norma nº 1/1994

ra Ou h
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO DE JANEIRO ESA
MUNICÍPIO DE VASSOURAS * am” ' , JAM
Ni rafo
Lei Complementar nº 0! de 47 de Desrahea de 19 ESA
Proced alteraçoes, acréscimos, ex
clusoes e dá nova redação a dispo
sitivos do Codigo Tributário Muni
cipal - C.T,M. - Lei nº 1,646, de
22/12/1993.
”
A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono
e promulgo a seguinte
LEI:
Art. I2 - Ficam alterados, por acréscimos, exclu
soes e por nova redação, os artigos 26, 67 e I5l, da Lei nº
1.646, de 22/12/1993 - Codigo Tributário Municipal, que pas
sam a vigorar do seguinte modo:
árt, ZÓ — councarenoronscona sacas sono aca cosas
|- cnenconacanc arca o rca case crase rasa nana,
a) cecorcnrcocerarer ce toco no ncana saca co scan sa
Db) ceccenncccerconce sore ea sense ns oscar caneca
C) cececercrcacorcn ec esco teca su an secos as
HH - CO CUSCO Ce O Cesc onte ncena
Parágrafo Primeiro - .csrccccnsascossensescassas
Parágrafo Segundo - cesconercascssoncosscssecas
a) unecentarcrcancerenccccec score co cacontssas
Db) ceoencccencunee scan eco cescc onto nc ossos canos
C) cusencorcencencrcrceec on ccacare acaso coast
d) eeevoeconconcnaccno seco crase nc nessas
e) enc casas encon an CCO sets anos.
Parágrafo Terceiro - .pecesccsorucnaro cena ccasta
Parágrafo quarto -— coccncneneconcsuosoa caca ses
Parágrafo Cuinto - Nos cálculos do IMPOSTO SOB
A PROPXILDADE PREDIAL Cc TIRNITORIAL URBANA - IPTU, inciden -
tes sobre os imóveis situados nas localidades de Barão de *
vassouras, Uemetrio Eibeiro, Itakamosi, Ypiranga, Cinco La-
APROVADO E Rad RADAR
Je.
gos, Fonte do hocha, Pocinhos, Pinheiros, Triunfo, Estrada *
Vassouras x Sacra Familia (RJ 121) e Estrada Vassouras x Bar
ra do Pirai (BK 393) pertencentes ao Iº Distrito, serão uti-
lizadas alíquotas identicas as destinadas aos demais distri-
tos municipais”,
” Arte 67 - O imposto será apurado e pago quinze -
nalmente ate o 2º dia útil da cuinzena subsequente, atraves
de Documento de Arrecadação Municipal (UAM),
" Apto 15] - À Taxa será devida anualmente, pela *
permanente fiscalização, controle e vigilancia a ser exerci-
da pelo Poder Público Municipal, '
Parágrafo Primeiro - ixclui do
Parágrafo Segundo - «xeluido
úrte 22 - às iabelas IX, XI, XII e XIII, que inte
gram a Lei Municipal nº 1,640, de 22/12/1993 - codigo Tribu-
tário Municipal, passam a vigorar na forma do anexos
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sea
publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01/01/1995,
, ,- 2.
revogadas as disposiçoes em contrario,
rrefeitura Municipal ce Vassouras, em /9 o Lê '2 1994,
Wosba 112>—
enato Antonio Ibrahim
-Prefeito Nunicipal-
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oB
09
Estado do Rio de Janeiro
Camara Minicipad do Lassouras
TABELA
COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA O EXERCICIO
DO COMERCIO EVENTUAL OU AMBULANTE
NATUREZA DO TRIBUTO
IX
Barracas de Jornais e Revistas p/m2.............
Tabuleiros e Assemelhados p/m2 .................
Barracas de Feira Livre p/m2 .....ccccccc co.
Carrocinhas de Pipoca .......
“.Traillers p/m2 ..............
Ambulantes c/ Veículos de Mão
Ambulantes c/ Veículos Motorizados .............
Stand”s de Vendas e Exposições p/m2.............
Outros não Especificados p/m2
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Estado do Rio de Janeiro
Camara Municghal de Hessontas
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TABELA XI
COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA PUBLICIDADE
NATUREZA DO TRIBUTO UR'S
Anuncio em letreiros, placas ou pinturas
em empenas p/m2...........icicccciccceceecccrera 5 p/ ano.
Projeção de filmes de propaganda p/ unidade........ 2 p/ dia.
Anuncio em painel/cartaz transportável p/veiculo...2 p/ dia.
