| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2312 / 2007 |
| Date | 2007-06-28 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA AO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO SUL FLUMINENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Leinº 2.312, de 28 de junho de 2007. Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder contribuição financeira ao Hospital Universitário Sul Fluminense e dá outras providências. A Câmara Municipal de Vassouras decreta e eu promulgo e sanciono a seguinte LEI: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder contribuição financeira ao Hospital Universitário Sul Fluminense para cobertura de despesas com a contratação e/ou pagamento dos profissionais, incluindo os respectivos encargos, necessários ao funcionamento dos serviços médicos de emergência. Art. 2 — Para coberiura das despesas necessárias fica o Executivo Municipal autorizado a repassar, mensalmente, ao Hospital Universitário Suí Fluminense a importância de R$34.412,60 (trinta e quatro mil quatrocentos e doze reais e sessenta centavos), após a lavratura do necessário Termo de Convênio. Parágrafo Único — O repasse mensal será efetuado até o quinto dia útil do mês subsequente. Art. 3º - O Convênio e respectivo repasse de que trata o artigo 2º terá vigência de 18 (dezoito) meses. Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 206.475,60 (Duzentos e Seis Mil, Quatrocentos e Setenta e Cinco Reais e Sessenta Centavos), conforme dotação orçamentária abaixo relacionada FONTE 0004 - R$ 206.475,60 03.01 - Fundo Municipal de Saúde 10 Saúde . 10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 10.302.0043 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 10.302.0043.2111 Contribuição ao Hospital Univ. Sul Fluminense - HUSF 3.3.50.41.00.0004 Contribuições R$ 206.475,60 Art. 5º - O recurso para atender a presente suplementação é oriundo da anulação do Programa de Trabalho abaixo, conforme o Inciso lil, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. / Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras 02.02 — Secretaria Municipai de Administração 04 Administração 04.122 Administração Geral 04.122.0063 Gestão Administrativa 04.122.0063.1037 | Construção do Arquivo Municipal 4.4.90.51.00.0004 | Obras e Instalações R$ 150.000,00 02.12 — Secretaria Municipal de Indústria e Comércio a! Trabalho 11.334 Fomento ao Trabalho 11.334.0065 Indústria e Comércio 11.334.0065.1046 | Construção de Galpões Industriais 4.4.90.51.00.0004 Obras e Instalações R$ 56.475,60 Art. 6º - Fica alterada a Lei nº. 2.266 de 19 de dezembro de 2006 — Plano Plurianual e a Lei nº. 2.267 de 19 de dezembro de 2006 — Lei de Diretrizes Orçamentárias, conforme quadros em anexo. Art. 7º - O Hospital Universitário Sul Fluminense prestará contas dos recursos recebidos, mensalmente, até o vigésimo dia do mês subsequente ao do repasse. $1º- Aliberação dos recursos mensais, a partir do segundo repasse, ficará condicionada à efetiva apresentação e respectiva aprovação da prestação de contas dos recursos recebidos. $ 2º - Os recursos liberados no més de dezembro deverão ter sua aplicação e respectiva prestação de contas apresentadas até o dia 31 de dezembro de cada ano. Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Vassouras, 28 de junho de 2007. A AR di pos Eurico Pinheiro Bernardes Júhior Prefeito Municipal Certifico que esta Lei foi afixada em local próprio nesta Prefeitura, em 28 de junho de 2007. ” Humberto Mandaro Sobrinho Secretário Municipal de Administração 08'9ZH 619 OpeInouta epnuem OSINIIY 9P AJuo,j apepun | uz ASH - SUSUUn| A INS ONBUSIaMUN fexdsog o” oedinquivoo SPIP9IA ap dpepiu [ompoig | Vid OdiI | 0Hp9) aPReS 9p [EdprunT; opung : PAgsuodsay opeprun TVIOLVINTAV 4 AVTVLIASOH VIDNAISISSYV :VIAVEDORNA 6007-9007 Vdd OyÍV AQ OYSITONI SVENOSSVA 30 TVAISINDIA VENLIIAIAA OJIINYF JA OH OG OaVISI UsSvaa OQ VALLVHICISI VONENdIA epouem apeptun S OLPNSIDA O ASAH - osuamul EPIPIA 2P apepiun | enposd | vid Sd | os * 0góy Ep ogdisa apnes ap [edorung opung : pÃvsuodsay apeprun EPO0 o N AVTHO LV INV A AVIVIIISOH VIODNAISISSV :VINVADOU L007 OCT Ov5v da OYSNTINI SVANOSSVA JA TVdIDINNA VENLIIIIA OulaNvr 3a OlS 0] OgVISA TIsSvda 0 VALLVHICIAI VONANdIA