| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2309 / 2007 |
| Date | 2007-06-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES NA LEI N°2.064 DE 18 DE JULHO DE 2003.OBS.: AGENTES SANITÁRIOS ATÉ 31/07/2009. |
| native_id | 170 |
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Estado do Rio de Juneiro Prefeitura Municipal de Vassouras Leinº 2.309, de 28 de junho de 2007. Dispõe sobre as alterações na Lei nº 2064 de 18 de julho de 2003. A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono é promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º - O parágrafo 1º do artigo 1º da Lei nº 2064 de 18 de julho de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação: * 8 1º - Esta autorização permanccerá em vigor até 31 de Julho de 2009. ou até definição do Ministério da Saúde quanto ao assunto. “ Art. 2º - O parágrafo 6º do artigo 3º da Lei 2064 de 18 de julho de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação: “ 46º - Não havendo profissional concursado interessado no Programa, o Município poderá contratar até 31 de julho de 2009, ou até que se tenha uma política de pessoal definida do Ministério da Saúde. “ Art. 3º - O artigo 4º da Lei 2064 de 18 de julho de 2003, passa a vigorar com a scguinte redação: “ Art, 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a manter os atuais contratos com os Agentes Sanitários até 31 de julho de 2009 ou até que se tenha uma política de pessoal definida pelo Mi- nistério da Saúde para o programa. “ Art, 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Vassouras, 28 de junho de 2007. ta Pos 4 Wo Eurico Pinheiro Bernardes Junior Prefeito Municipal Certifico que csta Lei foi afixada em local próprio nesta Prefeitura, em 28 de junho de 2007. : Humberto Mandaro Sobrinho Secretário Municipal de Administração