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norma nº 2312/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2312 / 2007
Date 2007-06-28
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA AO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO SUL FLUMINENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Leinº 2.312, de 28 de junho de 2007.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
conceder contribuição financeira ao Hospital
Universitário Sul Fluminense e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Vassouras decreta e eu promulgo e sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
contribuição financeira ao Hospital Universitário Sul Fluminense para cobertura de
despesas com a contratação e/ou pagamento dos profissionais, incluindo os respectivos
encargos, necessários ao funcionamento dos serviços médicos de emergência.
Art. 2 — Para coberiura das despesas necessárias fica o Executivo Municipal
autorizado a repassar, mensalmente, ao Hospital Universitário Suí Fluminense a
importância de R$34.412,60 (trinta e quatro mil quatrocentos e doze reais e sessenta
centavos), após a lavratura do necessário Termo de Convênio.
Parágrafo Único — O repasse mensal será efetuado até o quinto dia útil do mês
subsequente.
Art. 3º - O Convênio e respectivo repasse de que trata o artigo 2º terá vigência
de 18 (dezoito) meses.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Especial, no valor de R$ 206.475,60 (Duzentos e Seis Mil, Quatrocentos e Setenta e
Cinco Reais e Sessenta Centavos), conforme dotação orçamentária abaixo relacionada
FONTE 0004 - R$ 206.475,60
03.01 - Fundo Municipal de Saúde
10 Saúde .
10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
10.302.0043 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
10.302.0043.2111 Contribuição ao Hospital Univ. Sul Fluminense - HUSF
3.3.50.41.00.0004 Contribuições R$ 206.475,60
Art. 5º - O recurso para atender a presente suplementação é oriundo da
anulação do Programa de Trabalho abaixo, conforme o Inciso lil, do Parágrafo 1º, Artigo
43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
/
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
02.02 — Secretaria Municipai de Administração
04 Administração
04.122 Administração Geral
04.122.0063 Gestão Administrativa
04.122.0063.1037 | Construção do Arquivo Municipal
4.4.90.51.00.0004 | Obras e Instalações R$ 150.000,00
02.12 — Secretaria Municipal de Indústria e Comércio
a! Trabalho
11.334 Fomento ao Trabalho
11.334.0065 Indústria e Comércio
11.334.0065.1046 | Construção de Galpões Industriais
4.4.90.51.00.0004 Obras e Instalações R$ 56.475,60
Art. 6º - Fica alterada a Lei nº. 2.266 de 19 de dezembro de 2006 — Plano
Plurianual e a Lei nº. 2.267 de 19 de dezembro de 2006 — Lei de Diretrizes
Orçamentárias, conforme quadros em anexo.
Art. 7º - O Hospital Universitário Sul Fluminense prestará contas dos recursos
recebidos, mensalmente, até o vigésimo dia do mês subsequente ao do repasse.
$1º- Aliberação dos recursos mensais, a partir do segundo repasse, ficará condicionada
à efetiva apresentação e respectiva aprovação da prestação de contas dos recursos
recebidos.
$ 2º - Os recursos liberados no més de dezembro deverão ter sua aplicação e respectiva
prestação de contas apresentadas até o dia 31 de dezembro de cada ano.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Vassouras, 28 de junho de 2007.
A AR di pos
Eurico Pinheiro Bernardes Júhior
Prefeito Municipal
Certifico que esta Lei foi afixada em local próprio nesta Prefeitura, em 28 de
junho de 2007. ”
Humberto Mandaro Sobrinho
Secretário Municipal de Administração
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