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norma nº 2164/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2164 / 2006
Date 2006-04-03
EmentaDISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE EXAME PREVENTIVO DO CÂNCER GINECOLÓGICO POR SERVIDORAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEINº 2.164 de 03 de abril de 2006,
Dispõe sobre a realização de exame preventivo do
Câncer Ginecológico por servidoras municipais e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Vassouras decreta e eu sanciono e promulgo a
seguinte
LEI:
Art.1º - Será considerado como de efetivo exercício o dia de afastamento de
servidora do Município para submeter-se a exame preventivo do câncer ginecológico na rede
pública de saúde ou em serviço de saúde particular.
Parágrafo Único — Para efeito de aplicação do disposto neste artigo, admite-se
um máximo de dois exames por ano.
Art.2º - Por cada ano que se submeter a pelo menos um exame preventivo do
câncer ginecológico, a servidora fará jus ao acréscimo de três dias para efeito de contagem de
tempo de serviço para fins de aposentadoria.
Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário,
Vassouras, RJ, 03 de abril de 2006.
À
Ph a
47 Pi UU Bernard: MMA)
Prefeito
Certifico que esta Lei foi afixada em local próprio nesta Prefeitura, 03 de abril de
Humberto Mandaro Sobrinho
Secretário Municipal de Administração
2006.

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