norma nº 7/1995

Lei Yomplementar nº 0? de !3 de Tulhs de 1975
A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono
e promulgo a seguinte
Art, 1º - Fica alterado o Art, 152 da Lei n21,646,
quitirEL de
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL . 4) 344
ESTADO DO RIO DE JANEIRO E
MUNICÍPIO DE VASSOURAS E
APROVADO EM
Reitor
Autógrafo
Altera a redação do Art. |52 e
exclui itens da Tabela VIII da
Lei nº 1.646, de 22/12/93 - Sodi
go Tributário Municipal e da ou-
tras providencias,
LEI:
de 22 de Dezembro de 1993 - Codigo Tributário Municipal, *
|
que passa a vigorar com à seguinte redação:
"Arte 152 - 4 Taxa de Fiscalização, Controle e Vi
gi lância será cobrada de acordo com a Tabela VII)”,
Art. 2º - Ficam excluídos da Tabela VIII, que in-
tegra a Lei nº 1.646, de 22 de Dezembro de 1993 - Codigo *
Tributário Municipal os itens abaixo discriminados:
"PESOS PARA PROPORCIONALIDADE SOBRE A ÁREA OCUPADA?
INDUSTRIA:
- Até 100m2.cececoccscocccnocososoroccnsecoe Ol
- De I01 a 200m2 cecococcrercrcrresosscasasa OZ
- De 20] a 500m2 cecoccccosccoscocoscrcorosa OS
- De 501 a 1000m2 .ececscorcorcrcccrco rosa. O4
- De 100] a 5000m2 .ecescococecorcosco soares 05
- Acima de 5000m2 .ecccococccorvococercoacose DÓ
a
COMÉRCIO E SERVIÇO:
- Até 20m2 .ecccccosocerccorcocercccoconcras Ol
- De 21 a 50m2 cecsocrsccsoccrssercrscrooosa OZ
- De Sl a 100m2 ceccccccscocorccesco scores 03
- De IOI à 200m2 .ecccrcercorcorcosorssosaos O4
- De 201 a 500m2 cecoconccccacocoraceorerosa 05
- Acima de 500m2 .ececcccccocorocoreconersoe DÓ
-Z-
na data de sua publicação, revogadas as disposições em con-
Ed .
traário,
Prefeitura Municipal de Vassouras, em /7 de Jd4o de 1995,
Renato Antonio Ibrahim
Art, 3º - Esta Lei Complementar entrará em vigor
-Prefeito Municipal-
o