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← Vassouras (RJ)

norma nº 2326/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2326 / 2007
Date 2007-08-17
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER POR USO UMA ÁREA DE TERRA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS.OBS.; EXPRESSO CRUZADOR 193.
native_id187

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A
go
seguinte, :
- Lejnt 2.326, de 7 de agosto de 2007, Da
vs “Autoriza e Poder Executivo Municipal o
: Rosie asgeders por-uso, uma: área de: terra de:
Ss CI propriedade”. do Município “de:
se É Vassouras”. Po o
A Câmara Múnicial de Vassouras: aprovou e e'gu promulgo e sanciono a
LEI.
a Art. 1º - Fica 0 Poder. Executivo Monicipat aitotizado à a died “por uso, E
empresa. “Expresso 193 Cruzador Ltda.”, cuja. atividade principal "o transporte...
coletivo, . uma área-de terras com 3.358, 40m2, “sendo compostá: pelos: lotes nº. 4.0.
'(1.020,00m2), nº 5-(1.063,12m2) é-nº'6 (1,475, :281m2), neste 1º-distrito municipal. de
: forma irregular; integrante do “Pólo Industrial de Vassojras = PIV”, criado pela Lei
nº 1,835, de,08 de fevereiro: de 1999, regulamentada pelo-Decreto nº 1.824, de 07 de.
“abril de 1999, cuja 'área' mede, em-conjunto; da seguinte maneira:- 50,00m. de frente
“ paraa RJ, 127 (rodovia Vassouras — - Mendes); EE eita 66,00m confinando com o
- lote 03, à esquerda 75,00m coimi:o lofe 07 e na linha 'dos fundos. 51,50m pára uma
“estrada existente; que a descrição acima é feita segundo planta exigténto elevanda pela E
"; « Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos. É :
ape “Parágrafo. Único - A ostéão “de noi ã que se refere o caput do art: e será á pelo
“prazo de 20 (vinte) anos, prorrogáveis por igual periodo. : q
Art 22 A área ora: cedida se é destinard: E instalação: da empresa, visando,
transporte coletivo, escolar e Iucação, coih geração inícial 16 (dez) empregos « diretos, e
: indirejos.
Art 3. o. “côntrato de cessão de. direito real uso.à empresa Expresso | 193.
Ea Cruzador Ltda. deverá observar. tigorosambnte: o que contido na Lei: Municipal nº
“42 1,835/99, alterada pela Lei n8:2.302/2007, e o Décreta 1.824/99-de sus;regulamentação.
e or : eo pl “Estado do Riá de Janeiro : e
Ro No Artá ps “Esta” Tei estridá em-vigor na data ide: Sua. à Búblicação, | peducindo seis .
, efeitos a partir desta data, Tevógadas Sisposições « em contrário. EEN ;
- 1
- Certifico que: esta. Lei foi Afxada e em Joca próprio nesta à Pri em, 17 de
agósto do 2007.. ms nato Ê
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RR ri Secreuário Municipal de Adnninisização “1
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