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norma nº 13/1997

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 13 / 1997
Date 1997-12-29
EmentaDISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS.
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ST Ma
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL UVA (oe
ESTADO DO RIO DE JANEIRO É Iriuesal
MUNICÍPIO DE WASSOURAS aprovado EM<3./2 42
Autógraf
Lei Góômplementar nº /3 de £Y de pttesnro de 1997:
Dispõe sobre o Código Tributário do
Município de Vassouras
A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono
e promulgo a seguinte
LEI:
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre o Código Tributário do Município,
obedecidos os mandamentos oriundos da Constituição Federal, do Código
Tributário Nacional, de demais leis complementares, das resoluções do Senado
Federal e da legislação estadual nos limites de sua respectiva competência.
LIVRO PRIMEIRO
PARTE ESPECIAL - TRIBUTOS
Art. 2º - Ficam instituídos os seguintes tributos:
|- IMPOSTOS:
a. Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana;
c. Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis “Inter Vivos”;
b. Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.
Il- TAXAS:
a. Taxa de Serviços Públicos;
b. Taxa de Licença.
HI - CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
TÍTULO |
DOS IMPOSTOS
CAPÍTULO |
DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE
PREDIAL E TERRITORIAL URBANA
SEÇÃO |
HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA
Art. 3- - A hipótese de incidência do Imposto Sobre a Propriedade
Predial e Territorial Urbana é a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem
imóvel, por natureza ou acessão física, localizado na zona urbana do município.
Parágrafo único - O fato gerador do Imposto ocorre anualmente, no dia
primeiro -de janeiro.
Art. 4º - Para os efeitos deste Imposto, considera-se zona urbana a
definida e delimitada em lei municipal onde existem, pelo menos dois dos seguintes
melhoramentos, construídos ou mantidos pelo Poder Público:
| - meio fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;
Il - abastecimento de água;
Ill - sistema de esgotos sanitários;
IV-rede de iluminação pública, com ou sem posteamento, para
distribuição domiciliar,
V - escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de
a(três)
quilômetros do imóvel considerado.
Parágrafo 1º - Consideram-se também zona urbana as áreas
urbanizáveis ou de expansão urbana, definidas e delimitadas em lei municipal,
constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes e destinados à
habitação, indústria ou comércio, localizados fora da zona acima referida.
Parágrafo 2º - O imposto Predial e Territorial Urbano incide sobre o
imóvel que, localizado fora da zona urbana, seja comprovadamente utilizado como
sítio de recreio e no qual a eventual produção não se destine a comércio.
Parágrafo 3º - O imposto Predial e Territorial Urbano não incide sobre o
imóvel que, localizado dentro da zona urbana, seja comprovadamente utilizado em
exploração extrativo-vegetal, agrícola, pecuária ou agro industrial,
independentemente de sua área.
Art. 5º - O bem imóvel, para os efeitos deste Imposto, será classificado
como terreno ou prédio.
Parágrafo 1º - Considera-se terreno o bem imóvel:
a. sem edificação;
b. em que houver construção paralisada ou em andamento;
c. em que houver edificação interditada, condenada, em ruína
ou
em demolição;
d. cuja construção seja de natureza temporária ou provisória, ou
possa ser removida sem destruição, alteração ou
modificação.
Parágrafo 2º - Considera-se prédio o bem imóvel no qual exista
edificação utilizável para habitação ou para exercício de qualquer atividade, seja
qual for a sua denominação, forma ou destino, desde que não compreendida nas
situações do parágrafo anterior.
Art. 6º - A incidência do Imposto independe:
I-da legitimidade dos títulos de aquisição da propriedade, do
domínio
útil ou da posse do bem imóvel;
Il - do resultado financeiro da exploração econômica do bem imóvel;
HI - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentages
of administrativas relativas ao bem imóvel.
SEÇÃO II
SUJEITO PASSIVO
Art. 7º - Contribuinte do Imposto é o proprietário, o titular do domínio útil
ou o possuidor a qualquer título do bem imóvel.
Parágrafo 1º - Conhecidos o proprietário ou o titular do domínio útil e o
possuidor, para efeito de determinação do sujeito passivo dar-se-á preferência
àqueles e não a este; dentre aqueles tomar-se-á o titular do domínio útil.
Parágrafo 2º - Na impossibilidade de eleição do proprietário ou titular do
domínio útil devido ao fato de o mesmo ser imune ao Imposto, dele estar isento, ser
desconhecido ou não localizado, será considerado sujeito passivo aquele que
estiver na posse do imóvel.
Parágrafo 3º - O promitente comprador imitido na posse, os titulares de
direito real sobre o imóvel alheio e o fideicomissário serão considerados sujeitos
passivos da obrigação tributária.
Art. 8º - Quando o adquirente de posse, domínio útil ou propriedade de
bem imóvel já lançado for pessoa imune ou isenta vencerão antecipadamente as
prestações vincendas relativas ao Imposto, respondendo por elas o alienante,
ressalvado o disposto no item Ill do art. 19.
SEÇÃO III
BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTA
Art. 9º - A base de cálculo do Imposto é o valor venal do bem imóvel.
Art. 10 - O valor venal do bem imóvel será conhecido:
| - Tratando-se de prédio, pela multiplicação do valor de metro
quadrado de cada tipo de edificação, aplicados os fatores corretivos dos
componentes da construção, somado o resultado ao valor do terreno, conforme
tabela do anexo IX a este Código.
Il- Tratando-se de terreno, pela multiplicação de sua área pelo
valor unitário de medida do terreno, aplicados os fatores corretivos, conforme tabela
do anexo X a este Código.
ll - Tratando-se de loteamento, criado de acordo com as
determinações legais, o Poder Executivo Municipal manterá o valor da alíquota do
Imposto sobre o loteamento até a efetiva venda, de cada lote, responsabilizando-se
o vendedor pela comunicação da alienação ao Órgão Público, que de imediato
atualizará o valor nos termos do inciso Il.deste artigo.
Parágrafo 1º - Quando se tratar de gleba, considerada esta a porção de
terra continua com mais 5.000 m ? (cinco mil metros quadrados), a área excedente
será corrigida em 40% (quarenta por cento).
Parágrafo 2º - Quando num mesmo terreno houver mais de uma unidade
autônoma edificada, será calculada a fração ideal do terreno pela fórmula seguinte:
í ÁREA DO TERRENO X ÁREA CONSTRUÍDA DA UNIDADE
FRAÇÃO IDEAL=
ÁREA TOTAL CONSTRUÍDA
Parágrafo 3º - Quando num mesmo terreno houver mais de uma unidade
autônoma edificada, a área de construção corresponderá ao resultado da soma das
áreas de uso privativo e de uso comum, esta dividida pelo mesmo número de
unidades autônomas.
Art. 11 - Será atualizado, anualmente, antes da ocorrência do fato
gerador, o valor venal dos imóveis levando-se em conta os equipamentos urbanos e
melhorias decorrentes de obras públicas recebidos pela área onde se localizem,
bem como os preços correntes no mercado.
Parágrafo Único - Quando não forem objeto da atualização prevista
neste artigo, os valores venais dos imóveis serão atualizados, pelo Poder Executivo,
com base no índice de inflação anual.
Art. 12 - No cálculo do Imposto, a alíquota a ser aplicada sobre o valor
venal do imóvel será a constante da tabela do anexo |.
Ar. 13 - Sem prejuízo do que determina o artigo anterior,
independentemente da atualização ou correção anual dos valores venais, a alíquota
do tributo incidente sobre terrenos localizados em distritos ou setores fiscais
determinados em ato do poder executivo, sofrerá os acréscimos progressivos
previstos na tabela constante do anexo |, em função da data da aquisição ou posse
a qualquer título.
Parágrafo Único - O início da obra licenciada ou transferência de imóvel
exclui, automaticamente a progressividade da alíquota, passando o imposto a ser
calculado, no exercício seguinte de acordo com os itens | ou Il da tabela constante
do Anexo 1.
SEÇÃO IV
LANÇAMENTO
Ar. 14 - O lançamento do Imposto, a ser feito pela autoridade
administrativa, será anual e distinto, uma para cada imóvel ou unidade imobiliária
independente, ainda que contíguo, levando-se em conta sua situação à época da
ocorrência do fato gerador, e reger-se-à pela lei então vigente ainda que
posteriormente modificada ou revogada.
Parágrafo Único - O lançamento será procedido, na hipótese de
condomínio:
a. quando “pro-indiviso”, em nome de qualquer um dos*co-proprietários,
titulares do domínio útil ou possuidores:
b. quando “pro-diviso” em nome do proprietário, do titular do domínio útil
ou do possuidor da unidade autônoma.
Art. 15 - Na impossibilidade de obtenção dos dados exatos sobre o bem
imóvel ou dos elementos necessários à fixação da base de cálculo do Imposto, o
valor venal do imóvel será arbitrado e o tributo lançado com base nos elementos de
que dispuser a Administração, sem prejuízo da aplicação das penalidades
previstas no art. 20.
Art. 16 - O lançamento do Imposto não implica em reconhecimento da
legitimidade da propriedade, do domínio útil ou da posse do bem imóvel.
SEÇÃO V
ARRECADAÇÃO
Art. 17 - O imposto será pago de uma vez ou parceladamente, na fo! a
e prazos definidos em regulamento.
Parágrafo 1º - O contribuinte que optar pelo pagamento em cota única
gozará do desconto de 20% (vinte por cento).
Parágrafo 2º - O pagamento das parcelas vincendas só poderá ser
efetuado concomitantemente com o das vencidas.
SEÇÃO VI
IMUNIDADES E ISENÇÕES
Art. 18 - É vedado o lançamento do imposto predial e territorial urbano
sobre:
| - imóveis de propriedade da União, dos Estados, dos Territórios
Federais, dos Municípios e do Distrito Federal;
Il - templos de qualquer culto;
Ill - imóveis de propriedade dos partidos políticos;
IV - imóveis de propriedade de instituições de educação e de
assistência social, observados os requisitos do Parágrafo 4 º deste artigo.
V — Empresas Públicas, Sociedade de Economia Mista e Fundação
instituídas ou mantidas pelo Município e aquelas das quais o Município detenha o
controle acionário.
Parágrafo 1º - O disposto no inciso | deste artigo é extensivo às
autarquias, no que se refere a imóveis efetivamente vinculados às suas finalidades
essenciais ou delas decorrentes, mas não exonera o promitente comprador da
obrigação de pagar o imposto que incidir sobre o imóvel objeto de promessa de
compra e venda.
Parágrafo 2º - O disposto no inciso | deste artigo não se aplica nos
casos de enfiteuse ou aforamento, devendo o imposto, nesse caso, ser lançado em
nome do titular do domínio útil.
Parágrafo 3º - O disposto no inciso Il deste artigo aplica-se a todo e
qualquer imóvel em que se pratique, permanentemente, qualquer atividade que, por
suas características, possa ser qualificada como culto, independentemente da fé
professada; a imunidade, todavia, se restringe ao local do culto, não se estendendo
a outros imóveis de propriedade, uso ou posse de entidade religiosa que não
satisfaçam as condições estabelecidas neste parágrafo.
Parágrafo 4º - O disposto no inciso IV deste artigo é subordinado à
observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas:
| - não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas
rendas, a título de lucro ou participação no seu resultado;
Il- aplicarem integralmente, no País, seus recursos na manutenção dos
seus objetivos institucionais;
Ill - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros
revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.
Parágrafo 5º - Na falta de cumprimento do disposto no parágrafo
anterior, o Prefeito deverá determinar a suspensão do benefício a que se refere
este artigo.
Art. 19 - Fica isento do Imposto o bem imóvel:
| - pertencente a particular, quanto à fração cedida gratuitamente pãra
uso da União, dos Estados, do Distrito Federal, do Município ou de suas autarquias;
| - pertencente ou cedido gratuitamente a sociedade ou instituição sem
fins lucrativos que se destine a congregar classes patronais ou trabalhadoras, com
a finalidade de realizar sua reunião, representação, defesa, elevação de seu nível
cultural, físico ou recreativo;
HI - declarado de utilidade pública para fins de desapropriação, a partir
da parcela correspondente ao período de arrecadação do Imposto em que ocorrer a
emissão de posse ou a ocupação efetiva pelo poder desapropriante;
IV - cujo valor do imposto não ultrapasse a 5% (cinco por cento) do valor
da unidade fiscal definida para cálculo das taxas,
V - Pertencente a ex-combatente , bem como suas viúvas desde que
seja o único e que nele resida em relação a imóveis de sua propriedade ou que
sejam permitente compradores ou cessionários, enquanto residirem nos mesmos e
permanecerem à viuvez.
VI - os imóveis utilizados para instalação de sociedade desportiva, cuja
finalidade principal consista em proporcionar meios de desenvolvimento cultural de
seus associados, desde que, no cumprimento de seus objetivos sociais, não visem
lucro;
VII - os imóveis que constituam reserva florestal e as áreas com mais de
10.000 (dez mil) metros quadrados, efetivamente ocupados por florestas, assim
definidas pelo Poder Público;
ViIli - os imóveis destinados exclusivamente às atividades de empresas
jornalísticas e de radiodifusão, compreendendo prédios e terrenos utilizados para
instalação de oficinas, redação, escritórios, agências, sucursais, sistemas
irradiantes, estúdios e demais atividades afins, desde que devidamente legalizadas
em nome das empresas a que se referirem.
IX - os imóveis onde funcionem as sedes das associações de bairros,
comunitárias, de moradores e suas congêneres, desde que os mesmos sejam de
propriedade da respectiva entidade;
X - os imóveis reconhecidos pelo Poder Público como de interesse
histórico, cultural ou ecológico, desde que mantidos em bom estado de
conservação, bem como as características que os qualificaram como tal;
XI - os imóveis ou partes de imóveis utilizados como teatro;
XII - os imóveis utilizados exclusivamente como museus;
XIII - os imóveis edificados cujo valor do imposto lançado em cada
exercício seja igual ou inferior a 0,2 (dois décimos) da Unidade Fiscal do Município;
XIV - pelo prazo de até 20 (vinte) anos, os empreendimentos, definidos
em regulamento pelo Poder Público, como de interesse turístico ou de
desenvolvimento social e econômico para o Município.
XV - O contribuinte, com mais de sessenta anos, aposentado, com renda
mensal total até dois salários mínimos, titular exclusivo de um único imóvel utilizado
ç
para sua residência, com área até oitenta metros quadrados, persistindo o direito à
isenção após seu falecimento, desde que a unidade continue a servir de residênci
ao cônjuge supertiste desde que seus ganhos mensais sejam iguais ou inferiores a
dois salários mínimos.
Parágrafo 1º - Não elide o beneficiário previsto no inciso XV a
cotitularidade entre cônjuges ou companheiros (art. 226) , 8 3º da Constituição
Federal, desde que qualquer deles seja aposentado ou pensionista e a soma dos
ganhos mensais não ultrapasse dois salários mínimos mensais e nenhum deles seja
titular de outro imóvel.
Parágrafo 2º - Persiste com direito a isenção de que trata o inciso XV o
filho menor que após o falecimento do titular do imóvel continue nele residindo,
tenha renda mensal igual ou inferior a dois salários mínimos e não seja titular de
outro imóvel.
Parágrafo 3º - A isenção tributária de que trata o inciso XV, fica
estendida, ao deficiente físico que por esta razão receba um salário mínimo de
qualquer instituto de previdência, desde que possua apenas um imóvel este seja a
sua residência.
Parágrafo 4º - As isenções previstas neste Artigo somente produzirão
efeitos após seu reconhecimento pelo órgão municipal competente, na forma
estabelecida em regulamento pelo Poder Executivo.
Parágrafo 5º - Anualmente, até 30(trinta) de setembro, os beneficiários
da isenção de que trata este artigo, deverão solicitar ao respectivo órgão municipal
competente, o pedido de renovação da mesma, conforme modelo divulgado pela
Prefeitura.
Parágrafo 6º - Ficam mantidas as isenções expressamente reconhecidas
a prazo certo as concedidas sob condição, até a data da publicação da presente
Lei.
Parágrafo 7º - O beneficiário da isenção prevista no artigo, é obrigado a
comunicar à Prefeitura, no prazo de 30(trinta) dias, qualquer ocorrência que possa
implicar no do beneficio.
Parágrafo 8º - A Prefeitura pode, a qualquer tempo, cancelar isenções,
quando a insubsistência das razões que as determinaram.
Parágrafo 9º - A imunidade ou isenção de impostos, não acarreta
isenção de taxas e das contribuições de melhoria
Parágrafo 10º - O não pagamento nos prazos devidos, de taxas e
contribuição de melhoria; referentes ao imóvel beneficiado pela isenção do imposto,
importará no cancelamento do beneficio para o exercício seguinte, bem como no
lançamento do valor do imposto juntamente com as taxas e contribuição, em Dívida
Ativa do Exercício em que ocorrer a inadimplência.
SEÇÃO VII
INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 20 - Serão punidas com multa de 10 ( dez vezes) sobre o valor da
unidade fiscal as seguintes infrações:
| - o não comparecimento do contribuinte à Prefeitura para solicitar a
inscrição de imóvel no cadastro fiscal imobiliário ou a anotação de suas alterações,
no prazo de 20 (vinte) dias a contar do surgimento da nova unidade ou
alterações da existente;
Il - erro ou omissão dolosos, bem como falsidade nas informações
fornecidas para inscrição ou alteração dos dados cadastrais de imóvel, ressalvadas
outras penalidades legais.
CAPÍTULO Il
DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO "INTER VIVOS"
A QUALQUER TÍTULO, POR ATO ONEROSO, DE BENS IMÓVEIS
SEÇÃO |
HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA
Art. 21. O Imposto sobre a Transmissão "Inter Vivos", a Qualquer Título, Por
Ato Oneroso, de Bens Imóveis - ITBI - tem como fato gerador:
|- a transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso:
a) da propriedade ou do condomínio útil de bens imóveis, por natureza ou por
acessão física;
b) de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia;
Il - a cessão onerosa de direitos relativos às transmissões referidas nas alíneas
do inciso | deste artigo.
Parágrafo único. O imposto refere-se a atos e contratos relativos a
imóveis situados no território do Município de Vassouras.
Art. 22. O imposto incide sobre:
| - a compra e a venda de imóveis;
Il- os compromissos ou promessas de compra e venda de imóveis, sem
cláusulas de arrependimento, ou a cessão de direitos dele decorrentes;
Il-o uso, o usufruto e a enfiteuse;
IV - a dação em pagamento;
V- a permuta de bens imóveis e direitos a eles relativos;
VI - a arrematação e a remição;
VII - o mandato em causa própria e seus subestabelecimentos, quando estes
configurem transação e o instrumento contenha os requisitos essenciais à compra
e a venda;
VIII - a adjudicação, quando não decorrente de sucessão hereditária;
IX - a cessão de direitos do arrematante ou adjudicatário, depois de
assinado o auto de arrematação ou adjudicação;
X- incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica, ressalvados os casos
previstos.
XI - transferência do patrimônio de pessoa jurídica para o de qualquer um de
seus sócios, acionistas ou respectivos sucessores;
XII - tomas ou reposições que ocorram :
a) nas partilhas efetuadas em virtude de dissolução da sociedade conjugal
ou morte, quando o cônjuge ou herdeiros receberem, dos imóveis situados no
Município, quota-parte cujo valor seja maior do que o da parcela que lhes
caberiam na totalidade desses imóveis;
b) nas divisões para extinção de condomínio de imóvel, quando for
recebida, por qualquer condômino, quota-parte material, cujo valor seja maior:d
que o de sua quota-parte final;
XIN - usufruto, uso e habitação;
XIV - instituição, transmissão e caducidade de fideicomisso;
XV - enfiteuse e subenfiteuse;
XVI - subrogação na cláusula de inalienabilidade;
XVII - concessão real de uso;
XVIII - cessão de direitos de usufruto;
XIX - cessão de direitos do arrematante ou adjudicicante;
XX - cessão de promessa de venda ou cessão de promessa de cessão;
XXI - acessão física, quando houver pagamento de indenização;
XXII - cessão de direitos sobre permuta de bens imóveis;
XXIlt - qualquer ato judicial ou extrajudicial "inter-vivos", não especificado
nos incisos anteriores, que importe ou resolva em transmissão, a título oneroso,
de bens imóveis, por natureza ou acessão física, ou de direitos sobre imóveis
(exceto os de garantia), bem como a cessão de direitos relativos aos mencionados
atos;
XXIV - lançamento em excesso, na partilha em dissolução de
sociedade conjugal, a título de indenização ou pagamento de despesa;
XXV - cessão de direitos de opção de venda, desde que o optante tenha
direito à diferença de preço e não simplesmente a comissão;
XXVI - transferência, ainda que por desistência ou renúncia, de direito e
de ação a herança em cujo monte existe bens imóveis situados no Município;
XXVII - transferência, ainda que por desistência ou renúncia, de direito e
de ação a legado de bem imóvel situado no Município;
XXVIII - transferência de direitos sobre construção em terreno alheio,
ainda que feita ao proprietário do solo;
XXIX - todos os demais atos e contratos onerosos, translativos da
propriedade ou do domínio útil de bens imóveis, por natureza ou por acessão
física, ou dos direitos sobre imóveis.
Art. 23. O imposto não incide sobre a transmissão de bens imóveis ou direitos,
quando:
| - realizada para incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em pagamento
de capital nela subscrito;
Il - em decorrência de sua desincorporação do patrimônio da pessoa jurídica a
que foram conferidos, retornarem aos mesmos alienantes;
Ill - decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica;
IV- este voltar ao domínio do antigo proprietário por força de retrovenda,
retrocessão ou pacto de melhor comprador.
Art. 24. Não se aplica o disposto nos incisos | e Il do artigo anterior, quando a
atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens e direitos,
a sua locação ou arrendamento mercantil.
$ 1º. Considera-se caracterizada a atividade preponderante, quando mais de
50% (cinquenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente,
nos 2 (dois) anos anteriores à aquisição, decorrer de transações mencionadas no
"caput" deste artigo.
$ 2º. Se a pessoa jurídica adquirente iniciar suas atividades após a aquisição,
ou menos de 2 (dois) anos antes dela, apurar-se-á a preponderância, levando-se
em conta os 3 (três)
primeiros anos seguintes à data da aquisição.
83º. A inexistência da preponderância de que trata o $1º será demonstrada
pelo interessado, quando da apresentação da "Declaração para Lançamento do
ITBI V”, sujeitando-se a posterior verificação fiscal.
SEÇÃO II
DO SUJEITO PASSIVO
Art 25. É contribuinte do imposto:
| - o adquirente ou cessionário do bem ou direito;
Il - na permuta, cada um dos permutantes.
Art. 26. Respondem solidariamente pelo imposto:
I-o transmitente;
Il- o cedente;
Ill - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, relativamente
aos atos por eles ou perante eles praticados em razão do seu ofício, ou pelas
omissões de que forem responsáveis.
SEÇÃO II!
DA BASE DE CÁLCULO
Art. 27. A base de cálculo do imposto é o valor dos bens ou direitos
transmitidos ou cedidos, no momento da transmissão ou cessão.
$ 1º. O valor será determinado pela administração fazendária, através
de avaliação com base nos elementos constantes do Cadastro Imobiliário ou o
valor declarado pelo sujeito passivo, se este for maior.
82º O sujeito passivo, antes da lavratura da escritura ou do instrumento
que servir de base à transmissão, é obrigado a apresentar ao órgão fazendário a
“Declaração para Lançamento do ITBI ", cujo modelo será instituído por ato do
Diretor de Finanças.
Art. 28. Na avaliação do imóvel serão considerados, dentre outros, os
seguintes elementos:
|- zoneamento urbano;
Il - Características da região, do terreno e da construção;
Ill - valores aferidos no mercado imobiliário;
IV - outros dados informativos tecnicamente reconhecidos.
