| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2165 / 2006 |
| Date | 2006-04-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A NOVA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE VASSOURAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS Regime de Urgênci Aprovado eme LO Ob . ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS Autógrafo Lein? 2/65 de ce de Hhil de 2006. Dispõe sobre a nova estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Saúde de Vassouras e dá outras providências. A Câmara Municipal de Vassouras decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - A Secretaria Municipal de Saúde é órgão da Administração Direta do Poder Executivo e de apoio e subordinação ao Prefeito Municipal, com finalidade de coordenar e executar programas, projetos e atividades visando promover o atendimento integral à saúde da população do município. Art. 2º - A estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Saúde será composta de: 1 — Secretário 1.1 — Assessoria Técnica 1.2 - Assessoria Administrativa 1.3 - Coordenador de Saúde Bucal 1.4 - Assessoria de Apoio e Análise Social 1.5 - Assessoria de Informática . ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS 1.6 — Seção de Compras 1.6.1 — Setor de Cadastro de Fornecedores e Controle de Preços 2 -— Subsecretário 3 -— Departamento Administrativo 3.1 — Divisão de Farmácia 3.2 — Divisão de Rede de Frios 3.3 — Divisão de Apoio Administrativo 3.3.1 — Setor de Patrimônio 3.3.2 — Setor de Recursos Humanos 3.3.3 — Setor de Transportes 3.3.4 — Setor de Almoxarifado 3.3.5 — Setor de Controle 3.3.6 — Setor de Abastecimento 4 — Departamento de Avaliação, Controle e Auditoria 4.1 - Divisão de Regulação, Contratos e Convênios 4.1.1 - Setor de Avaliação e Controle Ambulatorial 4.1.2 - Setor de Avaliação e Controle de Internações | un GA or qnt rato Fono 5 — Departamento de Atenção Básica 5.1 — Divisão de Saúde da Família 5.1.1 — Apoio Administrativo 6 — Departamento de Atenção Secundária Ea ES ES ta 6.1 — Divisão Técnico Operacional (ir . ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS 6.1.1 — Apoio Administrativo 7 Departamento de Vigilância em Saúde 7.1 — Divisão de Vigilância Sanitária 7.1.1 — Setor da Dengue 7.2 — Divisão de Zoonose 7.3 Divisão de Saúde do Trabalhador 7.4 Divisão de Epidemiologia 7.4.1 — Setor de Doença Imunoprevisíveis Médica 7.4.2 — Setor de Doenças Transmissíveis 7.4.3 — Setor de Atenção Integral à Mulher, Criança e Adolescente 7.4.4 — Setor de Saúde Mental 7.4.5 — Setor de Saúde do Idoso 7.4.6 — Setor de Dados Vitais 7.5 Divisão de Educação em Saúde 8 — Fundo Municipal de Saúde 8.1 — Controle Interno 8.2 — Divisão de Contabilidade 8.3 — Divisão de Tesouraria 9 — Conselho Municipal de Saúde 8 1º: Os cargos elencados se encontram dispostos no Anexo | — Organograma, e seus símbolos, números de vagas e vencimentos no Anexo ll, os quais fazem parte integrante e complementar desta Lei. . ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS $ 2º: Os vencimentos dos cargos constantes do Anexo Il serão reajustáveis por Lei superveniente, por iniciativa do Executivo. Art. 3º - Os cargos em comissão, simbolo DAS, constantes do Anexo Il e criados pela Lei nº 2.155, de 10 de março de 2006, são de exclusiva e livre nomeação e exoneração do Prefeito. Art. 4º - Compete à Secretaria Municipal de Saúde: | — planejar e coordenar, nos níveis ambulatorial e hospitalar, as atividades médicas e odontológicas, de controle de zoonoses, de vigilância epidemiológica e da fiscalização e vigilância sanitária da população do Município e, de forma específica, da rede escolar pública, bem como elaborar normas sobre estas atividades; Il - gerenciar os recursos destinados à saúde; HI — promover a disponibilidade, bem como assegurar a qualidade do sangue e hemoderivados utilizados pela comunidade; IV — assegurar o tratamento igualitário, bem como o gozo de benefícios pr: pela legislação, dos cidadãos portadores de deficiência; á e V — promover a vacinação em massa da população local em campanhas específicas ou em casos de surtos epidemiológicos; VI — assegurar o acesso universal e igualitário a todas ações de saúde e assistência médica promovidos no âmbito do SUS; VII — viabilizar, planejar e fiscalizar a utilização de medicamentos, equipamentos imunobiológicos e outros insumos de interesse da população; VII — elaborar o orçamento da Secretaria estimando a receita e fixando as despesas nos diversos programas e projetos a serem incrementados, e; IX — desenvolver outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos. . ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário, notadamente a Lei nº 1.899, de 17 de abril de 2001, a Lei nº 1.910, de 20 de junho de 2001, a Lei nº 1.976, de 20 de março de 2002, e o parágrafo 3º do art. 3º da Lei nº 2064, de 18 de julho de 2003. rico ob flui Prefeito Municipa Md SIVIIA aanvs soava 39 HoJzs naorivonas VNOIOVEIAO-OOINO3L OYSIAIA VIANA VA 3ANVS 2a OYSIAIA Osoai OM 3anvs 30 Bolas JOJuNP Sanrpram nua vIDONONIaIda TINTA 30 OYSING OAUVELSININAY OlOdY h OALYELSININIY OO. aanvs aa gotas ONIVELSINIAY Oy alNsossnooY 3anvs na VIIYaNNOIS º VIONYUDIA 3d OLNIINV LHVAIA OVÔNILY 30 OLNINVLUvVAIA oxinaiy' cosas |) | agonemavai oa | | id Y volsya OVÔNILV 30 OLNaNViHVIIA SIAJSSINSNVEL SVÔNIOO 30 oLas Ja Orsa . OINSWIO3LSVAV eis rva | mono [1 aa dOlas JIQUINOO 30 HOLIS SVÔNIOG 30 HOJIS VINYLINVS nona va soLas VINDA 30 OYSINQ aa OHLSVaVO 3a dOLIS vona JaNvS 30 VINOdVNIGUOOD (2) > Es oavasyxowy 3LHOdSNVEL SONvWNH OINQUINLVA > m SSQSVNUSINI Vo LVAN 3q HOI3S 30 HOLIS SOSHNI3A O HOLIS 30 HOLIS Eq 4 3 SMQUINO? Z1QUINOI IL ] > 3 OyóVINVAV 3 OVôvVIvAv 20 30 HOI3S 30 HOI3S VOLYIWHONI co E aa vrdos Sassy Sora 30 OALVELSININOY VIDVNIVS O OYSIAIA Zo - 03% 3a OYSIAIQ OlOdY 30 OYSINQ na tá So SOINJANOO T = 3 SOLVSINOO / OyÔôVINDIA Jd OYSINA “vlo0s o E = . . va ZSNyNV 3 OlOdY Ê o) 3a VINOSSISSV r ON VIRA da OINGNVIOS 3a ONLVELSININOY OLNSAVLHVAIA 2 q | <- E A m SOS3uA 30 FIOHINOO VIIVENOSAL 3G OYSING 3avaNIav NOS 30 OySINO D— 3 SIHOGIOINHOS SviidNOO 30 OyÓ3s O = co Po) > (94) ONHIINI IIQUINOOD OliyLIHDAIS- ANS VALLVELSININOY VIHOSSASSV 3aNVS 34 TVAIDINNW OQNNI VOINDAL VIHOSSISSY 3aNvS 30 VAO INNA OHTISNOD Hanvs 3a OliylaIddas SOFRO ua Openoudy BWUGBIN ap suboy SVENOSSVA 3q IYEISINNW vavivo | OXINV . DE VAS Regime de Misêngia SOURAS / 7. Aprovado em . ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS ANEXO II | GRUPO CARGO NíÍvEL |VAGAS| VALOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE APM 1 R$ 3.000,00 DIREÇÃO [SUB-SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DAS-01 1 R$ 1.800,00 DE ASSESSOR NÍVEL 1 DAS-02 2 |R$ 1.200,00 assessoramento ASSESSOR NÍVEL 2 DAS-03 1 ]R$ 820,00 sumeroR [DIRETOR DE DEPARTAMENTO ccpD-sMs1| 5 |R$ 1.560,00 INSPETOR DE CONTROLE INTERNO CccDD-sMs2| 1 R$ 1.260,00 ASSESSOR TÉCNICO ccpD-sms2| 5 |R$ 1.260,00 ASSESSOR ADMINISTRATICO ccDD-sMs3| 10 |R$ 710,00 OORDENADOR DE SAÚDE BUCAL Cc-cD 1 R$ 1.260,00 (CHEFE DA ASSESSORIA DE INFORMÁTICA DAÍ 1 R$ 780,00 [CHEFE DA ASSESSORIA DE APOIO E ANÁLISE SOCIAL DAÍ-1 [La rs 780,00 (CHEFE DE DIVISÃO DAÍ-2 13 |R$ 710,00 ICHEFE DA SEÇÃO DE COMPRAS DAÍ-3 1 R$ 610,00 HEFE DO SETOR DE PATRIMÔNIO DAÍ-4 1 R$ 460,00 [CHEFE DO SETOR DE RECURSOS HUMANOS DAÍ4 1 R$ 460,00 HEFE DO SETOR DE ALMOXARIFADO DAÍ-4 1 R$ 460,00 HEFE DO SETOR DE APOIO ADM. DE ATENÇÃO BÁSICA DAÍ-4 1 R$ 460,00 ICHEFE DO SETOR DE APOIO ADM. DE ATENÇÃO SECUNDÁRIA DAÍ-4 1 R$ 460,00 DIREÇÃO [CHEFE DO SETOR DE APOIO ADM. DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE DAÍ-4 1 R$ 460,00 DE (CHEFE DO SETOR DE AVALIAÇÃO E CONTROLE AMBULATORIAL DAÍ-4 1 R$ 460,00 assessoramento [CHEFE DO SETOR DE AVALIAÇÃO E CONTROLE DE INTERNAÇÕES DAÍ-4 1 |R$ 460,00 mrermenário [CHEFE DO SETOR DE TRANSPORTE DAÍ-4 1 R$ 460,00 knerE DO SETOR DE DOENÇAS IMUNOPREVISÍVEIS MÉDICA DAÍ-5 1 R$ 210,00 HEFE DO SETOR DE DOENÇAS TRANSMISSÍVEIS DAÍ-5 1 R$ 210,00 er DO SETOR DE ATENÇÃO INTEGRAL À MULHER, CRIANÇA E ADOLESCENTE DAÍ-5 1 R$ 210,00 HEFE DO SETOR DE SAÚDE MENTAL DAÍ-5 1 R$ 210,00 CHEFE SO SETOR DE SAUDE DO IDOSO DAÍ-5 1 R$ 210,00 [CHEFE DO SETOR DE DADOS VITAIS DAÍ-5 1 R$ 210,00 HEFE DO SETOR DE CADASTRO DE FORNECEDOR E CONTROLE DE PREÇOS DAI-5 1 R$ 210,00 [CHEFE DO SETOR DA DENGUE DAI-5 1 R$ 210,00 [CHEFE DO SETOR DE ABASTECIMENTO DAI-5 1 |R$ 210,00 HEFE DO SETOR DE CONTROLE DAI-5 1 |R$ 210,00 goma preto