| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2307 / 2007 |
| Date | 2007-06-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEIN°1.756 DE 19/08/1996 QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. |
| native_id | 168 |
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Estado do Rio de Janciro Prefeitura Municipal de Vassouras Lei nº 2.307 de 20 de junho de 2007. Dispõe sobre a alteração da Lei 1.756, de 19/08/1996, que criou o Conselho Municipal de Educação. A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e cu sanciono € promulgo a seguinte: CAPÍTULO 1 Da Natureza e Finalidade Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Educação, órgão colegiado de caráter paritário, com a finalidade básica da melhoria da qualidade da Educação, tendo como funções: deliberar. normatizar, mobilizar, fiscalizar c ser 0 órgão consultivo do Sistema Municipal de Ensino do Município, na forma do artigo 166, parágrafo Único, da Lei nº 1.450, de 05 de abril de 1990 — Lei Orgânica do Município de Vassouras. Parágrafo Único — O âmbito de competência do Conselho Municipal restringe-se à Educação Infantil em creches e pré-cscolas, c. com prioridade o Ensino Fundamental. Art. 2º - O Conselho Municipal de Educação (CMI) terá, respeitadas as diretrizes c bases estabelecidas pela Lei 9394/96 c as disposições supletivas da Legislação estadual, além das atribuições que lhc forem delegadas pelo Conselho Estadual, as seguintes competências: 1 = Participar da formulação da política de Educação do Município, analisando e propondo diretrizes educacionais; IN “Zelar pelo cumprimento da Legislação federal, estadual e municipal, aplicáveis à educação infantil e ao ensino fundamental do Município: II - Propor a Secretaria Municipal de Educação escala de prioridades para destinação dos recursos orçamentários. na fasc de elaboração da proposta anual do orçamento; IV - Fiscalizar a aplicação dos recursos orçamentários destinados à ducação do Município. buscando assegurar a prioridade/ do ensino fundamental; j Estado do Rio de Janciro Prefeitura Municipal de Vassouras V - Emitir parecer sobre programas c projetos de organização, expansão e aperfeiçoamento do sistema municipal, a serem executados com recursos próprios do município; VI — Emitir parecer sobre programas e projetos que forem objeto de convênios ou acordos com outras esferas de governo ou com entidades públicas ou particulares, especialmente os programas de municipalização do ensino; VII - Aprovar o plano municipal de educação: VIII — Fiscalizar o cumprimento da obrigatoricdade da realização da chamada anual da população escolar: IX — Participar da análise de dados obtidos na chamada anual da população escolar, propondo alternativas para expansão do atendimento; X — Fixar critérios c emitir parecer sobre destinação ou cancelamento de recursos públicos municipais concedidos a instituição de caráter educativo na forma de bolsas, convênios ou outros meios: XI - Propor programas de capacitação de professores a serem implementados pela Secretaria Municipal de liducação: XH — Estabelecer normas para o funcionamento de Conselhos Comunitários em todas as unidades escolares de ensino fundamental do Sistema Municipal de Ensino Público, com o objetivo de acompanhar o nível pedagógico da escola. assegurada a participação paritária de professores. estudantes e pais ou responsáveis e funcionários do estabelecimento; XUI — Verificar o desempenho do Sistema Municipal de Ensino face às diretrizes e metas estabelecidas; xIV Deliberar sobre casos. problemas ce situações específicas que se apresentem no municipio: XV - Fazer publicar os atos e documentos cuja publicidade seja neces CAPÍTULO II Da composição Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Art. 3º - O Conselho Municipal de Educação é composto de 08 membros efetivos e 08 suplentes nomeados pelo Prefeito dentre pessoas de comprovada atuação na área educacional e de relevantes serviços prestados à Educação. $ 1º - Haverá 04 representantes do Poder Público do Município, de livre escolha do Prefeito, e 04 representantes de entidades legalmente constituídas, com atuação no Município, que congreguem usuários. entidades mantenedoras do ensino e profissionais da Educação, ressalvando 04 suplentes governamentais e 04 não governamentais. 8 2º - Dentre os membros indicados pelo Prefeito. a que se refere o parágrafo anterior, deverão estar incluídos, professores, diretores, administradores, orientadores, inspetores e supervisores educacionais, com experiência comprovada de no mínimo cinco anos de docência e três anos em cargo técnico em exercicio no Município. 