Anuncios em veículo próprio p/propaganda p/veículo 2 p/ dia.
Distribuição de prospectos ou planfetos p/milheiro 2 p/ dia.
Anuncio em painel padronizado(out-doors) p/unidade 6 p/ ano.
Faixas e cartazes nas vias públicas............... 2 p/faixa.
Propaganda por outros meios não especificados...... 6 p/ ano.
TABELA XII
COBRANÇA DE TAXA PARA OCUPAÇÃO DO SOLO
NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
NATUREZA DO TRIBUTO UR'S
Circus..........cciicccccccsccccccscacaceccceres Isento .
Parques de Diverções........... ereeeerccrrre cre sa 2 p/ dia.
Bancas de jornais p/m2..............ccccciccccta 6 p/ ano.
Barracas e Tabuleiros de feira-livre p/m2........ 2 p/ ano.
Barracas de bijoterias e roupas feitas etc..p/m2 4 p/ ano.
Veículos mercadores motorizados p/ veículo....... 6 p/ ano.
Trailers p/m2...........ccccccciccccc crencas 24 p/ ano.
Areas utilizadas p/ venda de veiculos........... 10 p/ ano.
Uso do Estádio Municipal Diurno................. 10
Uso do Estádio Municipal Noturno................ 100
Outros não Especificados........................ 10 p/ ano.
Estado do Rio de Janeiro
Camara Menccipad do Hessouras
Fls 92
TABELA XIII
COBRANÇA DA TAXA DE EXPEDIENTE
Expedição de Alvará de Licença para Localização
a) Imóveis Comerciais e Serviços................ 0,5 p/imóvel
b) Imóveis Industriais............cccccccccocoo. 1,0 p/imóvel
Averbações :
a) De áreas de construção....................... 0,15 p/m2
b) De Retificação de área............ccccccccoo 1,0 p/lote
c) Outras Averbações.............ccccccclcl o 1,0 p/unidade
Certidões :
a) Desmembramentos / Remembramentos............. 1,0 p/lote
b) De Existência............cccccccclcc crer 5,0 p/unidade
c) De Quitação ou Valor Venal................... 3,0 p/imóvel
d) De metragem e confrontações.................. 3,0 p/imóvel
e) Outras Certidões...............lcclcccc cc. 3,0 p/unidade
Cadastramentos :
- De Fornecedores ,Empreteiras e outros........ 5,0 p/registro
Averbações de Projetos
a) De loteamentos - até 500 lotes............... 3,0 p/lote
b) De loteamentos - acima de 500 lotes.......... 5,0 p/lote
c) De modificação em loteamentos................ 3,0 p/lote
d) De construção residencial.................... 0,15 p/m2
e) De construção comercial e serviços........... 0,20 p/m2
£f) De construção industrial..................... 0,50 p/m2
g) Renovação de Projetos............ccccccccc. 2,0 p/projeto
h) Alinhamento................. Aercerer cerca 1,0 p/metro
i) Construção de Piscina................ccccc cos 0,15 p/metro
OBS : Nos projetos assinados por profissionais não
inscritos no Cadastro de Contribuintes do
Municipio, terão um acréscimo de 3 UR's.
Vistoria :
a) Para aprovação de Loteamentos................ 1,0 p/lote
b) De benfeitorias ou desmembramentos........... 1,0 p/imóvel
c) Para aprovação de construção...............0. 1,0 p/imóvel
d) Outras vistorias...........cccccccccccccc cs 2,0 p/vistoria
Desarquivamento de processos
a) Do exercício corrente..............cciccssoos 1,0 p/proc.
b) De exercicios anteriores..................... 2,0 p/proc.
Estado do Rio de Janeiro
Lema Municipal PA Dessonas
Fls 93
8 - Concessões - Atos do Prefeito :
a) Em virtude de Lei.............ciccicicccc co 2,0 p/ ato
b) Para Exploração de serviços.................. 1,0 p/ ato
c) Outros............ peceseranacccar eee rorasaaos 1,5 p/ ato
9 - Memoriais :
a) Até 30 assinaturas...........ccccciciccccre 1,0 p/doe
b) Acima de 30 assinaturas.................0.... 2,0 p/doe
10- Contratos com o Município...................0... 1,0 p/contr.
11 -Outros Serviços :
-Guias, Petições, requerimentos ou recursos dirigidos
aos órgãos do Município...............cccccc.. 1,0 p/doc.
12 - Fornecimento de Plantas Populares.............. 3,0 p/planta
13 - Baixas de qualquer natureza.................... 1 p/unidade