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norma nº 2317/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2317 / 2007
Date 2007-06-28
EmentaDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Lei nº 2.317, de 29 de junho de 2007
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias
para o exercício de 2008 e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI.
CAPÍTULO I
Das Disposições Preliminares
Art. 1º - Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, $ 2º, da Constituição
Federal e no art. 4º, inciso I, da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio 2000, as diretrizes gerais para
a elaboração dos orçamentos do Município para o exercício de 2008, compreendendo:
I— As metas e prioridades da administração pública municipal;
NI - A estrutura e organização do orçamento;
TH - As diretrizes gerais para a elaboração e execução dos orçamentos do município;
IV - As disposições relativas à dívida pública Municipal;
V- As disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;
VI-— As disposições sobre alterações na legislação tributária do Município;
VII - As disposições finais.
CAPÍTULO H
Das Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal
Art. 2º - Na fixação das despesas será observado o anexo de metas e prioridades que integra
esta lei, as quais terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária de 2008, não se
constituindo em limite à programação das despesas.
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
CAPÍTULO HI
Da Estrutura e Organização dos Orçamentos
Art. 3º - Para efeito desta lei, entende-se por:
I — Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização
dos objetivos pretendidos;
II — Atividade, o instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo continuo e permanente, das quais
resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
HI — Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre
para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
& 1º - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a
forma de atividades e projetos, especificando os respectivos valores, bem como as unidades
orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
8 2º - Cada atividade e projeto identificará a função e a sub-função às quais se vinculam, na
forma do anexo que integra a portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do Orçamento e
Gestão.
8 3º - As categorias de programação de que trata essa lei serão identificados no projeto de lei
orçamentária por programas, atividades e projetos.
Art. 4º - O projeto da Lei Orçamentária Anual conterá os demonstrativos das Receitas,
prevista na Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964 e na Lei nº 101 de 04 de maio de 2000.
$ 1º Demonstrará a aplicação dos recursos destinados a Manutenção e ao Desenvolvimento
do Ensino de forma a caracterizar o cumprimento do disposto no art. 212 da Constituição Federal e no
art. 173 da Lei Orgânica do Município de Vassouras.
$ 2º Demonstrará a aplicação dos recursos reservados à saúde de que tratam a Emenda
Constitucional nº 29.
e |
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Art. 5º - Na Lei Orçamentária Anual, que apresentará conjuntamente a programação dos
orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, dos Poderes Executivo e Legislativo, abrangendo todos os
órgãos, fundos e entidades a eles vinculados, em consonância co os dispositivos da Portaria nº 42, de
14 de Abril de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão, a discriminação da despesa será
apresentada por unidade orçamentária, expressa por categoria de programação, indicando-se, para cada
uma, no seu nível de detalhamento:
1- O orçamento a que pertence;
Ia natureza de despesa a que se refere, obedecendo a seguinte classificação:
a) DESPESAS CORRENTES:
Pessoal e Encargos Sociais;
Juros e encargos da Divida;
Outras Despesas Correntes.
b) DESPESAS DE CAPITAL:
Investimento;
Inversões Financeiras;
Outras despesas de Capital.
CAPÍTULO IV
Das Diretrizes para a Elaboração e Execução dos Orçamentos do Município
Art. 6º - O projeto de Lei Orçamentária deve obedecer aos princípios de legalidade,
legitimidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, economicidade e probidade
administrativa.
Art. 7º - O projeto de Lei Orçamentária deve primar pela responsabilidade na Gestão Fiscal,
atentando para a ação planejada e transparente, direcionada para a prevenção de riscos e a correção de
desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.
Art. 8º - O projeto de Lei orçamentária do Município de Vassouras, relativo ao exercício de
2008, deve assegurar o controle social e a transparência na execução do orçamento:
1- O princípio de controle social implica assegurar a todo cidadão a participação na
elaboração e no acompanhamento do orçamento; ) |
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II - O princípio de transparência implica, além da observação do princípio constitucional da
publicidade, a utilização dos meios disponíveis para garantir o efetivo acesso dos munícipes às
informações relativas ao orçamento.
Art. 9º - Será assegurada aos cidadãos a participação no processo de elaboração e
fiscalização do orçamento, através da definição das prioridades de investimento de interesse local,
mediante regular processo de consulta.
Art. 10 - A estimativa da receita e fixação da despesa, constantes do projeto de lei
orçamentária, serão elaboradas a preços correntes do exercício a que se refere.
Art. 11 - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária serão
orientadas no sentido de alcançar superávit primário necessário a garantir uma trajetória de solidez
financeira da administração municipal.
Art. 12 - O relatório bimestral de que trata o inciso XXXVII, do art. 71, da Lei Orgânica
Municipal, deverá ser publicado até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre.
Art, 13 - Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do artigo 9º, e
no inciso II, do & 1º, do artigo 31, todos da Lei Complementar nº 101/2000, o Poder Executivo e o
Poder Legislativo procederão a respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira.
$ 1º - Excluem do caput deste artigo as despesas que constituem obrigações constitucionais e
legais do município e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida,
8 2º - no caso de limitação de empenhos e de movimentação financeira de que trata o caput
deste artigo, buscar-se-á preservar as despesas abaixo hierarquizadas:
a) Com pessoal e encargos patronais;
b) Com a conservação do patrimônio público, conforme prevê o disposto no artigo 45, da Lei
complementar nº 101/2000;
8 3º - Ocorrendo o restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição
das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas.
Art, 14 - O projeto de Lei Orçamentária Anual deverá ser elaborado de forma compatível
com o Plano Plurianual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com as normas estabelecidas na Lei
de Responsabilidade Fiscal.
Art. 15 - O Orçamento de Seguridade Social compreenderá as dotações destinadas a atender
ações na área de saúde, previdência e assistência social, conforme definido na Lei Prgânica Municipal.
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Parágrafo Único — Discriminará os recursos do Município e a transferência de recursos da
União e do Estado para o Município, para a execução descentralizada das ações de saúde e de
assistência social.
Art. 16 — As receitas próprias arrecadadas por Órgãos e Fundos Municipais, instituídos e
mantidos pelo Poder Público Municipal, serão programadas de acordo com as seguintes prioridades.
I - Custeio administrativo e operacional, inclusive com pessoal e encargos sociais;
II - Pagamento e amortização de juros e encargos da dívida;
III - Precatórios judiciais;
IV - Investimentos.
DJ Art. 17 — A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá da existência de
recursos disponíveis para a despesa e será precedida de justificativa.
Parágrafo Único — Os recursos de convênios não previstos nos orçamentos da receita, ou o
seu excesso de arrecadação, poderão ser utilizados como fonte de recursos para abertura de credito
suplementar ou especial.
Art. 18 — Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em
| que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele
exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do
| exercício financeiro subsegiiente.
Art. 19 — Na programação da despesa, não poderão ser fixadas despesas, sem que estejam
definidas as fontes de recursos.
Art. 20 — Observadas as prioridades a que se refere o artigo 2º desta lei, a Lei Orçamentária
) | ou as de créditos adicionais, somente incluirão novos projetos e despesas obrigatórias de duração
continuada se:
I- Estiverem preservados os recursos necessários à conservação do patrimônio público;
IX - Estiverem perfeitamente definidas suas fontes de custeio;
II - Estiverem adequadamente atendidos os projetos em andamento.
Art. 21 — Somente serão transferidos recursos, a título de auxílios ou subvenções, a entidades
privadas sem fins lucrativos, de qualquer natureza, regularmente organizadas e que tenham,
satisfatoriamente, serviços que visem a um dos seguintes itens:
I - Promover e desenvolver a cultura, inclusive física e desportiva, ennqualquer das suas
modalidades ou graus;
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H - Promover o amparo ao menor, ao adolescente, ao idoso ou ao adulto desajustado ou
enfermo;
HI - Promover a defesa da saúde coletiva ou da assistência médico-social ou educacional;
IV - Promover o civismo e a educação política;
V - Promover o incremento do turismo e de festejos populares em datas marcantes do
calendário.
$ 1º - Para habilitar-se ao recebimento de recursos referidos no caput deste artigo, a entidade
privada sem fins lucrativos deverá apresentar atestado de funcionamento efetivo e contínuo emitido no
exercício de 2008, comprovar a regularidade do mandato de sua diretoria e apresentar relatório de
atividades desenvolvidas no exercício imediatamente anterior, conforme Deliberação nº 200 do TCE-
RJ.
$ 2º - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos municipais, a qualquer
título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Público com a finalidade de verificar o cumprimento de
metas e objetivos para os quais receberam os recursos e prestarão contas à Controladoria Geral do
Município da correta aplicação à subvenção recebida, não podendo receber outro beneficio antes do
cumprimento desta obrigação.
Art. 22 — A inclusão, na Lei Orçamentária Anual, de transferências de recursos para o
custeio de despesas de outros entes da Federação somente poderá ocorrer em situações que envolvam
claramente o atendimento de interesses locais, atendidos os dispositivos constantes do art. 62, da Lei
Complementar nº 101, de 04 de Maio de 2000.
