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norma nº 2307/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2307 / 2007
Date 2007-06-20
EmentaDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEIN°1.756 DE 19/08/1996 QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
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Estado do Rio de Janciro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Lei nº 2.307 de 20 de junho de 2007.
Dispõe sobre a alteração da Lei 1.756, de
19/08/1996, que criou o Conselho Municipal
de Educação.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e cu sanciono € promulgo a seguinte:
CAPÍTULO 1
Da Natureza e Finalidade
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Educação,
órgão colegiado de caráter paritário, com a finalidade básica da melhoria da qualidade da
Educação, tendo como funções: deliberar. normatizar, mobilizar, fiscalizar c ser 0 órgão
consultivo do Sistema Municipal de Ensino do Município, na forma do artigo 166,
parágrafo Único, da Lei nº 1.450, de 05 de abril de 1990 — Lei Orgânica do Município de
Vassouras.
Parágrafo Único — O âmbito de competência do Conselho
Municipal restringe-se à Educação Infantil em creches e pré-cscolas, c. com prioridade o
Ensino Fundamental.
Art. 2º - O Conselho Municipal de Educação (CMI) terá,
respeitadas as diretrizes c bases estabelecidas pela Lei 9394/96 c as disposições supletivas
da Legislação estadual, além das atribuições que lhc forem delegadas pelo Conselho
Estadual, as seguintes competências:
1 = Participar da formulação da política de Educação do
Município, analisando e propondo diretrizes educacionais;
IN “Zelar pelo cumprimento da Legislação federal, estadual
e municipal, aplicáveis à educação infantil e ao ensino fundamental do Município:
II - Propor a Secretaria Municipal de Educação escala de
prioridades para destinação dos recursos orçamentários. na fasc de elaboração da proposta
anual do orçamento;
IV - Fiscalizar a aplicação dos recursos orçamentários
destinados à ducação do Município. buscando assegurar a prioridade/ do ensino
fundamental; j
Estado do Rio de Janciro
Prefeitura Municipal de Vassouras
V - Emitir parecer sobre programas c projetos de
organização, expansão e aperfeiçoamento do sistema municipal, a serem executados
com recursos próprios do município;
VI — Emitir parecer sobre programas e projetos que
forem objeto de convênios ou acordos com outras esferas de governo ou com
entidades públicas ou particulares, especialmente os programas de municipalização
do ensino;
VII - Aprovar o plano municipal de educação:
VIII — Fiscalizar o cumprimento da obrigatoricdade da
realização da chamada anual da população escolar:
IX — Participar da análise de dados obtidos na chamada
anual da população escolar, propondo alternativas para expansão do atendimento;
X — Fixar critérios c emitir parecer sobre destinação ou
cancelamento de recursos públicos municipais concedidos a instituição de caráter
educativo na forma de bolsas, convênios ou outros meios:
XI - Propor programas de capacitação de professores a
serem implementados pela Secretaria Municipal de liducação:
XH — Estabelecer normas para o funcionamento de
Conselhos Comunitários em todas as unidades escolares de ensino fundamental do
Sistema Municipal de Ensino Público, com o objetivo de acompanhar o nível pedagógico
da escola. assegurada a participação paritária de professores. estudantes e pais ou
responsáveis e funcionários do estabelecimento;
XUI — Verificar o desempenho do Sistema Municipal de
Ensino face às diretrizes e metas estabelecidas;
xIV Deliberar sobre casos. problemas ce situações
específicas que se apresentem no municipio:
XV - Fazer publicar os atos e documentos cuja publicidade
seja neces
CAPÍTULO II
Da composição
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Art. 3º - O Conselho Municipal de Educação é composto de
08 membros efetivos e 08 suplentes nomeados pelo Prefeito dentre pessoas de
comprovada atuação na área educacional e de relevantes serviços prestados à Educação.
$ 1º - Haverá 04 representantes do Poder Público do
Município, de livre escolha do Prefeito, e 04 representantes de entidades legalmente
constituídas, com atuação no Município, que congreguem usuários. entidades
mantenedoras do ensino e profissionais da Educação, ressalvando 04 suplentes
governamentais e 04 não governamentais.
8 2º - Dentre os membros indicados pelo Prefeito. a que se
refere o parágrafo anterior, deverão estar incluídos, professores, diretores,
administradores, orientadores, inspetores e supervisores educacionais, com experiência
comprovada de no mínimo cinco anos de docência e três anos em cargo técnico em
exercicio no Município.
3 3º Os representantes das entidades serão escolhidos pelos
seus pares em reunião aberta ao público, previamente divulgado na comunidade.