Parágrafo único. Nos casos a seguir especificados a base de cálculo será:
| - na transmissão:
a) do domínio útil: do valor venal;
b) do domínio direto: o valor venal;
c) da propriedade: o valor venal;
Il - na instituição e transmissão dos direitos:
a) do uso, do usufruto e da habitação: do valor venal;
b) de enfiteuse: do valor venal;
HI - nas tornas ou reposições verificadas em partilhas ou divisões, o valor da
parte excedente da meação ou quinhão, ou parte ideal consistente em móveis.
Art. 29. A alíquota do ITBI, tomará por base o valor, avaliado ou declarado,
do imóvel ou direito transmitido ou cedido, como cálculo do imposto ser aplicada
sobre o valor venal do imóvel, será a constante da tabela do anexo |.
SEÇÃO IV
DO LANÇAMENTO E DO RECOLHIMENTO
Art. 30. O imposto será pago:
I-até a data de lavratura do instrumento que servir de base à
transmissão, quando realizada no Município;
Il - no prazo de 15 (quinze) dias:
a) da data da lavratura do instrumento: referido no inciso |, quando realizado
fora do município; :
b) da data da assinatura, pelo agente financeiro, de instrumento da
hipoteca, quando se tratar de transmissão ou cessão financiadas pelo Sistema
Financeiro de Habitação - SFH;
c) da arrematação, da adjudicação ou da remição, antes da assinatura
da respectiva carta e mesmo que essa não seja extraída;
Parágrafo único. Caso oferecidos embargos, relativamente as hipóteses
referidas na alínea "c", do inciso Il, o imposto será pago dentro de 10 (dez) dias,
contados da sentença que os rejeitou.
III - nas transmissões realizadas por termo judicial, em virtude de sentença
judicial, o imposto será pago dentro de 10 (dez) dias, contados da sentença que
houver homologado sem cálculo.
SEÇÃO V
DAS OBRIGAÇÕES DOS NOTÁRIOS E OFICIAIS DE REGISTROS DE
IMÓVEIS E SEUS PREPOSTOS
Art. 31. Os escrivães, tabeliães, oficiais de notas, de registro de imóveis e
de registro de títulos e documentos e quaisquer outros serventuários da justiça,
quando da prática de atos que importem transmissão de bens imóveis ou de
direitos a eles relativos, bem como suas cessões, exigirão que os interessados
apresentem comprovante original do pagamento do imposto, o qual será
transcrito em seu inteiro teor no instrumento respectivo.
Art. 32. Os escrivães, tabeliães, oficiais de notas, de registro de imóveis e
de registro de títulos e documentos ficam obrigados a facilitar, à fiscalização da
Fazenda Pública Municipal, exame, em cartório, dos livros, registros e outros
documentos e a lhe fomecer, quando solicitadas, certidões de atos que foram
lavrados, transcritos, averbados ou inscritos e concernentes a imóveis ou direitos a
eles relativos.
SEÇÃO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 33. Nas transações em que figurarem como adquirentes ou
cessionários, pessoas imunes ou isentas, ou em casos de não incidência, a
comprovação do pagamento do imposto será substituída por declaração, expedida
pelo órgão gestor do tributo.
Art. 34. Na aquisição de terreno ou fração ideal de terreno bem como na
cessão dos respectivos direitos, cumulados com contrato de construção por
empreitada ou administração, deverá ser comprovada a preexistência do referido
contrato, inclusive através de outros documentos, a critério do Fisco Municipal,
sob pena de ser exigido o imposto sobre o imóvel, incluída a construção e/ou
benfeitoria, no estado em que se encontrar por ocasião do ato translativo da
propriedade.
CAPÍTULO III
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
SEÇÃO |
HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA
Art. 35 - A hipótese de incidência do Imposto Sobre Serviços" é
Qualquer Natureza é a prestação de serviço constante da lista abaixo, por empres;
ou profissional autônomo, ou quaisquer outros serviços que por sua natureza e
características assemelham-se a qualquer um dos que compõem cada item da lista
e desde que não sejam tributáveis pela união ou estado.
1 - médicos, inclusive análise clínicas, eletricidade médica, radioterapia,
ultra-sonografia, radiologia, tomografia e congêneres;
2 - hospitais, clínicas, sanatórios, laboratórios de análise,
ambulatórios, prontos-socorros, manicômios, casas de saúde, de repouso e de
recuperação e congêneres;
3 - bancos de sangue, leite, pele, olhos, sêmen e congêneres;
4 - enfermeiros, obstetras, ortópticos, fonoaudiólogos,
protéticos, (prótese dentária);
5 - assistência médica e congêneres previstos nos itens 1, 2 e 3 desta
Tabela, prestados através de planos de medicina de grupo, convênios, inclusive
com empresas para assistência a empregados;
6 - planos de saúde, prestados por empresa que não esteja incluída no
item 5 desta Tabela e que se cumpram através de serviços prestados por
terceiros, contratados pela empresa ou apenas pagos por esta, mediante
indicação do beneficiário do plano;
7 - médicos veterinários;
8 - hospitais veterinários, clínicas veterinárias e congêneres;
9 - guarda, tratamento, amestramento, adestramento,
embelezamento, alojamento e congêneres, relativos a animais;
10 - barbeiros, cabeleireiros, manicuros, pedicuros, tratamento de
pele, depilação e congêneres;
11 - banhos, duchas, sauna, massagens, ginásticas e congêneres
12 - varrição, coleta, remoção e incineração de lixo;
13 - limpeza e drenagem de portos, rios e canais;
14 - limpeza, manutenção e conservação de imóveis, inclusive vias
públicas, parques e jardins;
15 - desinfecção, imunização, higienização, desratização e
congêneres;
16 - controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de
agentes físicos e biológicos
17 - incineração de resíduos quaisquer;
18 - limpeza de chaminés;
19 - saneamento ambiental e congêneres,
20 - assistência técnica (inclusive os serviços prestados por empresas
estatais - privatizadas ou não - que operam na área da telecomunicação, da
energia elétrica e do transporte ferroviário);
21 - assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em
outros itens desta Tabela, organização, programação, planejamento,
assessoria, processamento de dados, consultoria
técnica, financeira ou administrativa (inclusive os serviços prestados
por instituições financeiras e por empresas estatais - privatizadas ou não - que
operam na área da telecomunicação, da energia elétrica e do transporte
ferroviário);
22 - planejamento, coordenação, programação ou organização técnica,
financeira ou administrativa;
23 - análises, inclusive de sistemas, exames, pesquisas e
informações, coleta e processamento de dados de qualquer natureza (inclusive os
serviços prestados por instituições financeiras e por empresas estatais -
privatizadas ou não - que operam na área da telecomunicação, da energia elétrica,
do transporte ferroviário e do correio e telégrafo);
24 - contabilidade, auditoria, guarda-livros, técnicos em contabilidade
e congêneres;
25 - perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas (inclusive os
serviços prestados por instituições financeiras e por empresas estatais - privatizadé
ou não - que operam na área da telecomunicação, da energia elétrica e do
transporte ferroviário);
26 - traduções e interpretações;
27 - avaliação de bens (inclusive os serviços prestados por instituições
financeiras);
28 - datilografia, estenografia, expediente, secretaria em geral e
congêneres (inclusive os serviços prestados por instituições financeiras);
29- projetos, cálculos e desenhos técnicos de qualquer natureza
(inclusive os serviços prestados por empresas estatais - privatizadas ou não - que
operam na área da telecomunicação e da energia elétrica);
30 - aerofotogrametria (inclusive interpretação), mapeamento e
topografia;
31 - execução, por administração, empreitada ou sub empreitada, de
construção civil, de obras hidráulicas e outras obras semelhantes e respectiva
engenharia consultiva, inclusive serviços auxiliares ou complementares
(inclusive os serviços prestados por empresas estatais - privatizadas ou não - que
operam na área da telecomunicação e da energia elétrica);
32 - demolição;
33 - reparação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e
congêneres;
34 -pesquisas, perfuração, cimentação, perfilagem, estimulação e
outros serviços relacionados com a exploração de petróleo e gás natural;
35 - florestamento e reflorestamento;
36 - escoramento e contenção de encostas e serviços congêneres;
37 - paisagismo, jardinagem e decoração;
38 - raspagem, calafetação, polimento, lustração de pisos, paredes e
divisórias;
39 - ensino, instrução, treinamento, avaliação de conhecimentos, de
qualquer grau ou natureza;
40 - planejamento, organização e administração de feiras, exposições,
congressos e congêneres;
41 - organização de festas e recepções, “buffet”;
42 - administração de bens e negócios de terceiros e de consórcios
(inclusive os serviços prestados por instituições financeiras);
43 - administração de fundos mútuos (inclusive os serviços prestados
por instituições financeiras);
44 - agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de
seguros e de planos de previdência privada (inclusive os serviços prestados por
instituições financeiras);
45 - agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos quaisquer
(inclusive os serviços prestados por instituições financeiras);
46 - agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos da
propriedade industrial, artística ou literária;
47 - agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de
franquia - "franchise" - e de faturação - "factoring" (inclusive os serviços prestados
por instituições financeiras);
48 - agenciamento, organização, promoção e execução de programas
de turismo, passeios, excursões, guias de turismo e congêneres;
49 - agenciamento ou intermediação de bens móveis e imóveis não
abrangidos nos itens 44, 45, 46 e 47 (inclusive os serviços prestados por
instituições financeiras);
50 - despachantes;
51 - agentes da propriedade industrial;
52 - agente da propriedade Artística ou Literária;
53 - leilão;
54 - regulação de sinistros cobertos por contratos de seguro: inspeção
e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros, prevenção e
44
gerência de riscos seguráveis, prestados por quem não seja o próprio segurado QU, é
companhia de seguro;
55 - armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda
de bens de qualquer espécie (inclusive os serviços prestados por instituições
financeiras);
56 - guarda e estacionamento de veículos automotores terrestres;
57 - vigilância ou segurança de pessoas e bens;
58 - transporte, coleta, remessa ou entrega de bens ou valores,
dentro do território do Município (inclusive os serviços prestados pela Empresa
Brasileira de Correios e telégrafos);
59 - diversões Públicas: a) cinemas, "taxi-dancing" e congêneres; b)
bilhares, boliches, corridas de animais e outros jogos; c) exposições com
cobrança de ingressos; d) bailes, "shows", festivais e congêneres, inclusive
espetáculos que sejam também transmitidos, mediante compra de direitos para
tanto, pela televisão, ou pelo rádio; e) jogos eletrônicos; f) competições
esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do
espectador, inclusive a venda de direitos à transmissão por rádio ou por
televisão; g) execução de música, individualmente ou por conjuntos: h) concertos
e recitais de música erudita, espetáculos de "ballet" e espetáculos folclóricos;
60 - distribuição e venda de bilhetes de loteria, cartões, pules ou
cupons de apostas, sorteios ou prêmios (inclusive os serviços prestados pela
Caixa Econômica Federal);
61 - fornecimento de música, mediante transmissão por qualquer
processo, para vias públicas ou ambientes fechados (exceto transmissões
radiofônicas ou de televisão);
62 - gravação e distribuição de filmes e "video-tape";
63 - fonografia, ou gravação de sons ou ruídos, inclusive trucagem,
dublagem e mixagem sonora;
64 - fotografia, cinematografia, inclusive revelação, ampliação,
cópia, reprodução e trucagem;
65 - produção, para terceiros, mediante ou sem encomenda prévia, de
espetáculos, entrevistas e congêneres;
66 - colocação de tapetes e cortinas, com material fornecido pelo
usuário final do serviço;
67 - lubrificação, limpeza e revisão de máquinas, veículos, aparelhos e
equipamentos;
68 - conserto, restauração, manutenção e conservação de máquinas,
veículos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (inclusive os serviços
prestados por empresas estatais - privatizadas ou não - que operam na área da
telecomunicação e da energia elétrica);
69 - recondicionamento de motores;
70 - recauchutagem ou regeneração de pneus para o usuário final;
71 - recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento,
lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte,
polimento, plastificação e congêneres, de objetos não destinados à
industrialização ou comercialização;
72 - lustração de bens móveis quando o serviço for prestado para
usuário final do objeto lustrado;
73 - instalação e montagem de aparelhos, máquinas e
equipamentos, prestados ao usuário final do serviço, exclusivamente com
material por ele fornecido (inclusive os serviços prestados por empresas estatais -
privatizadas ou não - que operam na área da telecomunicação e da energia
elétrica);
74 - montagem industrial, prestada ao usuário final do serviço,
exclusivamente com material por ele fornecido (inclusive os serviços prestados por
empresas estatais - privatizadas ou não - que operam na área da telecomunicação
e da energia elétrica);
75 - cópia ou reprodução, por quaisquer processos, de documentos e
outros papéis, plantas ou desenhos (inclusive os serviços prestados “pô
instituições financeiras);
76 - composição gráfica, fotolitografia;
77 - colocação de molduras e afins, encadernação, gravação e
douração de livros, revistas e congêneres;
78 - arrendamento mercantil e locação de bens móveis (inclusive os
serviços prestados por instituições financeiras e por empresas estatais -
privatizadas ou não - que operam na área da telecomunicação, da energia elétrica
e do transporte ferroviário);
79 - funerárias;
80 -alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário
final, exceto aviamento;
81 - tinturaria e lavanderia;
82 - taxidermia;
83 - fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário,
inclusive por empregados do prestador do serviço ou por trabalhadores avulsos por
ele contratados, recrutamento, agenciamento, seleção, colocação de mão-de-
obra;
84 - propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas,
planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de
desenhos, textos e demais materiais publicitários (inclusive os serviços prestados
por empresas estatais - privatizadas ou não - que operam na área da
telecomunicação);
85 - veiculação e divulgação de textos, desenhos e outros materiais de
publicidade, por qualquer meio (inclusive os serviços prestados por empresas
estatais - privatizadas ou não - que operam na área da telecomunicação);
86 - serviços portuários e aeroportuários, utilização de porto ou
aeroporto, atracação, capatazia, armazenagem interna, extema e especial,
suprimento de água, serviços acessórios: movimentação de mercadoria fora do
cais;
87 - advogados;
88 - engenheiros, arquitetos, urbanistas, agrônomos;
89 - dentistas;
90 - economistas;
91 - psicólogos;
92 - assistentes sociais;
93 - relações públicas;
94 - cobranças e recebimentos por conta de terceiros, inclusive
direitos autorais, protestos de títulos, sustação de protestos, devolução de
títulos não pagos, manutenção de títulos vencidos, fornecimento de posição de
cobrança ou recebimento ou outros serviços correlatos da cobrança ou
recebimento (este item abrange também os serviços prestados por instituições
autorizadas a funcionar pelo Banco Central);
95 - instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco
Central; fornecimento de talão de cheques; emissão de cheques administrativos;
transferência de fundos; devolução de cheques; sustação de pagamento de
cheques; ordens de pagamento e de créditos, por qualquer meio; emissão e
renovação de cartões magnéticos; consultas em terminais eletrônicos;
pagamentos por conta de terceiros, inclusive os feitos fora do estabelecimento,
elaboração de ficha cadastral; aluguel de cofres, fornecimento de segunda via de
avisos de lançamentos de extrato de contas; emissão de camês (neste item está
abrangido o ressarcimento, às instituições financeiras, de gastos com portes do
correio, telegramas, telex, teleprocessamento e outros, necessários à prestação
dos serviços);
96 - transporte de natureza estritamente municipal,
97 - hospedagem em hotéis, motéis, pensões e congêneres (o valor da
alimentação, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao imposto sobre
serviços);
98 - distribuição de bens de terceiros em representação de qual P
natureza;
$ 1º. A Lista de Serviços, embora taxativa e limitativa na” sua
verticalidade, comporta interpretação ampla e analógica na sua horizontalidade.
8 2º. A interpretação ampla e analógica é aquela que, partindo de um
texto de lei, faz incluir situações análogas, mesmo não, expressamente, referidas,
não criando direito novo, mas, apenas, completando o alcance do direito
existente.
Art. 36 - Para os efeitos de incidência do Imposto considera-se local da
prestação do serviço:
| - o do estabelecimento prestador;
Il - na falta de estabelecimento, o do domicílio do prestador;
III - o local da obra, no caso de construção civil.
SEÇÃO Il
SUJEITO PASSIVO
Art. 37 - Contribuinte do Imposto é o prestador do serviço.
Parágrafo Único - Não são contribuintes os que prestem serviço em
relação de emprego, os trabalhadores avulsos, os diretores e membros de conselho
consultivo ou fiscal de sociedades.
Art. 38 - Será responsável pela retenção e recolhimento do Imposto,
todo aquele que, mesmo incluído nos regimes de imunidade ou isenção, se utilizar
de serviços de terceiros, quando:
I- o prestador do serviço for empresa ou profissional autônomo sujeito
a lançamento mensal e não emitir nota fiscal ou outro documento permitido
contendo, no mínimo, seu endereço e número de inscrição no cadastro de
atividades econômicas;
Il - o serviço for prestado em caráter pessoal e o prestador, profissional
autônomo ou sociedade de profissionais, não apresentar comprovante de inscrição
no cadastro de atividades econômicas;
Hi - o prestador do serviço alegar e não comprovar imunidade ou
isenção.
Parágrafo Único - A fonte pagadora dará ao prestador do serviço o
comprovante da retenção a que se refere a este artigo, o qual lhe servirá de
comprovante de pagamento do Imposto.
Art. 39 - Para os efeitos deste Imposto considera-se:
| - empresa - toda e qualquer pessoa jurídica que exercer atividade
econômica de prestação de serviço;
IH - profissional autônomo - toda e qualquer pessoa física que,
habitualmente e sem subordinação jurídica ou dependência hierárquica, exercer
atividade econômica de prestação de serviço;
III - sociedade de profissionais - sociedade civil de trabalho profissional,
de caráter especializado, organizada para a prestação de qualquer dos serviços
relacionado nos itens 1, 2, 3, 5, 6, 11, 12 e 17 da lista do art. 40, que tenha seu
contrato ou ato constitutivo registrado no respectivo órgão de classe;
IV - trabalhador avulso - aquele que exercer atividade de caráter
eventual, isto é, fortuito, casual, incerto, sem continuidade, sob dependência
hierárquica mas sem vinculação empregatícia:
V - trabalho pessoal - aquele, material ou intelectual, executado pelo
próprio prestador, pessoa física, sem intervenção profissional congênere de
terceiros, não o desqualifica nem descaracteriza a contratação de empregados para
17
a execução de atividades acessórias ou auxiliares não componentes da essência do “|
serviço;
VI - estabelecimento prestador - local onde sejam executados,
administrados, fiscalizados, planejados, contratados ou organizados os serviços,
total ou parcialmente, de modo permanente ou temporário, sendo irrelevante para
sua caracterização a denominação de sede, filial, agência, sucursal, escritório, loja,
oficina, matriz ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
SEÇÃO Ill
BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTA
Art. 40 - A base de cálculo do Imposto é o preço do serviço sobre o qual
será aplicada a alíquota segundo o tipo do serviço prestado.
Parágrafo 1º - Quando o serviço for prestado em caráter pessoal, a
alíquota será aplicada sobre a base de cálculo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Parágrafo 2º - Quando os serviços a que se referem os itens 1, 2, 3,5,
6, 11, 12 e 17 da lista de serviços forem prestados por sociedade, estas ficarão
sujeitas ao Imposto mediante a aplicação de alíquota sobre a base de
cálculo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por cada profissional habilitado, seja
sócio, empregado ou não, que preste serviços em nome da sociedade, embora
assumindo responsabilidade pessoal.
Parágrafo 3º - Os valores constantes do $ 1º e 2º, serão atualizados
pelo valor da UFIR.
Art. 41 - Para os efeitos de retenção na fonte, o Imposto será calculado
aplicando-se a alíquota sobre o preço do serviço.
Art. 42 - Na hipótese de serviços prestados por empresas, e por
profissionais autônomos que não prestam trabalho pessoal, enquadráveis em mais
de um dos itens da lista de serviços, o Imposto será calculado aplicando-se a
alíquota própria sobre o preço do serviço da cada atividade.
Parágrafo Único - O contribuinte deverá apresentar escrituração idônea
que permita diferenciar as receitas específicas das várias atividades, sob pena do
Imposto ser calculado da forma mais onerosa, mediante a aplicação da alíquota
mais elevada sobre a receita auferida.
Art. 43 - Na hipótese de serviços prestados sob a forma de trabalho
pessoal do próprio contribuinte, enquadráveis em mais de um dos itens da lista de
serviços, o Imposto será calculado em relação à atividade gravada com alíquota
mais elevada.
Art. 44 - Preço do serviço é a receita bruta a ele correspondente, sem
quaisquer deduções, ainda que a título de subempreitada de serviços não
tributados, frete, despesas, tributos e outros.
Parágrafo 1º - Na prestação dos serviços a que se referem os itens 19 e
20 da lista, o Imposto será calculado sobre o preço deduzido das parcelas
correspondentes:
a. ao valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços;
b. ao valor das subempreitadas já tributadas pelo Imposto.
Parágrafo 2º - Constituem parte integrante do preço:
a. os valores acrescidos e os encargos de qualquer natureza;
b. os ônus relativos à concessão de crédito, ainda que cobrados êm
separado, na hipótese de prestação de serviços à crédito, sob qualquer modalidade.
Parágrafo 3º - Serão diminuídos do preço do serviço os valores relativos
a descontos ou abatimentos não sujeitos a condição, desde que prévia e
expressamente contratados.
Art. 45 - A apuração do preço será efetuada com base nos elementos
em poder do sujeito passivo.
Art. 46 - Proceder-se-á ao arbitramento para a apuração do preço
sempre que, fundamentadamente:
| - o contribuinte não possuir livros fiscais de utilização obrigatória ou
estes não se encontrarem com sua escrituração atualizada;
Il - o contribuinte depois de intimado, deixar de exibir os livros fiscais de
utilização obrigatória;
III - ocorrer fraude ou sonegação de dados julgados indispensáveis ao
lançamento;
IV - sejam omissos ou não mereçam fé as declarações, os
esclarecimentos prestados ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo;
V -o preço seja notoriamente inferior ao corrente no mercado, ou
desconhecido pela autoridade administrativa.
Art. 47 - Nas hipóteses do artigo anterior, o arbitramento será procedido
por dois técnicos em tributação e fiscalização municipal designados especialmente
para cada caso pelo Diretor de Departamento da Receita levando-se em conta,
entre outros, os seguintes elementos:
| - os recolhimentos feitos em períodos idênticos pelos contribuintes ou
por outros contribuintes que exerçam a mesma atividade em condições
semelhantes;
Il - os preços correntes dos serviços no mercado, em vigor na época da
apuração;
ll - as condições própria do contribuinte bem como os elementos que
possam evidenciar sua situação econômico-financeira, tais como:
a. valor das matérias-primas, combustíveis e outros materiais
consumidos ou aplicados no período;
b. folha de salários pagos, honorários de diretores, retiradas de sócios
ou gerentes;
c. aluguel do imóvel e das máquinas e equipamentos utilizados, ou,
quando próprios, o valor dos mesmos;
d. despesas com fornecimento de água, luz, força, telefone e demais
encargos obrigatórios do contribuinte.
Art. 48 - As alíquotas do Imposto são as fixadas na tabela do Anexo Il a
este Código.
SEÇÃO IV
LANÇAMENTO
Art. 49 - O Imposto será lançado:
| - mensalmente, no exercício a que corresponder o tributo, quando o
serviço for prestado sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte ou
19
pelas sociedades de profissionais;
ll - mensalmente, em relação ao serviço efetivamente prestado no
periodo; quando o prestador for empresa ou profissional autônomo que não tenha
aplicado exclusivamente seu trabalho pessoal.
Art. 50 - Os contribuintes sujeitos ao pagamento mensal do Imposto
ficam obrigados a :
| - manter escrita fiscal destinada ao registro dos serviços prestados,
ainda que não tributáveis;
Il - emitir notas fiscais de serviços ou outros documentos admitidos pela
Administração, por ocasião da prestação dos serviços.