Art. 23 — Nos termos do art. 7º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, ficam os Poderes
Executivo e Legislativo autorizados a abrirem créditos adicionais suplementares no decorrer do
exercício financeiro de 2008, mediante decreto, até o limite de 20% (vinte por cento) do total geral da
despesa fixada no Orçamento do Município.
8 1º — Excluem-se desse limite os Créditos Adicionais Suplementares destinados a suprir
insuficiência nas dotações da despesa de pessoal.
8 2º — Os Créditos Adicionais abertos durante o exercício, aumentando o valor da despesa
fixada, servirão de base de cálculo das suplementações mencionadas no “caput” deste artigo.
Art, 24 — O Município aplicará no mínimo o limite estabelecido na legislação em vigor de
sua receita resultante de impostos e transferências de impostos na manutenção e desenvolvimento do
ensino.
Art. 25 — O Município aplicará no mínimo o limite estabelecido na legislação em vigor de
sua receita resultante de impostos e transferências de impostos nas ações e serviços públicos de saúde.
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Art. 26— A proposta de Lei Orçamentária evidenciará as políticas e programas de governo,
respeitados os princípios da unidade, da universalidade, da anualidade e da exclusividade.
Art. 27 — A Lei Orçamentária somente contemplará dotação para investimentos com duração
superior a um exercício financeiro se o mesmo estiver contido no Plano Plurianual ou em lei que
autorize sua inclusão.
Art. 28 — A Lei Orçamentária conterá dotação para reserva de contingência constituída
exclusividade com recursos do orçamento fiscal, no valor até 1% (um por cento) da receita corrente
líquida prevista para exercício de 2008, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros
riscos e eventos fiscais imprevistos e abertura de créditos suplementares e especiais.
Art. 29 — De acordo com o art. 4º, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, o
Anexo de Metas Fiscais e o Anexo de Riscos Fiscais estão previstos nesta lei.
CAPÍTULO V
Das Disposições Relativas Á Dívida Pública Municipal
Art. 30 — a Lei Orçamentária garantirá recursos para pagamento da despesa decorrente de
débitos refinanciados, inclusive com a previdência social.
CAPÍTULO VI
Das Disposições Relativas às Despesas do Município com Pessoal e Encargos
Art. 31 — No exercício financeiro de 2008, as despesas com pessoal dos Poderes Executivo €
Legislativo observarão as disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20, da Lei Complementar nº
101/2000.
Art. 32 - Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no art. 19, da
Lei Complementar nº 101, de 04 de Maio de 2000, o Executivo Municipal adotará as seguintes
medidas para reduzi-las:
I- Eliminação de vantagens concedidas a servidores;
II - Eliminação das despesas com horas extras;
XII - Exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;
IV - Demissão de servidores em caráter temporário. )
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Art. 39 - É vedado consignar na Lei Orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com
dotação ilimitada.
Art. 40 — O Poder Executivo realizará estudos visando à definição de sistema de controle de
custos e avaliação de resultados das ações de governo.
Parágrafo Único — A alocação de recursos na Lei Orçamentária Anual será feita diretamente
à unidade orçamentária responsável pela sua execução, de modo a evidenciar o custo das ações e
propiciar a correta avaliação dos resultados.
Art. 41 — Para os efeitos do art. 16, da Lei Complementar nº 101/2000, entende-se como
despesas irrelevantes, para fins do $ 3º, aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os
limites dos incisos Te II, do art. 24, da Lei 8.666/1993.
Art. 42 — Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, o Poder Executivo estabelecerá,
através de decreto, a Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso,
nos termos do disposto no artigo 8º da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 43 — O) Poder Executivo cfetuará as transferências constitucionais ao Poder Legislativo
obedecido ao que dispõe a Emenda Constitucional nº 25, de 14 de fevereiro de 2000.
Art. 44 —- O Poder Executivo remeterá o Projeto de Lei Orçamentária para analise e
apreciação do Poder Legislativo no prazo previsto na Constituição Federal, e seu artigo 35, parágrafo
2º, item III das disposições constitucionais e transitórias e legislação complementar pertinente,
ressalvadas as disposições em contrário, que por força de determinação de órgãos normativos e
fiscalizadores obriguem a remessa fora do prazo fixado.
Art. 45 — As emendas ao Projeto de Lei Orçamentária efetuada pelo Poder Legislativo
observaram ao disposto no 8 1º, do art. 121, da Lei Orgânica Municipal.
Art. 46 — Os valores da receita e da despesa constante da Lei Orçamentária Anual serão
indicados em moeda nacional.
Art. 47 — Em conformidade com o estabelecimento no $ 2º, do art. 123, da Lei Orgânica
Municipal, o Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para propor
modificação nos projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias, ao
Orçamento Anual e aos Créditos Adicionais enquanto não iniciada a votação, no tocante as partes cuja
alteração é proposta.
Art. 48 — Se o projeto de Lei Orçamentária não for aprovado e encaminhado para a sansão no
prazo previsto na legislação federal, será promulgado pelo Exmo. Sr. Prefeito, como lei o projeto
original do executivo, conforme determina o artigo 124, da Lei Orgânica do Municipi
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Parágrafo Único - No caso do projeto de Lei Orçamentária ser rejeitada pela Câmara
Municipal, prevalecerá para o exercício de 2008, o orçamento do exercício em curso, aplicando - se -
lhe a atualização dos valores, conforme prevê o artigo 125, da Lei Orgânica do Município.
Art. 49 — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Vassouras, 29 de junho de 2097.
a A
: Fico Pinheiro Bern s f1
) Prefeito Municiphl
“/ Sp
Humberto Mandaro Sobrinho
Secretário Municipal de Administração
Certifico que esta Lei foi afixada em o próprio nesta Prefeitura, em 29 de junho de 2007.
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MUNICIPAL DE VASSOURAS]
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CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS!
& — Discussão.
Aprovado em Zip Oo Ea |
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Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
AUTÓGRAFO
Lei N SI/7 de 29 fefunho de 2007
Dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de
2008 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
CAPÍTULO I
Das Disposições Preliminares
Art. 1º - Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, 8 2º, da
“Constituição Federal e no art. 4º, inciso 1, da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio
2000, as diretrizes gerais para a elaboração dos orçamentos do Município para o
exercício de 2008, compreendendo:
I— As metas e prioridades da administração pública municipal;
H- A estrutura e organização do orçamento;
HI - As diretrizes gerais para a elaboração e execução dos orçamentos do
“município;
IV - As disposições relativas à dívida pública Municipal;
V - As disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos
sociais; .
VI — As disposições sobre alterações na legislação tributária do Município;
VII — As disposições finais.
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
CAPÍTULO H
Das Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal
Art. 2º - Na fixação das despesas será observado o anexo de metas e
prioridades que integra esta lei, as quais terão precedência na alocação de recursos na
Lei Orçamentária de 2008, não se constituindo em limite à programação das despesas.
| CAPÍTULO HI
Da Estrutura e Organização dos Orçamentos
Art. 3º - Para efeito desta lei, entende-se por:
| I — Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à
concretização dos objetivos pretendidos;
II — Atividade, o instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e
permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
0) HI — Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta
'um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
8 1º - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus
objetivos, sob a forma de atividades e projetos, especificando os respectivos valores,
bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
$ 2º - Cada atividade e projeto identificará a função e a sub-função às quais se
vinculam, na forma do anexo que integra a portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do
Ministério do Orçamento e Gestão.
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
$ 3º - As categorias de programação de que trata essa lei serão identificados no
projeto de lei orçamentária por programas, atividades e projetos.
Art. 4º - O projeto da Lei Orçamentária Anual conterá os demonstrativos das
Receitas, prevista na Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964 e na Lei nº 101 de 04 de
maio de 2000.
& 1º Demonstrará a aplicação dos recursos destinados a Manutenção e ao
Desenvolvimento do Ensino de forma a caracterizar o cumprimento do disposto no art.
212 da Constituição Federal e no art. 173 da Lei Orgânica do Município de Vassouras.
$ 2º Demonstrará a aplicação dos recursos reservados à saúde de que tratam a
Emenda Constitucional nº 29.
Art. 5º - Na Lei Orçamentária Anual, que apresentará conjuntamente a
programação dos orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, dos Poderes Executivo e
Legislativo, abrangendo todos os órgãos, fundos e entidades a eles vinculados, em
consonância co os dispositivos da Portaria nº 42, de 14 de Abril de 1999, do Ministério
do Orçamento e Gestão, a discriminação da despesa será apresentada por unidade
orçamentária, expressa por categoria de programação, indicando-se, para cada uma, no
seu nível de detalhamento:
I- O orçamento a que pertence;
II — a natureza de despesa a que se refere, obedecendo a seguinte classificação:
a) DESPESAS CORRENTES:
Pessoal e Encargos Sociais;
Juros e encargos da Dívida;
Outras Despesas Correntes.
b) DESPESAS DE CAPITAL:
Investimento;
Inversões Financeiras;
Outras despesas de Capital.
