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norma nº 2310/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2310 / 2007
Date 2007-06-28
EmentaACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART.2° DA LEI N°2.199 DE 22.06.2006, QUE AUTORIZA AO PREFEITO MUNICIPAL CONTRATAR PELO PRAZO DE SEIS MESES, PRORROGÁVEIS UMA VEZ POR IGUAL PERÍODO.OBS.: PROFESSOR E RECREADOR E DEMAIS CASOS.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Lei Nº 2.310 de 28 de junho de 2007,
Acrescenta parágrafo único ao artigo 2º da
Lei nº 2.199 de 2246.2006, que autoriza
ao Prefeito Municipal contratar pelo prazo
de seis meses, prorrogáveis uma vez
por igual período.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e cu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º - Esta lei acrescenta parágrafo único ao artigo 2º da Lei 2,199 de 22.06.06, que
autoriza ao Prefeito Municipal a contratar pelo prazo de seis meses, prorrogáveis uma vez por
igual período.
Art, 2º - O artigo 2º da Lei 2.199 de 22 de junho de 2006, passa a vigorar com a
seguinte reda:
* Art. 2º - Fica fixado o tempo de seis meses, prorrogáveis apenas por
uma vez, pelo mesmo prazo, o respectivo contrato.
Parágrafo Único: No caso do decurso da prorrogação mencionada
neste artigo. sem que tenha se realizado concurso público, os contra
tos celebrados sob a égide desta lei, poderão ser prorrogados por mais
6 (seis) meses nos casos de professor de |º e 5º ano e Recreador e 4
(quatro) meses, nos demais casos.”
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Vassouras, 28 de junho de 2007.
Aa . o porra
Eurico Pinheiro Bernardes Júnior
Prefeito Municipal
Certifico que esta Lei foi afixada cm local próprio nesta Prefeitura, em 28 de junho de
2007. :
Humberto Mandaro Sobrinho
Secretário Municipal de Administração

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