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norma nº 2303/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2303 / 2007
Date 2007-06-12
EmentaPROIBIÇÃO NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO A UTILIZAÇÃO DE CLASSES MULTISERIADAS.
native_id164

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Prefeitura Municipal de Vassouras
Estado do Rio de Janeiro
Lei nº 2.303 de 12 de junho de 2007,
Proibição no âmbito da rede municipal de
educação, a utilização de classes
multiscriadas.
A Câmara Municipal de Vassouras. aprovou e cu sanciono e promulgo a seguinte
EI:
ão. a utilização de classes
séries.
Art.1º - Tica proibida no âmbito da rede municipal de edu:
multiscriadas, ou seja. uma única sala de aula para alunos de divei
Parágralo Único — O não cumprimento do disposto no caput do artigo 1º. acarretará ao
Chefe do lixccutivo Municipal e ao Secretário Municipal de Educação o pagamento de multa,
mensal. no valor de 10 Unidades Fiscais de Vassouras. a qual será revertida para o Fundo
Municipal de Educaç
Art.2º — As despesas com apli o da presente lei. correrão por conta da dotação
amento municipal para o exercício de 2008.
orçamentária própria do orç
Art.3º - Iista Lei entrará em vigor na data de sua publicação. porém produzirá seus
efeitos a partir de O! de janeiro de 2008, revogada as disposições em contrário.
Vassouras. 12 de junho de 2007.
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Prefeito
Certifico que esta Lei foi afixada em local próprio nesta Prefeitura, em 12 de junho de
2007,
Hemberto Mandaro Sobrinho
Secretário Municipal de Administração

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