| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2310 / 2007 |
| Date | 2007-06-28 |
| Ementa | ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART.2° DA LEI N°2.199 DE 22.06.2006, QUE AUTORIZA AO PREFEITO MUNICIPAL CONTRATAR PELO PRAZO DE SEIS MESES, PRORROGÁVEIS UMA VEZ POR IGUAL PERÍODO.OBS.: PROFESSOR E RECREADOR E DEMAIS CASOS. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Lei Nº 2.310 de 28 de junho de 2007, Acrescenta parágrafo único ao artigo 2º da Lei nº 2.199 de 2246.2006, que autoriza ao Prefeito Municipal contratar pelo prazo de seis meses, prorrogáveis uma vez por igual período. A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e cu sanciono e promulgo a seguinte: LEI Art. 1º - Esta lei acrescenta parágrafo único ao artigo 2º da Lei 2,199 de 22.06.06, que autoriza ao Prefeito Municipal a contratar pelo prazo de seis meses, prorrogáveis uma vez por igual período. Art, 2º - O artigo 2º da Lei 2.199 de 22 de junho de 2006, passa a vigorar com a seguinte reda: * Art. 2º - Fica fixado o tempo de seis meses, prorrogáveis apenas por uma vez, pelo mesmo prazo, o respectivo contrato. Parágrafo Único: No caso do decurso da prorrogação mencionada neste artigo. sem que tenha se realizado concurso público, os contra tos celebrados sob a égide desta lei, poderão ser prorrogados por mais 6 (seis) meses nos casos de professor de |º e 5º ano e Recreador e 4 (quatro) meses, nos demais casos.” Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Vassouras, 28 de junho de 2007. Aa . o porra Eurico Pinheiro Bernardes Júnior Prefeito Municipal Certifico que esta Lei foi afixada cm local próprio nesta Prefeitura, em 28 de junho de 2007. : Humberto Mandaro Sobrinho Secretário Municipal de Administração