| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2164 / 2006 |
| Date | 2006-04-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE EXAME PREVENTIVO DO CÂNCER GINECOLÓGICO POR SERVIDORAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras LEINº 2.164 de 03 de abril de 2006, Dispõe sobre a realização de exame preventivo do Câncer Ginecológico por servidoras municipais e dá outras providências. A Câmara Municipal de Vassouras decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art.1º - Será considerado como de efetivo exercício o dia de afastamento de servidora do Município para submeter-se a exame preventivo do câncer ginecológico na rede pública de saúde ou em serviço de saúde particular. Parágrafo Único — Para efeito de aplicação do disposto neste artigo, admite-se um máximo de dois exames por ano. Art.2º - Por cada ano que se submeter a pelo menos um exame preventivo do câncer ginecológico, a servidora fará jus ao acréscimo de três dias para efeito de contagem de tempo de serviço para fins de aposentadoria. Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, Vassouras, RJ, 03 de abril de 2006. À Ph a 47 Pi UU Bernard: MMA) Prefeito Certifico que esta Lei foi afixada em local próprio nesta Prefeitura, 03 de abril de Humberto Mandaro Sobrinho Secretário Municipal de Administração 2006.