| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2317 / 2007 |
| Date | 2007-06-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Lei nº 2.317, de 29 de junho de 2007 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2008 e dá outras providências. A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte: LEI. CAPÍTULO I Das Disposições Preliminares Art. 1º - Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, $ 2º, da Constituição Federal e no art. 4º, inciso I, da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio 2000, as diretrizes gerais para a elaboração dos orçamentos do Município para o exercício de 2008, compreendendo: I— As metas e prioridades da administração pública municipal; NI - A estrutura e organização do orçamento; TH - As diretrizes gerais para a elaboração e execução dos orçamentos do município; IV - As disposições relativas à dívida pública Municipal; V- As disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais; VI-— As disposições sobre alterações na legislação tributária do Município; VII - As disposições finais. CAPÍTULO H Das Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal Art. 2º - Na fixação das despesas será observado o anexo de metas e prioridades que integra esta lei, as quais terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária de 2008, não se constituindo em limite à programação das despesas. Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras CAPÍTULO HI Da Estrutura e Organização dos Orçamentos Art. 3º - Para efeito desta lei, entende-se por: I — Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos; II — Atividade, o instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo continuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo; HI — Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; & 1º - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades e projetos, especificando os respectivos valores, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação. 8 2º - Cada atividade e projeto identificará a função e a sub-função às quais se vinculam, na forma do anexo que integra a portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão. 8 3º - As categorias de programação de que trata essa lei serão identificados no projeto de lei orçamentária por programas, atividades e projetos. Art. 4º - O projeto da Lei Orçamentária Anual conterá os demonstrativos das Receitas, prevista na Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964 e na Lei nº 101 de 04 de maio de 2000. $ 1º Demonstrará a aplicação dos recursos destinados a Manutenção e ao Desenvolvimento do Ensino de forma a caracterizar o cumprimento do disposto no art. 212 da Constituição Federal e no art. 173 da Lei Orgânica do Município de Vassouras. $ 2º Demonstrará a aplicação dos recursos reservados à saúde de que tratam a Emenda Constitucional nº 29. e | Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Art. 5º - Na Lei Orçamentária Anual, que apresentará conjuntamente a programação dos orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, dos Poderes Executivo e Legislativo, abrangendo todos os órgãos, fundos e entidades a eles vinculados, em consonância co os dispositivos da Portaria nº 42, de 14 de Abril de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão, a discriminação da despesa será apresentada por unidade orçamentária, expressa por categoria de programação, indicando-se, para cada uma, no seu nível de detalhamento: 1- O orçamento a que pertence; Ia natureza de despesa a que se refere, obedecendo a seguinte classificação: a) DESPESAS CORRENTES: Pessoal e Encargos Sociais; Juros e encargos da Divida; Outras Despesas Correntes. b) DESPESAS DE CAPITAL: Investimento; Inversões Financeiras; Outras despesas de Capital. CAPÍTULO IV Das Diretrizes para a Elaboração e Execução dos Orçamentos do Município Art. 6º - O projeto de Lei Orçamentária deve obedecer aos princípios de legalidade, legitimidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, economicidade e probidade administrativa. Art. 7º - O projeto de Lei Orçamentária deve primar pela responsabilidade na Gestão Fiscal, atentando para a ação planejada e transparente, direcionada para a prevenção de riscos e a correção de desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas. Art. 8º - O projeto de Lei orçamentária do Município de Vassouras, relativo ao exercício de 2008, deve assegurar o controle social e a transparência na execução do orçamento: 1- O princípio de controle social implica assegurar a todo cidadão a participação na elaboração e no acompanhamento do orçamento; ) | Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras II - O princípio de transparência implica, além da observação do princípio constitucional da publicidade, a utilização dos meios disponíveis para garantir o efetivo acesso dos munícipes às informações relativas ao orçamento. Art. 9º - Será assegurada aos cidadãos a participação no processo de elaboração e fiscalização do orçamento, através da definição das prioridades de investimento de interesse local, mediante regular processo de consulta. Art. 10 - A estimativa da receita e fixação da despesa, constantes do projeto de lei orçamentária, serão elaboradas a preços correntes do exercício a que se refere. Art. 11 - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária serão orientadas no sentido de alcançar superávit primário necessário a garantir uma trajetória de solidez financeira da administração municipal. Art. 12 - O relatório bimestral de que trata o inciso XXXVII, do art. 71, da Lei Orgânica Municipal, deverá ser publicado até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre. Art, 13 - Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do artigo 9º, e no inciso II, do & 1º, do artigo 31, todos da Lei Complementar nº 101/2000, o Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão a respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira. $ 1º - Excluem do caput deste artigo as despesas que constituem obrigações constitucionais e legais do município e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida, 8 2º - no caso de limitação de empenhos e de movimentação financeira de que trata o caput deste artigo, buscar-se-á preservar as despesas abaixo hierarquizadas: a) Com pessoal e encargos patronais; b) Com a conservação do patrimônio público, conforme prevê o disposto no artigo 45, da Lei complementar nº 101/2000; 8 3º - Ocorrendo o restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas. Art, 14 - O projeto de Lei Orçamentária Anual deverá ser elaborado de forma compatível com o Plano Plurianual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com as normas estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal. Art. 15 - O Orçamento de Seguridade Social compreenderá as dotações destinadas a atender ações na área de saúde, previdência e assistência social, conforme definido na Lei Prgânica Municipal. Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Parágrafo Único — Discriminará os recursos do Município e a transferência de recursos da União e do Estado para o Município, para a execução descentralizada das ações de saúde e de assistência social. Art. 16 — As receitas próprias arrecadadas por Órgãos e Fundos Municipais, instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal, serão programadas de acordo com as seguintes prioridades. I - Custeio administrativo e operacional, inclusive com pessoal e encargos sociais; II - Pagamento e amortização de juros e encargos da dívida; III - Precatórios judiciais; IV - Investimentos. DJ Art. 17 — A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá da existência de recursos disponíveis para a despesa e será precedida de justificativa. Parágrafo Único — Os recursos de convênios não previstos nos orçamentos da receita, ou o seu excesso de arrecadação, poderão ser utilizados como fonte de recursos para abertura de credito suplementar ou especial. Art. 18 — Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em | que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do | exercício financeiro subsegiiente. Art. 19 — Na programação da despesa, não poderão ser fixadas despesas, sem que estejam definidas as fontes de recursos. Art. 20 — Observadas as prioridades a que se refere o artigo 2º desta lei, a Lei Orçamentária ) | ou as de créditos adicionais, somente incluirão novos projetos e despesas obrigatórias de duração continuada se: I- Estiverem preservados os recursos necessários à conservação do patrimônio público; IX - Estiverem perfeitamente definidas suas fontes de custeio; II - Estiverem adequadamente atendidos os projetos em andamento. Art. 21 — Somente serão transferidos recursos, a título de auxílios ou subvenções, a entidades privadas sem fins lucrativos, de qualquer natureza, regularmente organizadas e que tenham, satisfatoriamente, serviços que visem a um dos seguintes itens: I - Promover e desenvolver a cultura, inclusive física e desportiva, ennqualquer das suas modalidades ou graus; Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras H - Promover o amparo ao menor, ao adolescente, ao idoso ou ao adulto desajustado ou enfermo; HI - Promover a defesa da saúde coletiva ou da assistência médico-social ou educacional; IV - Promover o civismo e a educação política; V - Promover o incremento do turismo e de festejos populares em datas marcantes do calendário. $ 1º - Para habilitar-se ao recebimento de recursos referidos no caput deste artigo, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar atestado de funcionamento efetivo e contínuo emitido no exercício de 2008, comprovar a regularidade do mandato de sua diretoria e apresentar relatório de atividades desenvolvidas no exercício imediatamente anterior, conforme Deliberação nº 200 do TCE- RJ. $ 2º - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos municipais, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Público com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos e prestarão contas à Controladoria Geral do Município da correta aplicação à subvenção recebida, não podendo receber outro beneficio antes do cumprimento desta obrigação. Art. 22 — A inclusão, na Lei Orçamentária Anual, de transferências de recursos para o custeio de despesas de outros entes da Federação somente poderá ocorrer em situações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais, atendidos os dispositivos constantes do art. 62, da Lei Complementar nº 101, de 04 de Maio de 2000. Art. 23 — Nos termos do art. 7º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a abrirem créditos adicionais suplementares no decorrer do exercício financeiro de 2008, mediante decreto, até o limite de 20% (vinte por cento) do total geral da despesa fixada no Orçamento do Município. 8 1º — Excluem-se desse limite os Créditos Adicionais Suplementares destinados a suprir insuficiência nas dotações da despesa de pessoal. 8 2º — Os Créditos Adicionais abertos durante o exercício, aumentando o valor da despesa fixada, servirão de base de cálculo das suplementações mencionadas no “caput” deste artigo. Art, 24 — O Município aplicará no mínimo o limite estabelecido na legislação em vigor de sua receita resultante de impostos e transferências de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino. Art. 25 — O Município aplicará no mínimo o limite estabelecido na legislação em vigor de sua receita resultante de impostos e transferências de impostos nas ações e serviços públicos de saúde. Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Art. 26— A proposta de Lei Orçamentária evidenciará as políticas e programas de governo, respeitados os princípios da unidade, da universalidade, da anualidade e da exclusividade. Art. 27 — A Lei Orçamentária somente contemplará dotação para investimentos com duração superior a um exercício financeiro se o mesmo estiver contido no Plano Plurianual ou em lei que autorize sua inclusão. Art. 28 — A Lei Orçamentária conterá dotação para reserva de contingência constituída exclusividade com recursos do orçamento fiscal, no valor até 1% (um por cento) da receita corrente líquida prevista para exercício de 2008, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos e abertura de créditos suplementares e especiais. Art. 29 — De acordo com o art. 4º, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, o Anexo de Metas Fiscais e o Anexo de Riscos Fiscais estão previstos nesta lei. CAPÍTULO V Das Disposições Relativas Á Dívida Pública Municipal Art. 30 — a Lei Orçamentária garantirá recursos para pagamento da despesa decorrente de débitos refinanciados, inclusive com a previdência social. CAPÍTULO VI Das Disposições Relativas às Despesas do Município com Pessoal e Encargos Art. 31 — No exercício financeiro de 2008, as despesas com pessoal dos Poderes Executivo € Legislativo observarão as disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20, da Lei Complementar nº 101/2000. Art. 32 - Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no art. 19, da Lei Complementar nº 101, de 04 de Maio de 2000, o Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzi-las: I- Eliminação de vantagens concedidas a servidores; II - Eliminação das despesas com horas extras; XII - Exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão; IV - Demissão de servidores em caráter temporário. ) Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Art. 39 - É vedado consignar na Lei Orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada. Art. 40 — O Poder Executivo realizará estudos visando à definição de sistema de controle de custos e avaliação de resultados das ações de governo. Parágrafo Único — A alocação de recursos na Lei Orçamentária Anual será feita diretamente à unidade orçamentária responsável pela sua execução, de modo a evidenciar o custo das ações e propiciar a correta avaliação dos resultados. Art. 41 — Para os efeitos do art. 16, da Lei Complementar nº 101/2000, entende-se como despesas irrelevantes, para fins do $ 3º, aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos Te II, do art. 24, da Lei 8.666/1993. Art. 42 — Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, o Poder Executivo estabelecerá, através de decreto, a Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso, nos termos do disposto no artigo 8º da Lei Complementar nº 101/2000. Art. 43 — O) Poder Executivo cfetuará as transferências constitucionais ao Poder Legislativo obedecido ao que dispõe a Emenda Constitucional nº 25, de 14 de fevereiro de 2000. Art. 44 —- O Poder Executivo remeterá o Projeto de Lei Orçamentária para analise e apreciação do Poder Legislativo no prazo previsto na Constituição Federal, e seu artigo 35, parágrafo 2º, item III das disposições constitucionais e transitórias e legislação complementar pertinente, ressalvadas as disposições em contrário, que por força de determinação de órgãos normativos e fiscalizadores