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norma nº 2166/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2166 / 2006
Date 2006-04-18
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E ESPECIAL NO VALOR TOTAL DE R$7.334.985,68 (SETE MILHÕES E TREZENTOS E TRINTA E QUATRO MIL E NOVECENTOS E OITENTA E CINCO REAIS E SESSENTA E OITO CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OBS. REFERENTE AOS ROYALTIES)
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texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.73 · pages: 13

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Dispõe sobre abertura de Crédito
Suplementar e Especial no valor total
de R$ 7.334.985,68 (Sete milhões,
trezentos e trinta e quatro mil,
novecentos e oitenta e cinco reais e
sessenta e oito centavos) e dá outras
correlatas providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprova e eu sanciono e
promulgo a-seguinte
LEI:
Artº. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos
Adicionais Suplementar e Especial, por excesso de arrecadação, no valor de R$
7.334.985,68 (Sete milhões, trezentos e trinta e quatro mil, novecentos e
oitenta e cinco reais e sessenta e oito centavos), que parte deste crédito é para
fazer face às despesas não previstas no orçamento - Programa do corrente
exercício financeiro de 2006 e outra parte para suplementar despesas já
previstas no orçamento, conforme dotações orçamentárias já abaixo
relacionadas.
& 1º Créditos adicionais suplementares:
02.02 Secretaria Municipal de Administração
04 Administração
04122 Administração Geral
041220009 Manutenção Sec. Mun. Administração
0412200092.012 Manutenção Unidade ,
4.4.90.50.00 Aquisição de Imóveis
Fonte: 0004 - Royalties do Petróleo
1.050.000,00
1.050.000,00
09 Previdência social
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
09271 Previdência Básica
092710003 Encargos Sociais
0927100032.0005 Encargos Sociais 160.000,00
3.1.90.92.00 Despesas de Exercicios Anteriores 160.000,00
Fonte: 0004 - Royalties do Petróleo
11 Trabalho
11331 Proteção e Benefícios ao Trabalhador
113310011 Benefício ao Trabalhador
1133100112.019 Contribuição para o Pasep 75.000,00
3.3.90.47,00 Obrigações Tributáveis e Contributivas 75.000,00
Fonte: 0004 - Royalties do Petróleo
Total SMA R$ 1.285.000,00
02.03 Secretaria Municipal de Fazenda
04 Administração
04122 Administração Geral
041220012 Manutenção Sec. Mun. Fazenda
0412200122.012 Manutenção Unidade 45.000,00
3.3.90.92.00 Despesas de Exercicios Anteriores 45.000,00
Fonte: 0004 - Royalties do Petróleo
28 Encargos Especiais
28841 Refinanciamento da Divida Interna
288410014 Divida Contratada
2884100142.021 Encargos com a dívida contratada 660.000,00
46.90.71.01 Principal da div. Cont. Resgat. INSS 440.000,00
4.6.90.71.03 Principal da div. Cont. Resgat. FGTS 220.000,00
Total SMF R$ 705.000,00
retari unicipal F rviços Públi
04 Administração
04122 Administração Geral
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
041220022 Man. da S. M. de Obras e Serv. Públicos
0412200222.012 Manutenção de Unidade
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica
Fonte: 0004 - Royalties do Petróleo
04 Administração
04122 Administração Geral
041220049 Man. de Serviço de Iluminação Pública
0412200492.038 Man. de Serviço de Iluminação Pública
3.390.39.00 Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica
Fonte: 0004 - Royalties do Petróleo
04 Administração
04122 Administração Geral
041220050 Man.de Serviço de Limpeza Pública
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica
4.4.90.52.00 Equip. e material permanente
Fonte: 0004 - Royalties do Petróleo :
