norma nº 2/1994

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO DE JANEIRO EA
MUNICÍPIO DE VASSOURAS
Lei Complementar nº 02 de 23 de 1 de 19 77
Institui «TAXA DE LICENÇA PARA LO
CALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTO-ALVA-
RÃ e da outras correlatas provi den
cias,
A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono
e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 12 - A TAXA DE LICENÇA PARA LEGALIZAÇÃO DE
ESTABELECIMENTO - ALVARÁ, incide sobre estabelecimentos co
merciais industriais e de prestações de serviços de quais-
quer natureza, que exercem suas atividades localizadas no
território do Município de Vassouras,
Arte 2º - A TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO DE
ESTABELECIMENTO = ALVARÁ, será devida quando da concessão
do documento (Alvará definitivo da Licença pare Localiza -
ção), no início de suas atividades e quando ocorrerem mudan
ças do ramo das atividades licenciadas,
S IS - A TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO DE ES
TABELECIMENTO - ALVARÁ, será cobrada uma info vez, na for-
ma da tabela anexa, pela aplicação dos pesos definidos na
mesmã,
S$ 2º - Os Estabelecimentos da União, dos Esta-
dos e dos Municípios e, ainda de suas autarquias, de parti
dos políticos, de missoes diplomáticas e de templos reli -
giosos estão excluídos da obrigação imposta no artigo.
$ 3º - Na atividade de natureza agropecuária, a
área ocupada não será considerada para efeitos de cálculo
da taxa devida,
$ 4º - O ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMEN
To, será concedido em função de requerimento feito pela par
o
te interessada, diretamente à Secretaria Municipal de Fazen-
da,
$ 5º - Para atendimento de solicitação de que tra
ta o parágrafo anterior, será imprescindível, que tanto o *
imovel, quanto o titular ou requerente, estejam devidamente
quites com a Fazenda Municipal.
3 6º - Nenhum estabelecimento poderá iniciar suas
atividades sem que comprove a concessão previa da LICENÇA *
PARA LOCALIZAÇÃO DO ESTABELECIMENTO - ALVARÁ,
$ 7º - Na ocorrencia de descumprimento da determi
nação contida no parágrafo anterior, será devida multa de *
percentual igual a 100%(Cem por Cento) do valor da taxa, sem
prejuízo da aplicação das demais cominações legais,
Art. 32º - Em casos excepcionais, à critério do Se
cretário Municipal de Fazenda, apos audiencia previa com o
Assessor Jurídico Municipal, poderá ser concedida LICENÇA PA
RA LOCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTO - ALVARÁ à títulos provi-
sorio, pelo prazo máximo, improrrogável, de 180(cento e oi-
tenta) dias, sendo devida a taxa no percentual de 50%(cin -
quenta por cento) do valor fixado na tabela anexa,
$ I£ - Na ocorrencia do que trata o “caput” do arm
tigo, será devido, quando da concessão do ALVARÁ definitivo,
somente os 50%(cinquenta por cento) restantes.
52º - Para a formalização e concessão de ALVARÁ *
PROVISÓRIO, será essencialmente necessario que o requerente
apresente razoes devidamente justificadas para a apreciação
e julgamento das autoridades competentes,
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, produzindo seus efeitos legais a partir de 01/0
1995, passando a integrar o Codigo Tributário Municipal C,T.
Me
Art. 5º - Revogam-se as disposições que lhe sejam
contrárias,
Prefeitura Municipal de Vassouras, emc2? de 72 de 1994.