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Câmara Municipal de Vassouras
CAPÍTULO IV
Das Diretrizes para a Elaboração e Execução dos Orçamentos do
Município
Art. 6º - O projeto de Lei Orçamentária deve obedecer aos princípios de
legalidade, legitimidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência,
economicidade e probidade administrativa.
Art. 7º - O projeto de Lei Orçamentária deve primar pela responsabilidade na
Gestão Fiscal, atentando para a ação planejada e transparente, direcionada para a
| prevenção de riscos e a correção de desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas
públicas.
Art. 8º - O projeto de Lei orçamentária do Município de Vassouras, relativo ao
exercício de 2008, deve assegurar o controle social e a transparência na execução do
| orçamento:
I - O princípio de controle social implica assegurar a todo cidadão a
participação na elaboração e no acompanhamento do orçamento;
II - O princípio de transparência implica, além da observação do princípio
constitucional da publicidade, a utilização dos meios disponíveis para garantir o efetivo
) acesso dos munícipes às informações relativas ao orçamento.
| Art. 9º - Será assegurada aos cidadãos a participação no processo de elaboração
e fiscalização do orçamento, através da definição das prioridades de investimento de
interesse local, mediante regular processo de consulta.
Art. 10 - A estimativa da receita e fixação da despesa, constantes do projeto de
lei orçamentária, serão elaboradas a preços correntes do exercício a que se refere.
Art. 11 - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária
serão orientadas no sentido de alcançar superávit primário necessário a garantir uma
trajetória de solidez financeira da administração municipal.
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Câmara Municipal de Vassouras
Art. 12 - O relatório bimestral de que trata o inciso XXXVII, do art. 71, da Lei
Orgânica Municipal, deverá ser publicado até 30 (trinta) dias após o encerramento de
cada bimestre.
Art. 13 - Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput
do artigo 9º, e no inciso IL, do $ 1º, do artigo 31, todos da Lei Complementar nº
101/2000, o Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão a respectiva limitação de
empenho e de movimentação financeira.
$ 1º - Excluem do caput deste artigo as despesas que constituem obrigações
constitucionais e legais do município e as despesas destinadas ao pagamento dos
serviços da dívida.
$ 2º - no caso de limitação de empenhos e de movimentação financeira de que
trata o caput deste artigo, buscar-se-á preservar as despesas abaixo hierarquizadas:
a) Com pessoal e encargos patronais;
| b) Com a conservação do patrimônio público, conforme prevê o disposto no
artigo 45, da Lei complementar nº 101/2000;
$ 3º - Ocorrendo o restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a
recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma
proporcional às reduções efetivadas.
| Art. 14 - O projeto de Lei Orçamentária Anual deverá ser elaborado de forma
compatível com o Plano Plurianual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com as
normas estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 15 - O Orçamento de Seguridade Social compreenderá as dotações
destinadas a atender ações na área de saúde, previdência e assistência social, conforme
definido na Lei Orgânica Municipal.
Parágrafo Único - Discriminará os recursos do Município e a transferência de
recursos da União e do Estado para o Município, para a-execução descentralizada das
ações de saúde e de assistência social.
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
Art. 16 — As receitas próprias arrecadadas por Órgãos e Fundos Municipais,
instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal, serão programadas de acordo com
as seguintes prioridades.
I - Custeio administrativo e operacional, inclusive com pessoal e encargos
sociais; :
II - Pagamento e amortização de juros e encargos da dívida;
HI - Precatórios judiciais;
IV - Investimentos.
º ; Art. 17 — A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá da
existência de recursos disponíveis para a despesa e será precedida de justificativa.
Parágrafo Unico — Os recursos de convênios não previstos nos orçamentos da
receita, ou o seu excesso de arrecadação, poderão ser utilizados como fonte de recursos
para abertura de credito suplementar ou especial.
Art. 18 — Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício
financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos
últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus
saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.
Art. 19 — Na programação da despesa, não poderão ser fixadas despesas, sem
) | que estejam definidas as fontes de recursos.
' Art, 20 — Observadas as prioridades a que se refere o artigo 2º desta lei, a Lei
Orçamentária ou as de créditos adicionais, somente incluirão novos projetos e despesas
obrigatórias de duração continuada se:
I- Estiverem preservados os recursos necessários à conservação do patrimônio
público;
II - Estiverem perfeitamente definidas suas fontes de custeio;
II - Estiverem adequadamente atendidos os projetos em andamento.
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
Art. 21 — Somente serão transferidos recursos, a título de auxílios ou
subvenções, a entidades privadas sem fins lucrativos, de qualquer natureza,
regularmente organizadas e que tenham, satisfatoriamente, serviços que visem a um dos
seguintes itens:
I- Promover e desenvolver a cultura, inclusive física e desportiva, em qualquer
das suas modalidades ou graus;
I - Promover o amparo ao menor, ao adolescente, ao idoso ou ao adulto
desajustado ou enfermo;
HI - Promover a defesa da saúde coletiva ou da assistência médico-social ou
educacional;
IV - Promover o civismo e a educação política;
V - Promover o incremento do turismo e de festejos populares em datas
"marcantes do calendário.
$ 1º - Para habilitar-se ao recebimento de recursos referidos no caput deste
artigo, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar atestado de
funcionamento efetivo e contínuo emitido no exercício de 2008, comprovar a
regularidade do mandato de sua diretoria e apresentar relatório de atividades
desenvolvidas no exercício imediatamente anterior, conforme Deliberação nº 200 do
TCE-RJ.
8 2º - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos municipais, a
[qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Público com a finalidade de
verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos e
iprestarão contas à Controladoria Geral do Município da correta aplicação à subvenção
recebida, não podendo receber outro beneficio antes do cumprimento desta obrigação.
Art. 22 — A inclusão, na Lei Orçamentária Anual, de transferências de recursos
para o custeio de despesas de outros entes da Federação somente poderá ocorrer em
situações que: envolvam claramente o atendimento de interesses locais, atendidos os
dispositivos constantes do art. 62, da Lei Complementar nº 101, de 04 de Maio de 2000.
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
Art. 23 — Nos termos do art. 7º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, ficam
os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a abrirem créditos adicionais
suplementares no decorrer do exercício financeiro de 2008, mediante decreto, até o
limite de 20% (vinte por cento) do total geral da despesa fixada no Orçamento do
Município.
g 1º — Excluem-se desse limite os Créditos Adicionais Suplementares
destinados a suprir insuficiência nas dotações da despesa de pessoal.
8 2º — Os Créditos Adicionais abertos durante o exercício, aumentando o valor
da despesa fixada, servirão de base de cálculo das suplementações mencionadas no
“caput” deste artigo.
| Art. 24 — O Município aplicará no mínimo o limite estabelecido na legislação
em vigor de sua receita resultante de impostos e transferências de impostos na
manutenção e desenvolvimento do ensino.
Art. 25 — O Município aplicará no mínimo o limite estabelecido na legislação
em vigor de sua receita resultante de impostos é transferências de impostos nas ações e
[serviços públicos de saúde.
Art. 26 — A proposta de Lei Orçamentária evidenciará as políticas e programas
de governo, respeitados os princípios da unidade, da universalidade, da anualidade e da
O exclusividade.
Art. 27 — A Lei Orçamentária somente contemplará dotação para investimentos
com duração superior a um exercício financeiro se o mesmo estiver contido no Plano
Plurianual ou em lei que autorize sua inclusão.
Art. 28 — A Lei Orçamentária conterá dotação para reserva de contingência
constituída exclusividade com recursos do orçamento fiscal, no valor até 1% (um por
cento) da receita corrente líquida prevista para exercício de 2008, destinada ao
atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos e
abertura de créditos suplementares e especiais.
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
Art. 29 — De acordo com o art. 4º, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio
de 2000, o Anexo de Metas Fiscais e o Anexo de Riscos Fiscais estão previstos nesta
Jei.
CAPÍTULO V
Das Disposições Relativas À Dívida Pública Municipal
Art. 30 — a Lei Orçamentária garantirá recursos para pagamento da despesa
'decorrente de débitos refinanciados, inclusive com a previdência social.
CAPÍTULO VI
Das Disposições Relativas às Despesas do Município com Pessoal e
Encargos
Art. 31 — No exercício financeiro de 2008, as despesas com pessoal dos
Poderes Executivo e Legislativo observarão as disposições contidas nos artigos 18, 19 e
20, da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 32 — Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no
“art. 19, da Lei Complementar nº 101, de 04 de Maio de 2000, o Executivo Municipal
adotará as seguintes medidas para reduzi-las:
I- Eliminação de vantagens concedidas a servidores,
JI - Eliminação das despesas com horas extras;
II - Exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;
IV - Demissão de servidores em caráter temporário.
Parágrafo Único - Preservando os servidores das áreas de saúde, educação e
assistência social.