12 Educação
12361 Ensino Fundamental
123610017 Ensino Fundamental
1236100171003 Constr. Ampli. e reforma Un. Escolares
4.4.90.51.00 Obras e Instalações
Fonte: 0004 - Royalties do Petróleo ,
16 Habilitação
16482 Habilitação Urbana
164820033 Assistência a Pessoa Carente
1648200331.009 Construção de Casas Populares
4.4.90.51.00 Obras e Instalações
Fonte: 0004 - Royalties do Petróleo
17 Saneamento
17512 Saneamento Básico Urbano
175120046 Saneamento Básico .
1751200461.012 Const. de Galerias de Aguas Pluviais
3.3.90.30.00 Material de consumo
Fonte: 0004 - Royalties do Petróleo
18 Gestão Ambiental
18541 Preservação e Conservação Ambiental
185410038 Preservação Ambiental
158.000,00
158.000,00
100.000,00
100.000,00
537.000,00
337.000,00
200.00,00
150.000,00
150.000,00
100.000,00
100.000,00
40.000,00
40.000,00
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
1854100381.027 Construção de Aterro Sanitário 400.000,00
4.4.90.51.00 Obras e Instalações 400.000,00
Fonte: 0004 - Royalties do Petróleo
18 Gestão Ambiental
18542 Controle Ambiental
185420046 Saneamento Básico
1854200462.065 Saneamento Ambiental 135. [9]
4.4.90.51.00 Obras e Instalações 135.000,00
Fonte:0004 - Royalties do Petróleo
23 Comércio e Serviços
23695 Turismo
236950025 Turismo
2369500251.017 Compl. Parqg. Eco Turiíst. Trabalhador 125.0 [o]
4.4.90.51.00 Obras e Instalações 125.000,00
Fonte: 0004 - Royalties do Petróleo
26 Transporte
26782 Transporte Rodoviário
267820047 Vias Urbanas .
2678200471.016 Expansão e Melhoria da Malha Urbana 790.000,00
3.3.90.30.00 Material de Consumo 50.000,00
3.3.90.39.00 Outros Serv. de Terceiros P. Jurídica 100.000,00
4.4.90.51.00 Obras e Instalações 275.000,00
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 365.000,00
Fonte: 0004 - Royalties do Petróleo
27 Desporto e Lazer
27812 Desporto Comunitário :
278120018 Desporto e Lazer
2781200181.006 Const. Ampli. Ref. a Quadras Poliesport. 75.000,00
4.4.90.51.00 Obras e Instalações 75.000,00
Fonte: 0004 - Royalties do Petróleo
Total SMOSP R$ 2.610/000,00
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02.07 Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
23 Comércio e Serviços
23695 Turismo
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
236950025 Turismo
2369500252.04 Particip. Realiz. Eventos Turísticos
3.3.90.39.00 Outros serviços de Terceiros P. Jurídica
Fonte: 0004 - Royalties do Petróleo
Total SMCT R$
02.08 Secretaria Municipal de Agricultura
04 Administração .
04122 Administração Geral
041220026 Manutenção Sec. Mun. Agricultura
0412200262.012 Manut. Unidade :
3.3.90.39.00 Outros serv. de terceiros P, Jurídica
Fonte: 0004 - Royalties do Petróleo
20 Agricultura
20607 Irrigação
206070028 Produtor Rural
2060700282.043 Apoio e Assist. ao produtor Rural
4.4.90.52.00 Equip. e Mat. Permanente
Fonte: 0004 - Royalties do Petróleo
Total da SMAG R$
02.14 Procuradoria Geral
04 Administração
04122 Administração Geral
041220007 Manut. De Acessória Jurídica
0412200072.012 Manutenção Unidade
3.3.90.91.00 Sentenças Judiciais
Fonte: 0004 - Royalties do Petróleo
Total PG
02.15 Secretaria Municipal Transportes
04 Administração
04122 Administração Geral
288.000,00
288.000,00
288.000,00
5.500,00
5.500,00
1.020.00,00
1.025.500,00
480.000,00
480.000,00
80.000,00
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
041220048 Manut. Superint. Mun. Transportes
0412200482.018 Manutenção da Unidade
3.3.90.30.00 Material de consumo 560.000,00
3.3.90.39.00 Outros Serv. Terc. P. Jurídica 96.485,68
4.490.52.00 Equip. e Mat. Permanente 60.000,00
4.4.90.51.00 Obras e Instalações 100.000,00
Total SMT e R$ 816.485,68
Total Geral do Crédito Suplementar R$ 7.209.985,68
Crédito especial da cultura R$ 125.000,00
Total Geral dos Créditos R$ 7.334.985,68
& 2º Créditos adicionais especiais:
Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
13 Cultura
13,392 Difusão Cultura!
13.392.0024 Difusão Cultural
13.392.0024.1.028.000 Recuperação de Próprios Históricos Municipais
44.90.51.0000 Obras e Instalações 125.000,00
Total R$ 125.000,00
Artº. 2º- Os recursos para atender a presente suplementação são
oriundos do excesso de arrecadação previsto, conforme demonstrativo no
anexo A, fundamentado no art. 43, inciso II parágrafo terceiro da lei 4320, de
17 de março de 1964,
17.21,2250.00.00 — Cota parte Royalties pela participação especial.
Lei 9478/97 art. 50
Fonte: 0004 - Royalties do petróleo 7.298.485,68
Estado do Rio de Janeiro -
Prefeitura Municipal de Vassouras
13.25.01.01.0000 - Receitas de Remuneração de depósitos bancários de
recursos vinculados do Royalties.
Fonte: 0004 - Royalties do petróleo R$ 36.500,00
Total Geral: R$ 7.334.985,68
Artº 3º - Ficam alteradas as ações no plano plurianual, Lei nº 2143 de
12 de dezembro de 2005, conforme anexos de páginas 18, 20, 25, 30, 34, 36.
Artº 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se todas as disposições em contrário.
Vassouras, RJ, 18 de.abril de 2006.
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Eurico Pinheiro Bernardes U4ES
Prefeito Municipal
Certifico que esta Lei foi afixada em local próprio nesta prefeitura, 18 de
abril de 2006.
Humberto Mandaro Sobrinho
Secretário Municipal de Vassouras
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
ANEXO A
Demonstrativo do excesso de arrecadação de recursos de Royalties (em
R$):
Arrecadação de 02/2006 R$
Arrecadação de 03/2006 R$
Total Arrecadado R$
Média de Arrecadação do trimestre R$
Previsão de arrecadação para os meses de 04 a 12 de 2006.
R$ 396.239,46. 9 meses somando: . R$
Previsão de arrecadação de parcelas de retroatividade de:
04 a 12 de 2006
R$ 303.887,00. 9 meses somando: R$
Receita prevista para 2006 R$
Arrecadado até 03/2006 R$
Previsão de arrecadação:
De 04 a 12 de 2006: R$
Total da previsão para 2006: R$
Total do excesso de arrecadação:
Para o exercício de 2006
369.651,84
422.827,08
792.478,92
369.239,46
3.566.155,10
2.734.983,72
105.500,00
1.102.836,86
6.301.148,82
7.403.985,68
7.298.485,68
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