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norma nº 2306/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2306 / 2007
Date 2007-06-13
EmentaISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL.ALTERA A LEI MUNICIPAL N°2.247 DE 11/11/2006.
native_id167

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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Lei nº 2.306 13 de junho de 2007.
Isenção da taxa de inscrição em Concurso
Público Municipal. Altera a Lei Municipal
n.º 2.247 de 11 de Outubro de 2006.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI;
Art. 1º - Fica estabelecida a isenção da taxa de inscrição em Concursos Públicos
Municipais aos candidatos residentes em Vassouras - RJ. e que atendam a. pelo menos, ]
(um) dos critérios abaixo;
[- estar desempregado com comprovação em Carteira de Trabalho:
M- ser estudante da Rede Pública Estadual ou Municipal de ensino situada no Município de
Vassoura
HT- ter concluído o Ensino Fundamental ou Médio na Rede Pública Estadual ou Municipal
de ensino situada no Município de Vassouras.
$1º- A isenção somente será concedida para os interessados que comprovem residir
no Município há. no mínimo. 2 (dois) anos,
$ 2º - No caso dos incisos Il e Il à isenção somente será concedida com a
comprovação por declaração ou diploma da instituição de ensino.
o de documentos necessários
a isenção. bem como as
Art, 2º - O Edital do Concurso deverá conter a rel:
para a comprovação do atendimento aos critérios exigidos para
normas para a apresentação dos documentos.
Art, 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário situadas na Lei 2.247/2006.
ssouras, 13 de junho de 2007.
UUAl4 71 AMAS
Eúírico Pinheiro Perndfles nntor >
Prefeito
Certifico que esta Lei foi afixada em local próprio nesta Prefeitura, em 13 de junho de
2007.
Humberto Mandaro Sobrinho
Secretário Municipal de Administração

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