obriguem a remessa fora do prazo fixado. Art. 45 — As emendas ao Projeto de Lei Orçamentária efetuada pelo Poder Legislativo observaram ao disposto no 8 1º, do art. 121, da Lei Orgânica Municipal. Art. 46 — Os valores da receita e da despesa constante da Lei Orçamentária Anual serão indicados em moeda nacional. Art. 47 — Em conformidade com o estabelecimento no $ 2º, do art. 123, da Lei Orgânica Municipal, o Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para propor modificação nos projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias, ao Orçamento Anual e aos Créditos Adicionais enquanto não iniciada a votação, no tocante as partes cuja alteração é proposta. Art. 48 — Se o projeto de Lei Orçamentária não for aprovado e encaminhado para a sansão no prazo previsto na legislação federal, será promulgado pelo Exmo. Sr. Prefeito, como lei o projeto original do executivo, conforme determina o artigo 124, da Lei Orgânica do Municipi Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Parágrafo Único - No caso do projeto de Lei Orçamentária ser rejeitada pela Câmara Municipal, prevalecerá para o exercício de 2008, o orçamento do exercício em curso, aplicando - se - lhe a atualização dos valores, conforme prevê o artigo 125, da Lei Orgânica do Município. Art. 49 — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Vassouras, 29 de junho de 2097. a A : Fico Pinheiro Bern s f1 ) Prefeito Municiphl “/ Sp Humberto Mandaro Sobrinho Secretário Municipal de Administração Certifico que esta Lei foi afixada em o próprio nesta Prefeitura, em 29 de junho de 2007. eee e 0a = ce stsarama erp aee — — ee MUNICIPAL DE VASSOURAS] iscLSsÃO , 5 m bp CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS! & — Discussão. Aprovado em Zip Oo Ea | TA Ia | i | i Í L Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Vassouras AUTÓGRAFO Lei N SI/7 de 29 fefunho de 2007 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2008 e dá outras providências. A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte: LEI: CAPÍTULO I Das Disposições Preliminares Art. 1º - Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, 8 2º, da “Constituição Federal e no art. 4º, inciso 1, da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio 2000, as diretrizes gerais para a elaboração dos orçamentos do Município para o exercício de 2008, compreendendo: I— As metas e prioridades da administração pública municipal; H- A estrutura e organização do orçamento; HI - As diretrizes gerais para a elaboração e execução dos orçamentos do “município; IV - As disposições relativas à dívida pública Municipal; V - As disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais; . VI — As disposições sobre alterações na legislação tributária do Município; VII — As disposições finais. Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Vassouras CAPÍTULO H Das Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal Art. 2º - Na fixação das despesas será observado o anexo de metas e prioridades que integra esta lei, as quais terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária de 2008, não se constituindo em limite à programação das despesas. | CAPÍTULO HI Da Estrutura e Organização dos Orçamentos Art. 3º - Para efeito desta lei, entende-se por: | I — Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos; II — Atividade, o instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo; 0) HI — Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta 'um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; 8 1º - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades e projetos, especificando os respectivos valores, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação. $ 2º - Cada atividade e projeto identificará a função e a sub-função às quais se vinculam, na forma do anexo que integra a portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão. Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Vassouras $ 3º - As categorias de programação de que trata essa lei serão identificados no projeto de lei orçamentária por programas, atividades e projetos. Art. 4º - O projeto da Lei Orçamentária Anual conterá os demonstrativos das Receitas, prevista na Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964 e na Lei nº 101 de 04 de maio de 2000. & 1º Demonstrará a aplicação dos recursos destinados a Manutenção e ao Desenvolvimento do Ensino de forma a caracterizar o cumprimento do disposto no art. 212 da Constituição Federal e no art. 173 da Lei Orgânica do Município de Vassouras. $ 2º Demonstrará a aplicação dos recursos reservados à saúde de que tratam a Emenda Constitucional nº 29. Art. 5º - Na Lei Orçamentária Anual, que apresentará conjuntamente a programação dos orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, dos Poderes Executivo e Legislativo, abrangendo todos os órgãos, fundos e entidades a eles vinculados, em consonância co os dispositivos da Portaria nº 42, de 14 de Abril de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão, a discriminação da despesa será apresentada por unidade orçamentária, expressa por categoria de programação, indicando-se, para cada uma, no seu nível de detalhamento: I- O orçamento a que pertence; II — a natureza de despesa a que se refere, obedecendo a seguinte classificação: a) DESPESAS CORRENTES: Pessoal e Encargos Sociais; Juros e encargos da Dívida; Outras Despesas Correntes. b) DESPESAS DE CAPITAL: Investimento; Inversões Financeiras; Outras despesas de Capital. Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Vassouras CAPÍTULO IV Das Diretrizes para a Elaboração e Execução dos Orçamentos do Município Art. 6º - O projeto de Lei Orçamentária deve obedecer aos princípios de legalidade, legitimidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, economicidade e probidade administrativa. Art. 7º - O projeto de Lei Orçamentária deve primar pela responsabilidade na Gestão Fiscal, atentando para a ação planejada e transparente, direcionada para a | prevenção de riscos e a correção de desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas. Art. 8º - O projeto de Lei orçamentária do Município de Vassouras, relativo ao exercício de 2008, deve assegurar o controle social e a transparência na execução do | orçamento: I - O princípio de controle social implica assegurar a todo cidadão a participação na elaboração e no acompanhamento do orçamento; II - O princípio de transparência implica, além da observação do princípio constitucional da publicidade, a utilização dos meios disponíveis para garantir o efetivo ) acesso dos munícipes às informações relativas ao orçamento. | Art. 9º - Será assegurada aos cidadãos a participação no processo de elaboração e fiscalização do orçamento, através da definição das prioridades de investimento de interesse local, mediante regular processo de consulta. Art. 10 - A estimativa da receita e fixação da despesa, constantes do projeto de lei orçamentária, serão elaboradas a preços correntes do exercício a que se refere. Art. 11 - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária serão orientadas no sentido de alcançar superávit primário necessário a garantir uma trajetória de solidez financeira da administração municipal. Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Vassouras Art. 12 - O relatório bimestral de que trata o inciso XXXVII, do art. 71, da Lei Orgânica Municipal, deverá ser publicado até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre. Art. 13 - Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do artigo 9º, e no inciso IL, do $ 1º, do artigo 31, todos da Lei Complementar nº 101/2000, o Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão a respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira. $ 1º - Excluem do caput deste artigo as despesas que constituem obrigações constitucionais e legais do município e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida. $ 2º - no caso de limitação de empenhos e de movimentação financeira de que trata o caput deste artigo, buscar-se-á preservar as despesas abaixo hierarquizadas: a) Com pessoal e encargos patronais; | b) Com a conservação do patrimônio público, conforme prevê o disposto no artigo 45, da Lei complementar nº 101/2000; $ 3º - Ocorrendo o restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas. | Art. 14 - O projeto de Lei Orçamentária Anual deverá ser elaborado de forma compatível com o Plano Plurianual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com as normas estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal. Art. 15 - O Orçamento de Seguridade Social compreenderá as dotações destinadas a atender ações na área de saúde, previdência e assistência social, conforme definido na Lei Orgânica Municipal. Parágrafo Único - Discriminará os recursos do Município e a transferência de recursos da União e do Estado para o Município, para a-execução descentralizada das ações de saúde e de assistência social. Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Vassouras Art. 16 — As receitas próprias arrecadadas por Órgãos e Fundos Municipais, instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal, serão programadas de acordo com as seguintes prioridades. I - Custeio administrativo e operacional, inclusive com pessoal e encargos sociais; : II - Pagamento e amortização de juros e encargos da dívida; HI - Precatórios judiciais; IV - Investimentos. º ; Art. 17 — A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá da existência de recursos disponíveis para a despesa e será precedida de justificativa. Parágrafo Unico — Os recursos de convênios não previstos nos orçamentos da receita, ou o seu excesso de arrecadação, poderão ser utilizados como fonte de recursos para abertura de credito suplementar ou especial. Art. 18 — Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente. Art. 19 — Na programação da despesa, não poderão ser fixadas despesas, sem ) | que estejam definidas as fontes de recursos. ' Art, 20 — Observadas as prioridades a que se refere o artigo 2º desta lei, a Lei Orçamentária ou as de créditos adicionais, somente incluirão novos projetos e despesas obrigatórias de duração continuada se: I- Estiverem preservados os recursos necessários à conservação do patrimônio público; II - Estiverem perfeitamente definidas suas fontes de custeio; II - Estiverem adequadamente atendidos os projetos em andamento. Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Vassouras Art. 21 — Somente serão transferidos recursos, a título de auxílios ou subvenções, a entidades privadas sem fins lucrativos, de qualquer natureza, regularmente organizadas e que tenham, satisfatoriamente, serviços que visem a um dos seguintes itens: I- Promover e desenvolver a cultura, inclusive física e desportiva, em qualquer das suas modalidades ou graus; I - Promover o amparo ao menor, ao adolescente, ao idoso ou ao adulto desajustado ou enfermo; HI - Promover a defesa da saúde coletiva ou da assistência médico-social ou educacional; IV - Promover o civismo e a educação política; V - Promover o incremento do turismo e de festejos populares em datas "marcantes do calendário. $ 1º - Para habilitar-se ao recebimento de recursos referidos no caput deste artigo, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar atestado de funcionamento efetivo e contínuo emitido no exercício de 2008, comprovar a regularidade do mandato de sua diretoria e apresentar relatório de atividades desenvolvidas no exercício imediatamente anterior, conforme Deliberação nº 200 do TCE-RJ. 8 2º - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos municipais, a [qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Público com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos e iprestarão contas à Controladoria Geral do Município da correta aplicação à subvenção recebida, não podendo receber outro beneficio antes do cumprimento desta obrigação. Art. 22 — A inclusão, na Lei Orçamentária Anual, de transferências de recursos para o custeio de despesas de outros entes da Federação somente poderá ocorrer em situações que: envolvam claramente o atendimento de interesses locais, atendidos os dispositivos constantes do art. 62, da Lei Complementar nº 101, de 04 de Maio de 2000. Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Vassouras Art. 23 — Nos termos do art. 7º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a abrirem créditos adicionais suplementares no decorrer do exercício financeiro de 2008, mediante decreto, até o limite de 20% (vinte por cento) do total geral da despesa fixada no Orçamento do Município. g 1º — Excluem-se desse limite os Créditos Adicionais Suplementares destinados a suprir insuficiência nas dotações da despesa de pessoal. 8 2º — Os Créditos Adicionais abertos durante o exercício, aumentando o valor da despesa fixada, servirão de base de cálculo das suplementações mencionadas no “caput” deste artigo. | Art. 24 — O Município aplicará no mínimo o limite estabelecido na legislação em vigor de sua receita resultante de impostos e transferências de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino. Art. 25 — O Município aplicará no mínimo o limite estabelecido na legislação em vigor de sua receita resultante de impostos é transferências de impostos nas ações e [serviços públicos de saúde. Art. 26 — A proposta de Lei Orçamentária evidenciará as políticas e programas de governo, respeitados os princípios da unidade, da universalidade, da anualidade e da O exclusividade. Art. 27 — A Lei Orçamentária somente contemplará dotação para investimentos com duração superior a um exercício financeiro se o mesmo estiver contido no Plano Plurianual ou em lei que autorize sua inclusão. Art. 28 — A Lei Orçamentária conterá dotação para reserva de contingência constituída exclusividade com recursos do orçamento fiscal, no valor até 1% (um por cento) da receita corrente líquida prevista para exercício de 2008, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos e abertura de créditos suplementares e especiais. Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Vassouras Art. 29 — De acordo com o art. 4º, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, o Anexo de Metas Fiscais e o Anexo de Riscos Fiscais estão previstos nesta Jei. CAPÍTULO V Das Disposições Relativas À Dívida Pública Municipal Art. 30 — a Lei Orçamentária garantirá recursos para pagamento da despesa 'decorrente de débitos refinanciados, inclusive com a previdência social. CAPÍTULO VI Das Disposições Relativas às Despesas do Município com Pessoal e Encargos Art. 31 — No exercício financeiro de 2008, as despesas com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo observarão as disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20, da Lei Complementar nº 101/2000. Art. 32 — Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no “art. 19, da Lei Complementar nº 101, de 04 de Maio de 2000, o Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzi-las: I- Eliminação de vantagens concedidas a servidores, JI - Eliminação das despesas com horas extras; II - Exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão; IV - Demissão de servidores em caráter temporário. Parágrafo Único - Preservando os servidores das áreas de saúde, educação e assistência social. Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Vassouras Art. 33 - A concessão de vantagens e reajustes de remuneração, criação de cargos, mudanças de estruturas de carreira, admissão de pessoal e realização de concurso público, ficam condicionadas ao limite legal de comprometimento previsto no parágrafo único, art. 22, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. CAPÍTULO VII Das Disposições Sobre as Alterações na Legislação Tributária | Art. 34 - O Poder Executivo poderá enviar ao Poder Legislativo projeto de lei idispondo sobre alterações na legislação tributária, tais como: I- Revisão e atualização do Código Tributário Municipal; II - Avaliação das alíquotas e base de cálculo dos tributos; III - Alteração nos prazos de apuração, arrecadação e recolhimento dos tributos; IV - Alteração dos critérios de isenções, incentivos fiscais e benefícios fiscais; V - Atualização da Planta Genérica de Valores, ajustando-os aos movimentos de valorização do mercado imobiliário. : Art, 35 — O Poder Executivo promoverá constante recadastramento dos imóveis no Município para a atualização do Cadastro Imobiliário Municipal. Art. 36 — Os tributos municipais poderão sofrer alterações em decorrência de mudanças na legislação nacional sobre a matéria ou ainda em razão do interesse público relevante. Art. 37 — Ocorrendo alterações na legislação tributária, posteriores ao encaminhamento da Proposta Orçamentária anual à Câmara Municipal, que impliquem aumento de arrecadação em relação à estimativa da receita constante na referida Lei, os recursos adicionais serão objetos de projetos de lei para abertura de crédito adicional no decorrer do exercício de 2008. Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Vassouras Art. 38 — A Lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária só será aprovada ou editada se atendidas as exigências da Lei Complementar nº 101/2000. CAPÍTULO VIII Das Disposições Finais Art. 39 - É vedado consignar na Lei Orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada. Art. 40 — O Poder Executivo realizará estudos visando à definição de sistema de controle de custos e avaliação de resultados das ações de governo. Parágrafo Único — A alocação de recursos na Lei Orçamentária Anual será eita diretamente à unidade orçamentária responsável pela sua execução, de modo a evidenciar o custo das ações e propiciar a correta avaliação dos resultados. Art. 41 - Para os efeitos do art. 16, da Lei Complementar nº 101/2000, entende- se como despesas irrelevantes, para fins do $ 3º, aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos I e II, do art. 24, da Lei 8.666/1993. Art. 42 — Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, o Poder Executivo estabelecerá, através de decreto, a Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso, nos termos do disposto no artigo 8º da Lei Complementar nº 101/2000. Art. 43 — O Poder Executivo efetuará as transferências constitucionais ao Poder Legislativo obedecido ao que dispõe a Emenda Constitucional nº 25, de 14 de fevereiro de 2000. Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Vassouras Art. 44 — O Poder Executivo remeterá o Projeto de Lei Orçamentária para analise e apreciação do Poder Legislativo no prazo previsto na Constituição Federal, e seu artigo 35, parágrafo 2º, item III das disposições constitucionais e transitórias e legislação complementar pertinente, ressalvadas as disposições em contrário, que por força de determinação de órgãos normativos e fiscalizadores obriguem a remessa fora do prazo fixado. Art. 45 — As emendas ao Projeto de Lei Orçamentária efetuada pelo Poder Legislativo observaram ao disposto no $ 1º, do art. 121, da Lei Orgânica Municipal. Art. 46 — Os valores da receita e da despesa constante da Lei Orçamentária Anual serão indicados em moeda nacional. Art. 47 — Em conformidade com o estabelecimento no $ 2º, do art. 123, da Lei Orgânica Municipal, o Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para propor modificação nos projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias, ao Orçamento Anual e aos Créditos Adicionais enquanto não iniciada a votação, no tocante as partes cuja alteração é proposta. Art. 48 — Se o projeto de Lei Orçamentária não for aprovado e encaminhado para a sansão no prazo previsto na legislação federal, será promulgado pelo Exmo. Sr. Prefeito, como lei o projeto original do executivo, conforme determina o artigo 124, da Lei Orgânica do Município. e Parágrafo Único - No caso do projeto de Lei Orçamentária ser rejeitada pela Câmara Municipal, prevalecerá para o exercício de 2008, o orçamento do exercício em curso, aplicando - se - lhe a atualização dos valores, conforme prevê o artigo 125, da Lei Orgânica do Municipio. Art. 49 — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Vassoyras, ny 1º de 2007. 4 uwico A ro e da HA AS, Prefeito Municipal de'Vassouras Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Vassouras ANEXO DE METAS FISCAIS 1 — Metas Anuais Conforme estabelecido no $ 1º, art.4º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, as metas anuais da Administração Pública do Município de Vassouras, em valores correntes e constantes, das receitas, despesas, resultado primário e nominal, assim como o montante da dívida pública para o triênio 2008 — 2010, estão abaixo descriminadas: R$ 1.000,00 ME - Tabela 1 (LRF. art. 4º, 81) ESPECIFICAÇÃO Receita Total Receitas Primárias (1) Despesa Total »espesas Primjárias (1) Resultado Primário (IH) = (1 — E) Resultado Nominal Dívida Pública Consolidada Dívida Consolidada Liquida 2008 R$ 48.088,3 R$ 47.393,55 R$ 48.088,3 R$ 46.195,3 R$ 1198,1| R$ 1.146,5 R$ (1.005,6) | R$ (962,3) R$ 78328 | R$ 7.495,5 R$ 78328 | R$ 74955 R$ 46.017,5 R$ 45.352,6 R$ 46.017,5 R$ 44.206,0 ONTE: CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS E aflaçãaB tédia (% anual) »rojetada com base no índice te inflação Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes 2009 | 2010 R$ 7.127,7/ R$ 6.5584 R$ 50,261,9 | R$ 46.247,6 R$ 52.508,5 | R$ 46.480,0 R$ 49.535,7 | R$ 45.579,4 R$ 51.749,8 | R$ 45.808,4 R$ 50.261,9 | R$ 46.247,6 R$ 52.508,5 | R$ 46.480,0 R$ 48.363,9 | R$ 44.501,2 R$ 50.525,6| R$ 44.724,8 R$ 1.171,7| R$ 1.078, R$ 1.224,1] R$ 1083,5 R$ (705,0) | R$ (648,7) R$ (705,0) | R$ (624,1) R$ 7.127,7| R$ 6.558,4 R$ 64226| R$ 5.685,2 rs 6426] R$ 56852 2008 4,50 48.088,3/ 1,045 = 46.017,5 47.393,5) 1,045 = 45.352,6 48.088,3/ 1,045 = 46.017,5 46.195,3/ 1,045 = 44,206,0 1198,1/1,045 = 1.146,5 (1.005,6) / 1,045 = (962,3) 7.832,8/1,045=7.495,5 7.8328/1,045=7.495,5 aa 2009 =T 2010 4,00 3,95 o 2009 2010 50.261,9 / 1,0868 = 46.247,6 49.535,7 / 1,0868 = 45.579,4 50.261,9 / 1,0868 = 46.247,6 48.363,9 / 1,0868 = 44.501,2 1.171,7 / 1,0868 = 1.078,1 (705,0) / 1,0868 = (648,7) 7.127,71 10868 = 6.558,4 7.127,71 1,0868 = 6.558,4 52.508,57 1,1297 = 46.480,0 51.749,8 / 1,1297 = 45.808.4 52.508,5 / 1,1297 = 46.480,0 50.525,6/ 1,1297=44.724,8 1.224,1/1,1297 = 1.083,5 (705,0) / 1,1297 = (624,1) 6.422,61 1,1297= 5.685,2 6.422,61 1,1297 = 5.685,2 Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Vassouras