| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2298 / 2007 |
| Date | 2007-05-17 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER ,POR USO, UMA ÁREA DE TERRA DE PROPRIEDADE DO MUNICIPIO DE VASSOURAS.OBS.: H.J.RODRIGUES MELO LTDA. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Lei nº 2.298, de L7de maio de 2007. “Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder, por uso, uma área de terra de propriedade do Município de Vassouras”. A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte, LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder, por uso, à empresa “H. J. Rodrigues Melo Ltda.”. cuja atividade principal é a construção civil, uma área de terras com 7.040,00m2, neste 1º distrito municipal, de forma irregular, integrante do “Pólo Industrial de Vassouras — PIV”, criado pela Lei nº 1.835, de 08 de fevereiro de 1999. regulamentada pelo Decreto nº 1.824, de 07 de abril de 1999, que assim se descreve e caracteriza: 124,00m de frente para a rodovia RJ 127, no trecho Vassouras-Mendes, por um lado 158,00m com antigo trecho da referida rodovia e por outro lado 70,00m com uma área outrora desmembrada. Art. 2º - A área ora cedida se destinará à instalação de “usina de asfalto à quente”, com geração inicial de 40 (quarenta) empregos diretos e indiretos. Art. 3º - O contrato de cessão de direito real uso à empresa H. J. Rodrigues Melo Ltda. deverá observar rigorosamente o que contido na Lei Municipal nº 1835/99 e o Decreto 1824/99 de sua regulamentação. Art 4º - Esta lei entrará cm vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir desta data. revogadas disposições em contrário. Vassouras, 17 de mato de NA É i p ; PAGAS A (e ul Ali Eurico Pinheiro lendo les sand! ! ( N Prefeito Municipal j Certifico que esta Lei foi afixada em local próprio nesta Prefeitura, em 17 de maio de 2007. Humberto Mundaro Sobrinho Secretário Municipal de Administração