Naa BAD
Renato Antonio Ibrahim
«Prefeito Municipal-
LPfleitsra Municipal de Vaóousas
Couro do Bio de Anaico
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE ALVARA DE LICENÇA
PARA LOCALIZAÇÃO
1 = COMERCIO URa
1.01 - Supermercados
1.01.1 - Com três ou mais caixas registradoras................. 5o
1.01.2 - Com menos de três caixas registradoras................ 40
1.02 - Armazens, Mercearias, Agouguos. Laticínios, Salgados e
Frios, Peixarias.......icciciccicicctccccccaaer cerco 030
1.03 - Restaurantes, Charutarias 30
1.04 - Lanchonetes, Bares, Cantinas,
1.05 - Quitandas, Frutas e Legumes, Bazaros.........ccciiccccco. 20
1.06 - Farmácias, Drogarias e óti
1.07 - Tecidos, Fazendas e Roupas
as, Boutiques.......icccccclllicic
1.08 - Móveis, Mobiliário em Geral, Máquinas e Móveis de Escri-
tórios.........ciccilcllll lc ctnccccccaa 20
'1.09 - Material Elétrico, Material de Construção, Ferragens e
' Louças, Tintas e Derivados......ccicicccciccccccc co 000.30
1.10 - Papelaria, Presentes, Artigos Importadores, Prinquedos ,
+ Perfumarias, Discos........ccccccciccctccctccc cce 20
1.11 - Padarias.........ccccclcllll clase ccerarervacaes 30
1.12 - Leiterias e Derivados, Fastelarias, Sorveterias, Pizza -—
rias, Doces.......ccccililicci cisco ece cce cera 20
1.13 - Plásticos. Borrachas, tapeçaria, Vidros e Papéis........ 20
1.14 — Concessionárias de Indústrias Automobilícti Compra e
Venda de Veículos..........cciliciciscs ces c ecc. SD
1.15 - Artigos Religiosos, Artigos de Couro, Material de Limpe-
za, Material Cerâmica.
1.16 - Artigos Esportivos..........ccccccccccececacaccccccccceaa
1.17 - Distribuidoras ou Depésito de Bebidas...........2cccc. os 20
1.18 - Plantas e Flores, Decoração.......ccccccciccciccc coca
1.19 - Depósitos em Geral........cccccccccicccicccic clero
1.20 - Joalherias, Eletro-Domésticos
1.21 - Comércio de Esquadrias, Ferro
1.22 - Frigoríficos, Abatedovros..3......ccciliccciccccc ces 20
1.23 - Comércio de Avos e Animais vivos......ccccccccccc coloco
1.24 - Comércio de Peças usadas de veículos (ferro velho)
1.25 - Livraria.....c........
1.26 - Outros Comércios não e
2 - SERVIÇOS
2.01
2.02
2.03
2.04
2.05
2.06
2.07
2.08
Pensões e Similares...
Profissionais Autônomos...
Casas de Loterias e Aposto
Oficinas de Consertos em Geral (exceto veículos)........20
Postos de Serviços para Vefculos, Depósito de Inflamáve-
2.09
2.10
2.11
2.12
2.13:
2.14
2.14.
2.14.
2.14,
2.14.
2.14.
2.15
2.16
2.17
2.18
2.18.
2.18.
2.18.
2.18.
2.18.
2.18.
2.19
2.20
2.21
2.22
2.23
2.24
2.25
2.26
2.27
2.28
2.29
2.30
2.31
2.32
2.33
2.34
2.35
2.36
2.37
2.38
LORONH 1
100 AO CD HI
va
1 1
1
Vs 1a
!
1
Pféitsra Meonsicspal de Hessonas
Estado do Rio de Sanaivo
is e Similares..........cciccicilictccc cleo caes
Borracheiros, Tinturarias o lavanderias....
Estabelecimentos de Banho, una. Duchas, Mo
Congêneres
Corretores de Títulos, Valorrs, Seguros e Similare
Salão de Peleza, Cahbelereirne, Manicures e Similar
Empresas de Rádio Difu
Estabelecimentos de Ensino:
- Primário, Pré-Primário e Maternal.......cccccccccc 00002
- De lo e 29 Graus........cccciciccclc lose
- Superior.........ccccccctccciccciccecceceetececrca ce
- Cursos Livres e ou Preparatórios........ccccccc0.0.00.2
- Profissionalizantes.........ciciccicccccce cce cce
Hospitais, Sanatórios. Ambhulatórios, Casas de Saúde e
Congêneres.........cilllciclin nec ecc cce cerrccea 30
Laboratórios de Análises s, Radiologias e Demais
Serviços........ccccccccccic cerca O
Processamento de Dados e Informática........ccccccccc cos 20
Diversões Públicas:
- Cinemas, Teatros, Salas de Espetáculos Culturais e
Circos........clcccc oo
