| Tipo | Deliberação |
|---|---|
| Número / Ano | 878 / 1971 |
| Date | 1971-12-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE PAGAMENTO DE CARGOS EM COMISSÃO, PROVENTOS DE APOSENTADORIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1590 |
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