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Câmara Municipal de Vassouras
Art. 33 - A concessão de vantagens e reajustes de remuneração, criação de
cargos, mudanças de estruturas de carreira, admissão de pessoal e realização de
concurso público, ficam condicionadas ao limite legal de comprometimento previsto no
parágrafo único, art. 22, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
CAPÍTULO VII
Das Disposições Sobre as Alterações na Legislação Tributária
| Art. 34 - O Poder Executivo poderá enviar ao Poder Legislativo projeto de lei
idispondo sobre alterações na legislação tributária, tais como:
I- Revisão e atualização do Código Tributário Municipal;
II - Avaliação das alíquotas e base de cálculo dos tributos;
III - Alteração nos prazos de apuração, arrecadação e recolhimento dos
tributos;
IV - Alteração dos critérios de isenções, incentivos fiscais e benefícios fiscais;
V - Atualização da Planta Genérica de Valores, ajustando-os aos movimentos
de valorização do mercado imobiliário.
: Art, 35 — O Poder Executivo promoverá constante recadastramento dos imóveis
no Município para a atualização do Cadastro Imobiliário Municipal.
Art. 36 — Os tributos municipais poderão sofrer alterações em decorrência de
mudanças na legislação nacional sobre a matéria ou ainda em razão do interesse público
relevante.
Art. 37 — Ocorrendo alterações na legislação tributária, posteriores ao
encaminhamento da Proposta Orçamentária anual à Câmara Municipal, que impliquem
aumento de arrecadação em relação à estimativa da receita constante na referida Lei, os
recursos adicionais serão objetos de projetos de lei para abertura de crédito adicional no
decorrer do exercício de 2008.
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Art. 38 — A Lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza
tributária só será aprovada ou editada se atendidas as exigências da Lei Complementar
nº 101/2000.
CAPÍTULO VIII
Das Disposições Finais
Art. 39 - É vedado consignar na Lei Orçamentária crédito com finalidade
imprecisa ou com dotação ilimitada.
Art. 40 — O Poder Executivo realizará estudos visando à definição de sistema
de controle de custos e avaliação de resultados das ações de governo.
Parágrafo Único — A alocação de recursos na Lei Orçamentária Anual será
eita diretamente à unidade orçamentária responsável pela sua execução, de modo a
evidenciar o custo das ações e propiciar a correta avaliação dos resultados.
Art. 41 - Para os efeitos do art. 16, da Lei Complementar nº 101/2000, entende-
se como despesas irrelevantes, para fins do $ 3º, aquelas cujo valor não ultrapasse, para
bens e serviços, os limites dos incisos I e II, do art. 24, da Lei 8.666/1993.
Art. 42 — Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, o Poder Executivo
estabelecerá, através de decreto, a Programação Financeira e o Cronograma de
Execução Mensal de Desembolso, nos termos do disposto no artigo 8º da Lei
Complementar nº 101/2000.
Art. 43 — O Poder Executivo efetuará as transferências constitucionais ao Poder
Legislativo obedecido ao que dispõe a Emenda Constitucional nº 25, de 14 de fevereiro
de 2000.
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Art. 44 — O Poder Executivo remeterá o Projeto de Lei Orçamentária para
analise e apreciação do Poder Legislativo no prazo previsto na Constituição Federal, e
seu artigo 35, parágrafo 2º, item III das disposições constitucionais e transitórias e
legislação complementar pertinente, ressalvadas as disposições em contrário, que por
força de determinação de órgãos normativos e fiscalizadores obriguem a remessa fora
do prazo fixado.
Art. 45 — As emendas ao Projeto de Lei Orçamentária efetuada pelo Poder
Legislativo observaram ao disposto no $ 1º, do art. 121, da Lei Orgânica Municipal.
Art. 46 — Os valores da receita e da despesa constante da Lei Orçamentária
Anual serão indicados em moeda nacional.
Art. 47 — Em conformidade com o estabelecimento no $ 2º, do art. 123, da Lei
Orgânica Municipal, o Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder
Legislativo para propor modificação nos projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, às
Diretrizes Orçamentárias, ao Orçamento Anual e aos Créditos Adicionais enquanto não
iniciada a votação, no tocante as partes cuja alteração é proposta.
Art. 48 — Se o projeto de Lei Orçamentária não for aprovado e encaminhado
para a sansão no prazo previsto na legislação federal, será promulgado pelo Exmo. Sr.
Prefeito, como lei o projeto original do executivo, conforme determina o artigo 124, da
Lei Orgânica do Município.
e Parágrafo Único - No caso do projeto de Lei Orçamentária ser rejeitada pela
Câmara Municipal, prevalecerá para o exercício de 2008, o orçamento do exercício em
curso, aplicando - se - lhe a atualização dos valores, conforme prevê o artigo 125, da
Lei Orgânica do Municipio.
Art. 49 — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Vassoyras, ny 1º de 2007.
4
uwico A ro e da HA AS,
Prefeito Municipal de'Vassouras
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ANEXO DE METAS FISCAIS
1 — Metas Anuais
Conforme estabelecido no $ 1º, art.4º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000,
as metas anuais da Administração Pública do Município de Vassouras, em valores correntes e
constantes, das receitas, despesas, resultado primário e nominal, assim como o montante da dívida
pública para o triênio 2008 — 2010, estão abaixo descriminadas:
R$ 1.000,00
ME - Tabela 1 (LRF. art. 4º, 81)
ESPECIFICAÇÃO
Receita Total
Receitas Primárias (1)
Despesa Total
»espesas Primjárias (1)
Resultado Primário (IH) = (1 — E)
Resultado Nominal
Dívida Pública Consolidada
Dívida Consolidada Liquida
2008
R$ 48.088,3
R$ 47.393,55
R$ 48.088,3
R$ 46.195,3
R$ 1198,1| R$ 1.146,5
R$ (1.005,6) | R$ (962,3)
R$ 78328 | R$ 7.495,5
R$ 78328 | R$ 74955
R$ 46.017,5
R$ 45.352,6
R$ 46.017,5
R$ 44.206,0
ONTE: CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS
E
aflaçãaB tédia (% anual)
»rojetada com base no índice
te inflação
Metodologia de Cálculo dos
Valores Constantes
2009 |
2010
R$ 7.127,7/ R$ 6.5584
R$ 50,261,9 | R$ 46.247,6 R$ 52.508,5 | R$ 46.480,0
R$ 49.535,7 | R$ 45.579,4 R$ 51.749,8 | R$ 45.808,4
R$ 50.261,9 | R$ 46.247,6 R$ 52.508,5 | R$ 46.480,0
R$ 48.363,9 | R$ 44.501,2 R$ 50.525,6| R$ 44.724,8
R$ 1.171,7| R$ 1.078, R$ 1.224,1] R$ 1083,5
R$ (705,0) | R$ (648,7) R$ (705,0) | R$ (624,1)
R$ 7.127,7| R$ 6.558,4 R$ 64226| R$ 5.685,2
rs 6426] R$ 56852
2008
4,50
48.088,3/ 1,045 = 46.017,5
47.393,5) 1,045 = 45.352,6
48.088,3/ 1,045 = 46.017,5
46.195,3/ 1,045 = 44,206,0
1198,1/1,045 = 1.146,5
(1.005,6) / 1,045 = (962,3)
7.832,8/1,045=7.495,5
7.8328/1,045=7.495,5
aa
2009
=T
2010
4,00
3,95
o
2009
2010
50.261,9 / 1,0868 = 46.247,6
49.535,7 / 1,0868 = 45.579,4
50.261,9 / 1,0868 = 46.247,6
48.363,9 / 1,0868 = 44.501,2
1.171,7 / 1,0868 = 1.078,1
(705,0) / 1,0868 = (648,7)
7.127,71 10868 = 6.558,4
7.127,71 1,0868 = 6.558,4
52.508,57 1,1297 = 46.480,0
51.749,8 / 1,1297 = 45.808.4
52.508,5 / 1,1297 = 46.480,0
50.525,6/ 1,1297=44.724,8
1.224,1/1,1297 = 1.083,5
(705,0) / 1,1297 = (624,1)
6.422,61 1,1297= 5.685,2
6.422,61 1,1297 = 5.685,2
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Câmara Municipal de Vassouras
Para se chegar aos valores constantes, foi previsto um crescimento real de 0,5% para 2008,
0,5% para 2009 e 0,5% para 2010.
Para os valores correntes, foi prevista uma expectativa de inflação de 4,5% para 2008, 4%
para 2009 e 3,95% para 2010, e mais um crescimento real de 0,5% ao ano.
Para melhor entendimento, cabem aqui os seguintes conceitos:
I — A Receita Primária corresponde ao somatório das receitas correntes e de capital,
excluídas as receitas de aplicações financeiras;
H — A Despesa Primária corresponde ao somatório das despesas correntes e de capital,
excluídas as despesas de juros e encargos e amortização da dívida pública.
