| Tipo | Deliberação |
|---|---|
| Número / Ano | 674 / 1966 |
| Date | 1966-12-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E INSTITUI NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEL AO MUNICÍPIO. |
| native_id | 1736 |
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