 3,40m x 3,80m, 01 sala de 6,80m x 7,60m c/ banheiro de 1,80m x 1,00m, corredor com 29,40m x 1,85m, dentro do referido Hospital, à praça Provedor Felix Machado, nº 110, bairro do Madruga, nesta Cidade, pelo prazo de 10 (dez) anos, com vigência à partir de 15 de maio do corrente ano e término em 14 de maio de 2.017, pelo valor total de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), pagos em única parcela e por ocasião da assinatura do respectivo contrato de locação, ou seja antecipadamente, mediante demais cláusulas em consonância com a Lei nº 8.666/93 e a Lei nº 8.245/91 - Lei do Inquilinato, no que couber. Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Parágrafo Único - A locação a que se refere o caput deste artigo tem como finalidade instalar a Secretaria Municipal de Saúde. Art. 4º - Fica alterada a Lei nº, 2.266 de 19 de dezembro de 2006 - Plano Plurianual e a Lei nº, 2.267 de 19 de dezembro de 2006 - Lei de Diretrizes Orçamentárias, conforme quadros em anexo. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário. Vassouras, 15 de maio de úrico Pinheird Bernardes Junior Prefeito Municipal Certifico que esta Lei foi afixada em local próprio nesta Prefeitura, em 15 de maio de 2007. Humberto Mandaro Sobrinho Secretário Municipal de Administração epouem apeprum OPEINDUTA 0S1n39% 9P 9ju0 SPRES 9p ELUMSIS Op opSezIfeuOIazado 2 opduanuziy T065Y Ep OBS aPnes ap jedotuni opung : paesuodsoy opeprun ACNVS JA TVAIDINNA OANNT:YNVADOUd 6007-9007 Vdd Ov5v da OYSNTONI anos | SVENOSSVA JA TVAIIINNW VANLIIIINA OulaNvF aa Ol4 OG Oavisa TIsvHS 00 VAlLVEICAA voNandas epquei - 200 - apeptum Y seoT apnes 9P BUIASIS Op ogóezijeuopopiado 2 ogdusnueia (5) eotsia (8) FJaIy ouy E PIPaIA 3p apeprun anpoJg vid odrz | o8rpoo 2 0góY ep ogóuosad apnes ap [ediruni opun q : ppAgsuodsay apepius [7005 N FANVS AMAVADINDIK OQNIA “VINVADOUA OvÍV a OYSATONI L00T OCT SVANOSSVA JO IVdIIINNIA VAN LIIIINA OulaNvr ad OIS OG Oavisa Isvaa 0G VALLVEIdaIS VONMandaIN