Para se chegar aos valores constantes, foi previsto um crescimento real de 0,5% para 2008, 0,5% para 2009 e 0,5% para 2010. Para os valores correntes, foi prevista uma expectativa de inflação de 4,5% para 2008, 4% para 2009 e 3,95% para 2010, e mais um crescimento real de 0,5% ao ano. Para melhor entendimento, cabem aqui os seguintes conceitos: I — A Receita Primária corresponde ao somatório das receitas correntes e de capital, excluídas as receitas de aplicações financeiras; H — A Despesa Primária corresponde ao somatório das despesas correntes e de capital, excluídas as despesas de juros e encargos e amortização da dívida pública. II — O Resultado Primário corresponde a diferença entre a receita primária e a despesa primária, ou seja, se as receitas primárias são capazes de suportar as despesas primárias; IV - O Resultado Nominal representa a diferença entre o saldo da Divida Consolidada Líquida entre 31 de dezembro de determinado ano em relação ao apurado em 31 de dezembro do ano anterior; V-— A Divida Pública Consolidada corresponde ao fluxo da dívida, ou seja, amortização do principal desconsiderando juros e encargos da dívida, devidos em cada exercício. VI — A Divida Consolidada Líquida corresponde a dívida pública consolidada menos as deduções que correspondem o ativo disponível e os haveres financeiros, restos à pagar processados, que não foram considerados nos cálculos. As metas fiscais previstas para os próximos três exercícios consistem na obtenção de resultados voltados ao equilíbrio fiscal. Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Vassouras II- Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior AME - Tabela 2 (LRF, art. 4%, 82º, inciso 1 R$ 1.000,00 . Metas Previstas em Metas Realizadas Variação ESPECIFICAÇÃO 2006 em 2006 (a) 6) Receita Total R$ 37.527,5 50.476,4 R$ 12.948,9 34,51% Receitas Primárias (1) R$ 35.304,5 R$ 44.552,55 R$ 9.248,0 26,19% Despesa Total R$ 37.527,5 R$ 50.47%6,4 R$ 12.948,9 34,51% Despesas Primárias (IN) R$ 34.102,2 R$ 394754 R$ 5.373,2 15,76% Resultado Primário (= (=) | R$ 1.202,3 R$ 5.077,1 R$ 3.874,8 | 322,28% Resultado Nominal R$ (1.004,2) R$ 6.203,0 R$ 7.207,2 | -717,1% Dívida Pública Consolidada R$ 2.889,8 R$ 9.243,0 R$ 6.353,2 | 21985% Dívida Consolidada Líquida - R$ 6.698,7 R$ 6.698,7 - FONTE: CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS A Receita Primária, inicialmente estabelecida na Lei Orçamentária Anual, teve sua meta superada em 26,19% e a Despesa Primária em 15,76%. Avaliando as metas realizadas, que foram retiradas do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, pode-se considerar que, as metas em relação à receita e despesa superaram as previsões. A análise do Resultado Primário demonstra um superavit primário do exercício de 322,28% além do esperado. Em relação ao Resultado Nominal que representa um comportamento da dívida pública entre a previsão e a realização no exercício, sua avaliação ficou prejudicada tendo em vista que a Divida Pública teve seu ajuste contábil realizado neste exercício. Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Vassouras III — Metas Fiscais Anuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores AMP — Tabela 3 (LRF, art.4º, 82º, inciso 1) R$ 1.000,00 VALORES A PREÇOS CORRENTES 2006 2097 % 2008 % 2069 % 2010 ESPECIFICAÇÃO % Receita Total R$ 375275 | R$ 50.476,40 34,51% | R$ 48.088,35 R$ 50.261,94 4,52% | R$ 52.508,53 Receitas Primárias (1) R$ 35.3045 | R$ 49.537,90 40,32% | R$ 47.393,51 R$ 49.535,70 4,52% | R$ 51.749,82 Desnesa Total R$ 37.5275 | R$ 50.476,40 34,51% | R$ 48.088,35 R$ 50.261,94 4,52% | R$ 52.508,53 4,47% BD sas Primárias cm R$ 34.1022 | R$ 48.395,70 41,91% | R$ 46.195,35 R$ 48.363,94 4,69% | R$ 50.525,69 4,47% Resultado Primário (Il)=(I- HI) | R$ 12023 | R$ 1.142,20 -500% | R$ 1.198,16 R$ 1.171,75 | 220%] R$ 1.224,13 447% 124,66% -29,89% 0,00% Resultado Nominal R$ (1.004,2) | R$ (2.256,00) R$ (1.005,62) R$ (705,07) R$ (705,08) : 361,54% -9,00% -9,89% Divida Pública Consolidada Divida € R$ 2.8898 | R$ 13.337,70 R$ - - R$ 7.832,83 R$ 7.832,83 R$ 7.127,76 R$ 7.127,76 R$ 6.422,68 R$ 6.422,68 “9,00% -9,89% ESPECIFICAÇÃO % % Receita Total R$ 359176 45.787,1 2748% | R$ 460176 R$ 48.097,55 4,52% | R$ 50.247,39 447% Receitas Primárias (1) R$ 33.791,4 44.934,8 32,98% | R$ 45.352,66 R$ 47.402,58 4,52% | R$ 49.521,36 447% Despesa Total R$ 35.9176 457871 2748%| R$ 46017,6 R$ 48.097,55 4,52% | R$ 50.247,39 447% Despesas) Primárias (IT) R$ 32.6407 43.504,3 33,28%) R$ 44206,1 R$ 46.281,28 4,69% | R$ 48.349,94 4AT% 24,32% 2,20% 447% Resultado Primário (IH) = (1-1) | R$ 1.150,7 1.430,5 R$ 11466 R$ 1.121,30 R$ LI7IA -315,03% -29,89% 0,00% Resultado Nominal R$ 10042 (2.159,3) RS (9623) R$ (674,71) R$ (67402) 361,54% «9,00% -9,89% Divida Pública Consolidada R$ 28898 13.337,7 R$ 7495,5 R$ 6.820,82 R$ 6.146,10 única Consolidada Líquida - - R$ 74955 R$ 6.820,82 | 200%] R$ 6.146,10 -9,89% E: CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Vassouras IV — Evolução do Patrimônio Liquido — 2002 a 2004 AMP - Tabela 4 (LRF, art.4º, 82º, PATRIMÔNIO LÍQUIDO Patrimônio/Capital Reservas Resultado Acumulado inciso II R$ 1.000,00 ED os | % TT zoa Ts?) |] o. Me EE o R$ 1L9914 100%| R$ 9.186.9 R$ 89425 REGIME PREV! IDENCIÁRIO PATRIMÔNIO LÍQUIDO Patrimônio/Capital Reservas Resultado Acumulado FONTE: CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS V - Demonstrativo da Origem e Aplicação de Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos Não houve alienação de ativos contabilizados no período Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Vassouras VI - Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de Previdência AMP - Tabela 6 (LRF, art.4º, 82º, inciso IV, alínea a) R$ 1.000,00 RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS 2004 2005 2006 RECEITAS CORRENTES 2.331,2 Receita de Contribuições 2.257,7 Pessoal Civil LOILO Pessoal Militar 1] Contribuição Patronal do Exercício 1.246,7 Pessoal Civil 1.246,7 Pessoal Militar Contribuição Patronal de Exercícios Anteriores | Pessoal Civil | Pessoal Militar Outras Contribuições Previdenciárias Compensação Previdenciária entre RGPS e RPPS Receita Patrimonial 26,8 Outras Receitas Correntes RECEITAS DE CAPITAL Alienação de Bens Outras Receitas de Capital REPASSES PREVIDENCIÁRIOS PARA COBERTURA DE DÉFICIT OUTROS APORTES AO RPPS À 46,7 TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (1) [o M4S | 13400 | 2.331,2 — DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS 2004 2006 ADMINISTRAÇÃO GERAL 98,5 133,5 146,8 Despesas Correntes 98,5 133,5 144,4 Despesas de Capital 24 ) PREVIDÊNCIA SOCIAL 576,3 672,8 718 Pessoal Civil 576,3 672,8 771,8 Pessoal Militar Outras Despesas Previdenciárias Compensação Previdenciária de aposentadorias entre o RPPS e o RGPS Compensação Previdenciária de Pensões entre o RPPS e o RGPS RESERVA DO RPPS TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIARIAS (II) 674,8 806,3 918,6 RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (TIN) - (1 - 11) 14126 DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS DO RPPS 322,2 15983 . 4.201,56 FONTE:CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS Saldo Financeiro em 31/12/2004 R$ 322.194,31 N Saldo Financeiro em 31/12/2005 R$ 1.598.342,03 Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Vassouras Projeção Atuarial do Regime Próprio de Previdência AME - Tabela 7 (LRF, art.4º, 82º, inciso IV, alinea a) Ano Receita Despesas Saldo 2006 | 1.005.949,25; 226.335,86 3.796.098,04) [2007 2.681.425,85 692.159,11][ 5.785.364,78) 2008 2.400,978,57]! 