Art. 4º- O excreicio da função de conselheiro será gratuito,
constituirá serviço relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.
Art. 5º A nomeação dos consclheiros será efetuada mediante
decreto do Prefeito Municipal.
Art, 6º- O mandato dos conselheiros. terá um período minimo
de 5 anos . admitindo-se reconduções.
Parágrafo único - O mandato de qualquer conselheiro será
considerado extinto nos casos de renúncia expressa ou tácita, configurando-se esta última
pela ausência por mais de 04 reuniões consecutivas, sem justificativas de plenárias.
CAPÍTULO HI
Da Estrutura Básica
Art.7º - É a seguinte a estrutura básica do Conselho:
T- Presidência;
TT - Vice-Presidência:
HI - Secretaria;
IV - Tesouraria;
V - Câmaras.
Art. 8º - O Conselho Municipal de Educação integra a
estrutura básica da Secretaria Municipal de Educação com dotação orçamentária própria
anual, para manutenção e funcionamento do mesmo, garantindo au pifomia financeira
Estado do Rio de Janciro
Preteitura Municipal de Vassouras
Junto ao órgão Executivo (como propõe a “Carta de Angra”, documento elaborado no XVI
Encontro Nacional dos Conselhos Municipais de Educação UNCME — órgão de
representação nacional dos Conselhos Municipais de Educação — realizado nos dias 16. 17
c 18 de agosto de 2006).
Parágrafo Único - As despesas de manutenção do Conselho
Municipal de Educação no exercício de 2007. correrão por conta da dotação Orçamentária
consignada com a Secretaria Municipal de Educação.
CAPÍTULO IV
Dos Titulares dos Orgãos do Conselho
Art. 9º - São os seguintes os responsá
assessoramento dos da estrutura básica do Conselho:
is pela direção e
Da Presidência: Um Presidente;
L Da Vice — Presidência: Um Vice - Presidente;
H- Da Secretaria: Um Secretário:
HI- Da Tesouraria: Um Tesoureiro.
$ 1º - As competências dos Titulares dos Órgãos do Conselho
serão detalhadas no Regimento Interno.
Art. 10 - A Presidência do Conselho, será cxercida por um
conselheiro eleito pelos membros que constituem o Conselho Municipal de Lducação.
Parágrafo Único - O exercício das funções de Vice -
Presidente, Secretário e Tesoureiro será regulamentado de acordo com o caput do artigo.
Art. 11 - As funções de conselheiros serão consideradas de
relevante interesse público. tendo o seu exercício prioridade sobre o de qualquer outras
funções.
CAPÍTULO V
Das Disposições Gerais
Art. 12- Dependem de homologação do Secretário Municipal
de Educação as deliberações e pareceres do Conselho aprovados por menos de 2/3 (dois
terços) de seus membros.
$ 1º - A homologação das deliberações e pareceres do
Conselho será expressa no prazo de 30 (trinta) dias, contados gá entrega da respectiva
documentação no protocolo da Secretaria Municipal de Educaçã ]
Fstado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
$ 2º - Decorrido o prazo referido no parágrafo anterior, sem
comunicação ao Conselho de veto do Secretário. considerar-se-ão aprovadas as
deliberações e pareceres. por portaria do Presidente do Conselho, expedida dentro de dez
dias seguintes.
33º - O Secretário Municipal de Educação poderá devolver
pata reexame ou esclarecimento, no prazo a que sc refere o 8 1º, os atos submetidos à sua
homologação. interrompido, neste caso, o aludido prazo.
Art. 13 - Os projetos de deliberação sobre qualquer matéria de
competência do órgão. encaminhados pelo Secretário Municipal de Educação, deverão ser
votados no prazo de 30 ( trinta) dias, contados da data protocolada no Conselho.
CAPÍTULO VI
Das Disposições Transitórias
Art, 14 - As despesas com a instalação do Conselho
Municipal de Educação correrão à coma de recursos orçamentários destinados à Secretaria
Municipal de Iiducação, enguamo não houver dotação orçamentária própria prevista na
Lei Anual de Orçamento Municipal.
Art. 15 —- O Conselho Municipal de Educação é regido por
Regulamento próprio que poderá ser alterado ou acrescido, devendo ser aprovado por 2/3
dos seus membros, e homologado por ato do poder Executivo.
Art. 16 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições ao contrário.
Vassouras, 20 de junho de 2007,
i
SJhhior
Prefeito
Certifico que esta Lei foi afixada em local próprio nesta
Prefeitura, em 20 de junho de 2007.
Humberto Mandaro Sobrinho
Secretário Municipal de Administração

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