Parágrafo 1º - O Poder Executivo definirá os modelos de livros, notas
fiscais e demais documentos a serem obrigatoriamente utilizados pelo contribuinte e
mantidos em cada um dos seus estabelecimentos ou, na falta destes em seu
domicílio.
Parágrafo 2º - Os livros e documentos fiscais serão previamente
formalizados, de acordo com o estabelecido em regulamento.
Parágrafo 3º - Os livros e documentos fiscais, que são de exibição
obrigatória à fiscalização, não poderão ser retirados do estabelecimento ou do
domicílio do contribuinte, salvo nos casos expressamente previstos em
regulamento.
Parágrafo 4º - Sendo insatisfatórios os meios normais de fiscalização e
tendo em vista a natureza do serviço prestado, o Poder Executivo poderá decretar
ou a autoridade administrativa, por despacho fundamentado, permitir,
complementarmente ou em substituição, a adoção de instrumentos e documentos
especiais necessários à perfeita apuração dos serviços prestados, da receita
auferida e do Imposto devido.
Parágrafo 5º - Durante o prazo de 5 anos o lançamento ficará sujeito a
revisão, devendo o contribuinte manter à disposição do fisco os livros e documentos
de exibição obrigatória.
Art. 51 - A autoridade administrativa poderá, por ato normativo próprio,
fixar o valor do Imposto por estimativa:
|- quando se tratar de atividade exercida em caráter temporário;
1 - quando se tratar de contribuinte de rudimentar organização;
tl - quando o contribuinte não tiver condições de emitir documentos
fiscais ou deixar, sistematicamente, de cumprir as obrigações acessórias previstas
na legislação vigente;
IV - quando se tratar de contribuinte ou grupo de contribuintes cuja
espécie, modalidade ou volume de negócios ou de atividades aconselhar, a critério
exclusivo da autoridade competente, tratamento fiscal específico;
V - quando o contribuinte reiteradamente violar o disposto na legislação
tributária.
Art. 52 - o valor do Imposto lançado por estimativa levará em
consideração:
| - o tempo de duração e a natureza específica da atividade;
Il- o preço corrente dos serviços;
Hll - o local onde se estabelece o contribuinte.
Art. 53 - A Administração poderá rever os valores estimados, a qualq
tempo, reajustando as parcelas vincendas do Imposto, quando se verificar qug a
estimativa inicial foi incorreta ou que o volume ou modalidade dos serviços se tenha
alterado de forma substancial.
Art. 54 - Os contribuintes sujeitos ao regime de estimativa poderão, a
critério da autoridade administrativa, ficar dispensados do uso de livros fiscais e
emissão de documentos.
Art. 55 - O regime de estimativa poderá ser suspenso pela autoridade
administrativa, mesmo quando não findo o exercício ou período, seja de modo geral
ou individual, seja quanto a qualquer categoria de estabelecimentos, grupos ou
setores de atividades, quando não mais prevalecerem as condições que originaram
o enquadramento.
Art. 56 - Os contribuintes abrangidos pelo regime de estimativa poderão,
no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da publicação do ato normativo, apresentar
reclamação contra o valor estimado.
Art. 57 - O lançamento do Imposto não implica em reconhecimento ou
regularidade do exercício de atividade ou da legalidade das condições do local,
instalações, equipamentos ou obras.
Art. 58 - Corrido o prazo de 5 (cinco) anos contados a partir da
ocorrência do fato gerador sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado,
considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se
comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.
Art. 59 - A autoridade administrativa poderá, mediante regulamento
próprio, conceder descontos e outras vantagens de natureza tributária, às pessoas
jurídicas legalmente estabelecidas no território do Município e contribuintes de
imposto, em razão de vinculação de publicidade do estabelecimento nos meios de
comunicação (jornal, revista, rádio, televisão e etc.) localizados em outros
Municípios.
SEÇÃO V
ARRECADAÇÃO
Art. 60 - O Imposto será pago na forma e prazos regulamentares.
Parágrafo Único - Tratando-se de lançamento de ofício, há que se
respeitar o intervalo mínimo de 20 (vinte) dias entre o recebimento da notificação e
o prazo fixado para pagamento.
Art. 61 - No recolhimento do Imposto por estimativa serão observadas as
seguintes regras:
| - serão estimados o valor dos serviços tributáveis e do Imposto total a
recolher no exercício ou período, e parcelado o respectivo montante para
recolhimento em prestações mensais;
Il - findo o exercício ou o período da estimativa ou deixando o regime de
ser aplicado, serão apurados os preços dos serviços e o montante do Imposto
efetivamente devido pelo contribuinte, respondendo este pela diferença verificada
ou tendo direito a restituição do Imposto pago a mais;
Ill - qualquer diferença verificada entre o montante do Imposto recolhido
por estimativa e o efetivamento devido será:
a) recolhida dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do
encerramento do exercício ou período considerado, independentemente dl
qualquer iniciativa do Poder Público, quando a este for devido;
b) restituída ou compensada, mediante requerimento do contribuinte.
Art. 62 - Sempre que o volume ou modalidade dos serviços o aconselhe
e tendo em vista facilitar aos contribuintes o cumprimento de suas obrigações
tributárias, a Administração poderá, a requerimento do interessado e sem prejuízo
para o Município, autorizar a adoção de regime especial para pagamento do
Imposto.
Art. 63 - Prestado o serviço, o imposto será recolhido na forma do item Il
do artigo 49, independentemente do pagamento do preço ser efetuado à vista ou
em prestações.
SEÇÃO VI
IMUNIDADES E ISENÇÕES
Art. 64 - É vedado o lançamento do imposto sobre serviços sobre:
| - os serviços prestados pela União, Estados, Distrito Federal ou
Municípios;
Il - os serviços religiosos, qualquer que seja o culto professado;
Il - os serviços dos partidos políticos;
IV - os serviços prestados por instituições de educação e de assistência
social, observados os requisitos do art. 14 do Código Tributário Nacional (Lei nº
5.172, de 25 de outubro de 1966).
Parágrafo Único - O disposto no inciso | deste artigo é extensivo as
autarquias no que se refere aos serviços efetivamente vinculados às suas
finalidades essenciais ou delas decorrentes, mas não se estende aos serviços
públicos concedidos.
Art. 65 - Respeitadas as isenções concedidas por Lei Complementar da
União, ficam isentos do Imposto os serviços:
a) prestados por associações culturais;
b) de diversão pública, com fins beneficentes ou considerados de
interesse da comunidade pelo órgão de Educação e Cultura do Município ou órgão
similar;
c) obras hidráulicas de construção civil contratadas com a União
Estados e Municípios.
SEÇÃO VII
INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 66 - As infrações às disposições deste Capítulo serão punidas com
as seguintes penalidades:
| - multa de importância igual a 50% (cinquenta por cento) do valor da
unidade fiscal nos casos de:
a. não comparecimento à repartição própria do Município para solicitar
inscrição no cadastro de atividades econômicas ou anotação das alterações
ocorridas;
b. inscrição ou sua alteração, comunicação de venda ou transferência
de estabelecimento e encerramento ou transferência de ramo de atividade, após o
TESTADA X ÁREA CONSTRUÍDA DA UNIDADE
ÁREA TOTAL CONSTRUÍDA
TESTADA IDEAL =
SEÇÃO IV
LANÇAMENTO
Ar. 70 - A Taxa será lançada anualmente, em nome do contribuinte,
com base nos dados do cadastro fiscal imobiliário.
SEÇÃO V
ARRECADAÇÃO
Art. 71- A Taxa será paga de uma vez ou parceladamente, na forma e
prazos regulamentares.
Parágrafo Único - O pagamento das parcelas vincendas só poderá ser
efetuado concomitantemente com o das vencidas.
Art. 72 - O Poder Executivo poderá celebrar convênio com empresas
concessionárias de serviços públicos para cobrança das Taxas ou terceirizá-los,
mediante contrato, sem que contudo haja nenhum ônus para a Prefeitura.
CAPÍTULO Il
DA TAXA DE LICENÇA
SEÇÃO |
HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA
Art. 73 - As Taxas de Licença são devidas em decorrência da atividade
da administração pública que, no exercício do poder de polícia no município, regula
a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente
à segurança, higiene, saúde, incolumidade, bem como de respeito à ordem, aos
costumes, à tranquilidade pública, à propriedade, aos direitos individuais e coletivos
e à legislação urbanística a que se submete qualquer pessoa física ou jurídica que
pretenda: realizar obra, veicular publicidade em vias e logradouros públicos, em
locais deles visíveis ou de acesso ao público; localizar e fazer funcionar
estabelecimento comercial, industrial, prestador de serviços, agropecuário e outros;
ocupar vias e logradouros públicos com móveis e utensílios; manter aberto
estabelecimento fora dos horários normais de funcionamento; exercer qualquer
atividade; ou ainda manter em funcionamento o estabelecimento previamente
licenciado.
Parágrafo 1º - Estão sujeitos à prévia licença:
a. a localização e ou funcionamento de estabelecimento;
b. o funcionamento de estabelecimento em horário especial;
c. a veiculação de publicidade em geral;
d. a execução de obras, arruamentos e loteamentos;
e. a ocupação de áreas em terrenos ou vias e logradouros públicos;
f. atividades econômicas exercias de forma ambulante ou eventual,
g. assentamento ou reassentamento de máquinas e motores.
Parágrafo 2º - Entende-se por serviço de iluminação pública
fornecimento de iluminação nas vias e logradouros públicos.
Parágrafo 3º - Entende-se por serviço de conservação de vias e
logradouros públicos a reparação e manutenção de ruas, estradas munitipais,
praças, jardins e similares, que visam manter ou melhorar as condições de
utilização desses locais, quais sejam:
a. raspagem do leite leito carroçável, com o uso de ferramentas ou
máquinas
b. conservação e reparação do calçamento;
c. recondicionamento do meio-fio;
d. melhoramento ou manutenção de “mata-burros”, acostamentos,
sinalização e similares;
e. desobstrução, aterros de reparação e serviços correlatos;
f. sustentação e fixação de encostas laterais, remoção de barreiras;
g. fixação, poda e tratamento de árvores e plantas ornamentais e
serviços correlatos;
h. manutenção de lagos e fontes.
Parágrafo 4º - Entende-se por serviços de limpeza pública os realizados
em vias e logradouros públicos, que consistam em: varrição, lavagem e irrigação;
limpeza e desobstrução de bueiros, bocas de lobo, galerias de águas pluviais e
córregos; capinação; desinfecção de locais insalubres.
SEÇÃO II
SUJEITO PASSIVO
Art. 68 - Contribuinte da Taxa é o proprietário, o titular do domínio útil ou
o possuidor, a qualquer título, de bem imóvel situado em local onde o Município
mantenha os serviços referidos no artigo anterior.
SEÇÃO Ill
BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTA
Art. 69- A base de cálculo da Taxa é o custo dos serviços utilizados pelo
contribuinte ou colocados a sua disposição e dimensionados, para cada caso, da
seguinte forma:
| - em relação aos serviços de limpeza pública e conservação de vias e
logradouros públicos, por metro linear de testada e por serviço prestado, mediante
aplicação da alíquota de acordo com a tabela do anexo Ill sobre o valor da unidade
fiscal quantificada no art. 212.
H - em relação ao serviço de coleta de lixo, por m? de área edificada e
por tipo de utilização do imóvel, conforme a tabela do anexo lil sobre o valor da
unidade fiscal quantificada no art. 212.
Ill - em relação aos serviços de iluminação pública, por metro linear de
testada mediante aplicação da alíquota de acordo com a tabela do anexo Ill, sobre
o valor da unidade fiscal quantificada no art. 212.
Parágrafo 1º - Tratando-se de imóvel com mais de uma testada,
considerar-se-ão, para efeito de cálculo, somente as testadas dotadas do serviço.
Parágrafo 2º - Quando no mesmo terreno houver mais de uma unidade
autônoma edificada, será calculada a testada de acordo com a seguinte fórmula:
prazo de 30 (trinta) dias contados da data da ocorrência do evento.
Il - multa de importância igual a 1 (uma) unidade fiscal nos casos de;
a. falta de livros fiscais;
b. falta de escrituração do Imposto devido;
c. dados incorretos na escrita fiscal ou documentos fiscais;
d. falta do número de inscrição no cadastro de atividades econômicas
em documentos fiscais;
Ill - multa de importância igual a 2 (duas) unidades fiscais nos casos de:
a. falta de declaração de dados;
b. erro, omissão ou falsidade na declaração de dados.
IV - multa de importância igual a 3 (três) unidades fiscais nos casos de:
a. falta de emissão de nota fiscal ou outro documento admitido pela
Administração;
b. falta ou recusa de exibição de livros, notas ou documentos fiscais;
c. retirada do estabelecimento ou do domicílio do portador, de livros ou
documentos fiscais, exceto nos casos previstos em regulamento;
d. sonegação de documentos para apuração do preço dos serviços;
e. embaraço ou impedimento à fiscalização.
V - multa de importância igual a 100% (cem por cento) sobre a
diferença entre o valor recolhido e o valor efetivamente devido do Imposto, em caso
comprovado de fraude e sem prejuízo da aplicação do disposto nos itens le Il
alínea b do art. 129;
VI - multa de importância igual a 50% (cinquenta por cento) sobre o valor
do Imposto, no caso de não retenção do Imposto devido;
VIl - multa de importância igual a 200% (duzentos por cento) sobre o
valor do Imposto, no caso da falta de recolhimento do Imposto retido na fonte, sem
prejuízo da aplicação do disposto nos itens | e Il alínea b do art. 129.
TÍTULO II
DAS TAXAS
CAPÍTULO |
DA TAXA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
SEÇÃO |
HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA
Art. 67 - A hipótese de incidência da Taxa de Serviços Públicos é a
utilização, efetiva ou potencial, dos serviços de coleta de lixo, iluminação pública,
conservação de vias e logradouros públicos, e limpeza pública prestados pelo
Município ao contribuinte ou colocados a sua disposição, com a regularidade
necessária.
Parágrafo 1º - Entende-se por serviço de coleta de lixo a remoção
periódica de lixo gerado em imóvel edificado. Não está sujeita à Taxa, a remoção
especial de lixo assim entendida, a retirada de entulhos detritos industriais, galhos
de árvores etc, e ainda a remoção de lixo realizada em horário especial por
solicitação do interessado.
Parágrafo 2º - A licença não poderá ser concedida por período superior
um ano.
Parágrafo 3º - Em relação à localização e/ou funcionamento” de
estabelecimentos:
a. haverá incidência da Taxa independentemente da concessão da
licença;
b. a licença abrange, quando do primeiro licenciamento, a localização e o
funcionamento e nos exercícios posteriores apenas o funcionamento;
c. haverá incidência de nova Taxa no mesmo exercício e será concedida,
se for o caso, a respectiva licença sempre que ocorrer mudança de ramo de
atividade, modificação nas características do estabelecimento ou transferência de
local.
Parágrafo 4º - Em relação à execução de obras, arruamentos e
loteamentos, não havendo disposição em contrário em legislação específica:
a. a licença será cancelada se a sua execução não for iniciada dentro do
prazo concedido no alvará;
b. a licença poderá ser prorrogada, a requerimento do contribuinte, se
insuficiente, para a execução do projeto, o prazo concedido no alvará.
Parágrafo 5º - As licenças relativas às alíneas “a” e “c” do parágrafo 1º
serão válidas para o exercício em que forem concedidas; relativas as alíneas “b”, “e”
e “f” pelo período solicitado e, nos casos que couber, para o exercício que forem
concedidos, relativa à alínea “d” pelo prazo do alvará; e relativa à alínea “e” para o
número de animais que for solicitada.
Parágrafo 6º - Entenda-se por ocupações de áreas, terrenos ou vias e
logradouros públicos, de que trata a alínea “e” do Parágrafo 1º, aquela feita
mediante instalações provisórias, depositos para fins comerciais ou de prestação de
serviços, guard de animais, estacionamento privativo de veículos em locais
permitidos, postes, torres de transmissão de televisão, rádio, telefonia e outros
similares.
Parágrafo 7º - Será considerado abandono de pedido de licença a falta de
qualquer providência da parte interessada que importe em arquivamento do
processo.
SEÇÃO II
SUJEITO PASSIVO
Art. 74 - Contribuinte da Taxa é a pessoa física ou jurídica que solicita a
licença, que explora o estabelecimento, que veicula a publicidade, enfim, aquele que
exerce a atividade sujeita a licenciamento e/ou fiscalização.
SEÇÃO III
BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTA
Art. 75 - A base de cálculo da Taxa é a constante das tabelas anexas a
este código.
Parágrafo 1º - Relativamente à localização e/ou funcionamento de
estabelecimentos, no caso de atividade diversas exercidas no mesmo local, sem
delimitação física de espaço ocupado pelas mesmas e exploradas pelo mesmo
contribuinte, a Taxa será calculada e devida sobre a atividade que estiver suj ita Jr
maior alíquota acrescida de 10% (dez por cento) desse valor para cada uma Ãas.--1”
demais atividades.
Parágrafo 2º - Ficam sujeitos ao pagamento em dobro da Taxa os
anúncios referentes a bebidas alcoólicas e cigarros, bem como os redigidos em
língua estrangeira.
SEÇÃO IV
LANÇAMENTO
Art. 76 - A Taxa será lançada com base nos dados fornecidos pelo
contribuinte, constatados no local e/ou existentes no cadastro.
Parágrafo 1º - A Taxa será lançada em relação a cada licença requerida
e/ou concedida.
Parágrafo 2º - O sujeito passivo é obrigado a comunicar à repartição
própria do Município, dentro de 30 (trinta) dias, para fins de atualização cadastral,
as seguintes ocorrências relativas a seu estabelecimento:
a. alteração da razão social, endereço do estabelecimento ou do ramo
de atividade;
b. alterações físicas do estabelecimento.
SEÇÃO V
ARRECADAÇÃO
Ar. 77 - As taxas serão arrecadadas de acordo com o disposto no
regulamento.
Art. 78 - Em caso de prorrogação da licença para execução de obras, a
Taxa será devida em 50% (cinquenta por cento) de seu valor original.
Art. 79 - Não será admitido o parcelamento da Taxa de licença.
SEÇÃO VI
ISENÇÕES
Art. 80 - São isentos de pagamento de Taxas de Licença:
| - os vendedores ambulantes de jornais e revistas;
Il - os engraxates ambulantes;
Ill - os vendedores de artigos de artesanato doméstico e arte popular, de
sua fabricação, sem auxílio de empregados;
IV - as construções de passeios e muros;
V - as construções provisórias destinadas à guarda de material, quando
no local das obras;
VI - as associações religiosas, orfanatos e asilos;
VII - os parques de diversões com entrada gratuita;
VII - a construção de prédios destinados a templos religiosos
qualquer culto;
IX - os dizeres indicativos relativos a:
a. hospitais, casas de saúde e congêneres, colégios, sítios, chácaras e
fazendas, firmas, engenheiros, arquitetos ou profissionais responsáveis pelo projeto
e execução de obras, quando nos locais destas;
b. propaganda eleitoral, política, atividade sindical, culto religioso e
atividade da administração pública.
X -os cegos, mutilados e os incapazes permanentemente que exerçam
o comércio eventual e ambulante em terrenos, vias e logradouros públicos.
XI — os contribuintes, pessoa física ou jurídica, que participarem com a
municipalidade em campanhas educativas ou serviços que tragam benefícios ao
meio ambiente.
SEÇÃO VII
INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 81 - As infrações serão punidas com as seguintes penalidades:
| - multa de 50% (cinquenta por cento) do valor unidade fiscal no caso da
não comunicação ao fisco, dentro do prazo de 30 (trinta) dias a contar da ocorrência
do evento, da alteração da razão social, mudança de endereço, do ramo de
atividade das alterações físicas sofridas pelo estabelecimento;
H - multa de 100% (cem por cento) do valor da Taxa, pelo exercício de
qualquer atividade sujeita à Taxa sem a respectiva licença;
Il - suspensão da licença, pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias nos
casos de reincidência;
IV - cassação da licença, a qualquer tempo, quando deixarem de existir
as condições exigidas para a sua concessão; quando deixarem de ser cumpridas,
dentro do prazo, as intimações expedidas pelo fisco, ou quando a atividade for
exercida de maneira a contrariar o interesse público no que diz respeito à ordem, à
saúde, à segurança e aos bons costumes.
TÍTULO Ill
DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
CAPÍTULO ÚNICO
SEÇÃO |
HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA
Art. 82 - À hipótese de incidência da Contribuição de Melhoria é a efetiva
valorização do imóvel em decorrência de obra pública.
Parágrafo Único - Para os efeitos da Contribuição de Melhoria, entende-
se por obra pública:
a. abertura, construção e alargamento de vias e logradouros públicos,
inclusive estradas, pontes, viadutos, calçadas e meios-fios;
b. nivelamento, retificação, pavimentação, impermeabilização de vias e
logradouros públicos;
c. serviços gerais de urbanização, arborização e ajardinamento; atérros,
construção e ampliação de parques e campos de esporte; e embelezamento” ny y
geral;
d. instalação de sistemas de esgotos pluviais ou sanitários, de água
potável, de rede de energia elétrica para distribuição domiciliar ou iluminação
pública, de telefonia e de suprimento de gás;
e. proteção contra secas, inundação, ressacas, erosões; drenagens,
saneamento em geral, retificação e regularização de cursos d'água, diques, cais,
irrigações;
f. construção de funiculares ou ascensores;
g. instalações de comodidades públicas;
h. construção de aeródromos e aeroportos;
i quaisquer outras obras públicas de que também decorra valorização
imobiliária.
Art. 83 - As obras acima poderão ser enquadradas em dois programas:
| - prioritárias, quando, preferenciais e de iniciativa da própria
administração;
Il - secundárias, quando de menor interesse geral e solicitadas por pelo
menos 2/3 (dois terços) dos proprietários de imóveis que venham ser, no futuro,
diretamente beneficiados.
Art. 84 - As obras a que se refere o item Il do artigo anterior só poderão
ser iniciadas após ter sido prestada, pelos proprietários ali referidos, a caução
fixada.
Parágrafo 1º - O órgão fazendário publicará edital estipulando o caução
cabível a cada proprietário, as normas que regularão as obrigações das partes, o
detalhadamente do projeto, as especificações e orçamento da obra, convocando os
interessados a manifestarem, expressamente, sua concordância ou não com seus
termos.
Parágrafo 2º - A caução será integralizada de uma só vez, no prazo
máximo de 60 (sessenta) dias sendo que importância total a ser caucionada não
poderá ser superior a 50% (cinquenta por cento) do orçamento previsto para o obra.
Parágrafo 3º - Não sendo prestadas todas as cauções no prazo
estipulado, a obra não terá início, devolvendo-se as importância depositadas, sem
atualização ou acréscimos.
Parágrafo 4º - Realizada a obra, a caução prestada não será restituída.
Parágrafo 5º - Na estipulação do valor a ser pago a título de
Contribuição de Melhoria pelos proprietários que tiverem seus imóveis valorizados
pela obra, será compensado o valor das cauções prestadas.
SEÇÃO II
SUJEITO PASSIVO
Art. 85 - O sujeito passivo da Contribuição de Melhoria é o próprio do
bem imóvel valorizado pela obra pública.
Art. 86 - Responde pelo pagamento do tributo, em relação a imóvel
objeto de enfiteuse, o titular do domínio útil.
SEÇÃO II
BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTA
Art. 87 - A base de cálculo da Contribuição de Melhoria é o custo da
obra, limite global de ressarcimento, sobre o qual serão aplicadas as alíquotas
diferenciadas em função da valorização de cada imóvel, limite individual de
ressarcimento, segundo a fórmula seguinte:
Ve= X. (VIZV)
onde:
Vc = valor a ser pago a título de Contribuição de Melhoria;
X = custo de obra ou, se for o caso, parcela do custo da obra a ser
financiada;
V = efetiva valorização do imóvel em consequência da obra;
E V= somatório da valorização de todos os imóveis;
V> =VYc ou seja a efetiva valorização do imóvel deverá ser igual ou
maior do que o valor a ser pago.
