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norma nº 2305/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2305 / 2007
Date 2007-06-13
EmentaDISPÕE SOBRE O PROJETO UMA CRIANÇA, UMA ÁRVORE NO MUNÍCIPIO DE VASSOURAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id166

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tistado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Lei nº 2.305 de 13 de junho de 2007,
Dispõe sobre o “Projeto uma criança, uma
Árvore no Município de Vassouras e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte:
LEI:
Artlº — Fica o Poder executivo autorizado a instituir no Município de
Vassouras o “Projeto uma Criança, uma Átvore" a ser implementado mediante a
disponibilização pela Municipalidade ao paí ou à mãe da criança, de uma muda de árvore.
frutifera ou não. a cada nascimento em maternidade local, para ser plantada e local apropriado.
Art.2º - A muda de árvore será disponibilizada ao pai ou à mãe da criança
expressamente à requerer. em até 90 (noventa) dias após o scu nascimento. observada, ainda,
no caso, a disponibilidade da Prefeitura Municipal de Vassouras, sob pena de, após esse prazo,
cessar a obrigação da Municipalidade.
Art3º — A muda de árvore será plantada em local escolhido pelos pais da
criança, observadas as regras próprias de urbanismo da legislação vigente. mediante aprovação
da Secretaria Municipal do Meio Ambiente.
Art&º — O Poder lixccutivo é autorizado ainda a expedir as instruções
necessárias à fiel execução da presente Lei.
Art, 5º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário
Vassouras. 13 de junho de 2007.
Ur Sit), UMAS
Eúrico Pinheiro Bernardesffúnio
Prefeito
Certifico que esta Lei foi atixada em local próprio nesta Prefeitura. cm 13 de
junho de 2007 !
Humberto Mandaro Sobrinho
Secretário Municipal de Administração

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