| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 799 / 2008 |
| Date | 2008-03-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE VAGAS DE FUNÇÃO GRATIFICADA - CAI, INTEGRANTES DO QUADRO PERMANENTE DE PROVIMENTO EFETIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS. |
| native_id | 1597 |
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[na assoua” Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Vassouras RESOLUÇÃO Nº 799 de 18 de março de 2008. Dispõe sobre a criação de vagas de função gratificada — CAI, Integrantes do [| | O Presidente da Câmara Municipal de Vassouras, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu promulgo a seguinte: Resolução: Art. 1º - Fica o Poder Legislativo autorizado a criar vagas de Função Gratificada de preenchimento em confiança, integrante do grupo de chefia e Assistência Intermediária - CAI, com símbolo próprio, para atender a encargos de chefia em nível único, conforme Anexo 1. Art. 2º - O exercício da função gratificada, não constituindo emprego, guardará correspondência de atribuições com as do cargo efetivo exercido pelo servidor designado, e a gratificação tem o caráter de vantagem acessória ao seu vencimento. Parágrafo Único — Os valores relativos à gratificação do exercício de função gratificada serão reajustados no mesmo indice e data em que forem reajustados os cargos em comissão de simbolo CCCMV. Art. 3º - Não poderá ser designada para prover função gratificada pessoa estranha ao serviço público municipal. Parágrafo Único — Quando a designação recair em servidor lotado em órgão diferente, é indispensável à prévia concordância do dirigente desse órgão. An. 4º - Os cargos de funções gratificadas poderão ser exercidos, eventualmente, em substituição, nos casos de afastamento ou impedimento legal de seus titulares. 8 1º - A substituição dependerá de ato de designação proferido pela autoridade imediatamente superior ao servidor substituído, e independe de posse. PES Assoua?? Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Vassouras S 2º - Pelo tempo de substituição, o substituto perceberá o valor correspondente à função gratificada, ressalvado o direito de opção do servidor pelo vencimento e vantagens do seu cargo originário. 83º - O servidor que percebe função gratificada e necessitar ser substituído por licença médica, não perderá a função gratificada. Ar. 5º - A substituição não poderá recair em pessoa estranha ao serviço público municipal. Art. 6º - Esta Resolução poderá ser regulamentada por Portaria, e entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. Vau RENAN VR Í NTOS DE OLIVEIRA ESIDENTE em lócal próprio. feftcos Cao Jornal: oi QMMY Edição: DZ (37. a — raçO1 a Data LO Morco <DoB nas Assoua” Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Vassouras TABELAI CAI - CHEFIA E ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO DENOMINAÇÃO SÍMBOLO VALOR R$ CHEFIA E ASSESSORAMENTO CAI 300,00 INTERMEDIÁRIO TABELA II ORGANOGRAMA SETOR CAI SERVIÇOS GERAIS 01 INFORMÁTICA 01