SEÇÃO IV
LANÇAMENTO
Art. 88 - Para lançamento da Contribuição de Melhoria a repartição
competente será obrigada a publicar previamente, em conjunto ou isoladamente, os
seguintes elementos:
| - memorial descritivo do projeto;
Il - orçamento do custo da obra;
Ill - determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela
contribuição;
IV - delimitação da zona beneficiada, com a relação dos imóveis nela
compreendidos;
V - o valor a ser pago pelo proprietário.
Parágrafo 1º - O proprietário terá o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar
da publicação, para impugnar quaisquer dos elementos acima referidos, cabendo
ao impugnante o ônus da prova.
Parágrafo 2º - A impugnação deverá ser dirigida à repartição competente
através de petição, que servirá para início do processo administrativo o qual seguirá
a tramitação prevista na parte geral desta Lei.
Parágrafo 3º - Os requerimentos de impugnação, de reclamação, bem
como quaisquer recursos administrativo, não suspenderão o início ou
prosseguimento das obras, nem obstarão a Administração na prática dos atos
necessários ao lançamento e cobrança da Contribuição de Melhoria.
Parágrafo 4º - Fica o Executivo Municipal autorizado a constituj
comissão municipal com a finalidade de, em função da obra, delimitar a zona de
benefício, bem como constatar a real valorização de cada imóvel.
Art. 89 - Terminada a obra, o contribuinte será notificado para
pagamento da contribuição.
Parágrafo Único - A notificação conterá o montante da contribuição, a
forma e prazos de pagamento e os elementos que integram o respectivo cálculo,
além dos demais elementos que lhe são próprios.
Art. 90 - A Contribuição de Melhoria será paga em prestações mensais,
conforme notificação.
Parágrafo 1º - O prazo para recolhimento em parcelas não será inferior a
1 (um) ano.
Parágrafo 2º - O valor total das prestações devidas em cada período de
12 (doze) meses não poderá exceder a 3% (três por cento) do valor venal do imóvel
à época do lançamento.
Parágrafo 3º - As prestações serão atualizadas monetariamente, a cada
período de 12 (doze) meses, nos moldes do item do art. 115.
Parágrafo 4º - O contribuinte poderá optar pelo pagamento do tributo em
uma só vez, à época da primeira prestação, gozando do desconto de 20% (vinte por
cento).
SEÇÃO V
INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 91 - O atraso no pagamento das prestações sujeitará o contribuinte
à atualização monetária e às penalidades previstas no art. 129.
LIVRO SEGUNDO
PARTE GERAL
TÍTULO |
DAS NORMAS GERAIS
CAPÍTULO |
DO SUJEITO PASSIVO
Art. 92 - O sujeito passivo da obrigação tributária será considerado:
| - contribuinte: quando tiver relação pessoal e direta com a situação que
constitua o respectivo fato gerador.
Il - responsável: quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua
obrigação decorrer de disposições expressas desta Lei.
Art. 93 - São pessoalmente responsáveis: >“
|- O adquirente pelos débitos relativos a bem imóvel existente à
título de transferência, salvo quando conste deste prova de plena quitação, limi
esta responsabilidade, nos casos de arrematação em hasta pública, ao montanfe do
respectivo preço;
Il - o espólio, pelos débitos tributários do “de cujus” existentes à data de
abertura da sucessão.
Ill - O sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos débitos
tributários do “de cujus”, existentes até a data da partilha ou adjudicação, limitada a
responsabilidade ao montante do quinhão, do legado ou da meação;
Art. 94 - A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão,
transformação ou incorporação de outra ou em outra, é responsável pelos tributos
devidos, até a data do ato, pelas pessoas jurídicas fusionadas, transformadas ou
incorporadas.
Parágrafo Único - O disposto neste artigo aplica-se aos casos de
extinção de pessoas jurídicas de direito privado quando a exploração da respectiva
atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente ou seu espólio, sob a
mesma ou outra razão social, denominação ou ainda sob firma individual.
Art. 95 - A pessoa física ou jurídica de direito privado que adquirir de
outra, por qualquer título, estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e
continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social,
denominação ou sob firma individual, responde pelos débitos tributários relativos ao
estabelecimento adquirido, devidos até a data do respectivo ato:
| - integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio,
indústria ou atividade tributados;
Il - subsidiariamente, com o alienante, se este prosseguir na exploração
ou iniciar dentro de 6 (seis) meses, contados da data da alienação, nova atividade
no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.
Art. 96 - Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da
obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos
em que intervierem ou pelas omissões por que forem responsáveis:
|- Os pais, pelos débitos tributários dos filhos menores;
H- Os tutores e curadores, pelos débitos tributários de seus tutelados ou
curatelados;
Ill - Os administradores de bens de terceiros, pelos débitos tributários
destes;
IV - O inventariamente, pelos débitos tributários do espólio;
V - O síndico e o comissário, pelos débitos tributários da massa falida
ou do concordatário;
VI - Os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos
tributos devidos sobre os atos praticados por eles ou perante eles, em razão de seu
ofício;
VII - Os sócios, pelos débitos tributários de sociedade de pessoa, no
caso de liquidação.
Parágrafo Único - Ao disposto neste artigo somente se aplicam as
penalidades de caráter moratório.
Art. 97- São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes
a obrigações tributárias resultante de atos praticados com excesso de poder ou
infração de lei, contrato social ou estatutos:
|- As pessoas referidas no artigo anterior;
Il - Os mandatários, os propostos e empregados; :
Hi - Os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicag de
direito privado.
Art. 98 - O sujeito passivo, quando convocado, fica obrigado a prestar as
declarações solicitadas pela autoridade administrativa; quando esta julgá-las
insuficientes ou imprecisas poderá exigir que sejam completadas ou esclarecidas.
Parágrafo 1º - A convocação do contribuinte será feita por quaisquer dos
meios previsto nesta lei.
Parágrafo 2º - Feita a convocação do contribuinte, terá ele o prazo de 20
(vinte) dias para prestar os esclarecimentos solicitados, pessoalmente ou por via
postal, sob pena de que se proceda ao lançamento de ofício, sem prejuízo da
aplicação das penalidades cabíveis.
CAPÍTULO Il
DO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO
Art. 99 - Ao contribuinte ou responsável é facultado escolher e indicar à
repartição fazendária, o seu domicílio tributário no Município, assim entendido o
lugar onde a pessoa física ou jurídica desenvolve a sua atividade, responde por
suas obrigações perante a Fazenda Municipal e pratica os demais atos que
constituam ou possam vir a constituir obrigação tributária.
Parágrafo 1º - Na falta de eleição, pelo contribuinte ou pessoa
responsável, de domicílio tributário, na forma de legislação aplicável, considera-se
como tal:
!- Quanto às pessoas naturais, a sua residência habitual, ou, sendo esta
incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade;
H - Quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas
individuais, o lugar de sua sede, ou em relação aos atos ou fatos que derem origem
à obrigação, o de cada estabelecimento;
HI - Quanto às pessoas jurídicas de direito público, qualquer de suas
repartições no território da entidade tributante.
Parágrafo 2º - Quando não couber a aplicação das regras prevista em
quaisquer dos incisos do parágrafo anterior, considerar-se-á como domicílio
tributário do contribuinte ou responsável o lugar da situação dos bens ou da
ocorrência dos atos que derem origem à obrigação.
Parágrafo 3º - A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito
quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização de tributo
aplicando-se então a regra do parágrafo anterior.
Art. 100 - O domicílio tributário será obrigatoriamente consignado nas
petições, requerimentos, consultas, reclamações, recursos, declarações, guias e
quaisquer outros documentos dirigidos ou apresentados ao fisco municipal.
CAPÍTULO III
DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
SEÇÃO |
Art. 101 - O lançamento do tributo independe:
| - Da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos
contribuintes, responsáveis ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou
dos seus efeitos;
Il - Dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.
Art. 102 - O contribuinte será notificado do lançamento do tributo do
domicílio tributário, na sua pessoa, na de seu familiar, representante ou preposto.
Parágrafo 1º - Quando o Município permitir que o contribuinte eleja
domicílio tributário, fora de seu território, a notificação far-se-á por via postal
registrada, com aviso de recebimento.
Parágrafo 2º - A notificação far-se-á por edital na impossibilidade de
entrega do aviso respectivo ou no caso de recusa de seu recebimento.
Art. 103 - Será sempre de 20 (vinte) dias, contados a partir do
recebimento da notificação, o prazo mínimo para pagamento e máximo para
impugnação do lançamento, se outro prazo não for estipulado, especificamente,
nesta Lei.
Art. 104 - A notificação de lançamento conterá:
| - o endereço do imóvel tributado;
Il - o nome do sujeito passivo, e seu domicílio tributário;
Ill - a denominação do tributo e o exercício a que se refere;
IV-o valor do tributo, sua alíquota e base de cálculo;
V -o prazo para recolhimento;
Vi - o comprovante, para o órgão fiscal, de recebimento pelo
contribuinte;
Art. 105 - Enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública, poderão
ser efetuados lançamentos omitidos ou viciados por irregularidade ou erro de fato.
Art. 106 - Até o dia 10 (dez) de cada mês os serventuários da justiça
enviarão ao fisco municipal informações a respeito dos atos relativos a imóveis,
praticados no mês anterior, tais como transcrições, inscrições e averbações.
SEÇÃO II
SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Art. 107 - A concessão de moratória será objeto de lei especial,
atendidos os requisitos do Código Tributário Nacional.
Art. 108 - O depósito do montante integral ou parcial da obrigação
tributária poderá ser efetuado pelo sujeito passivo e suspenderá a exigibilidade do
crédito tributário a partir da data de sua efetivação na tesouraria municipal ou de
sua consignação judicial.
Art. 109 - A impugnação, a defesa e o recurso apresentados pelo sujeito
passivo, bem como a concessão de medida liminar em mandado de segurança
suspendem a exigibilidade do crédito tributário, independentemente do prévio
depósito.
Art. 110 - A suspensão da exigibilidade do crédito tributário, não
dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrig
principal ou dela consequentes.
Art. 111 - Os efeitos suspensivos cessam pela extinção ou exclusão de
crédito.
SEÇÃO III
EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Art. 112 - Nenhum recolhimento de tributo ou penalidade pecuniária será
efetuada sem que se expeça o competente documento de arrecadação municipal,
na forma estabelecida em regulamento.
Parágrafo Único - No caso de expedição fraudulenta de documentos de
arrecadação municipal, responderão civil, criminal e administrativamente os
servidores que os houverem subscrito, emitido ou fornecido.
Art. 113 - Todo pagamento de tributo deverá ser efetuado em órgão
arrecadador municipal ou estabelecimento de crédito autorizado pela Administração,
sob pena de nulidade.
Art. 114 - É facultado à Administração a cobrança em conjunto, de
impostos e taxas, observadas as disposições regulamentares.
Art. 115 - O tributo e demais créditos tributários não pagos na data do
vencimento terão seu valor atualizado e acrescido de acordo com os seguintes
critérios:
|- o principal será atualizado mediante aplicação do coeficiente obtido.
pela divisão do valor nominal reajustado pela variação entre a data do débito e o
mês em que se efetivar o pagamento.
Il - sobre o valor principal atualizado serão aplicados:
a. Multas de:
1 - 2% (dois por cento) quando o pagamento for efetuado até 30
(trinta) dias após o vencimento;
b. Juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês, devidos a partir
do mês seguinte ao do vencimento, considerado mês qualquer fração.
Art. 116 - O sujeito passivo terá direito à restituição total ou parcial das
importâncias pagas a título de tributo ou demais créditos tributários, nos seguintes
casos:
! - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou em valor
maior que o devido, em face da legislação tributária ou da natureza ou
circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;
Il - erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota,
no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer
documento relativo ao pagamento;
III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.
Parágrafo 1º - A restituição de tributos que comportem, por sua
natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem
prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro,
estar por este expressamente autorizado a recebê-la.
Parágrafo 2º - A restituição total ou parcial dá lugar a restituição /na
mesma proporção, dos juros de mora, penalidades pecuniárias e demais
acréscimos legais relativos ao principal, excetuando-se os acréscimos referentes a
infrações de caráter formal.
Art. 117 - A autoridade administrativa poderá determinar que a
restituição se processe através de compensação.
Art. 118 - O direito de pleitear a restituição total ou parcial do tributo
extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:
| - nas hipóteses dos incisos | e Il do art. 130 da data de extinção do
crédito tributário;
Il - na hipótese do inciso Ill do art. 130, da data em que se tomar
definitiva a decisão administrativa ou transitar em julgado a decisão judicial que
tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.
Art. 119 - Prescreve em 2 (dois) anos a ação anulatória de decisão
administrativa que denegar a restituição.
Parágrafo Único - O prazo de prescrição é interrompido pelo início da
ação judicial, recomeçando o seu curso, por metade, a partir da data da intimação
validamente feita ao representante da Fazenda Municipal.
Art. 120 - O pedido de restituição será feito à autoridade administrativa
através de requerimento da parte interessada que apresentará prova do pagamento
e as razões da ilegalidade ou irregularidade do crédito.
Art. 121 - A importância será restituída dentro de um prazo máximo de
30 (trinta) dias a contar da decisão final que defira o pedido.
Parágrafo Único - A não restituição no prazo definido neste artigo
implicará, a partir de então, em atualização monetária da quantia em questão e na
incidência de juros não capitalizáveis de 1% (um por cento) ao mês sobre o valor
atualizado.
Art. 122 - Só haverá restituição de quaisquer importâncias após decisão
definitiva, na esfera administrativa, favorável ao contribuinte.
Art. 123 - Fica o Executivo Municipal autorizado, a seu critério, a
compensar débitos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos
do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, nas condições e sob as garantias que
estipular.
Parágrafo Único - Sendo vincendo o crédito tributário do sujeito passivo,
seu montante será reduzido de 1% (um por cento) por cada mês que decorrer entre
a data da compensação e a do vencimento.
Art. 124 - Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar transação
entre os sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária, que, mediante concessões
mútuas, importe em terminação do litígio e consequente extinção do crédito
tributário, desde que ocorra ao menos uma das seguintes condições:
|- o litígio tenha como fundamento obrigação tributária cujo valor seja
inferior 1(uma) UF.
Il - a demora na solução do litígio seja onerosa para o Município.
Art. 125 - Fica o Prefeito Municipal autorizado a conceder, por despatl
fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo:
| - à situação econômica do sujeito passivo;
Il - ao erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, quanto à matéria
de fato;
ll - às considerações de equidade relativamente às característica
pessoais ou materiais do caso;
IV - às condições peculiares a determinada região do território municipal.
Parágrafo Único - A concessão referida neste artigo não gera direito
adquirido e será revogada de ofício sempre que se apure que o beneficiário não
satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumpria ou deixou de
cumprir os requisitos necessários a sua obtenção, sem prejuízo da aplicação das
penalidades cabíveis nos casos de dolo ou simulação do beneficiário.
Art. 126 - O direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário
decai após 5 (cinco) anos, contados:
| - da data em que tenha sido notificada ao sujeito passivo qualquer
medida preparatória indispensável ao lançamento;
Il - do primeiro dia do exercício seguinte àquela em que o lançamento
deveria ter sido efetuado;
Hl - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado,
por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.
Parágrafo 1º - Excetuado o caso do item Ill deste artigo, o prazo de
decadência não admite interrupção ou suspensão.
Parágrafo 2º - Ocorrendo a decadência, aplicam-se as normas do art.
128 no tocante à apuração de responsabilidade e à caracterização da falta.
Art. 127 - A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em
cinco anos, contados da data de sua constituição definitiva.
Parágrafo 1º - A prescrição se interrompe:
a. pela citação pessoal feita ao devedor;
b. pelo protesto judicial;
c. por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;
d. por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em
reconhecimento do débito pelo devedor.
Parágrafo 2º - A prescrição se suspende:
a. durante o prazo de concessão da moratória até sua revogação, em
caso de dolo ou simulação do beneficiário ou de terceiro por aquele;
b. durante o prazo da concessão da remissão até sua revogação, em
caso de dolo ou simulação do beneficiário ou de terceiro por aquele;
c. a partir da inscrição do débito em dívida ativa, por 180 (cento e
oitenta) dias ou até a distribuição da execução fiscal se esta ocorrer antes de findo
aquele prazo.
Art. 128 - Ocorrendo a prescrição abrir-se-á inquérito administrativo para
apurar as responsabilidades na forma da lei.
Parágrafo Único - A autoridade municipal, qualquer que seja seu cargo
ou função e independentemente do vínculo empregatício ou funcional, responderá
responsabilidade, cumprindo-lhe indenizar o Município do valor dos dé tos"
prescritos.
Art. 129 - As importâncias relativas ao montante do crédito tributário
depositadas na repartição fiscal ou consignadas judicialmente para efeito de
discussão, serão, após decisão irrecorrível, no total ou em parte, restituídas de
ofício ao impugnante ou convertidas em renda a favor do Município.
Art. 130 - Extingue o crédito tributário a decisão administrativa ou judicial
que expressamente, em conjunto ou isoladamente:
| - declare a irregularidade de sua constituição;
H - reconheça a inexistência da obrigação que lhe deu origem;
HI - exonere o sujeito passivo do cumprimento da obrigação;
IV - declare a incompetência do sujeito ativo para exigir o cumprimento
da obrigação.
Parágrafo 1º - Extinguem o crédito tributário:
a. a decisão administrativa irreformável, assim entendida e definitiva na
órbita administrativa que não mais possa ser objeto de ação anulatória.
b. a decisão judicial passada em julgado.
Parágrafo 2º - Enquanto não tornada definitiva a decisão administrativa
ou passada em julgado a decisão judicial, continuará o sujeito passivo obrigado nos
termos da legislação tributária, ressalvada as hipóteses de suspensão da
exigibilidade do crédito, previstas no art. 137.
SEÇÃO IV
EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Art. 131 - A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento
das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal ou dela
consequentes.
Art. 132 - A isenção, quando concedida em função do preenchimento de
determinadas condições ou cumprimento de requisitos, dependerá de
reconhecimento anual pelo Executivo, antes da expiração de cada exercício,
mediante requerimento do interessado em que prove enquadrar-se nas situações
exigidas pela lei concedente.
Parágrafo Único - Quando deixarem de ser cumpridas as exigências
determinadas na lei de isenção condicionada a prazo ou a quaisquer outros
encargos, a autoridade administrativa, fundamentadamente, cancelará o despacho
que reconheceu o benefício.
Art. 133 - A anistia, quando não concedida em caráter geral, é efetivada,
em cada caso, por despacho do Executivo em requerimento no qual o interessado
faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos
previstos em lei para sua concessão.
Parágrafo Único - O despacho referido neste artigo não gera direito
adquirido e será revogado de ofício sempre que o beneficiado não satisfazia ou
deixou de satisfazer as condições ou não cumpria ou deixou de cumprir os
requisitos para concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros de
mora.
Art. 134 - A concessão da anistia implica em perdão da infração, rá
constituindo esta antecedente para efeito de imposição ou graduação
penalidades por outras infrações de qualquer natureza a ela subsequentes
cometidas pelo sujeito beneficiado por anistia anterior.
SEÇÃO V
INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 135 - Os contribuintes que se encontrarem em débito para com a
Fazenda Municipal não poderão dela receber quantias ou créditos de qualquer
natureza nem participar de licitações públicas ou administrativas para formecimento
de materiais ou equipamentos, ou realização de obras e prestação de serviço aos
órgãos da Administração Municipal, direta ou indireta, bem como, gozarem de
quaisquer benefícios fiscais.
Art. 136 - Independentemente dos limites estabelecidos nesta Lei, a
reincidência em infração da mesma natureza punir-se-á com multa em dobro, e a
cada nova reincidência, aplicar-se-á essa pena crescida de 20% (vinte por cento).
Art. 137 - O contribuinte ou responsável poderá apresentar denúncia
espontânea de infração, ficando excluída a respectiva penalidade, desde que a falta
seja corrigida imediatamente ou, se for o caso, efetuado o pagamento do tributo
devido, atualizado e com os acréscimos legais cabíveis, ou depositada a
importância arbitrada pela autoridade administrativa quando o montante do tributo
depende de apuração.
Parágrafo 1º - Não se considera espontânea a denúncia apresentada
após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização
relacionados com a infração.
Parágrafo 2º - A apresentação de documentos obrigatórios à
Administração não importa em denúncia espontânea, para os fins do disposto neste
artigo.
Art. 138 - Serão punidas:
| - com multa de 300% (trezentos por cento) do valor da unidade fiscal
quaisquer pessoa, independentemente de cargo, ofício ou função ministério,
atividade ou profissão, que embaraçarem, elidirem ou dificultarem a ação da
Fazenda Municipal.
Il - com multa de 300% (trezentos por cento) do valor da unidade fiscal
quaisquer pessoas, físicas ou jurídicas, que infrigirem dispositivos da legislação
tributária do Município, para os quais não tenham sido especificadas as penalidades
próprias.
Art. 139 - São considerados crimes de sonegação fiscal a prática pelo
sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele, dos seguintes atos:
| - prestar declaração falsa ou emitir, total ou parcialmente, informação
que deva ser produzida a agentes do fisco, com intenção de eximir-se, total ou
parcialmente, do pagamento de tributo e quaisquer outros adicionais devidos por lei;
H - inserir elementos inexatos ou omitir rendimentos ou operações de
qualquer natureza em documentos ou livros exigidos pelas leis fiscais, com a
intenção de exonerar-se do pagamento de tributos devidos à Fazenda Municipal;
ll - alterar faturas e quaisquer documentos relativos a operações
tributáveis com o propósito de fraudar a Fazenda Municipal;
IV - fomecer ou emitir documentos graciosos ou majorar despesas com
o objetivo de obter dedução de tributos devidos à Fazenda Municipal.
TÍTULO Il
DO PROCEDIMENTO FISCAL TRIBUTÁRIO
CAPÍTULO |
DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
SEÇÃO |
CONSULTA
Art. 140 - Ao contribuinte ou responsável é assegurado o direito de
efetuar consulta sobre interpretação e aplicação da legislação tributária, desde que
feita antes de ação fiscal e em obediência às normas aqui estabelecidas.
Art. 141 - A consulta será dirigida ao Diretor do Departamento da
Receita Municipal com apresentação clara e precisa do caso concreto e de todos os
elementos indispensáveis ao entendimento da situação de fato, indicados os
dispositivos legais e instruída, se necessário, com documentos.
Art. 142 - Nenhum procedimento fiscal será promovido contra o sujeito
passivo, em relação à espécie consultada, durante a tramitação da consulta.
Parágrafo Único - Os efeitos previstos neste artigo não se produzirão em
relação às consultas meramente protelatórias, assim entendidas as que versem
sobre dispositivos claros da legislação tributária ou sobre tese de direito já resolvida
por decisão administrativa ou judicial, definitiva ou passada em julgado.
Art. 143 - A resposta à consulta será respeitada pela Administração,
salvo se baseada em elementos inexatos fornecidos pelo contribuinte.
Art. 144 - Na hipótese de mudança de orientação fiscal, a nova
orientação atingirá todos os casos, ressalvado o direito daqueles que anteriormente
procederam de acordo com a orientação vigente até a data da modificação.
Parágrafo Único - Enquanto o contribuinte, protegido por consulta, não
for notificado de qualquer alteração posterior no entendimento da autoridade
administrativa sobre o mesmo assunto, ficará amparado em seu procedimento pelos
termos da resposta a sua consulta.
Art. 145 - A formulação da consulta não terá efeito suspensivo da
cobrança de tributos e respectivas atualizações e penalidades.
