| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2166 / 2006 |
| Date | 2006-04-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E ESPECIAL NO VALOR TOTAL DE R$7.334.985,68 (SETE MILHÕES E TREZENTOS E TRINTA E QUATRO MIL E NOVECENTOS E OITENTA E CINCO REAIS E SESSENTA E OITO CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OBS. REFERENTE AOS ROYALTIES) |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar e Especial no valor total de R$ 7.334.985,68 (Sete milhões, trezentos e trinta e quatro mil, novecentos e oitenta e cinco reais e sessenta e oito centavos) e dá outras correlatas providências. A Câmara Municipal de Vassouras aprova e eu sanciono e promulgo a-seguinte LEI: Artº. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Adicionais Suplementar e Especial, por excesso de arrecadação, no valor de R$ 7.334.985,68 (Sete milhões, trezentos e trinta e quatro mil, novecentos e oitenta e cinco reais e sessenta e oito centavos), que parte deste crédito é para fazer face às despesas não previstas no orçamento - Programa do corrente exercício financeiro de 2006 e outra parte para suplementar despesas já previstas no orçamento, conforme dotações orçamentárias já abaixo relacionadas. & 1º Créditos adicionais suplementares: 02.02 Secretaria Municipal de Administração 04 Administração 04122 Administração Geral 041220009 Manutenção Sec. Mun. Administração 0412200092.012 Manutenção Unidade , 4.4.90.50.00 Aquisição de Imóveis Fonte: 0004 - Royalties do Petróleo 1.050.000,00 1.050.000,00 09 Previdência social Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras 09271 Previdência Básica 092710003 Encargos Sociais 0927100032.0005 Encargos Sociais 160.000,00 3.1.90.92.00 Despesas de Exercicios Anteriores 160.000,00 Fonte: 0004 - Royalties do Petróleo 11 Trabalho 11331 Proteção e Benefícios ao Trabalhador 113310011 Benefício ao Trabalhador 1133100112.019 Contribuição para o Pasep 75.000,00 3.3.90.47,00 Obrigações Tributáveis e Contributivas 75.000,00 Fonte: 0004 - Royalties do Petróleo Total SMA R$ 1.285.000,00 02.03 Secretaria Municipal de Fazenda 04 Administração 04122 Administração Geral 041220012 Manutenção Sec. Mun. Fazenda 0412200122.012 Manutenção Unidade 45.000,00 3.3.90.92.00 Despesas de Exercicios Anteriores 45.000,00 Fonte: 0004 - Royalties do Petróleo 28 Encargos Especiais 28841 Refinanciamento da Divida Interna 288410014 Divida Contratada 2884100142.021 Encargos com a dívida contratada 660.000,00 46.90.71.01 Principal da div. Cont. Resgat. INSS 440.000,00 4.6.90.71.03 Principal da div. Cont. Resgat. FGTS 220.000,00 Total SMF R$ 705.000,00 retari unicipal F rviços Públi 04 Administração 04122 Administração Geral Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras 041220022 Man. da S. M. de Obras e Serv. Públicos 0412200222.012 Manutenção de Unidade 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica Fonte: 0004 - Royalties do Petróleo 04 Administração 04122 Administração Geral 041220049 Man. de Serviço de Iluminação Pública 0412200492.038 Man. de Serviço de Iluminação Pública 3.390.39.00 Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica Fonte: 0004 - Royalties do Petróleo 04 Administração 04122 Administração Geral 041220050 Man.de Serviço de Limpeza Pública 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica 4.4.90.52.00 Equip. e material permanente Fonte: 0004 - Royalties do Petróleo : 12 Educação 12361 Ensino Fundamental 123610017 Ensino Fundamental 1236100171003 Constr. Ampli. e reforma Un. Escolares 4.4.90.51.00 Obras e Instalações Fonte: 0004 - Royalties do Petróleo , 16 Habilitação 16482 Habilitação Urbana 164820033 Assistência a Pessoa Carente 1648200331.009 Construção de Casas Populares 4.4.90.51.00 Obras e Instalações Fonte: 0004 - Royalties do Petróleo 17 Saneamento 17512 Saneamento Básico Urbano 175120046 Saneamento Básico . 