750.880,91) 7.438.462,44] 2009 2.338.272,83 885.726,89 8.888.008,38 2010 2.381.626,60 — 1.080.034,97] 10.189.600,01 [2011] 2.461.014,51] 1.381.819,80] 11.268.794,72 2012 | 2.526.847,09) 1.611.936,64] 12.183.705,17] 2013 2.554.033,83] 1.713.640,73] 13.024.098,27 [2014 | 2.592.807,55) 1.940.813,03] 13.676.092,78]| [2015 ] 2.638.738,32]| 2.306.267,65 14.008.563,45] 2016 2.670.869,42 2.647.674,06 — 14.031.758,81 2017 ][. 2.685.612,29] 2.870.605,78 13.846.765,32] 2018 | 2.738.345,39 3.216.776,94 13.368.333,78] 2019 |. 2.801.037,57 3.630.546,52] ” 12.538.824,82] 2020 2.823.280,19]| 3.876.860,67 11.485,244,35! [2021 | 2.948.787,53 4.592.434,05) 9.841.597,83 2022 | 3.081.007,67 5.379.246,63 7.543.358,87] 2023 3.089.110,23 5.616.784,43] 5.015.684,67 2024 ) 3.090.298,21 5.803,748,93 o 2.302.233,95 [2025 3.089.176,03] 6.010.226,65 -618.816,67 2026 3.072.170,00] 6.169.974,19] -3.716.620,37 2027 3.037.714,65] 6.337.472,41 =7.016.378,63 2028 2.994,159,33 6.497.170,70)[ * 10.519.390,00 2029 || 2.944.643,40] 6.626.481,27] -14.201.227,87 2030 2.890.411,18] 6.738,782,78 -18.049.599,48 2031 2.830.721,10) 6.821.111,49 -22.039.989,87] 2032 | 2.761.499,44] 6.899.795,45 * -26.178.285,88] 2033 | 2.685.224,62] 6.954.433,35 O 30,447,494,61 [2034 2.604.473,45 6.969.366,67 TO JABI238T,83 [2035 2.522.615,87] 6.957.534,85] -39.247.306,81 2036 | 2.434.924,40 6.959.002,13 -43,771.384,54 2037 2.343.098,70] 6.927.722,74) -48.356.008,57 2038 | 2.253.659,50] 6.811.665,91 -52.914,014,98]| [2039 2.164.758,14); 6.653.730,24 , 2040 2.071.327,93] 6.492.363,10 Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Vassouras 2041 1.971,295,38) 6.338.738,14 «6.191.465,02 2042 1.871.536,17[ 6.156.686,34 -70.476.615,20 2043 ]f 1.773.331,45) 5.942.585,59 -74.645.869,34] 2044 1.676.951,65 5.704.335,83 -78.673.253,51 2045 1.583.274,55] 5.443.127,63] -82.533.106,60)| [2046 ||. 1.489.249,69) 5.177.708,45 -86.221.565,36)| 2047 1.395,392,68)| — 4.909.334,65] -89.735,507,33 2048 | 1.302.239,22] 4.639.356,66 -93.072.624,78] 2049 1.210.337,67] 4.369.202,87 -96.231.489,97] 2050 1.120.239,40)| 4.100.356,82 -99.211.607,40 2051 1.032,486,87)| 3.834.32337] — 102.013.443,90) [2052 — 947.600,00]! 3.572.595,62 104.638.439,52 2053 866.061,86]| 3.316.616,35 107.088.994,00) | 2054 788.304,32]| 3.067.735,22] 109.368.424,91 2055 1 714.694,52 2.827.177,59 111.480.907,97] 2056 | 645.523,62] 2.596.012,52]| 113.431.396,88 2057 |[ 580.998,49) 2.375.132,13] 115.225.530,51 2058 521.236,90 2.165.242,99] 116.869.536,60 2059 466.267,21]| 1.966.857,25 118.370.126,64 [ 2060 416.032,95|| 1.780.298,52 119.734.392,22) 2061 370.401,65] 1.605.720,51 120.969.711,08] [2062 329.176,96 1.443.129,27 122.083.663,40) 2063 292.113,12 1.292.407,05] 123.083,957,33 2064 258.930,11][ 1.153.340,71 123.978.367,93 [2065 229.328,10][ 1.025.643,31 124.774.683,14 [2066 | 202.999,98] 908.970,28)[ 125,480.653,44] 2067 | 179.641,61] 802.930,41]| 126.103.942,24| 2068 158.958,99] 707.088,95] 126.652,072,19 2069 140.672,79 620.969,45] 127.132.368,85 2070 124.520,52 544.051,07] 127.551,899,40 2071 | 110.257,41 475.763,80 127.917.405,79 2072 | 97.656,50 415.487,35 128.235.236,64 2073 86.508,66! 362.555,68] 128.511.283,66 2074 76.622,88 316.268,39] 128.750.929,17 2075 67.826,99] 275.908,50 128.959,010,69] 2076 59.968,52] 240.760,72] 129.139.802,88 [2077 52.915,60)[ 210.132,01 129.297.019,30] [2078 — 46.557,36] 183.373,83] 129.433.835,17 2079 | 40.803,74 159,897,59) 129.552.929,02 2080 35.584,23 139.195,46 129.656.540,26 Estado do Rio de Janeiro Ongs Câmara Municipal de Vassouras A Avaliação atuarial conforme parecer do Sr.Paulo Arthur Viera. A qualidade da base de dados utilizada na avaliação atuarial é satisfatória. Porém algumas informações foram consideradas inconsistentes. Ressaltamos a importância de uma base de dados atualizada para que os resultados apresentados neste relatório reflitam a real situação do sistema de previdência municipal. Os cálculos foram realizados considerando a existência de Patrimônio no valor de R$ 2.974.801,00. Foi calculado o Valor Presente de Compensação previdenciária a receber do Regime Geral de previdência no valor de R$ 23.244.097,54. Estes valores são relevantes e influenciam os resultados, pois reduzem o valor total da contribuição necessária para o equilíbrio financeiro e atuarial do Sistema. As Reservas Matemáticas de Benefícios a Conceder encontram-se em R$ 33.644.647,18 e as Reservas Matemáticas de Benefícios Concedidos encontram-se em R$ 684.367,98. O Déficit Atuarial encontrado foi R$ 8.110.116,62. Foi encontrado um custo total de 28,47% para os próximos 12 meses, tendo como referência a folha salarial dos servidores ativos efetivos. O sistema apresenta um ligeiro desequilíbrio atuarial, havendo a necessidade de modificações no plano de custeio para o equacionamento deste déficit. No entanto, a atual proporção entre segurados ativos e inativos é extremamente favorável ao FUPREVAS, acarretando em um superávit corrente da ordem de R$ 165.000,00 mensais. Este superávit acarreta na acumulação de reservas financeiras e permite a adoção de um plano de custeio para o sistema que equilibre atuarialmente o plano e não onere em demasia a Prefeitura Municipal. Em comparação com os dados utilizados na avaliação atuarial realizada no último exercício observamos um aumento na folha de salário dos ativos de 22%. Esse aumento elevou as obrigações do plano em 30,6%. Nossa experiência nos indica a necessidade de um cuidadoso trabalho de gerenciamento de passivos e ativos, de modo a alocar e investir da melhor maneira possivel o Patrimônio. A constituição e a administração das reservas constituem um trabalho essencial à saúde financeira e atuarial do sistema de previdência. É fundamental que o patrimônio tenha rendimento real mínimo de 6,0% ao ano, para no futuro alcançar e preservar o equilíbrio. Convém apontar para a importância do trabalho de Compensação Previdenciária para que se possa apurar os resultados encontrados nesse trabalho. É necessário, ainda, atentar para os valores da Compensação Previdenciária a pagar, por conta dos encargos assumidos por outras instituições ao aposentar segurados com tempo de serviço e/ou contribuição no Município. Estes valores, para serem calculados, dependem de um complexo banco de dados inexistente. Em função deste fato, adotamos a premissa de que, ao serem apresentadas as contas relativas a estas prestações, iremos considerá-las como responsabilidade direta do Tesouro Municipal. É importante ressaltar também que deve ser realizado acompanhamento constante da massa de servidores para averiguar os custos e variações do plano. Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Vassouras VII — Demonstrativo da Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita AME - Tabela 8 (LRF, art. 4º, 8 2º, inciso V) R$ 1.000,00 RENUNCIA DE RECEITA PREVISTA x SETORES/PROGRAMAS/ COMPENSAÇÃO /BENEFICIÁRIO Tributo/Contribuição 2008 2009 Recebimento do principal da Proprietário territorial e/ou Multas e Juros de Dívida Ativa predial urbano, inscritosem — | Mora da Divida tributária do divida ativa no Município Ativa dos tributos Município FONTE: CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS VIII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado. Com o objetivo de estimular o desenvolvimento econômico do Município, o Poder Executivo poderá encaminhar projeto de lei de benefício de natureza tributária, observando quando concedido o artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal. A expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado, ou seja, aquelas despesas correntes derivadas de lei que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios, deverão ter recursos dotados no orçamento, fazendo parte das metas fiscais previstas para o exercício, ou ainda, mediante a gradual incorporação das receitas provenientes do excesso de arrecadação, ou novas fontes de recursos correspondentes as despesas expandidas. A Administração Municipal manterá rígido controle na execução orçamentária no sentido de obtenção do necessário equilíbrio financeiro. 10 Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Vassouras Meméória e Metodologia de Cálculo (2008 — 2009 — 2010) PREVISÃO 51.289,832,10 | 53,582,359,37 RECEITA TRIBUTÁRIA 2.266.042,0 2.367.328 4 6 6 7 1209.00.00 | RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES 1.777,547,9 1.857,893,1 1.940.936,3 1 RECEITA PATRIMONIAL 727.405,0 759.918,1 8 RECEITA DE SERVIÇOS 1.054.319,6 1.101.445,41 0 1300.00.00 1600.00.00 1700.00.00 | TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 47.072.927,96 1900.00.00 | OUTRAS RECEITAS CORRENTES 339.803,3 4 2000.00.00 | RECEITAS DE CAPITAL 3.091,8 7 . ó 1.991,522,2 2.080.538,3 8 5 3 3.022,371,1 3.157.463,55 7000.00.00 RECEITAS CORRENTES INTRA GOVERNAMENTAIS DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE 2.891.667,7 9000.00.00 6 TOTAL GERAL 52.508.526,01 PREVISÃO DESPESAS 2009 2010 DESPESAS CORRENTES 42.884.517,34 | 44.801.348,05 19.392.979, 20.269.542, 21.175.540, PESSOAL E ENCARGOS 59 47 21.773.567, 22.614.974, 23.625.807, OUTRAS DESPESAS CORRENTES 75 s8 DESPESAS DE CAPITAL 3.740.622,90 | 3.907.819,39 1.435.500, 1.440.208, 1.597.590, INVESTIMENTOS 00 0 14 INVERSÕES FINANCEIRAS 00 00 50 1.703.959, 1.700.414, 1.683.410, AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA so 90: 75 3.001.459, 3.123.226, 3.262.826, RESERVA PREVIDENCIÁRIA 01 41 480.883, 513.576, 536.532, RESERVA DE CONTINGÊNCIA 49 57 16 50.261.942,82 | 52.508.526,01 uq A Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Vassouras A previsão de valores futuros, normalmente representa um grande desafio. Os fatores que influenciam a arrecadação são vários, e também se alteram ao longo do tempo. Desta forma, qualquer exercício de previsão de valores futuros de séries temporais deve ser, em primeiro lugar, considerado como decorrente de métodos relativamente limitados. Os valores previstos não devem ser interpretados como previsões completamente precisas acerca do futuro, mas sim um número em torno ao qual pode-se estabelecer uma probabilidade relativamente alta de ocorrência. Face ao exposto, a projeção para os exercícios de 2008, 2009 e 2010, prevê uma expectativa de inflação de 4,5% para 2008, 4% para 2009, 3,95% para 2010 e mais um crescimento real de 0,5% ao ano, Na previsão e na apuração dos resultados foi excluída a movimentação da Previdência Própria dos Servidores Públicos Municipais. As receitas de capital, apresentam um comportamento extremamente irregular, como os recursos ordinários do município não são suficientes para atender as prioridades e metas estabelecidas, a alternativa é buscar parcerias com o Governo Federal e Estadual através de convênios, vinculando a realização dessas prioridades e efetivação do ingresso desses recursos no caixa do Tesouro Municipal, não permitindo utilizá-las na previsão. As despesas do município foram programadas considerando o comportamento previsto da receita para os exercícios correspondentes, objetivando o saneamento da dívida pública e permitindo que se crie uma capacidade própria de investimentos, não comprometendo o equilíbrio das finanças públicas. n Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Vassouras ANEXO DE RISCOS FISCAIS Conforme estabelecido no $ 3º, art.4º da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000 o Anexo de Riscos Fiscais compreende os passivos contingentes e outros riscos fiscais capazes de afetar as contas públicas. São denominados passivos contingentes os riscos decorrentes de ações judiciais que podem acarretar o aumento da divida pública. Caso o Município venha a ser condenado em ações judiciais, e tendo que honrar as causas, os pagamentos não serão imediatos, porque deverão ser ainda emitidos os respectivos precatórios, que de acordo com o art. 100 da Constituição Federal, somente serão objeto de dotações orçamentárias, aqueles recebidos até o dia 1º de julho do exercício em que é elaborada a proposta orçamentária, podendo o respectivo pagamento ocorrer até o final do exercício seguinte. Os precatórios já emitidos para pagamento terão previsão garantida, por meio de inclusão na Lei Orçamentária. , Consideram-se riscos fiscais a frustração de arrecadação ou extinção de uma determinada receita prevista que sejam capazes de afetar as metas de resultado. A reavaliação bimestral juntamente com a avaliação do cumprimento das metas fiscais realizadas quadrimestralmente permite que eventuais desvios sejam corrigidos ao longo do ano. Na ocorrência destes eventos danosos, o Município promoverá medidas de controle, tais como: limitação de empenhos e movimentação financeira, anulação de dotações previstas para realização de investimentos (quando não comprometidas) e redução das despesas de custeio administrativo. Podendo ainda, utilizar a Reserva de Contingência na forma da alínea b, inciso III, art.5º da Lei Complementar nº 101 prevista no Orçamento Municipal. 13 epouemr 800€ speprm v €007 “ICUITO EP BLIEjoLOS EP OpÍUojNULA] (5) votsig (5) “30 EPIP9I 9P 9pepiun | ompoia | Wid 0diL oleo | : BY Ep 0gÍLsad]| sEIMOSSEA 9P [EdiEunIÇ tieuwro : pagsuodsay apepiuç) [BdDIUN OADEISIZAT J9POd OP SOADRISSTUJUIPE SOSTAIOS SO JIJUBH : OANIÍGO VHVHVO VA VRIVLTIDAS VA OVÔNALONVI *VINVADONA 800% SAQVATÃOTAd A SVLIW HC OXANV SVUNOSSYA JO TVdIDINNA VAViVO ONIINVF JG OR OG OQVISI VIsv3a 0a VALLVEHICIAI VONGAdIY sepemojo sagóesugo sIvIoOg sofIvaUA] (8) votsig (8) eo mas | Vid odij ooo | : 085 ep opôLiasag OBÍEISIUIUPY 9P [EdiIUnTA ELIVIANS : PAFSUOTSIY Apepiu) sepemajo sogôpgLigo v SIBIDOS SOBIBOL SEINOSSEA 9P [EdDIUN] CICIICO) : PAESUOdSSY 9pepIU/) SILd UN] SILOPIAIOS SOP SOLIBLUIPIADIZ SOJA] SO ANUBIBS : OABAÍGO , €000 o N : SIVIDOS SODAVINT “VIVIDO 8007 SACVATIOTIA H SV LH TA OXANV SVENOSSVA JA IVAIDINNIA VAVIAÇO ONIINVT IG OIS OA OQVISI Usvaa 0a VALLVeadas VINaNdaIY epenfosse Lt 800% apeprum vossod y 8107 SEJ STUOISUD 3 SOANEU] UIOO SOB rEOUA (s) eotsua (8) coa] ouy | ouy EPIPII 9P apepiun | ompod | via od | oBtpoo | * 0gÍY Ep oBÍLDSag A9ZeT 9 AJ1Odsm *OgÍLINPA 9p [edoIunH ELVIS : PpArsuOdsaY apepiun ependosse 800% apepiun vossod Y 8T0Z SEISTUOISUI 9 SOAM RU] UIOS soBresua] OgSESIULUpY IP jedroIuniy ELIvIADOS : PAEsUOdSY apepiuf) epengasse 8007 apeprm vossod há SW)STUOISUSZ & SOANEU] UIOO SOS ICON] SEJNOSSEA 9P [EÁDIUNTA EXEUIRO : PAgSUOdSIY 9pEpIu() SIEdpIUNH SILOPIAIaS OP ELIOpejuasody E IgUeIes : capalao SOAILYNI WO) SODAVINH “VANVIDO Ud 800% SAAVATHOTAd À SVLIA TA OXINV SVENOSSVYA 3 TVdISINNA VAVNVO OuNIINVF 30 OIN 00 OQVISI Vsvus 0d VALLVHICIAI VONaNdIS sopeIaunttos 800Z apeptun seua v S9JOpeardA SOp OBÍLIaUnuroy (5) B>fS1 (8) yo SEINOSSEA 9P JEdoIUNH ExtuIgo : PAYSUOdSIY 9pepiu() sopIod sajuaBe sop SojpIsqns so Aju ]y : OAaTdO! 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