Parágrafo Único - O consulente poderá evitar a oneração do débito por
multa, juros de mora e atualização monetária efetuando o seu pagamento ou O
prévio depósito administrativo das importâncias que, se indevidas, serão restituídas
dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da notificação do consulente.
Art. 146 - A autoridade administrativa dará resposta à consulta no prazo
de 60 (sessenta) dias.
Parágrafo Único - Do despacho proferido em processo de consulta
caberá pedido de reconsideração, no prazo de 10 (dez) dias contados da sua
notificação, desde que fundamentado em novas alegações.
SEÇÃO II
FISCALIZAÇÃO
Art. 147 - Compete à Administração Fazendária Municipal, pelos órgãos
especializados, a fiscalização do cumprimento das normas da legislação tributária.
Parágrafo 1º - Iniciada a fiscalização ao contribuinte, terão os agentes
fazendários o prazo de 30 (trinta) dias para concluí-la, salvo quando esteja ele
submetido a regime especial de fiscalização.
Parágrafo 2º - Havendo justo motivo, o prazo referido no parágrafo
anterior poderá ser prorrogado, mediante despacho do titular da Divisão de
Fiscalização pelo período por este fixado.
Art. 148 - À fiscalização será exercida sobre todas as pessoas sujeitas a
cumprimento de obrigações tributárias, inclusive aquelas imunes ou isentas.
Art. 149 - A autoridade administrativa terá ampla faculdade de
fiscalização, podendo especialmente:
| - exigir do sujeito passivo a exibição de livros comercias e fiscais e
documentos em geral, bem como solicitar seu comparecimento à repartição
competente para prestar informações ou declarações;
Il - apreender livros e documentos fiscais, nas condições e formas
definidas nesta Lei;
III - fazer inspeções, vistorias, levantamentos e avaliações nos locais e
estabelecimentos onde se exerçam atividades passíveis de tributação ou nos bens
que constituam matéria tributável.
Art. 150 - A escrita fiscal ou mercantil, com omissão de formalidades
legais ou intuito de fraude fiscal, será desclassificada e facultado à Administração o
arbitramento dos diversos valores.
Art. 151 - O exame de livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos
comerciais e demais diligências da fiscalização poderão ser repetidos, em relação a
um mesmo fato ou período de tempo, enquanto não extinto o direito de proceder ao
lançamento do tributo ou da penalidade, ainda que já lançados e pagos.
Art. 152 - Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à
autoridade administrativa todas as informações de que disponham, com relação aos
bens, negócios ou atividades de terceiros:
|- os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício;
Il - os bancos, caixas econômicas e demais instituições financeiras;
Ill - as empresas de administração de bens;
IV- os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais;
V-os inventariantes;
VI - os síndicos, comissários e liquidatários;
VIl- quaisquer outras entidades ou pessoas que, em razão de seu cargo,
ofício, função, ministério, atividade ou profissão detenham em seu poder, a
qualquer título e de qualquer forma, informações necessárias ao fisco.
Parágrafo Único - A obrigação prevista neste artigo não abrange a
prestação de informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja
legalmente obrigado a guardar segredo.
Art. 153 - Independentemente do disposto na legislação criminal,
1
vedada a divulgação, para quaisquer fins, por parte de propostos da Fazeyida
Municipal, de qualquer informação obtida em razão de ofício sobre a situação
econômico financeira e sobre a natureza e estado dos negócios ou atividadés das
pessoas sujeitas a fiscalização.
Parágrafo 1º - Excetuam-se do disposto neste artigo unicamente as
requisições da autoridade judiciária e os casos de prestação mútua de assistência
para fiscalização de tributos e permuta de informações entre os diversos órgãos do
Município e entre este e a União, Estados e outros Municípios.
Parágrafo 2º - A divulgação das informações obtidas no exame de
contas e documentos constitui falta grave sujeita à penalidade da legislação
pertinente.
Art. 154 - As autoridades da Administração Fiscal do Município, através
do Prefeito, poderão requisitar auxílio de força pública federal, estadual ou
municipal, quando vítimas de embaraço ou desacato no exercício das funções de
seus agentes, ou quando indispensável à efetivação de medidas previstas na
legislação tributária.
SEÇÃO Ill
CERTIDÕES
Art. 155 - A pedido do contribuinte, em não havendo débito, será
fornecida certidão negativa dos tributos municipais, nos termos do requerido.
Art. 156 - A certidão será fomecida dentro de 10 (dez) dias a contar da
data de entrada do requerimento na repartição, sob pena de responsabilidade
funcional.
Art. 157 - Terá os mesmos efeitos da certidão negativa a que ressalvar a
existência de créditos:
| - não vencidos;
Il - em curso de cobrança executiva de penhora;
HW - cuja exigibilidade esteja suspensa.
Art. 158 - A certidão negativa fornecida não exclui o direito da Fazenda
Municipal exigir, a qualquer tempo, os débitos que venham ser apurados.
Art. 159 - O Município não celebrará contrato, aceitará proposta em
concorrência pública, concederá licença para construção ou reforma e habite-se
nem aprovará planta de loteamento sem que o interessado faça prova, por certidão
negativa, da quitação de todos os tributos devidos à Fazenda Municipal, relativos ao
objeto em questão.
Art. 160 - A certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que
contenha erro contra a Fazenda Municipal, responsabiliza pessoalmente o
funcionário que a expedir pelo pagamento do crédito tributário e juros de mora
acrescidos.
Parágrafo Único - O disposto neste artigo não exclui a responsabilidade
civil, criminal e administrativa que couber e é extensivo a quantos colaborarem por
ação ou omissão, no erro contra a Fazenda Municipal.
SEÇÃO Iv
DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA
Art. 161 - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal os crédi
natureza tributária ou não-tributária, regularmente inscritos na repartição
administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento,
por lei ou por decisão final proferida em processo regular.
$ 1º. A inscrição far-se-á, após o exercício, quando se tratar de tributos
lançados por exercício, e, nos demais casos, a inscrição será feita após o
vencimento dos prazos previstos para pagamento, sem prejuízo dos acréscimos
legais e moratórios.
82º. A inscrição do débito não poderá ser feita na Dívida Ativa enquanto não
forem decidido definitivamente a reclamação, o recurso ou o pedido de
reconsideração.
$ 3º. Ao contribuinte não poderá ser negada certidão negativa de débito ou de
quitação, desde que garantido o débito fiscal questionado, através de caução do
seu valor, em espécie.
Art. 162 - São de natureza tributária os créditos provenientes de
obrigações legais relativas à tributos e respectivos adicionais e multas.
Art. 163 - São de natureza não-tributária os demais créditos decorrentes de
obrigações, de qualquer origem ou modalidade, exceto as tributárias, devidas à
Fazenda Pública Municipal.
Art. 164 - O Termo de Inscrição da Divida Ativa, autenticado pela autoridade
competente, indicará obrigatoriamente:
| - o nome do devedor e, sendo o caso, o dos co-responsáveis, bem como,
sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros;
Il - o valor originário da dívida, bem como a forma de calcular os juros de
mora e demais encargos previstos em lei ou contrato;
HI - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida;
IV-adataeo n.º da inscrição, no Registro de Dívida Ativa;
V - o número do processo administrativo ou do auto de infração e termo de
intimação, se neles estiver apurado o valor da dívida.
8 1º. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do
livro e da folha da inscrição.
$ 2º. O Termo de Inscrição e a Certidão de Divida Ativa poderão ser
preparados e numerados por processo manual, mecânico ou eletrônico.
S$ 3º. Até a decisão de primeira instância, a Certidão de Divida Ativa poderá
ser emendada ou substituída.
Art. 165 - À omissão de quaisquer dos requisitos previstos no artigo anterior
ou o erro a eles relativo são causas de nulidade da inscrição e do processo de
cobrança dela decorrente, mas a nulidade poderá ser sanada até a decisão de
primeira instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito
passivo, acusado ou interessado, o prazo para defesa, que somente poderá
versar sobre a parte modificada.
Art. 166 - A dívida regularmente inscrita goza de presunção de certeza e
liquidez e tem efeito de prova pré constituída.
Parágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser
indicada por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que
aproveite.
Art. 167 - Mediante despacho do Diretor de Finanças, poderá ser inscrito
no correr do mesmo exercício, o débito proveniente de tributos lançados.
exercício, quando for necessário acautelar-se o interesse da Fazenda Púb
Municipal.
Art. 168 - A Dívida Ativa será cobrada por procedimento amigável ou judicial.
$ 1º. Feita a inscrição, a respectiva certidão deverá ser imediatamente
enviada ao órgão encarregado da cobrança judicial, para que o débito seja
ajuizado no menor tempo possível.
S 2º. Enquanto não houver ajuizamento, o órgão encarregado da cobrança
promoverá, pelos meios ao seu alcance, a cobrança amigável do débito.
S 3º. As dívidas relativas ao mesmo devedor, quando conexas ou
consequentes, poderão ser acumuladas em uma única ação.
Art. 169 - Salvo nos casos de anistia e de remissão, é vedada a concessão
de desconto, abatimento ou perdão de qualquer parcela da Dívida Ativa, ainda
que se não tenha realizado a inscrição.
Parágrafo único - Incorrerá em responsabilidade funcional e na obrigação de
responder pela integralização do pagamento, aquele que autorizar ou fizer a
concessão proibida no presente artigo, sem prejuízo do procedimento criminal
cabível.
Art. 170 - Existindo simultaneamente dois ou mais débitos do mesmo sujeito
passivo, relativos a idênticos ou diferentes créditos tributários e fiscais, inscritos
em Dívida Ativa, a autoridade administrativa competente, para receber o
pagamento, determinará a respectiva imputação, obedecidas as seguintes regras,
na ordem em que enumeradas:
| - em primeiro lugar, aos débitos por obrigação própria, em segundo lugar,
aos decorrentes de responsabilidade tributária;
| - primeiramente, às contribuições de melhoria, depois, às taxas, por fim,
aos impostos;
Ill - na ordem crescente dos prazos de prescrição;
IV - na ordem decrescente dos montantes.
Art. 171 - A importância do crédito tributário e fiscal pode ser consignada
judicialmente pelo sujeito passivo, nos casos:
!- de recusa de recebimento, ou subordinação deste ao pagamento de outro
tributo ou de penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória;
l- de subordinação do recebimento ao cumprimento de exigências
administrativas sem fundamento legal;
8 1º. A consignação só pode versar sobre o crédito que o consignante se
propõe pagar.
$ 2º. Julgada procedente a consignação, o pagamento se reputa efetuado e
a importância consignada é convertida em renda;
$ 3º. Julgada improcedente a consignação, no todo ou em parte, cobra-se o
crédito acrescido de juros de mora, sem prejuízo das penalidade cabíveis.
Art. 172 - O Diretor de Rendas Mobiliárias divulgará, até o último dia útil de
cada trimestre, relação nominal de devedores com créditos regularmente inscritos
na Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal.
CAPÍTULO Il
DO PROCESSO FISCAL TRIBUTÁRIO
SEÇÃO |
IMPUGNAÇÃO
Art. 173 - A impugnação terá efeito suspensivo da exigência e instal ará
a fase contraditória do procedimento e será feita no prazo de 20 (vinte)/dias
contados da data do recebimento do lançamento.
Parágrafo Único - A impugnação do lançamento mencionará:
a. a autoridade julgadora a quem é dirigida;
b. a qualificação do interessado e o endereço para intimação;
c. os motivos de fato e de direito em que se fundamenta;
d. as diligências que o sujeito passivo pretenda sejam efetuadas, desde
que justificadas as suas razões;
e. o objetivo visado.
Art. 174 - O impugnador será notificado do despacho no próprio
processo mediante assinatura ou por via postal registrada ou ainda por edital
quando se encontrar em local incerto ou não sabido.
Art. 175 - Na hipótese da impugnação ser julgada improcedente, os
tributos e penalidades impugnados serão atualizados monetariamente e acrescidos
de multa e juros de mora, a partir da data dos respectivos vencimentos, quando
cabíveis.
Parágrafo 1º - O sujeito passivo poderá evitar a aplicação dos
acréscimos na forma deste artigo, desde que efetue o prévio depósito
administrativo, na tesouraria do Município, da quantia total exigida.
Parágrafo 2º - Julgada improcedente a impugnação, o sujeito passivo
arcará com as custas processuais que houver.
Art. 176 - Julgada procedente a impugnação, serão restituídas ao sujeito
passivo, dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados do despacho ou decisão, as
importâncias acaso depositadas, atualizadas monetariamente a partir da data em
que foi efetuado o depósito.
SEÇÃO Il
AUTO DE INFRAÇÃO
Art. 177 - As ações ou emissões que contraírem o disposto na legislação
tributária serão, através de fiscalização, objeto de autuação com o fim de determinar
o responsável pela infração verificada, o dano causado ao Município e seu
respectivo valor, aplicar ao infrator a pena correspondente e proceder-se, quando
for o caso, no sentido de obter o ressarcimento do referido dano.
Art. 178 - O auto de infração será lavrado por autoridade fiscal
competente e conterá:
|-o local, a data e a hora da lavratura;
- o nome, o endereço do infrator e de seu estabelecimento, com a
respectiva inscrição, quando houver;
Ill - a descrição clara e precisa do fato que constitui a infração e, se
necessário, as circunstâncias pertinentes;
IV - a citação expressa do dispositivo legal infringido e do que define a
infração e comina a respectiva penalidade;
V- a referência a documentos que serviram de base à lavratura do auto;
VI - a intimação para a apresentação de defesa ou pagamento do
tributo, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, bem como o cálculo com os acréscimo
legais, penalidades e/ou atualização;
VIl- a assinatura do agente autuante e a indicação de seu cargo /ou
função;
VIll- a assinatura do autuado ou infrator ou a menção da circunstância
de que não pode ou se recusou a assinar.
Parágrafo 1º - As incorreções ou omissões verificadas no auto de
infração não constituem motivo de nulidade do processo, desde que do mesmo
constem elementos suficientes para determinar a infração e o infrator.
Parágrafo 2º - Havendo reformulação ou alteração do auto de infração,
será devolvido ao contribuinte autuado o prazo de defesa.
Parágrafo 3º - A assinatura do autuado poderá ser aposta no auto
simplesmente ou sob protesto, e, em nenhuma hipótese, implicará em confissão da
falta argúida, nem sua recusa agravará a infração ou anulará o auto.
Art. 179 - Após a lavratura do auto o autuante inscreverá, em livro fiscal
de contribuinte, se existente, termo do qual deverá constar relato dos fatos, da
infração verificada, e menção especificada dos documentos apreendidos, de modo
a possibilitar a reconstituição do processo.
Art. 180 - Lavrado o auto, terão os autuantes o prazo obrigatório e
improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas para entregar cópia do mesmo ao órgão
arrecadador.
Parágrafo Único - A infringência do disposto neste artigo sujeitará o
funcionário às penalidades do item | do art. 152.
Art. 181 - Conformando-se o autuado com o auto de infração e desde
que efetue o pagamento das importâncias exigidas dentro do prazo de 20 (vinte)
dias contados da respectiva lavratura, o valor das multas, exceto a moratória, será
reduzido de 50% (cinquenta por cento).
Art. 182 - Nenhum auto de infração será arquivado nem cancelada a
multa fiscal sem prévio despacho da autoridade administrativa.
SEÇÃO Ill
TERMO DE APREENSÃO
Art. 183 - Poderão ser apreendidos bens móveis, inclusive mercadorias,
existentes em poder do contribuinte ou de terceiros, desde que constituam prova de
infração da legislação tributária.
Parágrafo Único - A apreensão pode compreender livros ou documentos
quando constituam prova de fraude, simulação, adulteração, ou falsificação.
Art. 184 - A apreensão será objeto de lavratura de termo próprio,
devidamente fundamentado, contendo a descrição dos bens ou documentos
apreendidos, com indicação do lugar onde ficarem depositados e o nome do
depositário, se for o caso, além dos demais elementos indispensáveis à
identificação do contribuinte e, descrição clara e precisa do fato e a indicação das
disposições legais.
Art. 185 - A restituição dos documentos e bens apreendidos será feita
mediante recibo e contra depósito das quantias exigidas se for o caso.
Art. 186 - Os documentos apreendidos poderão, a requerimento. do
autuado, ser-lhe devolvidos, ficando no processo cópia do inteiro teor ou da pa
que deva fazer prova, caso o original não seja indispensável a este fim.
Art. 187 - Lavrado o auto de infração ou o termo de apreensão, por
esses mesmos documentos será o sujeito passivo intimado a recolher o débito,
cumprir o que lhe for determinado ou apresentar defesa.
SEÇÃO Iv
INTIMAÇÃO
Art. 188 - O sujeito passivo será intimado da lavratura do termo de
infração:
| - pessoalmente, no ato da lavratura, mediante entrega de cópia do
termo de infração ao próprio autuado, seu representante ou mandatário, contra
assinatura-recibo, datado no original;
Il - por via postal registrada, acompanhada de cópia do termo de
infração, com aviso de recebimento a ser datado, firmado e devolvido pelo
destinatário ou pessoa de seu domicílio;
HI - por publicação feita em qualquer meio de divulgação oficial do
município, na sua íntegra ou de forma resumida, quando improfícuos os meios
previstos nos incisos anteriores.
SEÇÃO V
DEFESA
Art. 189 - O sujeito passivo poderá contestar a exigência fiscal,
independentemente do prévio depósito, dentro do prazo de 20 (vinte) dias contados
da intimação do auto de infração ou do termo de apreensão, mediante defesa por
escrito, alegando toda a matéria que entender útil e juntando os documentos
comprobatórios das razões apresentadas.
Art. 190 - O sujeito passivo poderá, conformando-se com parte dos
termos da autuação, recolher os valores relativos a essa parte ou cumprir o que for
determinado pela autoridade fiscal, contestando o restante.
Art. 191 - A defesa será dirigida ao Diretor do Departamento da Receita,
constará de petição datada e assinada pelo sujeito passivo ou seu representante e
deverá ser acompanhada de todos os elementos que lhe servirem de base.
Art. 192 - Anexada a defesa, será o processo encaminhado ao
funcionário autuante ou seu substituto para que, no prazo de 10 (dez) dias,
prorrogáveis a critério do Diretor do Departamento da Receita, se manifeste sobre
as razões oferecidas.
Art. 193 - Na hipótese de auto de infração, conformando-se o autuado
com o despacho da autoridade administrativa e desde que efetue o pagamento das
importâncias exigidas dentro do prazo para interposição de recurso, o valor das
multas será reduzido em 50% (cinquenta por cento) e o procedimento tributário
arquivado.
Art. 194 - Aplicam-se à defesa, no que couberem, as normas relativas à
impugnação.
SEÇÃO Vi
DILIGÊNCIAS
Ar. 195 - A autoridade administrativa determinará, de ofício
requerimento do sujeito passivo, em qualquer instância, a realização de perígias e
outras diligências, quando as entender necessárias, fixando-lhes prazo e indeferirá
as que considerar prescindíveis, impraticáveis ou protelatórias.
Parágrafo Único - A autoridade administrativa determinará o agente da
Fazenda Municipal e/ou perito devidamente qualificado para a realização das
diligências.
Art. 196 - O sujeito passivo poderá participar das diligências,
pessoalmente ou através de seu proposto ou representante legal, e as alegações
que fizer serão juntadas ao processo para serem apreciadas no julgamento.
Art. 197 - As diligências serão realizadas no prazo máximo de 30 (trinta)
dias prorrogáveis a critério da autoridade administrativa e suspenderão o curso dos
demais prazos processuais.
SEÇÃO VII
PRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA
Art. 198 - As impugnações de lançamentos e as defesas de autos de
infração e de termos de apreensão serão decididas, em 1º instância administrativa,
pelo Diretor do Departamento da Receita.
Parágrafo Único - A autoridade julgadora terá o prazo de 60 (sessenta)
dias para proferir sua decisão, contados da data do recebimento da impugnação ou
defesa.
Art. 199 - Considerar-se-á iniciado o procedimento fiscal-administrativo:
|! - com a impugnação pelo sujeito passivo, de lançamento ou ato
administrativo dele decorrente;
Il - com a lavratura do termo de início de fiscalização ou intimação
escrita para apresentar livros comerciais ou fiscais e outros documentos de
interesse para a Fazenda Municipal;
Il - com a lavratura do termo de apreensão de livros ou de outros
documentos fiscais;
IV - com a lavratura de auto de infração;
V - com qualquer ato escrito de agente do fisco, que caracterize o início
do procedimento para apuração de infração fiscal, de conhecimento prévio do
fiscalizado.
Art. 200 - Findo o prazo para produção de provas ou o direito de
apresentar a defesa, a autoridade julgadora proferirá decisão no prazo de 20 (vinte)
dias.
Parágrafo Único - Se não se considerar possuidora de todas as
informações necessárias a sua decisão, a autoridade administrativa poderá
converter o processo em diligência e determinar a produção de novas provas.
Art. 201 - Não sendo proferida decisão no prazo legal, nem convertido o
julgamento em diligência, poderá a parte interpor recurso voluntário, como se fora
julgado procedente o auto de infração ou improcedente a impugnação contra o
lançamento, cessando, com a interposição do recurso, a jurisdição da autoridade de
primeira instância.
SEÇÃO Vil
SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA
Art. 202 - Das decisões de primeira instância caberá recurso para o
Conselho de Contribuintes de Município.
| - voluntário, quando requerido pelo sujeito passivo no prazo de 20
(vinte) dias a contar da notificação do despacho quando a ele contrária no todo ou
em parte;
H - de ofício, a ser obrigatoriamente interposto pela autoridade julgadora,
imediatamente e no próprio despacho, quando contrárias, no todo ou em parte, ao
Município, desde que a importância em litígio exceda a 03 vezes o valor da unidade
fiscal.
Parágrafo 1º - O recurso terá efeito suspensivo.
Parágrafo 2º - Enquanto não interposto o recurso de ofício, a decisão
não produzirá efeito.
Art. 203 - A decisão, na instância administrativa superior, será proferida
no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da data do recebimento do
processo, aplicando-se para a notificação do despacho as modalidades previstas
para a primeira instância.
Parágrafo Único - Decorrido o prazo definido neste artigo sem que tenha
sido proferida a decisão, não serão computados juros e atualização monetária a
partir dessa data.
Art. 204 - A segunda instância administrativa será representada pelo
Conselho de Contribuintes do Município.
Art. 205 - O recurso voluntário poderá ser impetrado independentemente
de apresentação da garantia de instância.
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 206 - São definidas as decisões de qualquer instância, uma vez
esgotado o prazo legal para interposição de recurso, salvo se sujeitas a recurso de
ofício.
Art. 207 - Não se tomará qualquer medida contra o contribuinte que
tenha agido ou pago tributo de acordo com decisão administrativa ou judicial
transitada em julgado, mesmo que posteriormente modificada.
Art. 208 - Todos os atos relativos a matéria fiscal serão praticados
dentro dos prazos fixados na legislação tributária.
Parágrafo 1º - Os prazos serão contínuos, excluído no seu cômputo o
dia do início e incluído o do vencimento.
Parágrafo 2º - Os prazos somente se iniciam ou vencem em dia de
expediente normal na Prefeitura ou estabelecimento de crédito, prorrogando-se, se
necessário, até o primeiro dia útil seguinte.
Art. 209 - O responsável por loteamento fica obrigado a apresentar à
Administração:
| - título de propriedade da área loteada;
anotação, os logradouros, quadras, lotes, área total, áreas cedidas ao patri
Municipal;
Ill - mensalmente, comunicação das alienações realizadas, contendo os
dados indicativos dos adquirentes e as unidades adquiridas.
Art. 210 - Os cartórios serão obrigados a exigir sob pena de
responsabilidade, para efeito de lavratura da escritura de transferência ou venda do
imóvel, certidão de aprovação do loteamento, certidão negativa de tributos
incidentes sobre o imóvel e ainda enviar à Administração relação mensal das
operações realizadas com imóveis.