- Boates, Bares, Restaurantes, Cafés Dançantes e Simila-
res......cccicclicsli lc lc ill cicicccceeccecccreccecceao 20
- Cabarés, Discotecas e Similares........cccccccccccccos 20
- Jogos Elétricos e Eletrônicos, Bilhares e Quaisquer
outros jogos de mesa.......lcilcccccccclcccc scores 20
- Parques de Diversões..... eeccecerarcrrnara rasa 20
- Outros Espetáculos e Diversões........cccicccccclcccoo 20
Concessionários de Serviços Públicos - Exceto veículos e
comunicação
Clínicas Odontológicas F:
Ginásticas, EtC.......cccccccclil oe 0 03
Auto-Escola e Moto- ola..cccccccs cce
Serviços de Segurança, Vigilância e Tran
res.....ccicclclllci less
Estacionamento de Vefeulos.....Melccicccccccccloc ces 20
Serviços Jurídicos, Contábeis, de Consultoria Técnica |,
Arquitetura e Similares......icccciiccccciciccccecescoes 20
Serviços de Dedetização, Conservação e Limpeza e Simila-
res.......cciccltlilc cnc cce cce ccces crencas 20
Oficina de Consertos de Veículos........ccccccccccccceos 20
Fotografia, Revelações, Artes visuais e Similares....... 20
Serviços de cópias heliográficas , xerográficas e simi -
lares.........ccccllll see cca cercar erecee 20
Serviços de Fublicidade e Fropaganda..........ccccccccrs 20
Agências de Turismos, Viagens e Similares............... 20
Cooperativas Habitacionais......cccciccccccccc soci scores 20
Desenhos e Projetos.........cccccitilccccccc cesso 20
Serviços de Ruffsts, Organização de festas e similares..20
Galerias de Arte
ISENTO
Editoras de Jornais o Reviatas.......cccccccccc ecos ISENTO
Empresas Públicas de Economia Mista e Fundações com ati-
vidades não enquadráveis nos itens desta tabela......... 30
Outros Serviços não especificados nesta tabela.......... 20
Ro Cesta Memisal de de Tassonas
Cota do Bio da Aneiso
— INDUSTRIAS
Indústria Artezanal.........cccciciiclll cce ISENTO
q Artefatos de Cimento, Marmoraria e Similar e. 2... 30
. * Indústria de Móveis, Artefatos de Couro e Similar .20
— Bebidas, Tintas, Produtos: Quimicos e ou farmocênut 30
Materiais de Limpeza, Vassouras e Similares elles 20
Alimentícios, Embutidos e Similares.......cccccccclci00R
- Estamparia, Roupas e Vestuário em Coral
- Plásticos e Similares.......ciciccccciciccccccc cce
= Torrefação de café DDD DD A DP
.. º
nnm90009009000
NrmODONSNDUA A MIN H
ra
- Retirada e e Industrial de Pedras (pedreiras)......
- Outras Indústrias não ificadas nesta tabela........20
VOLVO
4 - PRODUÇÃO AGRO-PECUARIA:
4.01 - Em Areas Rurais........ccccccicicccccccicc ce ccccceo TSENTO
“4.02 - Em Areas Urban:
4.02.1 - Animais quadrúpeses de pequeno porte:
4.02.1.1 - Até GB animals... arenas Coruusnsanádos cercas cress OL
4.02.1.2 --Mais de 5 animais.......cccciiccccccccctcrcccsceces 05
4.02.2 - Aves:
4.02.2.1 - Até 100 (cem) aves.....cccccccicccccccccc cs ot
4.02.2.2 - Mais de 100 (rem) ave
4.02.3 - Animais de Grande Porte
4.02.3.1 - Até 5 animis.......cccccccclccllccc cce cccrrcarca 01
4.02.3.2 - Mais de 5 animais.........ccciccccccccccic ic scecea 10
4.02.4 - Atividades Agrícolas........cccccciccccilicccccco ISENTO
- PESOS PARA PROPORCIONALIDADE SOBRE A AREA OCUPADA
INDUSTRIA:
1 - Até 100M2..........lll Aenealaciic ci cecdareces 01
2 - De 101 a 200MD....cccclclllc ea na
3 - De 201 a 5B00M2..........cci ll ca caca 03
4 - De 501 a 1000M2 ertencee acena aereas 04
5 - De 1001 a 5000M2...ccccllccl rea 05
6 - Acima de sO00M. PPP 06
COMERCIOS E SERVIÇOS
1- Até 20M2.........lllllln nec ea 01
2-De 21 a 50ML.........llclnn 02
3- De Bla 100ML.......llln nene 03
4 - De 101 a 200M2.....llo ese 4
5 - De 201 a 500M2........cicicllclll cereais os
6 - Acima de 500M2..... Neccereeceeeccciccacere cereal racisa ro os