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norma nº 11/1996

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 11 / 1996
Date 1996-12-30
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 175 E PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 176 E 178 DA LEI Nº 1646 DE 22 DE DEZEMBRO DE 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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“ou
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL a Ru. “
ESTADO DO RIO DE JANEIRO É Musume Úmia.
MUNICÍPIO DE VASSOURAS .novado Em 23.12. e
Punsidogta
Autógrafo
Lei Complementar nº 11 de 30 de dezembro de 1996
Dá nova redação aos arts. 175 e Parágrafo
único, art. 176 e 178 da Lei nº 1.646 de
22 de dezembro de 1993 e dá outras correlatas
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono
e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º - O art. 175 da Lei nº 1.646/93, passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 175 - A taxa de ocupação do solo, tem como fato gerador o
exercício regular, pelo Poder Público Municipal, de autorização, vigilância e
fiscalização, visando a disciplinar a ocupação de vias e logradouros públicos, para
prática de qualquer atividade ou utilização.
Art. 2º - O Parágrafo único do art. 175, passa a vigorar com a seguinte
redação:
Parágrafo único - Entende-se por ocupação do solo, para efeitos de
incidência da taxa, aquela feita mediante instalações provisórias, depósito de
materiais para fins comerciais ou de prestação de serviços, estacionamento privativo
de veículos em locais permitidos, postes, torre de transmissão de TV e rádio, torre de
telefonia e outros similares.
Art. 3º - O art. 176, da Lei nº 1.646/93, passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 176 - Contribuinte da taxa é a pessoa fisica ou jurídica que utilize
ou venha a exercer sua atividade em área de domínio público.
Art. 4º - O art. 178 da Lei nº 1.646/93, passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 178 - O pagamento da taxa é calculado de acordo com a seguinte
tabela, que passa a integrar a tabela XII, da Lei nº 1.646/93:
PAL Ds
Edi "as,
Ra
É RN. KA
E Dueueo Única %
APROVADO EM 23.12.
NATUREZA DA ATIVIDADE
1.Locais permitidos pela Prefeitura:
1.1. Postes de qualquer natureza, Torre de TV, Rádio e Telefonia,
e oufros similares, por mês.................. nr ieemereeeneeneerereers 0,1
Art 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar, por]
Decreto, esta Lei no prazo de 30 (trinta) dias, a partir de sua promulgação, dando
conhecimento à Câmara.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
os seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 1997, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Vassouras-RJ, 30 de dezembro de 1996 .
ANNA DL
Renato Antonio Ibrahim
Prefeito Municipal.

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