br-locleg corpus explorer

← Vassouras (RJ)

norma nº 12/1997

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 12 / 1997
Date 1997-07-16
EmentaDISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1966

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 2

7)
” vo d
$ %,
riu 450lo Nota cc %
Dispõe sobre a Contribuição Provisória de Iluminação
Pública e dá outras providências correlatas.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono e
promulgo a seguinte
Art. 1º - Fica fixada em R$ 3,93 (Três Reais e Noventa e Três Centavos) o
valor mensal da CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA DE ILUMINAÇÃO
PUBLICA - COPIP lançada nas contas emitidas pela LIGHT SERVIÇOS DE
ELETRICIDADE S/A, permanecendo este valor durante todo o período de vigência
da Lei.
— Am 2º - A CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA DE ILUMINAÇÃO
PUBLICA - COPIP incidirá sobre os usuários de consumo de energia elétrica cujo
limite ultrapassar os valores compreendidos entre O a 60 KW, não fazendo
discriminação se o mesmo é de natureza industrial, comercial ou residencial.
Art. 3º - Ficam isentos da CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA DE
ILUMINAÇÃO PÚBLICA - COPIP os usuários da área rural compreendidas
todas as faixas de consumo.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de
Reconhecimento de Dívida e convencionar o parcelamento para quitação dos débitos
existentes junto a LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A.
Parágrafo Único - O Termo de que trata o “ caput ” deste Artigo, ficará
vinculado aos valores arrecadados pela CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA DE
ILUMINAÇÃO PÚBLICA - COPIP objeto desta Lei, que serão automaticamente
abatidos nas parcelas mensais acordadas.
Prefeitura Municipal de Vassouray
Estado do Rio de Janeiro
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua pública: l
efeitos legais a partir de 01/01/1998, passando a integrar o CODIGO
TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS, revogando-se as disposições
que lhe sejam contrárias.
Prefeitura Municipal de Vassouras-RJ, em /& de fulto de 1997.
em,
edro Ivo da Costa
Prefeitó Municipal

open original →