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norma nº 2302/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2302 / 2007
Date 2007-06-05
EmentaALTERA O ART.3° DA LEI N° 1.835/99 QUE CRIOU O POLO INDUSTRIAL DE VASSOURAS, ACRESCENTA OS PARÁGRAFOS 1°,2° E 3°, ART.9° E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Lei nº 2.302, de 05 de junho de 2007.
Altera o Artigo 3º da Lei 1.835, de 08 de
fevereiro de 1999, que criou o Pólo Industrial
de Vassouras, acrescenta os parágrafos 1º, 2º
e, art. 9º e dá outras providênci
A Câmara Municipal de Vassouras decreta, e cu sanciono e promulgo a
seguinte:
LEI;
Art.]º - Esta Lei altera o artigo 3º da Lei 1.835 de 08 de Fevereiro de 1999, e
acrescenta os parágrafos 1º.2º e 3º. eo artigo 9º, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.3º - As empresas que integrarem o Pólo Industrial de Vassouras
terão concedidos os seguintes incentivos para obtenção da isenção de tributos:
1 - Imposto sobre serviços de qualquer natureza -ISSQN- incidente sobre a
construção;
II - Impostos sobre a propriedade Predial e Territorial Urbana e taxas de
serviços Urbanos lançados juntamente com o Imposto;
NI - Taxa de Licença para localização c funcionamento;
TV - Taxa de Expediente;
V- Taxa de Licença para Publicidade;
Sanitária;
VI - Taxa de Vigilâncis:
VII - Alvará de construção;
VIII - Taxa de Verificação de Regular Funcionamento.
Parágrafo 1º - As empresas que mantiverem até 19 (dezenove) empregos
receberão isenção de tributos pelo período de 7 (sete) anos, a contar do ano subseqiiente
à cessão da área.
Parágrafo 2º - As empresas que mantiverem 20 (vinte) ou mais empregos,
receberão a isenção de tributos pelo período de 10 (dez) anos, prorrogáveis por mais 5
(cinco) anos, a contar do ano subsequente à cessão da área,
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Parágrafo 3º - Terão direito aos incentivos previstos nesta Lei, as empresas que
comprovarem a geração de no mínimo 5 (cinco) empregos diretos no início de suas
atividades.”
Art. 9º - O Município concederá a isenção da taxa de licença e localização ao
cessionário, de que trata o artigo 200, $ 1º, do CTM, devendo, portanto, ser expedida no
ato da assinatura do Contrato de Cessão de Direito Real de Uso ou no início das
atividades.
Art. 2º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação. revogando-se todas as
disposições em contrário.
Prefeitura Vassouras/R], 05 de junho de 2007,
Cleto rr Fido
Eurico Pinheiro Bernardes Junior :
Prefeito |
Certifico que esta Lei foi afixada em local próprio nesta Prefeitura. em 05 de junho de
2007
Humberto Mandaro Sobrinho
Secretário Municipal de Administração

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