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norma nº 799/2008

Tipo Resolução
Número / Ano 799 / 2008
Date 2008-03-18
EmentaDISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE VAGAS DE FUNÇÃO GRATIFICADA - CAI, INTEGRANTES DO QUADRO PERMANENTE DE PROVIMENTO EFETIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS.
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Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
RESOLUÇÃO Nº 799 de 18 de março de 2008.
Dispõe sobre a criação de vagas de
função gratificada — CAI, Integrantes do
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O Presidente da Câmara Municipal de Vassouras,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu promulgo a seguinte:
Resolução:
Art. 1º - Fica o Poder Legislativo autorizado a criar vagas de Função Gratificada
de preenchimento em confiança, integrante do grupo de chefia e Assistência
Intermediária - CAI, com símbolo próprio, para atender a encargos de chefia
em nível único, conforme Anexo 1.
Art. 2º - O exercício da função gratificada, não constituindo emprego, guardará
correspondência de atribuições com as do cargo efetivo exercido pelo servidor
designado, e a gratificação tem o caráter de vantagem acessória ao seu
vencimento.
Parágrafo Único — Os valores relativos à gratificação do exercício de função
gratificada serão reajustados no mesmo indice e data em que forem
reajustados os cargos em comissão de simbolo CCCMV.
Art. 3º - Não poderá ser designada para prover função gratificada pessoa
estranha ao serviço público municipal.
Parágrafo Único — Quando a designação recair em servidor lotado em órgão
diferente, é indispensável à prévia concordância do dirigente desse órgão.
An. 4º - Os cargos de funções gratificadas poderão ser exercidos,
eventualmente, em substituição, nos casos de afastamento ou impedimento
legal de seus titulares.
8 1º - A substituição dependerá de ato de designação proferido pela autoridade
imediatamente superior ao servidor substituído, e independe de posse.
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Assoua??
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
S 2º - Pelo tempo de substituição, o substituto perceberá o valor
correspondente à função gratificada, ressalvado o direito de opção do servidor
pelo vencimento e vantagens do seu cargo originário.
83º - O servidor que percebe função gratificada e necessitar ser substituído
por licença médica, não perderá a função gratificada.
Ar. 5º - A substituição não poderá recair em pessoa estranha ao serviço
público municipal.
Art. 6º - Esta Resolução poderá ser regulamentada por Portaria, e entra em
vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
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em lócal próprio.
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Jornal:
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Edição: DZ (37. a — raçO1 a
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Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
TABELAI
CAI - CHEFIA E ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO
DENOMINAÇÃO SÍMBOLO VALOR R$
CHEFIA E ASSESSORAMENTO CAI 300,00
INTERMEDIÁRIO
TABELA II
ORGANOGRAMA
SETOR CAI
SERVIÇOS GERAIS 01
INFORMÁTICA 01

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