Art. 211 - Consideram-se integradas à presente Lei as tabelas dos
Anexos que a acompanham.
Art. 212 - Fica instituída a unidade fiscal equivalente a 44,2655 UFIR's.
Art. 213 - A base de cálculo do ISS, definida no art. 40 Parágrafos 1º e
2º e o valor da Unidade Fiscal mencionada no artigo anterior, serão atualizados
anualmente, até 31 de dezembro, por ato do Executivo Municipal, nos termos da Lei
Federal em vigor.
Ar. 214 - O Poder Executivo poderá estabelecer preços públicos,
através de decreto, não submetidos à disciplina jurídica dos Tributos, para
quaisquer outros serviços.
Parágrafo Único - Os preços deverão ser fixados de modo a cobrir os
respectivos custos e serão reajustados, quando se tornarem deficitários.
Art. 215 - Esta Lei será regulamentada, no que couber, por decreto do
Executivo Municipal, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogáveis por mais
60 (sessenta) dias.
Art. 216 - Esta Lei entrará em vigor em 31 de Dezembro de 1997,
produzindo sus efeitos a partir de 01 de janeiro de 1998, revogadas as disposições
em contrário,
Prefeitura Municipal de Vassouras-RJ, de 19
edro Ivo da Costa
Prfeito Municipal
ANEXO |
TABELA PARA COBRANÇA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO
IMPOSTO ALÍQUOTA SOBRE O VALOR FISCAL
|-IPU 0,5 %
N-ITU 1,0%
ALÍQUOTA PROGRESSIVA PARA O IMPOSTO TERRITORIAL URBANO
— AQUISIÇÃO OU POSSE ALÍQUOTA SOBRE O VALOR FISCAL
Até 3 anos 2,0%
Até 4 anos 3,0 %
Até 5 anos 4,0 %
Até 6 anos 5,0 %
Até 7 anos 6,0 %
Até 8 anos . 7,0 %
Até 9 anos 8,0 %
Até 10 anos 9,0 %
Após 10 anos 10,0 %
TABELA PARA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO “INTER
VIVOS” DE BENS IMÓVEIS
IMPOSTO ALÍQUOTA SOBRE O VALOR VENAL
2,0%
ANEXOU
TABELA PARA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQU
NATUREZA
ATIVIDADES CONSTANTES DA LISTA DO ARTIGO BASE DE
21 CÁLCULO
1 - Trabalho pessoal do profissional autônomo de nível) R$ 5.000,00
universitário
ALÍQUOTA
5%
2 - Trabalho pessoal do profissional autônomo de nível R$ 5.000,00 3 %
médio
3 - Trabalho pessoal 2%
autônomos
dos demais profissionais) R$ 5.000,00
4 - Serviços de qualquer natureza ligados ao setor de
saúde:
PREÇO DO
SERVIÇO
41 - Hospitais, casas de saúde, matemidade,
creches, casas de repouso e demais atividades
nosocomiais;
4.2 - Laboratórios de análise clínicas, serviços de
radiologia e demais serviços de complementação e
elucudação diagnóstica;
4.3 - Consultórios, clínicas médicas, serviços de
fisioterapia e demais estabelecimentos clínicos,
especializados ou não;
4.4 - Demais serviços e atividades ligados ao setor de
saúde, que não possam ser enquadrados nos itens
precedentes.
5 - Serviço de qualquer natureza ligados ao setor de PREÇO DO
educação: SERVIÇO
5.1-Ensino do 1º grau, 2º grau e superior;
5.2 - Escolas maternais, jardins de infância e demais
atividades relativas ao ensino anterior ao de 1º grau;
5.3 - Escolas ou cursos de datilografia, taquigrafia,
secretariado, idiomas, motoristas, economia dom
5.4 - Escolas de cursos de rádio-técnica, eletrônica,
mecânica em geral, artes industriais e demais atividades
relativas ao ensino técnico-profissional;
5.5 - Escolas, cursos ou academias de música,
dança, arte dramática, desenho artístico, pintura e
demais atividades artísticas;
5.6- Cursos preparatórios para concursos e
vestibulares, aulas particulares e atividades afins;
a
TABELA PARA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER
NATUREZA
ATIVIDADES CONSTANTES DA LISTA DO
ARTIGO 21
BASE DE ALIQUOTA
CÁLCULO 1
5.7 - Escolas, cursos ou academias de
ginásticas, halterofilismo, defesa pessoal e demais
atividades ligadas à cultura física;
5.8- Demais serviços e atividades ligados ao
setor de educação, que não possam ser
enquadrados nos itens precedentes.
5.9 — Universidades, Faculdades, Ensino Superior de
Qualquer Natureza
6 - Serviço de qualquer natureza ligado à diversões
públicas:
6.1-Teatros, concertos, recitais, exposições e
demais atividades de caráter cultural;
6.2 - Circos, shows artísticos, parques de diversões,
festivais, bailes e demais atividades recreativas;
6.3 — Cinemas;
6.4 — Clubes e associações sociais,
desportivas, recreativas, culturais, literárias, e
demais formas de agremiações;
6.5 — Competições desportivas, de destreza
física e demais atividades desportivas;
6.6 - Bilhares, boliches, bochas, sinucas e demais
jogos permitidos;
6.7 - Distribuição e venda de bilhetes de loteria
federal, estadual ou esportiva;
6.8- Cabarés, night clubes, boites, dancings e
congêneres.
6.9 - Demais serviços e atividades ligados às
diversões públicas que não possam ser
enquadrados nos itens precedentes.
PREÇO DO
SERVIÇO
TABELA PARA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER
NATUREZA
ATIVIDADES CONSTANTES DA LISTA DO ARTIGO 21 | BASE DE CÁLCULO
7 — Serviços de qualquer natureza ligados ao setor de PREÇO DO
transporte: SERVIÇO
7.1-Empresas de ônibus que exploram o transporte urbano;
7.2 — Empresas de táxis ou lotações;
7.3 — Empresas de caminhões à frete,
7.4 - Demais modalidades de transportes, por
qualquer via, de bens, pessoas, mercadorias ou
valores desde que o trajeto se contenha inteiramente
no território do Município;
8 — Serviços de qualquer natureza ligados à locação de PREÇO DO
bens móveis e imóveis: SERVIÇO
8.1 - Empresas de locação, cessão ou distribuição de
filmes cinematográficos e fitas de vídeo cassete, com
ou sem participação na renda de exibição;
8.2 - Empresas de locação de máquinas, aparelhos,
objetos diversos e quaisquer outros móveis;
8.3 - Empresas de locação de veículos de qualquer
tipo, com ou sem motorista ou condutor;
8.4 - Hotéis, pensões, hospedarias, pousadas, motéis e
casas de cômodos;
8.5 — Armazéns gerais e depósitos;
8.6 - Cofres fortes de aluguel, ainda que alugados por
bancos ou demais instituições financeiras;
8.7 - Guarda-móveis;
8.8 - Demais tipos de locação de bens móveis ou de
espaços em bens imóveis, que não possam ser
enquadrados nos itens precedentes; PREÇO DO
SERVIÇO
9 - Serviços de qualquer natureza não relacionados nos
itens precedentes:
9.1 - Administração de bens e negócios, inclusive
consórcios e fundos mútuos para a aquisição de bens;
9.2 - Recrutamento, colocação ou fornecimento de mão-de-
obra;
TABELA PARA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER
NATUREZA
ATIVIDADES CONSTANTES DA LISTA DO ARTIGO 21 | BASE DE CÁLCULO | ALÍQUOTA
9.3 - Construção civil, inclusive demolição, conservação e
reparos de imóveis, vias e logradouros públicos, obras
hidráulicas, obras de artes e congêneres; 5%
t
9.4 - Limpeza, desinfecção e higienização de imóveis, | PREÇO DO SERVIÇO
inclusive raspagem e lustração ou vitrificação de assoalhos 3%
e outros bens móveis;
9.5 - Barbeiros, cabeleireiros, manicures, pedicures,
tratamento de pele e outros salões de beleza; 5 %
9.6 - Agências de turismo, passeios e excursões; 3%
9.7 - Intermediação, inclusive corretagem de bens, móveis e 5%
imóveis;
9.8 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de
câmbio, seguros e títulos de qualquer natureza; 5%
9.9 - Agenciamento e representações de qualquer
natureza, não incluídos no item anterior, 8 %
9.10 — Lubrificação, limpeza e revisão de
máquinas, aparelhos e equipamentos; 5%
9.11 - Conserto, restauração e recondicionamento de
qualquer objeto, máquina e equipamento; 5%
9.12 — Alfaiatarias, modistas, atelieres de costura e 3%
congêneres;
9.13 - Tinturarias e lavanderias; PREÇO DO SERVIÇO 5%
9.14 - Estúdios fotográficos, cinematográficos e de 5 %
gravação;
9.15 —- Copiadores de papéis, plantas e documentos,
com ou sem autenticação; 5 %
9.16 — Recauchutagem e recuperação de pneumáticos; 5%
9.17 — Tipografia e gráficas; 5%
9.18 — Empresas jornalísticas e de rádio difusão; 1%
9.19 — Cobranças de qualquer tipo, inclusive bancárias e de
direitos autorais; 5%
9.20 — Encadernação de livros e revistas; 3%
9.21 — Empresas funerárias; 3%
10 - Outras atividades, equiparadas ou assemelhadas às
relacionadas na lista do Art. 21, que não possam ser
enquadradas em Qualquer itens desta Tabela. 5%
ANEXO II
TAXA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
TABELA PARA COBRANÇA DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
ALÍIQUOTAS S/ UF POR METRO
LINEAR E POR ANO
| — LIMPEZA PÚBLICA 5,0 %
ll —- CONSERVAÇÃO DE LOGRADOUROS 2,5 %
IH — ILUMINAÇÃO PUBLICA 4,0 %
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE COLETA DE LIXO
TIPO DE UTILIZAÇÃO DE IMÓVEL ALÍQUOTA S/ VR POR Mº DE AREA
CONSTRUÍDA E POR ANO
RESIDENCIAL 0,5 %
COMÉRCIO/SERVIÇO 1,0%
INDUSTRIAL 0,6 %
AGROPECUÁRIO / ESPECIAL
0,3 %
ANEXO IX .
VALOR Mº DE CONSTRUÇÃO
CASA/SOBRADO
APARTAMENTO
TELHEIRO
GALPÃO
INDÚSTRIA
LOJA / SALA
ESPECIAL
SUBTIPOS DA EDIFICAÇÃO
TIPO DE EDIFICAÇÃO VALOR Mº
CARACTERIZAÇÃO | FRENTE | "FUNDOS |
ISOLADA 1,00 0,90
CONJUGADA 0,80 0,70
ANEXO IX
FATORES CORRETIVOS DO TERRENO
NORMAL 1,00
ROCHOSO 0,90
ALAGADO/ARENOSO 0,80
TOPOGRAFIA
PLANA 1,00
IRREGULAR 0,80
ANEXO IV
TABELA P/ COBRANÇA da TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E
FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS.
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
- TABELA A .
INDUSTRIA, CONSTRUÇÃO CIVIL E SERVIÇOS DE ALIQUOTA | S/ UF %
ENGENHARIA Localização e | Funcionamento
Funcionamento
Até 010 EMPREGADOS 150
011a 030 EMPREGADOS 200
031 a 050 EMPREGADOS 300 200
051 a O70 EMPREGADOS 400 250
071 a 100 EMPREGADOS 500 300
101 a 150 EMPREGADOS 2.000 1.500
151a 500 EMPREGADOS 3.000
ACIMA DE 500 EMPREGADOS, MAIS UMA UNIDADE FISCAL
POR GRUPO DE 50 EMPREGADOS OU FRAÇÃO
TABELA B .
SERVIÇOS E/OU COMÉRCIO DE: ALIQUOTA S/ UF %
Localização e Funcionament
Funcionament o
o
Bares e Restaurantes, por m? de área utilizada 10% 7%
Eletrodomésticos 1.200% 800%
Material de Construção, Madeira, Ferragens e Tintas 1.500% 1.000%
Gráficas e Tipografias 1.000% 700%
Armazéns gerais 1.500% 1.000%
Depósitos em geral 1.500% 1.000%
Agências autorizada de compra e venda de veículos 2.000% 1.500%
Comércio atacadista em geral 2.000% 1.500%
Frigoríficos 2.000% 1.500%
Instalação e montagem de máquinas e equipamentos
Estabelecimentos Bancários e Instituições financeiras e
corretoras de títulos em geral, inclusive Caixa Econômica
Federal 5.000% 3.000%
Recauchutagem e regeneração de pneumáticos 2.000% 1.500%
Recondicionamento de Motores 1.000% 1.000%
Empresa de Transportes Urbanos (Exceto Táxis) por m? 5% 3%
Empresas de Transportes Interurbano por m? 5% 3%
Empresas de Transportes de Cargas Rodoviário por m? 5% 3%
Empresas de Transportes de Cargas Ferroviário por m? 5% 3%
Posto, lubrificação e abastecimento de veículos 2.000% 1.500%
Locação de veículos, máquinas e equipamentos 500% 300%
Lavagem de Veículos 200% 150%
ANEXO IV
TABELA B
SERVIÇOS E/OU COMÉRCIO DE: ALÍQUOTA S/ UF %
Localização e Funcionamento
Funcionamento
Hotéis, Motéis, Pensões e Similares:
a) Até 10 quartos 150 % 100 %
b) De 11 a 20 quartos 300 % 200 %
c) Mais de 20 quartos 500 % 300 %
d) Com apartamentos 1.000 % 700 %
e) Com suítes 1.500 % 1.000 %
Serviços de Vigilância e Conservação 1.000 % 700 %
Hipermercado 2.000 % 1.500 %
Supermercado 1.500 % 1.000 %
Mercado 800 % 500 %
Minimercado 400 % 250 %
Entidades de Administração Indireta (Empresa Pública e Sociedades
de Economia Mista) 300 % 200 %
Concessionárias de serviços de energia elétrica, telecomunicações,
água e esgotos 5.000 % 3.000 %
Administração de Bens 600 % 400 %
Consórcios ou Fundos Mútuos 600 % 400 %
Ouriversárias e Relojoarias 600 % 400 %
Peças e Acessórios para Veículos 1.500 % 1.000 %
Material Fotográfico e Laboratório Fotográfico 800 % 400 %
Lojas de discos e fitas, fonografia, gravação de sons ou
ruídos e vídeos tape e locadoras 600 % 400 %
Propaganda e Publicidade 600 % 400 %
Rádios, Jornais, Televisão e Outras Empresas
de Comunicação e Informações 1.500 % 1.000 %
Estabelecimentos Hospitalares:
A) Hospitais, Sanatórios, Casa de Saúde até 25 leitos 500 % 300 %
B) Acima de 25 leitos 1.000 % 700 %
C) Pronto Socorro, Ambulatórios, Bancos de Sangue
e Semelhantes 1.000 % 700 %
Laboratórios de Análises Clínicas e Semelhantes 1.000 % 700 %
Estabelecimentos de Ensino:
r Por Sala de Aula 100 % 70 %
uarda e Estacionamento de Veículos 1.000 % 700%
Auto Escolas 800 % 400 %
Casas de Loterias e Apostas 400 % 250 %
Buffet e Organização de Festas 600 % 400 %
Agenciamento de Qualquer natureza 600 % 400 %
Assessoria de Projetos Técnicos e Financeiros 600 % 400 %
Processamento de Dados 600 % 400 %
Sociedades Civis e Empresas Comerciais de Profissionais Liberais 600 % 400 %
Empresas Funerárias 800 % 600 %
Empresas Imobiliárias em Geral 600 % 400 %
Outros Assemelhados aos Constantes desta Tabela 500 % 300 %
TABELA C
SERVIÇOS E/OU COMÉRCIO DE: ALÍQUOTA S/ UF %
Localização e Funcionamento
Funcionamento
Medicamentos, calçados e couros, plásticos, roupas, mercadorias,
lustres, charutaria e tabacaria, laboratório , tapetes, cortinas,
óticas, locação de bens móveis, oficinas de conserto
de veículos, restauração de quaisquer objetos, artigos de beleza,
ferro velho, cópias de documentos e outros assemelhados aos
constantes desta Tabela. 500 % 300 %
TABELA D
SERVIÇOS E/OU COMÉRCIO DE: ALÍQUOTA S/ UF %
Localização e Funcionamento
Funcionamento
Tecidos, miudezas, livrarias, papelarias, cafés,
padarias, comércio de carne em geral, casas de massas, pastelarias,
sorveterias, bombonieres e doces, peixarias, artigos esportivos,
caça e pesca, artigos agropecuários, veterinários e de lavouras,
encadernação de livros, lavanderias, tinturarias, comércio de
artesanato, representações comerciais em geral e outros
assemelhados aos constantes desta Tabela. 500 % 300 %
TABELA E
SERVIÇOS E/OU COMÉRCIO DE: ALÍQUOTA S/ UF %
Localização e Funcionamento
Funcionamento
Cabeleireiro, manicuras, pedicuras, institutos de beleza, escritórios e
consultórios de profissionais liberais e autônomos 200 % 150 %
TABELA F
DIVERSÕES PÚBLICAS ALÍQUOTA S/ UF %
Localização e Funcionamento
Funcionamento
Cinema e Teatro, até 150 lugares 600 % 400 %
Clubes Sociais e Esportivos 200 % 150 %
Cabaré, Cassinos e Boates 400 % 250 %
Circos, parques de diversões, feiras de amostra e outros
por temporada de 30 dias 400 % 250 %
Jogos eletrônicos e bilharinas 200 % 150 %
Outras diversões 200 % 150 %
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E
FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
TABELA G
SERVIÇOS E/OU COMÉRCIO DE: ALÍQUOTA S/ UF %
Localização e Funcionamento
Funcionamento
LOCALIZADOS NO PRIMEIRO DISTRITO, DOS BAIRROS
ABAIXO, TERÃO AS ALÍQUOTAS REDUZIDAS EM 30 % :
Itakamosi, Demétrio Ribeiro, Barão de Vassouras, Pocinhos,
Ipiranga, e Demais Distritos da Municipalidade.
ANEXO V
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA RELATIVA AO
FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO EM HORÁRIO ESPECIAL
PARA A PRORROGAÇÃO DE HORÁRIO % SOBRE O VALOR DA U. FISCAL
|- Até às 22:00 horas 10% ao dia
100 % ao mês
1.000 % ao ano
I- Além das 22:00 horas 20% ao dia
200% ao mês
2.000 % ao ano
PARA ANTECIPAÇÃO DE HORÁRIO
10% ao dia
100% ao mês
1.000 % ao ano
ANEXO VI
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA RELATIVA À VEICULAÇAO
DE PUBLICIDADE EM GERAL
ESPÉCIE DE PUBLICIDADE
1- Publicidade afixada na parte extema ou interna de
estabelecimentos industriais, comercias, agropecuários de
prestação de serviços e outros, por publicidade............... 50 % da UF ao ano
2 - Publicidade no interior ou exterior de veículos de uso
como ramo de negócio - por publicidade.......................... .40% da UF ao ano
3 - Publicidade sonora, por qualquer meio.............................. 80 % da UF ao dia
4 - Publicidade escrita em veículos destinados a qualquer
modalidade de publicidade - por veículo........................ii.
5 - Publicidade em cinemas, teatros, boates e similares,
por meio de projeção de filmes ou dispositivos................ 20 % da UF ao dia
200 % da UF ao mês
2.000 % da UF ao ano
6 - Publicidade colocada em terrenos, campos de esportes,
clubes, associações, qualquer que seja o sistema de
colocação, desde que visíveis de quaisquer vias ou
logradouros públicos, inclusive as rodovias, estradas e
caminhos municipais - por m? ou fração... 300 % da UF ao ano
7- Publicidade colocada no âmbito do terminal rodoviário, por
mê de matéria anunciada... 50 % da UF ao dia
150 % da UF ao mês
500 % da UF ao ano
8 - Qualquer outro tipo de publicidade não constante dos
itens anteriores... reter 10 % da UF ao dia
50 % da UF ao mês
ANEXO VII
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA RELATIVA À EXECUÇÃO
DE OBRAS, ARRUAMENTO E LOTEAMENTOS
% SIUF
- Construção popular Planta B1 e C1 (quando o projeto for fomecido pela municipalidade).. 10
: Construção, por m? de área de piso... . 2
- Reconstrução ou alterações internas, “por m? de área de PISO... 2
Acréscimo, por E
Substituição ou alteração da fachada e construção de muros e grades, por Mn
de elevação ou alteração.... eee rerena era nenantaraareaaaaananana .
Demolição de prédios, por m área de piso ida...
- Construção de prédios de madeira, por m? de área de piso...
- Construção de marquises ou platibandas por m
- Construção de drenos, sarjetas, canalizações e quaisquer escavações nas ceereeeeeeneneneeaneeas
vias públicas, por m =
- Construção de piscina, por m?
- Colocação ou substituição de bombas de combustíveis e lubrificantes, inclusive......................
tanque, por unidade
- Colocação de tapumes no limite do terreno, por m?
- Colocação de tapume no passeio, por mê
- Outras obras não especificadas....................
- Execução e/ou reforma de telhado e cobertura
- Arruamento, por metro linear.........
- Loteamento, por lote
- Assentamento ou Reassentamento de Máquinas e Motores; por Unidade:
Ill - Excedente de 10 HP Até 20 HP..
IV - Excedente de 20 HP Até 30 HP..
V - Excedente de 30 HP Até 50 HP..
VI - Excedente de 50 HP Até 100 HP a
VII -Excedente de 100 HP... recente rreerareearana
ANEXO VII
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO
DE AREAS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
1 - FEIRANTES, HORTIFRUTIGRANJEIRO .... 100% da UF ao ano
Produtores do município poderão ser isentos (*)
2 - VEÍCULOS: POR SEMANA POR MÊS POR
ANO
2.1 carros de passeio . B0% 300 % .... 1500 %
2.2 caminhões ou ônibus 100% 500 % .... 2000 %
2.3 utilitários ... 100% 500 % .... 2000 %
3 - BARRAQUINHAS, CARRINHOS OU QUIOSQUES EM FESTA PÚBLICA
3.1 por semana
3.2 por mês
3.3 por ano
4-CAMELÔS: (barraca de 1,50 X 1,20)... 150 % ao ano
5 - MERCADO MUNICIPAL: por m?
6 - RODOVIÁRIA:
6.1 - comerciante por m? .... 25,0 % da UF ao mês
6.2 - empresas de ônibus e sindicato por m? 2,0 UF ao mês
(*) o menor valor cobrado será de 6,0 UF's ao ano
7 TRAILLER: porm..... eee 200 % da UF ao ano
8- AMBULANTES:
8.1 - picolé, salgados, algodão doce, pipoca
8.2 - lacticínios
100 % da UF ao ano
100 % da UF ao ano
10 - OCUPAÇÃO DO SOLO:
10.1 - barraca ou carrinho de alimentação ...
10.2 - verduras, frutas, legumes .............
10.3 - imóveis c/ construção, por m? (*)..
