| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2306 / 2007 |
| Date | 2007-06-13 |
| Ementa | ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL.ALTERA A LEI MUNICIPAL N°2.247 DE 11/11/2006. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Lei nº 2.306 13 de junho de 2007. Isenção da taxa de inscrição em Concurso Público Municipal. Altera a Lei Municipal n.º 2.247 de 11 de Outubro de 2006. A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte: LEI; Art. 1º - Fica estabelecida a isenção da taxa de inscrição em Concursos Públicos Municipais aos candidatos residentes em Vassouras - RJ. e que atendam a. pelo menos, ] (um) dos critérios abaixo; [- estar desempregado com comprovação em Carteira de Trabalho: M- ser estudante da Rede Pública Estadual ou Municipal de ensino situada no Município de Vassoura HT- ter concluído o Ensino Fundamental ou Médio na Rede Pública Estadual ou Municipal de ensino situada no Município de Vassouras. $1º- A isenção somente será concedida para os interessados que comprovem residir no Município há. no mínimo. 2 (dois) anos, $ 2º - No caso dos incisos Il e Il à isenção somente será concedida com a comprovação por declaração ou diploma da instituição de ensino. o de documentos necessários a isenção. bem como as Art, 2º - O Edital do Concurso deverá conter a rel: para a comprovação do atendimento aos critérios exigidos para normas para a apresentação dos documentos. Art, 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário situadas na Lei 2.247/2006. ssouras, 13 de junho de 2007. UUAl4 71 AMAS Eúírico Pinheiro Perndfles nntor > Prefeito Certifico que esta Lei foi afixada em local próprio nesta Prefeitura, em 13 de junho de 2007. Humberto Mandaro Sobrinho Secretário Municipal de Administração