| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 1997 |
| Date | 1997-07-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1966 |
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7) ” vo d $ %, riu 450lo Nota cc % Dispõe sobre a Contribuição Provisória de Iluminação Pública e dá outras providências correlatas. A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Art. 1º - Fica fixada em R$ 3,93 (Três Reais e Noventa e Três Centavos) o valor mensal da CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA DE ILUMINAÇÃO PUBLICA - COPIP lançada nas contas emitidas pela LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, permanecendo este valor durante todo o período de vigência da Lei. — Am 2º - A CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA DE ILUMINAÇÃO PUBLICA - COPIP incidirá sobre os usuários de consumo de energia elétrica cujo limite ultrapassar os valores compreendidos entre O a 60 KW, não fazendo discriminação se o mesmo é de natureza industrial, comercial ou residencial. Art. 3º - Ficam isentos da CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - COPIP os usuários da área rural compreendidas todas as faixas de consumo. Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Reconhecimento de Dívida e convencionar o parcelamento para quitação dos débitos existentes junto a LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. Parágrafo Único - O Termo de que trata o “ caput ” deste Artigo, ficará vinculado aos valores arrecadados pela CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - COPIP objeto desta Lei, que serão automaticamente abatidos nas parcelas mensais acordadas. Prefeitura Municipal de Vassouray Estado do Rio de Janeiro Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua pública: l efeitos legais a partir de 01/01/1998, passando a integrar o CODIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS, revogando-se as disposições que lhe sejam contrárias. Prefeitura Municipal de Vassouras-RJ, em /& de fulto de 1997. em, edro Ivo da Costa Prefeitó Municipal