norma nº 5/1995

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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL EM a 2) ph
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO E qu “o
MUNICÍPIO DE WASSOURAS PROVADO EM 2 IM )
asi
Autógrafo
Lei . COMPLEMENTAR Nºlldo JA de NuL de 19 4$'
Modifica a redação do perágra
fo 22º do Art. 36, da Lei Com-
plementar nº 1,62] de 21/0783
(Regime Jurídico Único
Servidores Públicos do Munic
pio.)
A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono
e promulgo a seguinte
LE!:
Art, |2 - O parágrafo 2º do Artigo 36 da Lei Com
plementar nº 1.621 de 2! de Julho de I99I(Regime Jurídico
co dos Servidores Públicos do Município, pessa a vigorer c
a seguinte redação:
Art, JÓ — conoscne coco o ora aten no ano sec sos
SAL ioseroncor ocaso non css oco ca soon asas
5 22 - O tempo de serviço público federal, esta-
dual ou municipal, será computado integralmente para os efe
tos de aposentadoria e de disponibilidade,
Art. 2º - Esta Lei Complementar, entrarã em vi -
gor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
.
contrário,
Prefeitura Municipal de Vassouras, em |) de Oba) de 1995.
kenato Antonio Ibrahim
-Prefeito Municipal-