| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2300 / 2007 |
| Date | 2007-05-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS E DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Lei nº 2.300 de 22 de maio de 2007. Dispõe sobre a alteração nos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Vassouras e dá outras correlatas providências. A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e cu sanciono a sepuinte: LEI: Art. 1º Altera o Anexo [. ítem B da Lei n.º 2.239/2006. que passa a vigorar na forma a seguir estabelecida. Art. 2º — Acrescenta no Anexo | da Lei 2.239/2006, 0 ítem “CT, que passa a vigorar na forma a seguir estabelecida. Art. 3º - Os vencimentos dos Cargos em Comissão scrão mantidos os estabelecidos na Lei nº 2.239 de 1º de setembro de 2006, Anexo [. item A. Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal de Vassouras. Art. 5º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos financeiros a partir de 01! de abril de 2007. Vassouras. em 22 de maio de 2007. Co. Áuini PA lgiuio Prefeito Municipa, Certifico que esta Lei foi afixada em local próprio nesta Prefeitura. em 22 de maio de 2007. Humberto Mandaro Sobrinho Secretario Municipal de Administração Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Vassouras ANEXO I A- Tabela de Vencimentos dos Cargos de Provimento em Comissão NÍVEL VENCIMENTO Cccmv-ol R$2.400.00 cccmv-o2 R$1.700.00 CCCMV-03 R$1.200,00 CCCMV-04 R$ 980,00 B- Tabela de Vencimentos dos Cargos de Provimentos Efetivos A B oC D E F G H f J NS Rsimss7s R$107.12 “Rst108.49 R$139,86 “R$ a R$1202.61 R$1238,69 R$127.76 R$t310,84 R$346,92 1 R$662.16 , R$683US R$702,95 É R$722,84 R$742,73 : R$762.63 R$785.58] R$808,39 R$83127 R$854,14 2 R$586.64 R$604.24 R$621,84 R$639,44 R$657,03 : R$674,63 E R$694,87 R$715,1] R$735.35 R$755,59 3 R$905.32 R$317,48 R$429,63 R$441,79 R$453,95 R$466.11 R$480.10 R$494,08 R$508.06 R$52205 €- Vencimento de Inativo INATIVO - R$1.534,45 (sálario bruto) + 17% =R$1.795,3]+9%=RS$ 1.956,8