II — O Resultado Primário corresponde a diferença entre a receita primária e a despesa
primária, ou seja, se as receitas primárias são capazes de suportar as despesas primárias;
IV - O Resultado Nominal representa a diferença entre o saldo da Divida Consolidada
Líquida entre 31 de dezembro de determinado ano em relação ao apurado em 31 de dezembro do
ano anterior;
V-— A Divida Pública Consolidada corresponde ao fluxo da dívida, ou seja, amortização do
principal desconsiderando juros e encargos da dívida, devidos em cada exercício.
VI — A Divida Consolidada Líquida corresponde a dívida pública consolidada menos as
deduções que correspondem o ativo disponível e os haveres financeiros, restos à pagar processados,
que não foram considerados nos cálculos.
As metas fiscais previstas para os próximos três exercícios consistem na obtenção de
resultados voltados ao equilíbrio fiscal.
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II- Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior
AME - Tabela 2 (LRF, art. 4%, 82º, inciso 1 R$ 1.000,00
. Metas Previstas em Metas Realizadas Variação
ESPECIFICAÇÃO 2006 em 2006
(a) 6)
Receita Total R$ 37.527,5 50.476,4 R$ 12.948,9 34,51%
Receitas Primárias (1) R$ 35.304,5 R$ 44.552,55 R$ 9.248,0 26,19%
Despesa Total R$ 37.527,5 R$ 50.47%6,4 R$ 12.948,9 34,51%
Despesas Primárias (IN) R$ 34.102,2 R$ 394754 R$ 5.373,2 15,76%
Resultado Primário (= (=) | R$ 1.202,3 R$ 5.077,1 R$ 3.874,8 | 322,28%
Resultado Nominal R$ (1.004,2) R$ 6.203,0 R$ 7.207,2 | -717,1%
Dívida Pública Consolidada R$ 2.889,8 R$ 9.243,0 R$ 6.353,2 | 21985%
Dívida Consolidada Líquida - R$ 6.698,7 R$ 6.698,7 -
FONTE: CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS
A Receita Primária, inicialmente estabelecida na Lei Orçamentária Anual, teve sua meta
superada em 26,19% e a Despesa Primária em 15,76%.
Avaliando as metas realizadas, que foram retiradas do Relatório Resumido da Execução
Orçamentária, pode-se considerar que, as metas em relação à receita e despesa superaram as
previsões.
A análise do Resultado Primário demonstra um superavit primário do exercício de 322,28%
além do esperado.
Em relação ao Resultado Nominal que representa um comportamento da dívida pública
entre a previsão e a realização no exercício, sua avaliação ficou prejudicada tendo em vista que a
Divida Pública teve seu ajuste contábil realizado neste exercício.
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III — Metas Fiscais Anuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três
Exercícios Anteriores
AMP — Tabela 3 (LRF, art.4º, 82º,
inciso 1) R$ 1.000,00
VALORES A PREÇOS CORRENTES
2006 2097 % 2008 % 2069 % 2010
ESPECIFICAÇÃO %
Receita Total R$ 375275 | R$ 50.476,40 34,51% | R$ 48.088,35 R$ 50.261,94 4,52% | R$ 52.508,53
Receitas Primárias (1) R$ 35.3045 | R$ 49.537,90 40,32% | R$ 47.393,51 R$ 49.535,70 4,52% | R$ 51.749,82
Desnesa Total R$ 37.5275 | R$ 50.476,40 34,51% | R$ 48.088,35 R$ 50.261,94 4,52% | R$ 52.508,53 4,47%
BD sas Primárias cm R$ 34.1022 | R$ 48.395,70 41,91% | R$ 46.195,35 R$ 48.363,94 4,69% | R$ 50.525,69 4,47%
Resultado Primário (Il)=(I- HI) | R$ 12023 | R$ 1.142,20 -500% | R$ 1.198,16 R$ 1.171,75 | 220%] R$ 1.224,13 447%
124,66% -29,89% 0,00%
Resultado Nominal R$ (1.004,2) | R$ (2.256,00) R$ (1.005,62) R$ (705,07) R$ (705,08)
: 361,54% -9,00% -9,89%
Divida Pública Consolidada
Divida €
R$ 2.8898 | R$ 13.337,70
R$ - -
R$ 7.832,83
R$ 7.832,83
R$ 7.127,76
R$ 7.127,76
R$ 6.422,68
R$ 6.422,68
“9,00% -9,89%
ESPECIFICAÇÃO % %
Receita Total R$ 359176 45.787,1 2748% | R$ 460176 R$ 48.097,55 4,52% | R$ 50.247,39 447%
Receitas Primárias (1) R$ 33.791,4 44.934,8 32,98% | R$ 45.352,66 R$ 47.402,58 4,52% | R$ 49.521,36 447%
Despesa Total R$ 35.9176 457871 2748%| R$ 46017,6 R$ 48.097,55 4,52% | R$ 50.247,39 447%
Despesas) Primárias (IT) R$ 32.6407 43.504,3 33,28%) R$ 44206,1 R$ 46.281,28 4,69% | R$ 48.349,94 4AT%
24,32% 2,20% 447%
Resultado Primário (IH) = (1-1) | R$ 1.150,7 1.430,5 R$ 11466 R$ 1.121,30 R$ LI7IA
-315,03% -29,89% 0,00%
Resultado Nominal R$ 10042 (2.159,3) RS (9623) R$ (674,71) R$ (67402)
361,54% «9,00% -9,89%
Divida Pública Consolidada R$ 28898 13.337,7 R$ 7495,5 R$ 6.820,82 R$ 6.146,10
única Consolidada Líquida - - R$ 74955 R$ 6.820,82 | 200%] R$ 6.146,10 -9,89%
E: CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
IV — Evolução do Patrimônio Liquido — 2002 a 2004
AMP - Tabela 4 (LRF, art.4º, 82º,
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Patrimônio/Capital
Reservas
Resultado Acumulado
inciso II R$ 1.000,00
ED os | % TT zoa Ts?) |]
o. Me EE o
R$ 1L9914 100%| R$ 9.186.9 R$ 89425
REGIME PREV!
IDENCIÁRIO
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Patrimônio/Capital
Reservas
Resultado Acumulado
FONTE: CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS
V - Demonstrativo da Origem e Aplicação de Recursos Obtidos com a Alienação
de Ativos
Não houve alienação de ativos contabilizados no período
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
VI - Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de
Previdência
AMP - Tabela 6 (LRF, art.4º, 82º, inciso IV, alínea a) R$ 1.000,00
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS 2004 2005 2006
RECEITAS CORRENTES 2.331,2
Receita de Contribuições 2.257,7
Pessoal Civil LOILO
Pessoal Militar
1] Contribuição Patronal do Exercício 1.246,7
Pessoal Civil 1.246,7
Pessoal Militar
Contribuição Patronal de Exercícios Anteriores
| Pessoal Civil
| Pessoal Militar
Outras Contribuições Previdenciárias
Compensação Previdenciária entre RGPS e RPPS
Receita Patrimonial 26,8
Outras Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL
Alienação de Bens
Outras Receitas de Capital
REPASSES PREVIDENCIÁRIOS PARA COBERTURA DE DÉFICIT
OUTROS APORTES AO RPPS À 46,7
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (1) [o M4S | 13400 | 2.331,2
— DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS 2004 2006
ADMINISTRAÇÃO GERAL 98,5 133,5 146,8
Despesas Correntes 98,5 133,5 144,4
Despesas de Capital 24
) PREVIDÊNCIA SOCIAL 576,3 672,8 718
Pessoal Civil 576,3 672,8 771,8
Pessoal Militar
Outras Despesas Previdenciárias
Compensação Previdenciária de aposentadorias entre o RPPS e o RGPS
Compensação Previdenciária de Pensões entre o RPPS e o RGPS
RESERVA DO RPPS
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIARIAS (II) 674,8 806,3 918,6
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (TIN) - (1 - 11) 14126
DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS DO RPPS 322,2 15983 . 4.201,56
FONTE:CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS
Saldo Financeiro em 31/12/2004 R$ 322.194,31 N
Saldo Financeiro em 31/12/2005 R$ 1.598.342,03
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
Projeção Atuarial do Regime Próprio de Previdência
AME - Tabela 7 (LRF, art.4º, 82º, inciso IV, alinea a)
Ano Receita Despesas Saldo
2006 | 1.005.949,25; 226.335,86 3.796.098,04)
[2007 2.681.425,85 692.159,11][ 5.785.364,78)
2008 2.400,978,57]! 750.880,91) 7.438.462,44]
2009 2.338.272,83 885.726,89 8.888.008,38
2010 2.381.626,60 — 1.080.034,97] 10.189.600,01
[2011] 2.461.014,51] 1.381.819,80] 11.268.794,72
2012 | 2.526.847,09) 1.611.936,64] 12.183.705,17]
2013 2.554.033,83] 1.713.640,73] 13.024.098,27
[2014 | 2.592.807,55) 1.940.813,03] 13.676.092,78]|
[2015 ] 2.638.738,32]| 2.306.267,65 14.008.563,45]
2016 2.670.869,42 2.647.674,06 — 14.031.758,81
2017 ][. 2.685.612,29] 2.870.605,78 13.846.765,32]
2018 | 2.738.345,39 3.216.776,94 13.368.333,78]
2019 |. 2.801.037,57 3.630.546,52] ” 12.538.824,82]
2020 2.823.280,19]| 3.876.860,67 11.485,244,35!