10.4 - imóveis s/ construção, por m? (*).. . 10,0 % da UF ao mês
10.5 - Cada Poste da Rede de Iluminação .10,0 % da UF ao mês
10.6 - Torre de TV, de Rádio e de Telefonia........ 200,0 % da UF ao ano
10.7 - Por cada Animal apreendido......... 15,0 % da UF ao dia
(*) o menor valor cobrado será de 3,0 UF's ao mês
1,0 % da UF ao ano
1,0 % da UF ao ano
.. 25,0 % da UF ao ano
14 - TAXI! ESTACIONAMNETO: .................. io... 1DO0 UF à0 ano
ANEXO IX
FÓRMULA PARA APURAÇÃO DO VALOR VENAL DO IMÓVEL
ARTIGO 10 - INCISOS IE
VVl=VVT + VVE
VVI = VALOR VENAL DO IMÓVEL
VVT = VALOR VENAL DO TERRENO
VVE = VALOR VENAL DA EDIFICAÇÃO
FÓRMULA PARA APURAÇÃO DO VVT
VVT=Vm XATXPXTXSXFG
vm = VALOR METRO QUADRADO DO TERRENO POR FACE DE QUADRA
AT = ÁREA DO TERRENO
P = PEDOLOGIA DO TERRENO
T | = TOPOGRAFIA DO TERRENO
S = SITUAÇÃO DO TERRENO
FG = FATOR GLEBA
FÓRMULA PARA APURAÇÃO DO VVE
VVE=VmÊTIX AU X CATXST
100
VmêTI = VALOR DO METRO QUADRADO DO TIPO DE CONSTRUÇÃO
AU = ÁREA DA UNIDADE CONSTRUÍDA
CAT = CATEGORIA DA CONSTRUÇÃO
ST = SUBTIPO
TABELA DE FATORES CORRETIVOS DE VALOR Mº POR TIPO DE CONSTRUÇÃO
UMA FRENTE
DOIS OU MAIS FRENTES
ENCRAVADOMNILA
SITUAÇÃO DOTERRENO
1,00
1,10
0,80
ANEXO IX
| TIPO DE CONSTRUÇÃO casa Eu APTO. | TELHEIRO | GALPÃO | INDÚSTRIA SALA ou ESPECIAL
SEM 00 00 00 00 00 00 00
REVESTIMENTO ÓLEO 20 20 00 15 11 25 18
EXTERNO CAIAÇÃO 08 10 00 12 10 24
ESPECIAL 23 20 00 20 12 26
CIMENTO 08 05 10 10
PISO CERÂMICA 10 10 20 20
MADEIRA 15 15 20 18 20
ESPECIAL 17 16 42 20 20
01 | 02 04 03 02
PALHA/ZINCO 10 06 10 09 06
COBERTURA TELHA os 05 18 10 07
ESPECIAL 15 07 28 12 15
00 00 00 00 00
INEXISTENTE 06 06 06 06 06
INSTALAÇAO SIMPLES 10 10 10 10
SANITÁRIA COMPLETA
- ] ALVENARIA 15 17 08 10
TIPO DE CONSTRUÇÃO MADEIRA 10 10 04
BARRACO 00 00 00
CONCRETO | 20 30 12
ALVENARIA | 20 20 08
ESTRUTURA MADEIRA 12 20 04
METÁLICA 16 28 12
ANEXO X
PLANTA DE VALORES DE TERRENOS POR FACE DE QUADRA
15/12/97 PREFEITURA DE VASSOURAS
CADASTRO DE LDERADOUROS
RELATORIO POR ORDER DE CODIGO
CODIGO SECAg MN ST LOGRADOURO | , o RR E Pecas CNT
OOOLB O ports ter reereerasscrasiriss Crreracrasaes rare serireça sh LE
0001-8 0001-D o o RUA ANTONIO 1, DA SILVA 42,00 4 24 2t 24 24 24 24
0001-E o 01 RUA ANTONIO 1, DA SILVA 42,00 4 24 2t 24 24 21 24
0002-6 0001-D ot 0 RUA ANTONIO CAPUTII FILHO 21,00 4 24 2t 24 14 24 24
0001-E í o RUA ANTONIO CAPUTTI FILHO 21,00 4 24 21 24 14 2t 24
0003-4 0001-D o o RUA ANTONIO ANARAL CUWHA 35,00 4 24 2t 24 14 24 14
0001-E (4! 01 RUA ANTONIO ANARAL CUNHA 5,00 4 24 3 F2r is 3 t+
0004-2 0001-p di (U] RUA ANTONIO DA COSTA 21,00 4 24 21 24 14 21 24
0001-E di o RUA ANTONIO DA COSTA 21,00 4 24 9 tz aa 1 23
0005-9 0001-D o o RUA ANTONIO RIBEIRO LEAL 42,00 4 24 21 24 54 24 24
0001-E 01 01 RUA ANTONIO RIBEIRO LEAL 2,00 4 24 21 24 54 24 24
0006-7 0001-p [0] o RUA SEZALTIMA VIEIRA NAPOLI 98,00 4 14 21 14 14 lt 14
0001-E of o RUA SEZALTIMA VIEIRA HAPOLI 38.00 4 144 24 13 44 Lt 13
0007-5 0001-p [U 01 RUA ANTONIO HATTOSO CAMARA 14,00 + 24 2t 24 24 24 24
D001-E ot (0! RUA ANTONIO MATTOSO CAMARA 14,00 4 24 3 1 24 24 24 2
0008-3 0001-p o 01 RUA ANTONIO GARCIA L. FILHO 63,00 4 24 » 1 21 44 24 2+
0001-E [4 0! RUA ANTONIO GARCIA 1, FILHO 83,00 3 24 à P2t at 34 24
0009-1 0901-D [gl o RUA JOSE HoprE 98,00 4 14 2tots ga 4 ras
0001-E “4 bt RUA JOSE HOPPE 98,00 4 414 9 Fasso ras
0OLO-9 0001-p o ot RUA ABREU CESAR : 140,00 3 24 2t 24 24 24 24
0001-E “4 o RUA ABREU CESAR 140,00 4 24 9 124 24 94 24
001t-7 ogoi-p o 01 RUA ANTENOR ALVES DE souza 98,00 4 24 24 24 24 21 24
0001-E oi u RUA ANTENOR ALVES DE souza 98,00 4 24 2t 24 24 2t 24
0012-5 0001-p [o o RUA ALBERTO BRANDAO 840 3 24 21 24 44 24 24
0001-E o [4] RUA ALBERTO BRANDAD 84,00 4 24 3 124 443 2 24
0002-D [4 o RUA ALBERTO BRANDAD 28,00 4 24 2t 24 24» 124
0002-E 01 o RUA ALBERTO BRANDAO 2800 4 24 3 1 24 24 24 24
0013-3 0001-D 01 o RUA AMBROSIO COUTINHO 56,00 4 24 3 ToZtst 94 24
0001-E o o RUA AMBROSIO COUTINHO 00 4 24 2t 24 54 24 24
0014-1 0001-p ti 01 AVN AMERICA DE MELLO AFONSO H2,0 4 24 2t 24 24 24 24
0001-E [1 a AVN AMERICA DE MELLO AFONSO 12,00 4 24 » E 24 24 93 24
0015-8 0001-p (o! o TVA AMERICO BRASILEIRO 12,00 4 24 21 24 24 24 24
0001-E o 01 TVA AMERICO BRASILEIRO 12,00 4 24 9 1 24 24 94 24
0016-6 0001-D o o RUA ANTENOR CARAVANA 14,00 4 24 2t 24 54 4 + 24
0001-E “4 o RUA ANTENOR CARAVANA 14,00 4 249 F2tss q 2
0017-4 0001-D o o RUA ACAD.ELIETE N. BARBOSA 98,00 4 24» 1 24 213 + 24
0001-E o ot RUA ACAD.ELIETE N. BARBOSA 90,00 4 24 21 24 24 21 24
M0ig-2 0001-p o 01 RUA ALTRIQ JORDAO 35,00 4323 21 24 24 24 24
D001-E [0] (ul RUA ALIRIO JORDAO 35,00 4 24 2t 24 24 22. 24
0019-0 0001-p of 01 RUA ALDO CAVALLI P1,00 4 24 21 24 24 24 24
D001-E o! o RUA ALDO CAVALLI 91,00 124 2 ft 2t 214 94 21
0002-p o o RUA ALDO CAVALLI 34,00 4 24 2t 24 24 21 24
0002-E o! 01 RUA ALDO CAVALLI 56,00 4 24 9 FP 24 24 24 21
0020-8 0001-p [0] o VIL ADOLFO AZEVEDO JORDAO 21,00 4 14 2t ts ty 5 1 24
0001-E (0! o VIL ADOLFO AZEVEDO JORDAO 24,00 4 14 9 Pass os 2
1021-6 0001-D [0] o RUA AGOSTINHO DE 5. AMARAL 56,00 4 24 21 24 24 3 1 24
dodI-E Y o RUA AGOSTINHO DE SOUZA AMAR 56,00 4 24 21 24 24 214.24
d0g2-p o o RUA AGOSTINHO DE SOUZA AMAR 2,00.4.14 2124014 Leia
0002-E o! o RUA AGOSTINHO DE SOUZA AMAR 2,0 4443 Posta 14
0003-D [o o RUA AGOSTINHO DE SOUZA AMAR 14,80 4 24 2t 21 24 5 1 24
0003-E o! 01 RUA AGOSTINHO DE SOUZA AMAR 16,80 4 24 94 21 22 24 94
0M-D qq 0 RUA AGOSTINHO DE SOUZA AMAR 28,00 4 24 » ft 24 24 94 24
0004-E o 01 RUA ACOSTINHO DE SOUZA AMAR 28,00 4 24 21 24 24 22 24
0022-4 0001-D o [4 RUA ASSIS DE ALMEIDA 98,00 4 14 24 2r tt 24 24
15/12/97 PREFEITURA DE VASSOURAS
CADASTRO DE LOGRADOUROS
RELATORIO POR ORDEM DE CODIGO
CODIGO SECAD br ST LOGRADOURO VALOR METRO 2 É RES RAS IPA CCR CLA LPS
0022-4 0001-E o [o RUA ASSIS DE ALMEIDA 98,00 t 114 24 24 14 24 24
0023-2 0001-D [o] o PRC AVELINO GOMES 98,00 3 24 214 21 24 214 24
0001-E o o PRC AVELINO GOMES 98,00 4 24 24 24 24 24 24
0024-0 0001-D o o VIL AVELINO DE MATTOS 14,00 4 114 24 24 24 24 24
0001-E [38 o VIL AVELINO DE MATTOS 14,00 4 1% 2% 24 24 24 2%
0025-7 0001-D o o RUA AZIZ MADER 35,00 t 14 24 24 14 24 24%
0001-E o o RUA AZIZ NADER 35,00 t 1t 24 24 14 28 24
0002-D o o RUA AZIZ NADER 35,00 1 24 24 24 14/14 2%
0002-E 01 o RUA AZIZ NADER 35,00 1 24 24 24 14 14 28
0026-5 0001-D o o RUA ARLINDO CARNEIRO JORDAO 28,00 4 24 24 24 14 24 28
0001-E o o RUA ARLINDO CARNEIRO JORDAO 28,00 & 24 24 24 14 24 24
0002-D ot o RUA ARLINDO CARNEIRO JORDAO 21,00 t 24 24 24 14 24 28
0002-E o o RUA ARLINDO CARNEIRO JORDAO 21,00 4 21 2% 24 14 24 24
0927-3 0001-D o o RUA ALBERTO HENRIQUES 28,00 4 14 224 24 24 24 24
0001-E o o RUA ALBERTO HENRIQUES 28,00 t 14 24 24 24 24 24
0028-1 0001-D df of TVA ALIX MEXIAS 112,00 4 24 24 24 44 24 28
0001-E o o TVA ALIX MEXIAS 112,00 +24 24 214 44 24 24%
0030-7 0001-D o o RUA AUGUSTO N. DA ROCHA 28,00 3 24 24 24 24 28 28
0001-E o o RUA AUGUSTO M. DA ROCHA, 28,00 + 24 24 24 24 24 24
0031-5 0001-D o o RUA SANTA CANDIDA "A" 42,00 4 14 24 24 24 14 1%
0001-E o o RUA SANTA CANDIDA "A? 42,00 2 1% 24 24 24 14/14
0032-3 0001-D o o RUA ORLANDO DOS SANTOS 42,00 4 14 24 24 14 228 14
0001-E o o RUA ORLANDO DOS SANTOS 42,00 2? 114 24 24 14 24 14
0033-1 0001-D o o RUA BARAD DO AMPARO 140,00 4 24 24 24 24 24 24
0001-E o [o RUA BARAO DO AMPARO 140,00 4 24 24 24 24 214 24
0034-9 0001-D nu [o PRC BARÃO DE CAMPO DELLO 140,00 4 24 24 24 24 24 24
0001-E o ot PRC BARAO DE CAMPO BELLO 140,00 4 24 24 2t 24 24 24
0035-6 0001-D o o RUA BARAD DE CAPIVARI 140,00 4 214 24 23 24 24 28
0001-E ú o RUA BARAO DE CAPIVARI 140,00 + 24 24 24 24 24 28
0034-4 0001-D [)! o RUA BARÃO DE NASSANBARA 112,00 4 24 24 214 24 24 28
0001-E o 01 RUA BARAO DE NASSAMBARA 112,00 1 24 24 214 24 24 24%
0037-2 0001-D o o RUA BARAD DE TINGUA 140,00 4 24 24 24 24 24 28
0001-E o o RUA BARAO DE TINGUA 140,00 4 24 24 214 24 24 24
0038-0 0001-D (0! ot RUA BARAD DE VASSOURAS 140,00 4 24 24 214 24 24 28
0001-E o o RUA BARAO DE VASSOURAS 140,00 t 24 24 24 24 24 24
0039-8 0001-D 0 mn RUA DO BINGUE 21,00 4 24 24 214 14 24 28
0001-E o o RUA DO BINGUE . 21,00 4 24 24 24 14 24 24
0040-6 0001-D o o RUA SANTA CANDIDA “Bº 42,00 3 24 24 24 14 24 24
0001-E o o RUA SANTA CANDIDA "Bº 42,00 4 24 24 24 14 24 24
0041-4 0001-D o o RUA CAP.CUSTODIO S. CARAVANA 21,00 43 14 24 23 14 24 24
0001-E o o RUA CAP.CUSTODIO S. CARAVANA 21,00 4 14 24 24 14 24 24
0042-2 0001-D o nú RUA CAETANO FURQUIM 140,00 4 24 24 24 23 24 28
0001-E o o RUA CAETANO FURQUIM 140,00 4 24 24 24 24 24 24
0043-0 0001-D o o VIL CRISTIANA LEAL GOMES 49,00 4 214 24 24 24 24 28
0001-E o o VIL CRISTIANA LEAL GOMES 49,00 4 24 24 24 24 24 28
0044-B 0001-D n nú RUA CONSTANTINO P. MEDEIROS 24,00 1 dt 24 24 14 24 28
0001-E o o RUA CONSTANTINO P. MEDEIROS 214,00 t 14 24% 24 14 24 28
0045-5 0001-D o vn RUA CRISTIANA LEAL GOMES 42,00 3 24 24 24 54 24 28
0001-E (o o RUA CRISTIANA LEAL GOMES 42,00 4 24 24 24 54 24 28
0046-3 0001-D o o PRC CENTENÁRIO 42,00 4 24 24 24 24 24 28
0001-E 1 o PRC CENTEMARIO 42,00 t 2% 214 24 24 24 2%
0047-1 0001-D [o 01 RUA CHANCELER R. FERNANDES 114,20 4 24 214 24 24 24 24
0001-E o o RUA CHANCELER R. FERNANDES 412,00 4 24 24 24 24 24 28
FETEUIATO PREFEITURA DE VASSOURAS
CADASTRO DE LOGRADOUROS
RELATORIO POR ORDEM DE CODIGO
CODIGO SECAD VR LOGRADOURO VALOR METRO 2 4 RES RAS IP4 Cs EL
COBRRCRASNRDSASASALANEANANLCSNANSLRDE NENE N ICE RC RECUSA Naa a Te Naus Ena na nes a sasa ss teres crvone ce rneenssnencasasnna nan rasa
0048-9 0001-D o po RUA CAPITAO CARVALHO 56,00 4 21 24 24 24 24 24
0001-E [o o RUA CAPITAO CARVALHO 56,00 4 24 24 24 24 24 28
0002-D o o RUA CAPITAO CARVALHO 36,00 t 2t 214 2t 24 28 24
0002-E o o RUA CAPITAO CARVALHO 56,00 tt 214 24 24 24 24 24
0049-7 0001-D mn o RUA CHD.EZEQUIEL PADILHA 98,00 4 2% 214 24 24 24 24
0001-E (o! o RUA CHD.EZEQUIEL PADILHA 98,00 2 214 24 214 24 24 24
0050-5 0001-D o o RUA CHT.ALVES BRANCO 98,00 4 214 24 24 24 24 24
0001-E o o RUA CHT. ALVES BRANCO 98,00 4 24 24 24 24 24 28
0051-3 0001-D o o RUA CONGO . 14,00 4 214 24 14 14 24 28
0001-E [o o RUA CONGO 14,00 4 24 24 14 124 24 28
0052-1 0001-D o o RUA DES. LUCIANO ALVES 98,00 1 2+ 24 24 24 24 24
0001-E 1 o RUA DES. LUCIANO ALVES 98,00 41 24 24 24 24 23 24%
0053-9 0001-D o di RUA COELHO NETTO 16,80 4 2% 24 214 24 24 24
0001-E o o RUA COELHO NETTO “16,80 4 24 24 24 24 24 24
0054-7 0001-D o 0 PRC CRISTOVAM C. CASTRO 98,00 41 24% 24 241 24 24 24
0001-E o o PRC CRISTOVAO C.CASTRO 98,00 4 24 24 24 24 24 24
0055-4 0001-D 01 o RUA CUSTODIO GUIMARAES 10,00 4 24 24 24 2% 24 2%
0001-E (o! o RUA CUSTODIO GUIMARAES 140,00 4 24 214 24 24 24 24
0056-2 0001-D o o RUA D.ANA JESULNA , 12,00 4 21 24 24 24 24 24
0001-E [o nú RUA D.ANA JESULHA 12,00 4 24 24 24 24 24 24
0057-0 0001-D 1 o RUA DINAH 84,00 4 214 2t 21 24 24 24
0001-E 01 o RUA DINAR 84,00 t 24 24 24 24 214 24
0058-8 0001-D 1 ot RUA DOMINGOS DE ALMEIDA 12,00 4 24 24 24 24 24 24
0001-E o o RUA DOMINGOS DE ALMEIDA 12,00 4 24 24 24 24 24 24
0059-6 0001-D o ot RUA DOMINGOS MOTTA 70,000 4 214 24 24 24 24 24
0001-E pe o RUA DOMINGOS MOTTA 70,00 4 24 24 24 24 24 28
0060-4 0001-D o o RUA DOIS BOCALNA 42,00 4 14 24 24 14 24 24
0001-E [o of RUA DOIS BOCALHA 42,00 1 114 24 24 14 24 24
0061-2 0001-D o o PRE DUQUE DE CAXIAS 63,00 4 21 24 24 2t 24 24
0001-E di o PRC DUQUE DE CAXIAS 63,00 4 214 24 24 24 24 24
0062-0 0001-D 01 ot RUA DR, ERNESTO DUBUGRES 16,80 4 2% 24 24 54 24 24
0001-E [o uu RUA DR, ERNESTO DUBUGRES 146,80 4 24 21 24 54 24 24
0063-8 0001-D (! o RUA DR. ALVARO ALVIM 140,00 4 24 24 24 24 24 24
0001-E “ oi RUA DR. ALVARO ALVIM 140,00 + 21 24 24 24 24 28
0064-4 0001-D o o RUA DR. ALVARO SOARES 70,00 4 24 24 24 44 24 24
0001-E o o RUA DR. ALVARO SOARES 70,00 4 24 24 214 44 24 24
0065-3 0001-D 01 o AVN DR. FERNANDO PEDROSA 91,00 4 21 24 24 24 24 214
0001-E o oi AVN DR, FERNANDO PEDROSA 91,00 1 24 24 24 24 24 24
0046-1 0001-D o o RUA DR. CALVET 8,4 + 2% 24 24% 24 24 24
0001-E o 0 RUA DR, CALVET 8400 2 24 24 24 24 24 24
00467-9 0001-D o 01 RUA DR. BEZERRA DE MENEZES 49,00 4 214 24 24 24 24 24
0001-E o! (o RUA DR. BEZERRA DE MENEZES 49,00 4 2% 24 24 24 24 28
0048-7 0001-D o o RUA DR. FERNANDES 112,00 4 24 24 24 24 24 24
0001-E o 0 RUA DR. FERNANDES 112,00 4 24 24 24 24 24 24
0069-5 0001-D [o oi RUA DR. FERNANDES JUNIOR 112,00 4 2% 24 24 24 24 24
0001-E o [0 RUA DR. FERNANDES JUNIOR 12,00 4 21 24 24 24 24 24
0070-3 0001-D o ot RUA DR. HENRIQUE BORGES 2,00 4 24 24 28 24 24 28
OO0I-E” 01 o RUA DR. HENRIQUE BORGES 42,00 1 24 214 24.24 24 24
0002-D mn o RUA DR. HENRIQUE BORGES 28,00 4 24 24 24 24 24 24%
0002-E.; 01 o RUA DR. HENRIQUE BORGES 28,00 24 24 24 24 24 24 28
0071-1 0001-D 01 o RUA DR. JOAQUIM T.LEITE 140,00 4 24 24 24 24 24 24
0001-E o o! RUA DR. JOAQUIM T.LEITE 140,00 4 24 24 2% 24 24 24
0072-9 0001-b o 01 TVA DR. LAZARINE 140,00 4 24 24 24 24 24:24
15/12/97 PREFEITURA DE VASSOURAS
CADASTRO DE LOGRADOUROS
RELATORIO POR ORDEM DE CODIGO
CODIGO SECAO DT sT LOGRADOURO VALOR METRO 2 +
0072-9 0001-E o o TVA DR. LAZARINE 140,00 4 21 24 24 24 24 28
0073-7 0001-D o o LAD DR. HACEDO 12,00 4 24 24 214 24 24 24
0001-E 01 ot LAD DR. MACEDO 112,00 t 24% 24 24 24 24 24
0074-5 0001-D [o] o RUA DR. NATTOSO MAIA FORTES 28,00 4 13 24 24 14 24 24
0001-E o o RUA DR, MATTOSO HAIA FORTES 28,00 4 14 24 24 14 24 24
0075-2 0001-D o! o RUA DR. MANDEL MARTINS 146,80 4 214 24 24 54 24 28
0001-E o o RUA DR. MANOEL MARTINS 16,80 4 2t 24 24 54 24 24
0002-D o o RUA DR. MANDEL MARTINS 14,80 4 24 24 24 54 224 24
0002-E o o RUA DR. MANOEL MARTINS 14,80 4 2t 24 24 54 24 24
0074-0 0001-D o o RUA DR. PAULINO G. DA COSTA 35,00 4 24 24 24 24 24 24
0001-E o o! RUA DR. PAULIHO G. DA COSTA 35,00 + 214 24 24 214 24 24
0077-8 0001-D [o] o RUA DR. SEABRA HUNIZ 14,80 41 24 24 214 24 24 24
0001-E o o RUA DR. SEABRA MUNIZ 16,80 4 24 24 24 24 24 24
0078-6 0001-D o [o RUA DR. ZAMITH 8,40 4 24 24 24 24 24 24
0001-£ o o RUA DR. ZAMITH 84,00 4 24 24 24 24 24 24
0079-4 0001-D 1! o! RUA DR. HELIO DE A.PINTO 63,00 41 24 24 24 24 24 24
0001-E o o RUA DR, HELIO DE A.PENTO 63,00 4 24 24 214 24 24 24
0080-2 0001-D o o RUA DEP. BERNARDES NETTO 16,800 4 24 24 24 524 24 24
0001-E o 0 RUA DEP, BERNARDES NETTO - 16,80 4 214 24 24 54 24 24
0081-0 0001-D [o o RUA DEP. JOSE CARLOS V.DE MI 42,00 4 24 24 24 24 24 24
0001-E [08 o RUA DEP. JOSE CARLOS V.DE KI 42,00 2 24 24 24 24 24 24
0082-8 0001-D o [ui RUA DULCE HELENA ACYOLI 8,40 41 24 21 24 24 24 24%
0001-E o o RUA DULCE HELENA ACYOLI 8,40 4 24 24 24 24 24 24%
0084-4 0001-D o 0! RUA ELIZA BARBOSA 63,00 3 24 24 24 44 24 214
0001-E o o RUA ELIZA BARBOSA 63,00 4 24 24 24 44 24 214
0002-D o o RUA ELIZA BARBOSA 70,00 4 24 23 24 54 24 28
0002-E o o RUA ELIZA BARBOSA 70,00 4 24 24:24 54 24 24
0085-1 0001-D [o o RUA EDGAR BALLARD 16,80 4 14 24 24 13% 24 24
0001-E ot o RUA EDGAR BALLARD 16,80 4 14 24 24 14 24 24
0086-9 0001-D ot [o RUA ELVIRA MEDEIROS GOMES 14,00 + 24% 24 24 24 24 28
0001-E ot on RUA ELVIRA MEDEIROS GOMES 14,00 4 21 24 24 24 24 25
0087-7 0001-D (o! o PRE EUFRASIA TEIXEIRA LEITE 140,00 4 24 24 24 2% 24 24
0001-E o o PRE EUFRASIA TEIXEIRA LEITE 140,00 4 21 214 24 214 24 24
0088-5 0001-D (o! o RUA EUGENTO MEXIAS 63,00 3 24 24 24 24 24 24
0001-E o o RUA EUGENTO MEXIAS 63,00 4 2% 24 214 24 214 28
0089-3 0001-D [o] o RUA EXP. SEBASTIAO PAIVA 56,00 4 24 24 24 24 24 28
0001-E o o RUA EXP.SEBASTIAO PALVA 56,00 4 2% 24 24 24 24 24
0090-1 0001-D o 01 AVN EXP. OSVALDO DE À RAMOS 35,00 3 2t 24 24 44 214 24
0001-E 0 o AVN EXP. OSUALDO DE À RAMOS 35,00 à 21 24 24 44 24 24
0002-D dt o AVN EXP. OSVALDO DE A. RAHO 140,00 4 24 24 24 44 24 24.
