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norma nº 2163/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2163 / 2006
Date 2006-04-03
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO A ARCAR COM O PAGAMENTO DE 50% DO VALOR DA MENSALIDADE, AOS PROFESSORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDENCIAS.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEINº 2.163 de abril de 2006.
Autoriza o Executivo Municipal a arcar com o
pagamento de 50% do valor da mensalidade, aos
professores municipais e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vassouras decreta e eu sanciono e promulgo a
seguinte:
LEI:
Art.lº - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a arcar com o
pagamento de 50% do valor da mensalidade, aos professores da rede pública municipal que
estiverem matriculados em Faculdades ou Universidades na área específica de ensino.
Art.2º - Somente terão direito ao beneficio de que trata o artigo 1º, os
professores que ainda não possuem formação universitária e cuja renda familiar não
ultrapasse a importância de R$ 1.500,00 ( Hum mil e quinhentos reais).
Art.3º - À despesa com a aplicação desta Lei, correrão a conta da dotação
orçamentária própria da Secretaria Municipal de Educação.
Art.4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Vassouras, RJ, 03 de abril de2006.
Eurico Ela Bernar AMAS,
Prefeito
Certifico que esta Lei foi afixada em local próprio nesta Prefeitura, 03 de abril
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( '
Humberto Mandaro Sobrinho
Secretário Municipal de Administração
de 2006.

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