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norma nº 2299/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2299 / 2007
Date 2007-05-17
EmentaINSTITUI JORNADA DE TRABALHO SUPLEMENTAR NO MAGISTÉRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id160

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a.stado do Rjo de Janewo
Prefeitura Municipal, de Vassouras
Lei nº 2.299, de 17 de maio de 2007.
Iostitui jornada de trabalho suplemen-
tar no Magistério Municipal e dá ou-
tras providências.
A Câmara Municipal de Vassouras decreta e cu sanciono e promulgo a
seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica instituída jornada de trabalho suplementar para os servidores
do Magistério Público Municipal.
Art. 2º - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a conceder aos
professores a jornada de trabalho suplementar .cuja respectiva concessão obedecerá aos
interesses da Secretaria Municipal de Educação e seu valor será calculado com base no
cargo e ou emprego, classe e referência a que pertença O profissiona! do magistério,
ficando condicionada ao limite de até 30% (trinta por cento) do total dos cargos e ou
empregos integrantes da lotação real da Categoria Funcional Professor.
$ único: Os profi ionais de magistério portadores de mais de uma
matrícula não serão contemplados com horário integra! instituído neste artigo.
Art3º - As aulas extras a serem ministradas pelo servidor serão
correspondentes ao limite máximo de carga horária estabelecida em seu regime de
trabalho.
Art.4º - O valor fixado na jornada de trabalho será proporcional ao cargo
e ou emprego, classe/referência a que pertença O profissional de magistério.
Art.5º - À concessão da prorrogação da jornada de trabalho, caberá por
indispensável necessidade de serviço e eventuais substituições de professores no
exercício da docência e de professores em outras atividades de apoio direto ao
Magistério.
Art.6º - A jornada de trabalho será sustada. automaticamente. no interesse
da Administração da Secretaria Municipal de Educação, não acarretando a incorporação
desta ao salário base para qualquer fim, exceto quando previsto em lei.
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Art. 7º - Os professores interessados em ministrar aulas extras deverão se
inscrever na Secretaria Municipal de Educação, que designará a lotação dos mesmos, de
acordo com as necessidades e especificidades das Unidades Escolares.
Art. 8º - Caberá à Secretaria Municipal de Educação,mediante ex cdiente
próprio encaminhar ao Cheie do Poder Executivo a relação dos servidores destinatários
da presente Lei. para o devido “autorizo”.
Art. 9º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, correrão à
conta de dotação orçamentária própria.
Art. 10º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. revogando
as disposições em comrário e demais legislações que tratam da matéria prevista na
presente Lei.
Vassouras, 17 de maio de 2007.
Lila, Hori f les
Prefeito Municipal
/
ff
f
untor
Certifico que esta Lei foi afixada em local próprio nesta Prefeitura, em 17
de maio de 2007.
Humberto Mandaro Sobrinho
Secretário Municipal de Administração

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