| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2315 / 2007 |
| Date | 2007-06-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR TOTAL DE R$152.00,00 (CENTO E CINQUENTA E DOIS MIL REAIS) E DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS.OBS: PROGRAMA DE MEDICAMENTOS |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Lei nº 2.315, de 28 de junho de 2007. Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$ 152.000,00 (Cento e Cinqiienta e Dois Mil Reais) e dá outras correlatas providências. A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Arto,1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 152.000,00 (Cento e Cinquenta e Dois Mil Reais), conforme dotação orçamentária abaixo relacionada. Fonte 04 -> R$ 30.000,00 Fonte 12 -> R$ 122.000,00 03.01 Fundo Municipal de Saúde 10 Saúde 10.303 Suporte Profilático e Terapêutico 10.303.0045 Atenção Básica 10.303.0045.2098 Programa de Medicamentos 33.90.32.00.0004 Material de Distribuição Gratuita R$ 30.000,00 33.90.32.00.0012 Material de Distribuição Gratuita R$ 122.000,00 Artº, 2º - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos da anulação parcial do Programa de Trabalho abaixo e do Convênio nº 3343/05 - FNS, assinado entre a Prefeitura Municipal de Vassouras e o Ministério da Saúde, através do Fundo Nacional de Saúde. 1 - Conforme o inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 02.12 - Secretaria Municipal de Indústria e Comércio 11 Trabalho 11.334 Fomento ao Trabalho 11.334.0065 Indústria e Comércio . 11.334.0065.1046 Construção de Galpões Industriais 44.90.51.00.0004 Obras e Instalações R$ 30.000,00 H - Conforme inciso II, 8 1º, do art. 43, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, por excesso de arrecadação, nas rubricas abaixo relacionadas. 1325.01.51.0012 - Rem. Dep. Banc. Rec. Vinculados - Medicamentos R$ 2.000,00 2471.01.03.0012 — Transferências de Conv. Da União Destinadas ao Sistema Unico de Saúde - SUS - Medicamentos R$ 120.000,00 Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Artº 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário. Vassouras, 28 de junho de 2007. det ) ss . Eurico Pinheiro Bernardes Juniór Prefeito Municipal Certifico que esta Lei foi afixada em local próprio nesta Prefeitura, em 28 de junho de 2007. Humberto Mandaro Sobrinho Secretário Municipal de Administração