| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2303 / 2007 |
| Date | 2007-06-12 |
| Ementa | PROIBIÇÃO NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO A UTILIZAÇÃO DE CLASSES MULTISERIADAS. |
| native_id | 164 |
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Prefeitura Municipal de Vassouras Estado do Rio de Janeiro Lei nº 2.303 de 12 de junho de 2007, Proibição no âmbito da rede municipal de educação, a utilização de classes multiscriadas. A Câmara Municipal de Vassouras. aprovou e cu sanciono e promulgo a seguinte EI: ão. a utilização de classes séries. Art.1º - Tica proibida no âmbito da rede municipal de edu: multiscriadas, ou seja. uma única sala de aula para alunos de divei Parágralo Único — O não cumprimento do disposto no caput do artigo 1º. acarretará ao Chefe do lixccutivo Municipal e ao Secretário Municipal de Educação o pagamento de multa, mensal. no valor de 10 Unidades Fiscais de Vassouras. a qual será revertida para o Fundo Municipal de Educaç Art.2º — As despesas com apli o da presente lei. correrão por conta da dotação amento municipal para o exercício de 2008. orçamentária própria do orç Art.3º - Iista Lei entrará em vigor na data de sua publicação. porém produzirá seus efeitos a partir de O! de janeiro de 2008, revogada as disposições em contrário. Vassouras. 12 de junho de 2007. mn 4 ( Cict 4 t “ul Etirico Pinhoir o dll tatl Prefeito Certifico que esta Lei foi afixada em local próprio nesta Prefeitura, em 12 de junho de 2007, Hemberto Mandaro Sobrinho Secretário Municipal de Administração