[2021 | 2.948.787,53 4.592.434,05) 9.841.597,83
2022 | 3.081.007,67 5.379.246,63 7.543.358,87]
2023 3.089.110,23 5.616.784,43] 5.015.684,67
2024 ) 3.090.298,21 5.803,748,93 o 2.302.233,95
[2025 3.089.176,03] 6.010.226,65 -618.816,67
2026 3.072.170,00] 6.169.974,19] -3.716.620,37
2027 3.037.714,65] 6.337.472,41 =7.016.378,63
2028 2.994,159,33 6.497.170,70)[ * 10.519.390,00
2029 || 2.944.643,40] 6.626.481,27] -14.201.227,87
2030 2.890.411,18] 6.738,782,78 -18.049.599,48
2031 2.830.721,10) 6.821.111,49 -22.039.989,87]
2032 | 2.761.499,44] 6.899.795,45 * -26.178.285,88]
2033 | 2.685.224,62] 6.954.433,35 O 30,447,494,61
[2034 2.604.473,45 6.969.366,67 TO JABI238T,83
[2035 2.522.615,87] 6.957.534,85] -39.247.306,81
2036 | 2.434.924,40 6.959.002,13 -43,771.384,54
2037 2.343.098,70] 6.927.722,74) -48.356.008,57
2038 | 2.253.659,50] 6.811.665,91 -52.914,014,98]|
[2039 2.164.758,14); 6.653.730,24 ,
2040 2.071.327,93] 6.492.363,10
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
2041 1.971,295,38) 6.338.738,14 «6.191.465,02
2042 1.871.536,17[ 6.156.686,34 -70.476.615,20
2043 ]f 1.773.331,45) 5.942.585,59 -74.645.869,34]
2044 1.676.951,65 5.704.335,83 -78.673.253,51
2045 1.583.274,55] 5.443.127,63] -82.533.106,60)|
[2046 ||. 1.489.249,69) 5.177.708,45 -86.221.565,36)|
2047 1.395,392,68)| — 4.909.334,65] -89.735,507,33
2048 | 1.302.239,22] 4.639.356,66 -93.072.624,78]
2049 1.210.337,67] 4.369.202,87 -96.231.489,97]
2050 1.120.239,40)| 4.100.356,82 -99.211.607,40
2051 1.032,486,87)| 3.834.32337] — 102.013.443,90)
[2052 — 947.600,00]! 3.572.595,62 104.638.439,52
2053 866.061,86]| 3.316.616,35 107.088.994,00)
| 2054 788.304,32]| 3.067.735,22] 109.368.424,91
2055 1 714.694,52 2.827.177,59 111.480.907,97]
2056 | 645.523,62] 2.596.012,52]| 113.431.396,88
2057 |[ 580.998,49) 2.375.132,13] 115.225.530,51
2058 521.236,90 2.165.242,99] 116.869.536,60
2059 466.267,21]| 1.966.857,25 118.370.126,64
[ 2060 416.032,95|| 1.780.298,52 119.734.392,22)
2061 370.401,65] 1.605.720,51 120.969.711,08]
[2062 329.176,96 1.443.129,27 122.083.663,40)
2063 292.113,12 1.292.407,05] 123.083,957,33
2064 258.930,11][ 1.153.340,71 123.978.367,93
[2065 229.328,10][ 1.025.643,31 124.774.683,14
[2066 | 202.999,98] 908.970,28)[ 125,480.653,44]
2067 | 179.641,61] 802.930,41]| 126.103.942,24|
2068 158.958,99] 707.088,95] 126.652,072,19
2069 140.672,79 620.969,45] 127.132.368,85
2070 124.520,52 544.051,07] 127.551,899,40
2071 | 110.257,41 475.763,80 127.917.405,79
2072 | 97.656,50 415.487,35 128.235.236,64
2073 86.508,66! 362.555,68] 128.511.283,66
2074 76.622,88 316.268,39] 128.750.929,17
2075 67.826,99] 275.908,50 128.959,010,69]
2076 59.968,52] 240.760,72] 129.139.802,88
[2077 52.915,60)[ 210.132,01 129.297.019,30]
[2078 — 46.557,36] 183.373,83] 129.433.835,17
2079 | 40.803,74 159,897,59) 129.552.929,02
2080 35.584,23 139.195,46 129.656.540,26
Estado do Rio de Janeiro Ongs
Câmara Municipal de Vassouras
A Avaliação atuarial conforme parecer do Sr.Paulo Arthur Viera.
A qualidade da base de dados utilizada na avaliação atuarial é satisfatória. Porém algumas
informações foram consideradas inconsistentes. Ressaltamos a importância de uma base de dados
atualizada para que os resultados apresentados neste relatório reflitam a real situação do sistema de
previdência municipal. Os cálculos foram realizados considerando a existência de Patrimônio no
valor de R$ 2.974.801,00. Foi calculado o Valor Presente de Compensação previdenciária a receber
do Regime Geral de previdência no valor de R$ 23.244.097,54. Estes valores são relevantes e
influenciam os resultados, pois reduzem o valor total da contribuição necessária para o equilíbrio
financeiro e atuarial do Sistema. As Reservas Matemáticas de Benefícios a Conceder encontram-se
em R$ 33.644.647,18 e as Reservas Matemáticas de Benefícios Concedidos encontram-se em R$
684.367,98. O Déficit Atuarial encontrado foi R$ 8.110.116,62. Foi encontrado um custo total de
28,47% para os próximos 12 meses, tendo como referência a folha salarial dos servidores ativos
efetivos. O sistema apresenta um ligeiro desequilíbrio atuarial, havendo a necessidade de
modificações no plano de custeio para o equacionamento deste déficit. No entanto, a atual
proporção entre segurados ativos e inativos é extremamente favorável ao FUPREVAS, acarretando
em um superávit corrente da ordem de R$ 165.000,00 mensais. Este superávit acarreta na
acumulação de reservas financeiras e permite a adoção de um plano de custeio para o sistema que
equilibre atuarialmente o plano e não onere em demasia a Prefeitura Municipal. Em comparação
com os dados utilizados na avaliação atuarial realizada no último exercício observamos um
aumento na folha de salário dos ativos de 22%. Esse aumento elevou as obrigações do plano em
30,6%. Nossa experiência nos indica a necessidade de um cuidadoso trabalho de gerenciamento de
passivos e ativos, de modo a alocar e investir da melhor maneira possivel o Patrimônio. A
constituição e a administração das reservas constituem um trabalho essencial à saúde financeira e
atuarial do sistema de previdência. É fundamental que o patrimônio tenha rendimento real mínimo
de 6,0% ao ano, para no futuro alcançar e preservar o equilíbrio. Convém apontar para a
importância do trabalho de Compensação Previdenciária para que se possa apurar os resultados
encontrados nesse trabalho. É necessário, ainda, atentar para os valores da Compensação
Previdenciária a pagar, por conta dos encargos assumidos por outras instituições ao aposentar
segurados com tempo de serviço e/ou contribuição no Município. Estes valores, para serem
calculados, dependem de um complexo banco de dados inexistente. Em função deste fato, adotamos
a premissa de que, ao serem apresentadas as contas relativas a estas prestações, iremos considerá-las
como responsabilidade direta do Tesouro Municipal. É importante ressaltar também que deve ser
realizado acompanhamento constante da massa de servidores para averiguar os custos e variações
do plano.
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VII — Demonstrativo da Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita
AME - Tabela 8 (LRF, art. 4º, 8 2º, inciso V) R$ 1.000,00
RENUNCIA DE RECEITA PREVISTA x
SETORES/PROGRAMAS/ COMPENSAÇÃO
/BENEFICIÁRIO Tributo/Contribuição 2008 2009
Recebimento
do principal da
Proprietário territorial e/ou Multas e Juros de Dívida Ativa
predial urbano, inscritosem — | Mora da Divida tributária do
divida ativa no Município Ativa dos tributos Município
FONTE: CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS
VIII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.
Com o objetivo de estimular o desenvolvimento econômico do Município, o Poder
Executivo poderá encaminhar projeto de lei de benefício de natureza tributária, observando quando
concedido o artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
A expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado, ou seja, aquelas despesas
correntes derivadas de lei que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período
superior a dois exercícios, deverão ter recursos dotados no orçamento, fazendo parte das metas
fiscais previstas para o exercício, ou ainda, mediante a gradual incorporação das receitas
provenientes do excesso de arrecadação, ou novas fontes de recursos correspondentes as despesas
expandidas.
A Administração Municipal manterá rígido controle na execução orçamentária no sentido
de obtenção do necessário equilíbrio financeiro.