1751200461.012 Const. de Galerias de Aguas Pluviais 3.3.90.30.00 Material de consumo Fonte: 0004 - Royalties do Petróleo 18 Gestão Ambiental 18541 Preservação e Conservação Ambiental 185410038 Preservação Ambiental 158.000,00 158.000,00 100.000,00 100.000,00 537.000,00 337.000,00 200.00,00 150.000,00 150.000,00 100.000,00 100.000,00 40.000,00 40.000,00 U Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras 1854100381.027 Construção de Aterro Sanitário 400.000,00 4.4.90.51.00 Obras e Instalações 400.000,00 Fonte: 0004 - Royalties do Petróleo 18 Gestão Ambiental 18542 Controle Ambiental 185420046 Saneamento Básico 1854200462.065 Saneamento Ambiental 135. [9] 4.4.90.51.00 Obras e Instalações 135.000,00 Fonte:0004 - Royalties do Petróleo 23 Comércio e Serviços 23695 Turismo 236950025 Turismo 2369500251.017 Compl. Parqg. Eco Turiíst. Trabalhador 125.0 [o] 4.4.90.51.00 Obras e Instalações 125.000,00 Fonte: 0004 - Royalties do Petróleo 26 Transporte 26782 Transporte Rodoviário 267820047 Vias Urbanas . 2678200471.016 Expansão e Melhoria da Malha Urbana 790.000,00 3.3.90.30.00 Material de Consumo 50.000,00 3.3.90.39.00 Outros Serv. de Terceiros P. Jurídica 100.000,00 4.4.90.51.00 Obras e Instalações 275.000,00 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 365.000,00 Fonte: 0004 - Royalties do Petróleo 27 Desporto e Lazer 27812 Desporto Comunitário : 278120018 Desporto e Lazer 2781200181.006 Const. Ampli. Ref. a Quadras Poliesport. 75.000,00 4.4.90.51.00 Obras e Instalações 75.000,00 Fonte: 0004 - Royalties do Petróleo Total SMOSP R$ 2.610/000,00 é N 02.07 Secretaria Municipal de Cultura e Turismo 23 Comércio e Serviços 23695 Turismo ! y Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras 236950025 Turismo 2369500252.04 Particip. Realiz. Eventos Turísticos 3.3.90.39.00 Outros serviços de Terceiros P. Jurídica Fonte: 0004 - Royalties do Petróleo Total SMCT R$ 02.08 Secretaria Municipal de Agricultura 04 Administração . 04122 Administração Geral 041220026 Manutenção Sec. Mun. Agricultura 0412200262.012 Manut. Unidade : 3.3.90.39.00 Outros serv. de terceiros P, Jurídica Fonte: 0004 - Royalties do Petróleo 20 Agricultura 20607 Irrigação 206070028 Produtor Rural 2060700282.043 Apoio e Assist. ao produtor Rural 4.4.90.52.00 Equip. e Mat. Permanente Fonte: 0004 - Royalties do Petróleo Total da SMAG R$ 02.14 Procuradoria Geral 04 Administração 04122 Administração Geral 041220007 Manut. De Acessória Jurídica 0412200072.012 Manutenção Unidade 3.3.90.91.00 Sentenças Judiciais Fonte: 0004 - Royalties do Petróleo Total PG 02.15 Secretaria Municipal Transportes 04 Administração 04122 Administração Geral 288.000,00 288.000,00 288.000,00 5.500,00 5.500,00 1.020.00,00 1.025.500,00 480.000,00 480.000,00 80.000,00 Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras 041220048 Manut. Superint. Mun. Transportes 0412200482.018 Manutenção da Unidade 3.3.90.30.00 Material de consumo 560.000,00 3.3.90.39.00 Outros Serv. Terc. P. Jurídica 96.485,68 4.490.52.00 Equip. e Mat. Permanente 60.000,00 4.4.90.51.00 Obras e Instalações 100.000,00 Total SMT e R$ 816.485,68 Total Geral do Crédito Suplementar R$ 7.209.985,68 Crédito especial da cultura R$ 125.000,00 Total Geral dos Créditos R$ 7.334.985,68 & 2º Créditos adicionais especiais: Secretaria Municipal de Cultura e Turismo 13 Cultura 13,392 Difusão Cultura! 