norma nº 3/1995

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE WASSOURAS
Autógrafo
Lei OMPLEMENTAR Nº O3 de 03 de Abril de 19 95
Acrescenta ao art. 184 da
Lei nº 1,646 de 22.12.93
(CTM) inciso e Parágrafo
Único.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono
e promulgo a seguinte
LE!:
Art, |? = Acrescenta-se do art, 184 da Lei nº
1.646, de 22. 12.93(Coódigo Tributário Municipal), o inciso *
III e o Parágrafo Único, que passem à vigorar com a seguin-
te redação:
|ll - O Requerimento e a Certidão de Quitação Fis
cal que objetivam instruir processo judicial de inventário
por sucessão, separação e divórcio e de arrolamento de bens,
em que o interessado seja beneficiário da Justiça Gratuita,
devi dament: comprovada ou por solicitação judicial,
Parágrafo Único - A Certidão de quitação fiscal
pedida, somente terá validade para os fins previsto no inci-
so Ill do artigo.
Art. 2º - Esta Lei Complementar entrorá em vigor
na data de sus publicação, revogadas as disposições em con-
trário, produzindo seus efeitos a partir de Ol de janeiro de
1996.
Prefeitura Municipal de Vassouras, em O de Abril de 1995,
Renato Antonio Ibrahim
-Prefeito Municipal-