3 3º Os representantes das entidades serão escolhidos pelos seus pares em reunião aberta ao público, previamente divulgado na comunidade. Art. 4º- O excreicio da função de conselheiro será gratuito, constituirá serviço relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral. Art. 5º A nomeação dos consclheiros será efetuada mediante decreto do Prefeito Municipal. Art, 6º- O mandato dos conselheiros. terá um período minimo de 5 anos . admitindo-se reconduções. Parágrafo único - O mandato de qualquer conselheiro será considerado extinto nos casos de renúncia expressa ou tácita, configurando-se esta última pela ausência por mais de 04 reuniões consecutivas, sem justificativas de plenárias. CAPÍTULO HI Da Estrutura Básica Art.7º - É a seguinte a estrutura básica do Conselho: T- Presidência; TT - Vice-Presidência: HI - Secretaria; IV - Tesouraria; V - Câmaras. Art. 8º - O Conselho Municipal de Educação integra a estrutura básica da Secretaria Municipal de Educação com dotação orçamentária própria anual, para manutenção e funcionamento do mesmo, garantindo au pifomia financeira Estado do Rio de Janciro Preteitura Municipal de Vassouras Junto ao órgão Executivo (como propõe a “Carta de Angra”, documento elaborado no XVI Encontro Nacional dos Conselhos Municipais de Educação UNCME — órgão de representação nacional dos Conselhos Municipais de Educação — realizado nos dias 16. 17 c 18 de agosto de 2006). Parágrafo Único - As despesas de manutenção do Conselho Municipal de Educação no exercício de 2007. correrão por conta da dotação Orçamentária consignada com a Secretaria Municipal de Educação. CAPÍTULO IV Dos Titulares dos Orgãos do Conselho Art. 9º - São os seguintes os responsá assessoramento dos da estrutura básica do Conselho: is pela direção e Da Presidência: Um Presidente; L Da Vice — Presidência: Um Vice - Presidente; H- Da Secretaria: Um Secretário: HI- Da Tesouraria: Um Tesoureiro. $ 1º - As competências dos Titulares dos Órgãos do Conselho serão detalhadas no Regimento Interno. Art. 10 - A Presidência do Conselho, será cxercida por um conselheiro eleito pelos membros que constituem o Conselho Municipal de Lducação. Parágrafo Único - O exercício das funções de Vice - Presidente, Secretário e Tesoureiro será regulamentado de acordo com o caput do artigo. Art. 11 - As funções de conselheiros serão consideradas de relevante interesse público. tendo o seu exercício prioridade sobre o de qualquer outras funções. CAPÍTULO V Das Disposições Gerais Art. 12- Dependem de homologação do Secretário Municipal de Educação as deliberações e pareceres do Conselho aprovados por menos de 2/3 (dois terços) de seus membros. $ 1º - A homologação das deliberações e pareceres do Conselho será expressa no prazo de 30 (trinta) dias, contados gá entrega da respectiva documentação no protocolo da Secretaria Municipal de Educaçã ] Fstado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras $ 2º - Decorrido o prazo referido no parágrafo anterior, sem comunicação ao Conselho de veto do Secretário. considerar-se-ão aprovadas as deliberações e pareceres. por portaria do Presidente do Conselho, expedida dentro de dez dias seguintes. 33º - O Secretário Municipal de Educação poderá devolver pata reexame ou esclarecimento, no prazo a que sc refere o 8 1º, os atos submetidos à sua homologação. interrompido, neste caso, o aludido prazo. Art. 13 - Os projetos de deliberação sobre qualquer matéria de competência do órgão. encaminhados pelo Secretário Municipal de Educação, deverão ser votados no prazo de 30 ( trinta) dias, contados da data protocolada no Conselho. CAPÍTULO VI Das Disposições Transitórias Art, 14 - As despesas com a instalação do Conselho Municipal de Educação correrão à coma de recursos orçamentários destinados à Secretaria Municipal de Iiducação, enguamo não houver dotação orçamentária própria prevista na Lei Anual de Orçamento Municipal. Art. 15 —- O Conselho Municipal de Educação é regido por Regulamento próprio que poderá ser alterado ou acrescido, devendo ser aprovado por 2/3 dos seus membros, e homologado por ato do poder Executivo. Art. 16 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições ao contrário. Vassouras, 20 de junho de 2007, i SJhhior Prefeito Certifico que esta Lei foi afixada em local próprio nesta Prefeitura, em 20 de junho de 2007. Humberto Mandaro Sobrinho Secretário Municipal de Administração