| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2163 / 2006 |
| Date | 2006-04-03 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO A ARCAR COM O PAGAMENTO DE 50% DO VALOR DA MENSALIDADE, AOS PROFESSORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDENCIAS. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras LEINº 2.163 de abril de 2006. Autoriza o Executivo Municipal a arcar com o pagamento de 50% do valor da mensalidade, aos professores municipais e dá outras providências. A Câmara Municipal de Vassouras decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art.lº - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a arcar com o pagamento de 50% do valor da mensalidade, aos professores da rede pública municipal que estiverem matriculados em Faculdades ou Universidades na área específica de ensino. Art.2º - Somente terão direito ao beneficio de que trata o artigo 1º, os professores que ainda não possuem formação universitária e cuja renda familiar não ultrapasse a importância de R$ 1.500,00 ( Hum mil e quinhentos reais). Art.3º - À despesa com a aplicação desta Lei, correrão a conta da dotação orçamentária própria da Secretaria Municipal de Educação. Art.4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Vassouras, RJ, 03 de abril de2006. Eurico Ela Bernar AMAS, Prefeito Certifico que esta Lei foi afixada em local próprio nesta Prefeitura, 03 de abril o > ( ' Humberto Mandaro Sobrinho Secretário Municipal de Administração de 2006.