13.392.0024 Difusão Cultural 13.392.0024.1.028.000 Recuperação de Próprios Históricos Municipais 44.90.51.0000 Obras e Instalações 125.000,00 Total R$ 125.000,00 Artº. 2º- Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do excesso de arrecadação previsto, conforme demonstrativo no anexo A, fundamentado no art. 43, inciso II parágrafo terceiro da lei 4320, de 17 de março de 1964, 17.21,2250.00.00 — Cota parte Royalties pela participação especial. Lei 9478/97 art. 50 Fonte: 0004 - Royalties do petróleo 7.298.485,68 Estado do Rio de Janeiro - Prefeitura Municipal de Vassouras 13.25.01.01.0000 - Receitas de Remuneração de depósitos bancários de recursos vinculados do Royalties. Fonte: 0004 - Royalties do petróleo R$ 36.500,00 Total Geral: R$ 7.334.985,68 Artº 3º - Ficam alteradas as ações no plano plurianual, Lei nº 2143 de 12 de dezembro de 2005, conforme anexos de páginas 18, 20, 25, 30, 34, 36. Artº 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário. Vassouras, RJ, 18 de.abril de 2006. ! sa Eurico Pinheiro Bernardes U4ES Prefeito Municipal Certifico que esta Lei foi afixada em local próprio nesta prefeitura, 18 de abril de 2006. Humberto Mandaro Sobrinho Secretário Municipal de Vassouras Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras ANEXO A Demonstrativo do excesso de arrecadação de recursos de Royalties (em R$): Arrecadação de 02/2006 R$ Arrecadação de 03/2006 R$ Total Arrecadado R$ Média de Arrecadação do trimestre R$ Previsão de arrecadação para os meses de 04 a 12 de 2006. R$ 396.239,46. 9 meses somando: . R$ Previsão de arrecadação de parcelas de retroatividade de: 04 a 12 de 2006 R$ 303.887,00. 9 meses somando: R$ Receita prevista para 2006 R$ Arrecadado até 03/2006 R$ Previsão de arrecadação: De 04 a 12 de 2006: R$ Total da previsão para 2006: R$ Total do excesso de arrecadação: Para o exercício de 2006 369.651,84 422.827,08 792.478,92 369.239,46 3.566.155,10 2.734.983,72 105.500,00 1.102.836,86 6.301.148,82 7.403.985,68 7.298.485,68 6TTPIEESTI ; VIVIDOS OC TVILOL | . 001 0 sogátajos, outaureao|sop ur AJOS B So0SIajal ap outono | 1 800906 | 600UTI UMA 9O0T/TO JOINT otpodua () onunuoo (x) SIEdIIUNTA AJOS E SADÍIJIA DOUJO OgÍUIjNUBH 0SO'T o o sopnuem sorpaid sreditunt soudoId ap ogóuamura ; Ê 001 1 i 00L 0 sepyeuw sedid surpiel a sedeid ap ogduanueia | p 00T 0! OpesIAdI oBtpos SEIO Op OFIp99 OP OBSIAdY | £ [o 001 o) o opgueus ury E o SIBUIDIA SEPEIJSO Op ogSuanuea | T 001 q seprpuare seose voga uump op opduonurA | 1 uerre CTT G00UAT SOUL 900T/10 Oto] oumprodw () Onunvoo (x) | 16 0rsTrS TT : | 9PEPIN) EP ORÍUMNURA | 6h0'T | 6007/9007 Vdd 18 6007/9007 | ' - tl ABVIÍOSA JOIA opslosad SEI POOT ORÍISOA | SPIPO PP 9pepiun | empoig ogSy - apepianv/ojofosa - "P9O | | ogdeindog *OATV OMNJANA “CO 8, Bd ogãzândod ep vpia ap opeprpenh e smeaojo :04nagO “TO SEJ 9 SoQÍY “SOANA[O - seueigo Jg 10d SagdeuLOZU] - 60 OXANV 600Z/900% 9P SeistAdua sesadsad] 600Z V 900Z TYNNVRIM IA ONVTA OUIANVI A OTA OC OCVISA SEINOSSEA 9P [EÁDIUNTA CINJjId | > | | | soM|qna Aos 3 sEIJO ap una eIEJ2IDOS ep ogSuanuria - 610; :emsidol] 0] seio; Sep sopeptane Iejuawajdu | 00 “ootf Sepipuate seios, | ob00csp ; j 6ONTTI OU GOOT/LO OIL Otprodwa () onupuoo (0). o o o . , SIW SOJUES 9p SEIO “WOJ3Y DUBULA XIV 009 p90'T 001 | 001! sepipuoje sepueq/ o BPuEq Ep SOPepratte seuano dia — “ 8200906 | 600T/TI :OUIULAL 0OT/TO OU] ourIodwaz () onunuoo ( ; | | | OBÍIaU0 “AS “N IB3ISNIA 9PEpaios “Ug "Xny *u09 | €90'7 | t - . ; | o 00T | 001 i 0 SY, opriogeja ourjd, [290] ouIstIm Op ogdrjue (du | € | . | o 00L | dor! o] sa OpRIOqe|o Outovoa, Oidjorunur Ou SOQpSUM SONSIOU IEJOQPIA | Z E n 00L | cor | 0; sa epejensur peu! 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