| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2302 / 2007 |
| Date | 2007-06-05 |
| Ementa | ALTERA O ART.3° DA LEI N° 1.835/99 QUE CRIOU O POLO INDUSTRIAL DE VASSOURAS, ACRESCENTA OS PARÁGRAFOS 1°,2° E 3°, ART.9° E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 163 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 2
Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Lei nº 2.302, de 05 de junho de 2007. Altera o Artigo 3º da Lei 1.835, de 08 de fevereiro de 1999, que criou o Pólo Industrial de Vassouras, acrescenta os parágrafos 1º, 2º e, art. 9º e dá outras providênci A Câmara Municipal de Vassouras decreta, e cu sanciono e promulgo a seguinte: LEI; Art.]º - Esta Lei altera o artigo 3º da Lei 1.835 de 08 de Fevereiro de 1999, e acrescenta os parágrafos 1º.2º e 3º. eo artigo 9º, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art.3º - As empresas que integrarem o Pólo Industrial de Vassouras terão concedidos os seguintes incentivos para obtenção da isenção de tributos: 1 - Imposto sobre serviços de qualquer natureza -ISSQN- incidente sobre a construção; II - Impostos sobre a propriedade Predial e Territorial Urbana e taxas de serviços Urbanos lançados juntamente com o Imposto; NI - Taxa de Licença para localização c funcionamento; TV - Taxa de Expediente; V- Taxa de Licença para Publicidade; Sanitária; VI - Taxa de Vigilâncis: VII - Alvará de construção; VIII - Taxa de Verificação de Regular Funcionamento. Parágrafo 1º - As empresas que mantiverem até 19 (dezenove) empregos receberão isenção de tributos pelo período de 7 (sete) anos, a contar do ano subseqiiente à cessão da área. Parágrafo 2º - As empresas que mantiverem 20 (vinte) ou mais empregos, receberão a isenção de tributos pelo período de 10 (dez) anos, prorrogáveis por mais 5 (cinco) anos, a contar do ano subsequente à cessão da área, Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Parágrafo 3º - Terão direito aos incentivos previstos nesta Lei, as empresas que comprovarem a geração de no mínimo 5 (cinco) empregos diretos no início de suas atividades.” Art. 9º - O Município concederá a isenção da taxa de licença e localização ao cessionário, de que trata o artigo 200, $ 1º, do CTM, devendo, portanto, ser expedida no ato da assinatura do Contrato de Cessão de Direito Real de Uso ou no início das atividades. Art. 2º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação. revogando-se todas as disposições em contrário. Prefeitura Vassouras/R], 05 de junho de 2007, Cleto rr Fido Eurico Pinheiro Bernardes Junior : Prefeito | Certifico que esta Lei foi afixada em local próprio nesta Prefeitura. em 05 de junho de 2007 Humberto Mandaro Sobrinho Secretário Municipal de Administração