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norma nº 2298/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2298 / 2007
Date 2007-05-17
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER ,POR USO, UMA ÁREA DE TERRA DE PROPRIEDADE DO MUNICIPIO DE VASSOURAS.OBS.: H.J.RODRIGUES MELO LTDA.
native_id159

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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Lei nº 2.298, de L7de maio de 2007.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder,
por uso, uma área de terra de propriedade do
Município de Vassouras”.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder, por uso, à empresa “H. J.
Rodrigues Melo Ltda.”. cuja atividade principal é a construção civil, uma área de terras com
7.040,00m2, neste 1º distrito municipal, de forma irregular, integrante do “Pólo Industrial de
Vassouras — PIV”, criado pela Lei nº 1.835, de 08 de fevereiro de 1999. regulamentada pelo Decreto nº
1.824, de 07 de abril de 1999, que assim se descreve e caracteriza: 124,00m de frente para a rodovia
RJ 127, no trecho Vassouras-Mendes, por um lado 158,00m com antigo trecho da referida rodovia
e por outro lado 70,00m com uma área outrora desmembrada.
Art. 2º - A área ora cedida se destinará à instalação de “usina de asfalto à quente”, com
geração inicial de 40 (quarenta) empregos diretos e indiretos.
Art. 3º - O contrato de cessão de direito real uso à empresa H. J. Rodrigues Melo Ltda.
deverá observar rigorosamente o que contido na Lei Municipal nº 1835/99 e o Decreto 1824/99 de sua
regulamentação.
Art 4º - Esta lei entrará cm vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir
desta data. revogadas disposições em contrário.
Vassouras, 17 de mato de NA
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Eurico Pinheiro lendo les sand! ! ( N
Prefeito Municipal j
Certifico que esta Lei foi afixada em local próprio nesta Prefeitura, em 17 de maio de 2007.
Humberto Mundaro Sobrinho
Secretário Municipal de Administração

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