10
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Meméória e Metodologia de Cálculo
(2008 — 2009 — 2010)
PREVISÃO
51.289,832,10 | 53,582,359,37
RECEITA TRIBUTÁRIA 2.266.042,0 2.367.328 4
6 6 7
1209.00.00 | RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES 1.777,547,9 1.857,893,1 1.940.936,3
1
RECEITA PATRIMONIAL 727.405,0 759.918,1
8
RECEITA DE SERVIÇOS 1.054.319,6 1.101.445,41
0
1300.00.00
1600.00.00
1700.00.00 | TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
47.072.927,96
1900.00.00 | OUTRAS RECEITAS CORRENTES
339.803,3
4
2000.00.00 | RECEITAS DE CAPITAL 3.091,8
7 . ó
1.991,522,2 2.080.538,3
8 5
3
3.022,371,1 3.157.463,55
7000.00.00
RECEITAS CORRENTES INTRA
GOVERNAMENTAIS
DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE 2.891.667,7
9000.00.00
6
TOTAL GERAL 52.508.526,01
PREVISÃO
DESPESAS 2009 2010
DESPESAS CORRENTES 42.884.517,34 | 44.801.348,05
19.392.979, 20.269.542, 21.175.540,
PESSOAL E ENCARGOS 59 47
21.773.567, 22.614.974, 23.625.807,
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 75 s8
DESPESAS DE CAPITAL 3.740.622,90 | 3.907.819,39
1.435.500, 1.440.208, 1.597.590,
INVESTIMENTOS 00 0 14
INVERSÕES FINANCEIRAS 00 00 50
1.703.959, 1.700.414, 1.683.410,
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA so 90: 75
3.001.459, 3.123.226, 3.262.826,
RESERVA PREVIDENCIÁRIA 01 41
480.883, 513.576, 536.532,
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 49 57 16
50.261.942,82 | 52.508.526,01
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A previsão de valores futuros, normalmente representa um grande desafio. Os fatores que
influenciam a arrecadação são vários, e também se alteram ao longo do tempo.
Desta forma, qualquer exercício de previsão de valores futuros de séries temporais deve ser,
em primeiro lugar, considerado como decorrente de métodos relativamente limitados.
Os valores previstos não devem ser interpretados como previsões completamente precisas
acerca do futuro, mas sim um número em torno ao qual pode-se estabelecer uma probabilidade
relativamente alta de ocorrência.
Face ao exposto, a projeção para os exercícios de 2008, 2009 e 2010, prevê uma expectativa
de inflação de 4,5% para 2008, 4% para 2009, 3,95% para 2010 e mais um crescimento real de
0,5% ao ano,
Na previsão e na apuração dos resultados foi excluída a movimentação da Previdência
Própria dos Servidores Públicos Municipais.
As receitas de capital, apresentam um comportamento extremamente irregular, como os
recursos ordinários do município não são suficientes para atender as prioridades e metas
estabelecidas, a alternativa é buscar parcerias com o Governo Federal e Estadual através de
convênios, vinculando a realização dessas prioridades e efetivação do ingresso desses recursos no
caixa do Tesouro Municipal, não permitindo utilizá-las na previsão.
As despesas do município foram programadas considerando o comportamento previsto da
receita para os exercícios correspondentes, objetivando o saneamento da dívida pública e
permitindo que se crie uma capacidade própria de investimentos, não comprometendo o equilíbrio
das finanças públicas.
n
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ANEXO DE RISCOS FISCAIS
Conforme estabelecido no $ 3º, art.4º da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000 o
Anexo de Riscos Fiscais compreende os passivos contingentes e outros riscos fiscais capazes de
afetar as contas públicas.
São denominados passivos contingentes os riscos decorrentes de ações judiciais que podem
acarretar o aumento da divida pública. Caso o Município venha a ser condenado em ações judiciais,
e tendo que honrar as causas, os pagamentos não serão imediatos, porque deverão ser ainda
emitidos os respectivos precatórios, que de acordo com o art. 100 da Constituição Federal, somente
serão objeto de dotações orçamentárias, aqueles recebidos até o dia 1º de julho do exercício em que
é elaborada a proposta orçamentária, podendo o respectivo pagamento ocorrer até o final do
exercício seguinte.
Os precatórios já emitidos para pagamento terão previsão garantida, por meio de inclusão na
Lei Orçamentária. ,
Consideram-se riscos fiscais a frustração de arrecadação ou extinção de uma determinada
receita prevista que sejam capazes de afetar as metas de resultado.
A reavaliação bimestral juntamente com a avaliação do cumprimento das metas fiscais
realizadas quadrimestralmente permite que eventuais desvios sejam corrigidos ao longo do ano.
Na ocorrência destes eventos danosos, o Município promoverá medidas de controle, tais
como: limitação de empenhos e movimentação financeira, anulação de dotações previstas para
realização de investimentos (quando não comprometidas) e redução das despesas de custeio
administrativo. Podendo ainda, utilizar a Reserva de Contingência na forma da alínea b, inciso III,
art.5º da Lei Complementar nº 101 prevista no Orçamento Municipal.
13
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OBÍBISTULWIPY 9P [EdDIANIA ELIAS : papsuodsIy aprprun
ond Jopjalos o Jejpedeo : OANaÍGO
* SONVIANH SOSUNDAR dE OLNINVNITEL *VINVHDOUd
SOuBUmE SOSINDIY GP Ojuaupuary|
800%
SHCVATÃOTAd À SVLIA AC OXINV
SVINOSSVA JA IVYSSINNIA VAVNVO
ONMIINVF 3a OR) OG OdVISA
VISVAS 0d VALVHICII VINENdIA
OpIIodo1
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OgSESIUTIpY 9p jedorunia eLEjaDOS : PAFSUOdSIY ApepIUuN
dASVd OP 085euLIo e vird ogSnquizuo) : 0AgaÍgo!
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800%
SACVATIORId T SVLHTIA HG OXINV
SVUNOSSVA JA IVdIDINNA VAVINVO
OuIaNYF JQ Ol3 OC OQVISI
USvAS 00 VALVIICAS VINANdIA
800 Y TIoT
apeprun ep ogduonueja
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8007
SAGVATAORId A SVLIIA AQ OXANV
SVENOSSVA 34 TVAIDINNA VEVINVO
ONIINYVF JA OS 0d OaVLSI
“USVUS 0G VALLVEaIdIS VONaNdI
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OÍtAIas hÁ
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EPpuozey 9P jedpIun]A VLIE)SS : PAFSUOdSIY Apepruç)
SEJUOS SEP OLIQupNDO O OpUBSJA OBSEPEIIE E JEJUSWISIU : 0ANIÍGO)
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800%
SACVATIOTAd A SVLIA TA OXINV
SVUNOSSYA 30 TVdIDINNIA VEVINVO
OHIINVY JA OlH OG OdQVILSAI
“Usvua OQ VALLVIIIIA VONINAIA
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EPIAIp
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Te>st ouquynha op ogderadnass é opusuorsodosd epujenao? “paid Ep ojusmvdeg : CAHIÍGO
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8007
SAAVATAORIA H SVLHIA TA OXANV
SVUNOSSVA IA TVAIDINNA VAVAÇO à
OuIANVF JA OI 0 OdVISI
VSVAII 0d VALLVHIdII VINANdIN
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8007
SAdVATIOTAA A SVLHI dd OXINV
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SVINOSSVA IC TVdIDINNA VEVIAVO
ONIINVT 3d OIS OG OdVLSAI
TISVII OA VALLVHICIA VINaNdIN *º
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sopipuajp
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8007
SACVATHORId A SVLHIA HG OXANV
OUIINYF JA OR OG OQVISA
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SVUNOSSVA JT TVEIDINNIA VAVIAVO à
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sepejrodsirem
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SEpiaIos
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sopipuaje
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TVINANVANDH ONISNA 'VINVHDONd
800%
SACVATHORAd A SVLIA HO OXANV
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sopyusur
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SAAVATHO TIA A SVLTRA AQ OXANV
SVHNOSSVA IG IVAIDINNIA VAVANVO
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TISVAS 0d VALLVHIdIS VINaNdaIA
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800%
SAAVATHOTNId A SVLTIA HQ OXANV
SVHNOSSVA JA TVdIDINNIA VAVINVO ç
ONIINYF JA OI OG OQVISI
Vsvua 0a vALVaaIdaIS vInandas
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800%
SACVATÃORId A SVLIM AQ OXANV
SVUNOSSVA IG TYdIDINNH VEVNVO
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VSVAI 00 VAILVHIdIS VINANdIN
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epeptun
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TTO0 N SONTTANd SOÍIAUAS T SVHTO ATNNN “DAS VA OVONALINVH :VNVHDONd
800%
SHAVATYORId À SVLAI AQ OXANV
SVENOSSVA IA IVAIDINNIA VAVINVO
ONIINVF 30 ON 0 OQVISI
USVIS 0d VALLVUICIS VINI
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STAVATHOTAd A SVLHIA HQ OXANV
SVNOSSVA JA IVdISINNIA VAVIAVO
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sv ua 0a VALLVHIdAIS VONaNdIN
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800%
SACVATAORIA À SV LIA HQ OXANV
SVUENOSSVA JA IVAIDINAN VAVINVO
ONI3NVF 3 OIS OA OaviSsa
Vsvas 0d VALLVSICIS VONANdIA
sopeziptol
speprum sojuasa
SONSIM SOjuaAg 9p ogÓBZIjpoy 2 opdedionIed|
epezippar
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BPIP9JA 9P aPeptug | como | vid oduL | oBpoo : 085Y BP OBÍLSad]
OUISLIN] 9 EINJ[ND 9P [ADIANTA ELIEIADOS : PAPSUOdSIY 9Ppepiun|
OUISLIR] OP OBÍOUIOLT : OAH9ÍO)
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SVHNOSSVA IJ TYAIDINNA VAVANVO
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“USvUS 0d VALLVHITIA VINANdIN
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CINIoiBy 9p pedpiunA CUBOS : PAFSUOdSIY 9pEpiuN
40798 07d SOpEqUodWIaSap SOANBISILTWIPE SODIAISS SO J3JUCTA : CAIIÍGO!
