| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2305 / 2007 |
| Date | 2007-06-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O PROJETO UMA CRIANÇA, UMA ÁRVORE NO MUNÍCIPIO DE VASSOURAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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tistado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Lei nº 2.305 de 13 de junho de 2007, Dispõe sobre o “Projeto uma criança, uma Árvore no Município de Vassouras e dá outras providências. A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Artlº — Fica o Poder executivo autorizado a instituir no Município de Vassouras o “Projeto uma Criança, uma Átvore" a ser implementado mediante a disponibilização pela Municipalidade ao paí ou à mãe da criança, de uma muda de árvore. frutifera ou não. a cada nascimento em maternidade local, para ser plantada e local apropriado. Art.2º - A muda de árvore será disponibilizada ao pai ou à mãe da criança expressamente à requerer. em até 90 (noventa) dias após o scu nascimento. observada, ainda, no caso, a disponibilidade da Prefeitura Municipal de Vassouras, sob pena de, após esse prazo, cessar a obrigação da Municipalidade. Art3º — A muda de árvore será plantada em local escolhido pelos pais da criança, observadas as regras próprias de urbanismo da legislação vigente. mediante aprovação da Secretaria Municipal do Meio Ambiente. Art&º — O Poder lixccutivo é autorizado ainda a expedir as instruções necessárias à fiel execução da presente Lei. Art, 5º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário Vassouras. 13 de junho de 2007. Ur Sit), UMAS Eúrico Pinheiro Bernardesffúnio Prefeito Certifico que esta Lei foi atixada em local próprio nesta Prefeitura. cm 13 de junho de 2007 ! Humberto Mandaro Sobrinho Secretário Municipal de Administração