| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2326 / 2007 |
| Date | 2007-08-17 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER POR USO UMA ÁREA DE TERRA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS.OBS.; EXPRESSO CRUZADOR 193. |
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A go seguinte, : - Lejnt 2.326, de 7 de agosto de 2007, Da vs “Autoriza e Poder Executivo Municipal o : Rosie asgeders por-uso, uma: área de: terra de: Ss CI propriedade”. do Município “de: se É Vassouras”. Po o A Câmara Múnicial de Vassouras: aprovou e e'gu promulgo e sanciono a LEI. a Art. 1º - Fica 0 Poder. Executivo Monicipat aitotizado à a died “por uso, E empresa. “Expresso 193 Cruzador Ltda.”, cuja. atividade principal "o transporte... coletivo, . uma área-de terras com 3.358, 40m2, “sendo compostá: pelos: lotes nº. 4.0. '(1.020,00m2), nº 5-(1.063,12m2) é-nº'6 (1,475, :281m2), neste 1º-distrito municipal. de : forma irregular; integrante do “Pólo Industrial de Vassojras = PIV”, criado pela Lei nº 1,835, de,08 de fevereiro: de 1999, regulamentada pelo-Decreto nº 1.824, de 07 de. “abril de 1999, cuja 'área' mede, em-conjunto; da seguinte maneira:- 50,00m. de frente “ paraa RJ, 127 (rodovia Vassouras — - Mendes); EE eita 66,00m confinando com o - lote 03, à esquerda 75,00m coimi:o lofe 07 e na linha 'dos fundos. 51,50m pára uma “estrada existente; que a descrição acima é feita segundo planta exigténto elevanda pela E "; « Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos. É : ape “Parágrafo. Único - A ostéão “de noi ã que se refere o caput do art: e será á pelo “prazo de 20 (vinte) anos, prorrogáveis por igual periodo. : q Art 22 A área ora: cedida se é destinard: E instalação: da empresa, visando, transporte coletivo, escolar e Iucação, coih geração inícial 16 (dez) empregos « diretos, e : indirejos. Art 3. o. “côntrato de cessão de. direito real uso.à empresa Expresso | 193. Ea Cruzador Ltda. deverá observar. tigorosambnte: o que contido na Lei: Municipal nº “42 1,835/99, alterada pela Lei n8:2.302/2007, e o Décreta 1.824/99-de sus;regulamentação. e or : eo pl “Estado do Riá de Janeiro : e Ro No Artá ps “Esta” Tei estridá em-vigor na data ide: Sua. à Búblicação, | peducindo seis . , efeitos a partir desta data, Tevógadas Sisposições « em contrário. EEN ; - 1 - Certifico que: esta. Lei foi Afxada e em Joca próprio nesta à Pri em, 17 de agósto do 2007.. ms nato Ê NETO Cro “Ednberto Múndaro Sobrinho ad O o RR ri Secreuário Municipal de Adnninisização “1 im : ú ” 5 Por . X , g