| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2299 / 2007 |
| Date | 2007-05-17 |
| Ementa | INSTITUI JORNADA DE TRABALHO SUPLEMENTAR NO MAGISTÉRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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a.stado do Rjo de Janewo Prefeitura Municipal, de Vassouras Lei nº 2.299, de 17 de maio de 2007. Iostitui jornada de trabalho suplemen- tar no Magistério Municipal e dá ou- tras providências. A Câmara Municipal de Vassouras decreta e cu sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º - Fica instituída jornada de trabalho suplementar para os servidores do Magistério Público Municipal. Art. 2º - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a conceder aos professores a jornada de trabalho suplementar .cuja respectiva concessão obedecerá aos interesses da Secretaria Municipal de Educação e seu valor será calculado com base no cargo e ou emprego, classe e referência a que pertença O profissiona! do magistério, ficando condicionada ao limite de até 30% (trinta por cento) do total dos cargos e ou empregos integrantes da lotação real da Categoria Funcional Professor. $ único: Os profi ionais de magistério portadores de mais de uma matrícula não serão contemplados com horário integra! instituído neste artigo. Art3º - As aulas extras a serem ministradas pelo servidor serão correspondentes ao limite máximo de carga horária estabelecida em seu regime de trabalho. Art.4º - O valor fixado na jornada de trabalho será proporcional ao cargo e ou emprego, classe/referência a que pertença O profissional de magistério. Art.5º - À concessão da prorrogação da jornada de trabalho, caberá por indispensável necessidade de serviço e eventuais substituições de professores no exercício da docência e de professores em outras atividades de apoio direto ao Magistério. Art.6º - A jornada de trabalho será sustada. automaticamente. no interesse da Administração da Secretaria Municipal de Educação, não acarretando a incorporação desta ao salário base para qualquer fim, exceto quando previsto em lei. Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Art. 7º - Os professores interessados em ministrar aulas extras deverão se inscrever na Secretaria Municipal de Educação, que designará a lotação dos mesmos, de acordo com as necessidades e especificidades das Unidades Escolares. Art. 8º - Caberá à Secretaria Municipal de Educação,mediante ex cdiente próprio encaminhar ao Cheie do Poder Executivo a relação dos servidores destinatários da presente Lei. para o devido “autorizo”. Art. 9º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, correrão à conta de dotação orçamentária própria. Art. 10º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. revogando as disposições em comrário e demais legislações que tratam da matéria prevista na presente Lei. Vassouras, 17 de maio de 2007. Lila, Hori f les Prefeito Municipal / ff f untor Certifico que esta Lei foi afixada em local próprio nesta Prefeitura, em 17 de maio de 2007. Humberto Mandaro Sobrinho Secretário Municipal de Administração