norma nº 6/1995

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO Ea “E
MUNICÍPIO DE VASSOURAS EV
Autógrafo
Lei COMPLEMENTAR Nº ZA de 12 de aco de 19 25 -
Modifica a redação do Parágrafo 3º
e 6º do Artigo |5 da Lei nº 1. 101
de 10.11.78.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono
e promulgo a seguinte
LE!:
Art. I2 - O Parágrafo 32 e 8º do artigo |5 da Lei
nº |. IOl de IO de Novembro de I975(Código de Ubras), passa a
vigorar com a seguinte redação,
"panágrafo 3º - Us desenhos previsios, excetuan-
do-se os referidos no parágrato seguinte, serão Sempre apre-
sentados em | (Hum) jogo, de diquatro) copias heliográficas
todas devidamente assinadas e autenticadas em Cartório,
“Parágrafo bt - vs desenhos apresentados, apos
aprovados na Secrecaria hunicipal de tbras e serviços Públi
cos, terão a seguinte destinação:
a) tiequerento: « iduas) cópias que ficarão na
obra à disposição da Fiscalização das auto-
ridades competentes,
b) Frocesso:una copia;
c) Secretaria de Ubras: ume “Ínia,
Arte 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor
na data de sva publicação, revogadas as «isposições em con-
trário. í
Prefeitura Municipal de Vassouras, em /) de de 1995.
- tiras:
E By E
xenato Antonio Ibrahim
- Prefeito Municipal-