VINLTNITÃDYV AC'NON *OAS VE OVÔNALANVIA *VINVADOUd)
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8007
STAVATIORIA SVLTIA AQ OXANV
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SVUNOSSVA 34 TVdiSINNIA VAVINVO
ONIINYT JA OIS OQ OaVisa
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SIBINI So 10)NpoJd J9puo)y : DAH9ÍGO
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800%
SAAVATHORId A SVLII JA OXANV
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SVENOSSVA Id Vl INNH VAVINVO
OMIINVF 30 OI OG OQVISI ?
VUsvaa 0d VALLVIIdII VONaNdIS
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: 085Y ep og5LIDsad|
EMIfnoLdy ap pedpIunH ELIJaISS : passuodsoy 9pepran
800%
SACVATHOTAd A SVLHA TT OXANV
feia 0gÍnpold gp OgÍBZLo]tA 3 OAUSDUT : OANIÍGO)|
TYANH HOLNCOUA *VAVIDOUA|
SVENOSSVA 30 IVIDINNIA VAVIAVO 3
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Vsvag 0G VALLVHICAI VONaANda
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SVANOSSVA IA TVdIDINNHA VAVIAVO
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SEDUYDIPaP 9P SoJ0prj1Od SOB BPIA Ap sapIpuos sadomjama Ieindossy : 0Amolgo)
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8007
SACVATRIORId 1 SVLTN AI OXANV
SVENOSSVA 34 TVdISINNIA VAVINVO
ONIINYT 3G OI 0Q OQVISI
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9JUSISA[opE 0% 9 BÍUELIS E BPIA 9Pp SADÍTpUOS SALOmjam IRIndossy : OAHIÍGO|
ALNHISTIOAY OV À VÔNVIIO V VIONHISISSV :VINVIDONd
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SVENOSSVA IA WdIIINNA VIVNVO E
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apeprun OTUgAuOO
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(s) eatstg (8) es co | EPIPoIAL ep apepran | omposa | via edi | oBpoo : 085Y Ep o8SLsad]
IEDOS FRUSISISSY Ap [EdiIunm Opun, : PArsUOdsSIy 9peprun
SUGIRO BOSSAÁ E EPJA Pp SIGÍTPpUO SS1OWpUa JLINTISSY : CAHIÍGO)
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800%
SAdVATÃOTIA A SVLIIA TA OXANV
SVANOSSVA 30 NVdIDINNA VAVINVO
ONIINVT 3d Ol4 OG OQVLSI
VSV4S OG VAlLVHICIA VIONANdaS
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apepiun ep ogôuajnuriA
(8) voistg (8) varal : 085Y ep 0gÍLISAC
TES) EOPE[ONUO? : PABSUOdSIY apepiuç
OULIAJUY 9JOLJN0D) OP SOSIALOS SO A9JUBIN] : OABaÍgO|
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8007
SAGVCAIHONd T SVLAN TA OXANV
SVHNOSSVA AQ IVdIDINNA VEVINVO
OMIINYF 3Q OI3 0G OaVLSI
VSvaS 00 VALLVIIdIS VONINdAN
ojuswe Due 3 OUIDAOS) 9P [E:192) ELIV)IDOS é passuodsay apepiun
OULI2AOS 9P 0B)S9S 9 OJUSUIBÕIO “Ojuatas [ouv|d 9p SOSJAIOS SO J9JUBA : oAnaÍao!
TVADINDA ONHHAÃOD 0d TVITO “UDAS VA OVÔNILONVH “VIVIDO
apeprur ep opóuojnuzia|
800%
SHACVATHORId A SVLAI HA OXANV
SVHNOSSVA JA TVAIDINNH VAVIAVO
OuIINYF JA OIY 00 OqVISAI
“Isvag 0a vALVHaIdIA VONndandIa
BpnueuL
8007 apepim v
aPeprun ep 0puajnuei
(5) vatsig (s) es ovo | “PIPSIN 2p epeptug | cmoa | V/d odig obpoo | : 085y ep opSppsad]
ODAQUIO) 9 ELISNPUF 9P [EdIuNH ELIGIADOAS : [PArsUOdSaYy Apeprun|
10395 0[9d soprquaduasop sOApELISJUIUIpe SOSJAISS SO I9JUEH] : OAN9ÍGO!
ODAINOD 4 VRILSNQANI TA 'NOIAHOAS VC OVÔNALONVH :VAVIDOUA
8007
SACVATIORId T SVLTRA TA OXINV
SVUNOSSVA 30 YIN VAVINÇO
ONIINYF JQ OIH 0Q OQVISA
Visvaa 0 VAILVIdII VONaNdI
epnurur
8007 speprun TIoT
apeptun EP ogSusnuvia
v
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SJUNQUIY OI 9P JEdDIUN] CLIV)ADSS : [PAFSUOdSIY ApEpIU()|
40798 0d sopeyuadurasop soABBINSINILIPE SOSLAIOS SO J9JUB HA : OANaÍGO
L€00 » N HLNTISINV OIAW dA TVADINOI VIDAS VA OVÔNILONVH :VAVIDONA
800€
SAAVATIOTId 1 SV LIA AQ OXANYV
SVENOSSVA AA WWdIDINNA VAVNVO q
OUIINVY 30 OIY 00 OQVISI é
usvaa 0d VALLVHIGIA VIONANdIA
opInnsuos
apeprm oLIoje
OLPRUPS OL] ap opátusuo)
SOPITOS SONpISaY SP EprISoJjUT 0B)S9)
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TeluSIquIy ogiso9)
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Via odrL | oBpoo BóL
IJUMQUIY OLA 9P [EdDIUNTA ELIC)SN9S : PAFSUCASaY 9pepiun
aJUa quis OJ9UA OP OgÍBAJSSaId 9 SOPIOS SONPISS 9P DEJSAL) : OANIÍO)
TVINHIANV OYÍVANASAAA !VAVADONA
STBINJEN SESIY 9P Ojuoure)saJo(oA
SPIPSTA 9P SPEPIUN
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SVHNOSSVA 30 TYdIDINNH VIVINVO
ONIINYT 3G OI4 00 OQVILSI
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SAd - CUBIUES VIOLENTA op cureiBor
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apnes ap jedoIunH opuny : pAgsuodsoy apepiun
CLIGIUES CDUBIIA OP EUIEIDOL OP OBSEZIfENOIBIadO) : OAHaÍGO
VRIVLINVS VIONVIDIA *VNVIDOUd
8007
SAAVATIOTA HSVITA ACI OXANV
OUIINVE JA Ol OG OQVISI
USVUS 00 VALLVHICAS VIM anda
SVINOSSVA JA TVdlIINNIA VAVIAVO
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PISO ONUSpIdA COUSIA 9P EUEISOL OP OBÍBZIjBUORBIdO : OANIÍGO|
800€
SAGVATHOTAd A SV LIA HA OXANV
SVANOSSVA JA IVdIDINNA VAVINVO
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OulaNvr 3a ORI 0G OQVLSI
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dvd - BoIspg ogÍuay ap pureitos|
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SAAVATIOTAd A SVLHIA AQ OXANV
SVENOSSVA 34 TVdIDINNIA VIVIAVO
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SOMIQNA SOSIAIIS 9 SEIJO 9P JEdPIUNH EUIEIDOS : PPAESUOdSIY APEPIUN|
SSdDIUNIU SOR BPIA 9p 9pepyend 3 apnes siem opuguereZ ojdpjunt O JBauBs : OA9ÍgO)
9h00 N OdDISVI OLNINWVAINYVS *VNVYHDOUd|
800%
SACVATIOTAd A SVLHIA AC OXANV
SVUNOSSVA 30 TVAIDINNIA VAVINVO
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