0002-E o [o AVN EXP. OSUALDO DE A. RAMO 140,00 4 24 24 24 414 24 24
0003-D [o o AVN EXP, OSWALDO DE À. RAMO 2,40 4 14% 22 24. 14 14/18
0003-E o 0 ANN EXP, OSVALDO DE À, RAMO 8,40 4 114 24 24 14 14 14
0004-D o o ANN EXP. OSMALDO DE À. RAMO 24,00 4 14 24 1% 14/14/14
0O04-E DR o ANN EXP. OSVALDO DE à. RAMO 21,00 4 14 28. 14 14 14/14
0005-D o o AVN EXP. OSMALDO DE à. RANO N0,00 1 24 24 24 44 23 24
0005-E o o ANN EXP. OSVALDO DE À. RAMO 70,00 4 24 24 24 44 24 28
0004-D o o AVK EXP. OSVALDO DE A. RAMO 28,00 4 14 24 24 124 124/14
00046-E o o AVN EXP. OSGALDO DE A. RAMO 28,00 4 114 24 24 14 124 14
0091-9 0001-D [o oi RUA EBERT MARTUCHELLI 98,00 4 24 24 214 24 24 28
0001=E o o RUA EBERT MARTUCHELLI 98,00 4 24 24 24 214 24 28
0092-7 0001-D o 01 RUA FRANCISCO A, IBRAHIN 28,00 4 14 24 24. 14 14/14
tr it 24 24 14 14 148
0001-E ot o RUA FRANCISCO A. IBRAHIN 28,00
15/12/97 PREFEITURA DE VASSOURAS
CADASTRO DE LOGRADOUROS
RELATORIO POR ORDEM DE CODIGO
CODIGO SECAO Dr ST LOGRADOURO VALOR METRO 2 4 RES RAS IPS CC4 CLE LPS
0093-5 0001-D 01 o RUA GALENO CORES 98,00 4 21 24 24 24 24 24
0001-E 1! o RUA GALENO GOMES 98,00 1 24 2% 24 24 24 28
0094-3 0001-D [o] o RUA GILDA DE ABREU 42,00 4 21 24 24 44 23 24
0001-E o o RUA GILDA DE ABREU 42,00 4 214 2% 24 44 214 28
0095-0 0001-D (o! o RUA GENERAL NIEMEYER 16,800 4 24 24 24 24 24 24
0001-E u o RUA GENERAL NIEKEYER 16,80 4 24 214 24 24 24 24
0096-8 0001-D o o RUA GENERAL OSORIO 19,00 + 24 24 24 24 24 24
0001-E 0! o RUA GENERAL OSORIO 119,00 t 24 24 214 24 24 28
0097-6 0001-D o o RUA GUILHERME DATS 35,00 4 21 24 24 64% 24 24
0001-E (U) o RUA GUILHERME DATS 35,00 4 24 24 24 54 23 248
0002-D (o! o RUA GUILHERME DATS 24,00 4 2t 24 24 54 24 24
0002-E 01 o RUA GUILHERME OATS 24,00 4 24 24 24 54 23 248
0003-D q o RUA GUILHERME DATS 20,00 à 1t 24 14 14 14/14
0003-E (o! o RUA GUILHERME DATS 28,00 à 14 24 14 124 14/14
0098-4 0001-D o oi RUA HORACIO DE CARVALHO 84,00 t 24 24 214 24 24 24
0001-E (o! o RUA HORACIO DE CARVALHO 84,00 41 24 24 231 24 24 24
0099-2 0001-D o 4 RUA HOMERO ROCHA 28,00 4 241 24 214 214 24 2%
0001-E 01 o RUA HOMERO ROCHA 28,00 4 24 24 24 24 24 24
0002-D o 01 RUA HOKERO ROCHA 16,80 4 2t 24 24 24 24 24
0002-E o o RUA HOMERO ROCHA 14,800 + 241 24 24 24 24 28
0100-8 0001-D o o RUA REITOR LEAL 21,00 t 24 24 214 24 24 24
00PL-E o o RUA HEITOR LEAL 21400 4 24 214 24 24 24 214
0101-6 0001-D o o RUA IRMA AGOSTINHA 12,00 4 241 24 24 54 24 24
0001-E (o o RUA IRMA AGOSTINHA 112,00 4 24 24 214 524 24 24
0102-4 0001-D o on RUA IRMA MARIA CANDIDA 84,00 4 21 24 2% 14 24 14
0001-E o o RUA IRMA MARIA CANDIDA 84,00 1 2t 24 24 14 224 14
0103-2 0001-D o o TVA IRINEU FRANCISCO O, FIL 70,00 t 21 24 24 44 24 24
0001-E o 0 TVA IRINEU FRANCISCO O, FIL 70,00 t 24 24 24 44 234 24
0104-0 0001-D o o LAD ITORORO 98,00 à 2t 24 24 21 24 24
0001-E pp o LAD ITORORO 98,00 4 2t 24 24 24 24 28
0105-7 0001-D 0 o RUA INV.PLINTO C.DO AMARAL 35,00 t 14 24214 24 24 24
0001-E a o RUA INV.PLINIO C.DO AMARAL 35,00 4 14 24 214 214 24 24%
0106-5 0001-D o o VIL IDALINA J, MACHADO 42,00 1 2% 24 24 44 24 24
0001-E o o VIL IDALINA J. MACHADO 42,00 4 24 24 24 424 24 24
0107-3 0001-D (oi o RUA JOAO XXITI 63,00 t+ 2t 24 24 24 24 24
0001-E vn o RUA JOAO XXIII 63,00 3 24 24 24 24 224 28
0108-1 0001-D 01 o RUA JOAO DE AZEVEDO JORDAO 98,00 t 21 24 24 24 24 24
0001-E (o! [o RUA JOAO DE AZEVEDO JORDAO 98,00 4 24 24 24 24 24 24
0002-D 0 o RUA JOAO DE AZEVEDO JORDAO 49,00 4 2t 24 214 24 24 24
0002-E (o! o RUA JOAO DE AZEVEDO JORDAO 4,00 4 214 24 24 24 24 23
0109-9 0001-D o of RUA JORGE CORREA KACHADO 42,00 1 21 24 24 44 24 24
0001-E 01 o RUA JORGE CORREA HACHADO 42,00 + 21 24 24 44 24 24
0110-7 0001-D “ o RUA JOSE FRANCISCO 49,00 4 24 24 24 44 24 24
0001-E o o RUA JOSE FRANCISCO 49,00 4 24 24 24 44 24 24
Ot11-5 0001-D o o RUA JOSE MONTEIRO 5, FILHO 14,00 4 13 24 24 14 14 18
0001-E (U] o RUA JOSE MONTEIRO S. FILHO 14,00 4 14 24 24 14 14/18
Gii2-3 0001-b o o RUA JOSE DO PATROCINTO 49,00 4 214 24 24 54 24 24
0001-E o 0! RUA JOSE DO PATROCINTO 49,00 1 24 24 24 54 24 24
0002-D mn! (3! RUA JOSE DO PATROCINTO 28,00 4 14 24 24 14 14 14
0002-E 0 ot RUA JOSE DO PATROCINIO 28,00 4 114 24 24 14 14/12
0113-1 0001-D o o RUA TIAGO COSTA 112,00 4 24 24 24 24 214 24
0001-E o o RUA TIAGO COSTA 12,00 4 24 24 24 24 24 24
0114-9 0001-D o o RUA JOSE DE OLIVEIRA CURA 98,00 4 24 24 24 24 24 24
15/12/97 PREFEITURA DE VASSOURAS
CADASTRO DE LOGRADOUROS
RELATORIO POR ORDEK DE CODIGO
DDRILI OCO VSUODADONI DESC DUNNASANENCNANCURCRUNIOENTLNLNEANANCS OCR LE CL OR DENA CANETAS CENTENA CONUS U SOOU URCA SOS CAN É SUECA
CODIGO SECAO M ST LOGRADOURO VALOR METRO 2 4 RES RAS IPS CC4 ALA LPS
0114-9 0001-E 0 di RUA JOSE DE OLIVEIRA CURA 98,00 1 24 214 24 24 24 24
0115-6 0001-D “ [o PRE JOSE BENTO H. BARBOSA 112,00 1 24 24 24 24 24 24
0001-E o o PRC JOSE BENTO M. BARBOSA 12,00 4 21 24 24 24 24 24
OLig-4 0001-D o o RUA JOSE DA SILVEIRA GOMES 43,00 4 24 24 24 24 24 2%
0001-E o o RUA JOSE DA SILVEIRA GOMES 63,00 4 214 214 24 24 214 24
0117-2 0001-D 1 ú PRC JUIZ MACHADO JUNIOR 98,00 + 214 21 24 24 24 24
0001-E o o PRC JUIZ MACHADO JUNIOR 98,00 + 21 21 24 24 214 24
0119-8 0001-D 1 o PRC JULIO CORREA E CASTRO 84,00 4 214 24 24 24 24 24
0001-E 0 Lo PRE JULIO CORREA E CASTRO 84,00 4 214 2t 24 24 24 24
0120-6 0001-D o! o RUA JAYHE AZEVEDO ATHAYDE 56,00 & 24 24 24 24.24 28
0001-E o o RUA JAYME AZEVEDO ATHAYDE 56,00 4 24 24 24 214 24 24
0121-4 0001-D di 0! RUA JOARUIM AVELLAR FRAGA 24,00 4 14 24 24 14 24 28
0001-E o o RUA JOAQUIM AVELLAR FRAGA 21,00 t 114 2% 24 14 24 24
0122-2 0001-D o o VIL JOAQUIK GONCALVES LEDO 35,00 4 21 24 214 234 214 23
0001-E o o VIL JOAQUIK GONCALVES LEDO 35.00 + 21 24 24 24 24 24
0123-0 0001-D o (o! RUA JOSE BATISTA NETTO 16,80 4 2t 24 21 54 24 28
0001-E o o RUA JOSE BATISTA NETTO 14,800 dt 24 24 24 Gt 24 24
0124-8 0001-D o ú RUA JOAD BATISTA C. CASTRO 28,00 4 114 24 24 24 24 24
0001-E o o RUA JOAO BATISTA E. CASTRO 28,00 4 11 24 24 24 214 24%
0125-5 0001-D o “ RUA JOAO MARTINS DE ATHAYDE 28,00 4 14 24 24 24 24 24
0001-E o o RUA JOAO MARTINS DE ATHAYDE 28,00 4 17 24 24 24 24 28
0126-3 0001-D [U] o RUA JOAO JACINTO MEDEIROS 24,00 4 14 24 24 24 24 24
0001-E o o RUA JOAO JACINTO MEDEIROS 21,00 4 14 24 24 24 24 24
0128-9 0001-) o o TRY JOSE DIOGO 44,00 4 24 214 24 24 24 28
0001-E o o TRY JOSE DIOGO 49,00 4 24 24 24 24 24 24
0130-5 0001-D o o RUA LUIZ CAPUTTI 24,00 4 1% 24 24 14 124 14
0001-E “ 01 RUA LUIZ CAPUTTI 21,00 4 14 24 24 14 144 14%
0131-3 0001-D o o RUA LOURIVAL BISPO 98,00 4 24 24 24 214 24 24
0001-E o 01 RUA LOURIVAL BISPO 98,00 4 24 24 24 24 24 24
0132-1 0001-D o (o! RUA LUIZ PINHEIRO MERNECK 140,00 41 24 24 24 214 24 24
0001-E o o RUA LUIZ PINHEIRO VERMECK 140,00 1 24 24 24 24 24 28
0133-9 0001-D o di RUA LAURA DE CARVALHO 42,00 4 14 24 24 14 24 23
0001-E “ o RUA LAURA DE CARVALHO 42,00 + 114 24 24 14 24 24
0134-7 0001-D o o VIL LUIZ FERNANDO H. DIAS 7,00 + 24 24 21 24 24 28
0001-E o 01 VIL LUIZ FERNANDO H. DIAS 7,0 t+ 24 214 24 24 214 24
0135-4 0001-D o o! RUA MANOEL R.DA SILVA 7,00 4 1t 24 214 14 24 28
0001-E 0 o RUA MANDEL R.DA SILVA . 70 4 14 24 24 14 24 2%
0136-2 0001-D o! o PRC MANDEL DE MELLO AFFONSO 112,00 4 24 24 24 24 24 24
0001-E o o PRE MANDEL DE MELLO AFFONSO 42,00 t+ 24 24 24 24 24 214
0137-0 0001-D o o AVN MARECHAL PAULO TORRES 56,00 t 24 214 24 24 24 28
0001-E [0 o AVN MARECHAL PAULO TORRES 56,00 4 24 214 24 214 24 24
0002-D o o AVH HARECHAL PAULO TORRES 91,00 4 241 24 24 24 23 24%
0002-E o o AVN HARECHAL PAULO TORRES 91,00 1 214 24 24 24 24 24
0138-8 0001-D o o RUA HANDEL FRANCISCO FURTAD 28,00 4 24 24 24 24 24 24
0001-E 0 mn RUA HANDEL FRANCISCO FURTAD 28,00 t 2t 24 24 24 24 24
0139-6 0001-D o o RUA MARIA DA SILVEIRA GOMES 98,00 3 24 214 24 24 234 24
0001-E o o RUA MARIA DA SILVEIRA GOMES 98,00 4 24 24 24 24 24 24
0140-4 0001-D “ o! PRC MARTINHO NOBREGA 140,00 + 2% 24 214 24 24 28
0001-E o o PRC MARTINHO NOBREGA 140,00 4 24 24 24 24 24 24
0141-2 0001-D [3 n RUA NAXINIANO GOMES 24,00 1 24 22 24 24 24 24
0001-E o 0 RUA MAXINIANO GOMES 21,00 4 21 21 24 24 24 24
0142-0 0001-D (o! o! RUA MONSENHOR RIOS 70,00 4 24 214 24 54% 24 28
0001-E o o RUA MONSENHOR RIOS 70.00 4 24 24 24 54 214 24
15/12/97 PREFEITURA DE VASSOURAS
CADASTRO DE LOGRADOUROS
RELATORIO POR ORDEM DE CODIGO
CODIGO SECAO nr ST LOGRADOURO VALOR METRO 2 4 RES RAR IPA CC4 Ca Pt
0142-0 0002-D 0 o“ RUA MONSENHOR RIOS 24,00 4 21 24 214 54 24 24
0002-E o o RUA HONSENHOR RIOS 2,00 4 24 24 214 54 24 24
0143-8 0001-D o o RUA MINISTRO EDGAR COSTA 140,00 1 24 24 24 214 24 24
0001-E [o] o RUA MINISTRO EDGAR COSTA 140,00 4 24 241 24 24 24 28
0i44-6 0001-D o 0 Av. MINISTRO ROMEIRO NETO 42,00 4 214 24 24 24 214 24
0001-E (o! o AV. MINISTRO ROMEIRO HETO 42,00 4 24 24 24 24 24 28
0002-D o o AV. MINISTRO ROMEIRO NETO 42,00 4 21 24 24 24 24 28%
0002-E o o AV. MINISTRO ROMEIRO NETO 42,00 4 24 24 214 24 24 24
0003-D o o AV. MINISTRO ROMEIRO NETO 35,00 4 214 24 24 24 24 24
0003-E Mn “! AV. MINISTRO ROMEIRO NETO 35,00 4 24 24 24 24 214 28
0145-3 0001-D o o RUA NIRENA 84,00 4 23 214 24 24 24 24
OO0L-E di 0 RUA HIRENA 8400 4 24 24 24 24 24 24
0i46-1 0001-D o o RUA MAJOR EBERT 42,00 4 24 24 24 24 24 24
0001-E [o o RUA MAJOR EBERT 42,00 4 24 21 214 24 24 24
0147-9 0001-D o o RUA MAJOR PLINTO 42,00 4 24 24 24 14 24 24
0001-E 01 o RUA MAJOR PLINIO 42,00 4 24 2% 24 14 24 24
0148-7 0001-D mn o! RUA MANDEL THOME DA ROCHA 84,00 1 24 24 24 14 24 24
0001-E o o RUA HANDEL THOME DA ROCHA 84,00 4 24 21 24 14 24 24
p0149-5 0001-D o o PRE MIGUEL HORAES 2,0 + 21 24 24 24 24 24
0001-E 1 0 PRC NIGUEL HORAES 24,0 4 24 24 214 24 24 214
0150-3 0001-D o (o) RUA NÁCOES UNIDAS ' 84,00 4 24 24 24 44 24 24
0001-E (o on RUA NACDES UNIDAS 84,00 4 214 214 24 44 24 24
0151-1 0001-D ot o RUA NILO PECANHA 140,00 t 24 24 24 24 24 24
0001-E o o RUA NILO PECANHA 140,00 4 24 24 243 24 24 28
0152-9 0001-D 01 o RUA NILO F. CARVALHE IRA 98,00 + 2t 2% 24 24 24 24
0001-E o ot RUA NILO F. CARVALHEIRA 98,00 + 24 214 24 234 24 24
0153-7 0001-D o o RUA NILSOR F. CARVALHEIRA 98,00 4 21 24 24 24 24 24
0001-E o o RUA NILSON F. CARVALHEIRA 98,00 4 21 24 24 24 24 24
0154-5 0001-D o o RUA NABOR GUSHAN 12,00 1 241 24 24 44 24 24
0001-E o [u! RUA HABOR GUSMAN 12,00 4 24 24 24 44 24 24
0156-0 0001-D o o AVN OCTAVIO GOMES 140,00 4 24 24 24 24 24 24
0001-E o o AVN OCTAVIO GOMES 140,00 ft 24 24 24 24 24 28
0002-D [o (o! AVN OCTAVIO GOMES 112,00 4 24 24 24 24 24 24
0002-E o o AVH OCTAVIO GOMES 112,00 4 24 24 24 24 24 24
0157-8 0001-D o o RUA ORALDO M.KORAES 28,00 4 24% 24 24 24 24 24
0001-E ! E RUA ORALDO H. MORAES 28,00 4 24 24 24 24 214 24
0158-6 0001-D Ea] o RUA OTECIANO MOTTA 14,00 4 14 24 24 24 24 24
0001-E nú 1! RUA OTECIANO NOTTA 14,00 4 14 24 24 24 24 2%
“ 0159-4 0001-D o o PRE DA PAISAGEM 21,00 4 214 2% 24 24 24 24
0001-E [o o PRC DA PAISAGEM 24,00 4 24 24 24 24 24 28
0160-2 0001-D 01 o TRY PADRE ANTONIO 84,00 4 24 214 24 24 214 24
0001-E nú o TRY PADRE ANTONIO 84,00 4 24 24 24 24 214 24%
0161-0 0001-D o o RUA PEDRO ALVES F.DA COSTA 42,00 4 2t 24 24 24 24 24
0001-E q 01 RUA PEDRO ALVES F.DA COSTA 42,00 4 24 24 24 24 24 2%
- 0162-8 0001-D o o RUA PEDRO ANTONIO 105,00 1 24% 24 24 214 24 24
0001-E o o RUA PEDRO ANTONIO 105,00 4 214 24 24 24 24 24
0163-6 0001-D 0 o RUA PEDRO TI 42,00 4 15 24 24 14 24 24
0001-E o o RUA PEDRO IL 424,00 + 14 23 24 14 24 24%
0002-D o o RUA PEDRO TI 2,00 t 24 24 24 14 24 2%
0002-E [o o RUA PEDRO TI 24,00 4 24 24 24 14 24 28
0164-4 0001-D (o! o RUA PEDRO SAYAD 28,00 4 24 24 24 44 24 24
0001-E o o RUA PEDRO SAYAD 28,00 4 2% 24 24 44 24 24
0002-D 0 “ RUA PEDRO SAYAD 42,00 + 24 24 24 44% 24 24
15/12/97 PREFEITURA DE VASSOURAS Paga 008
CADASTRO DE LOGRADOUROS
RELATORIO POR ORDEM DE CODIGO
CODIGO SECAO Dr ST LOGRADOURO VALOR METRO 2 2 RES RAM IPS CC4 Cl
0164-4 0002-E o o RUA PEDRO SAYAD 42,00 4 214 24 24 44 24 24
0165-1 0001-D o o RUA PIRES BRANCO 63,00 4 21 24 24 214 213 24%
0001-E o o RUA PIRES BRANCO 63,00 4 214 24 24 24 24 28
0166-9 0001-D o o RUA PIO XII 63,00 4 2t 24 24 24 24 24
0001-E al o RUA PIO XII 63,00 t 21 24 24 24 214 24
0167-7 0001-D o ot RUA PLINIO MAGALHAES 35,00 t 24 23 24 24 24 28
0001-E o [38 RUA PLINIO MAGALHAES 35,00 1 24 24 24 24 24 28
0148-5 0001-D o “ AVN PREF. HENRIQUE B.FILHO 56,00 4 24 24 24 24 24 28
0001-E o o AVN PREF. HENRIQUE B.FILHO 56,00 4 214 24 24 24 24 24
0170-1 0001-D o ú AVN PRESIDENTE VARGAS 12,00 4 24 24 214 283.24 24
0001-E o po AVN PRESIDENTE VARGAS 112,00 3 21 24 24 24 24 24
0171-9 0001-D di on P A PROMOTOR ATHAYDE PARREI 140,00 4 24 24 24 24 24 28
0001-E (o! o PA PROMOTOR ATHAYDE PARREL 140,00 4 24 24 2t 24 24 24
0172-7 0001-D u o RUA PROMOTOR FRANKLIN 22,00 4 24 2% 24 44 24 28
0001-E (o! [o] RUA PROMOTOR FRANKLIN 42,00 4 21 24 24 44 24 24
0173-5 0001-D (o! o PRE PROVEDOR FELIX MACHADO 63,00 1 24 24 24 2% 24 28
0001-E (o! 0 PRC PROVEDOR FELIX NACHADO 63,00 4 24 24 24 24 24 24%
0174-3 0001-D % [o RUA PROFESSOR ZOZIMO GUIKAR 56,00 4 2% 24 24 54 24 28
0001-E o o RUA PROFESSOR ZOZIMO GUIHAR 56,00 4 2% 24 24 54 24 24
0475-0 0001-D A 7 RUA PROJ,LUIZ MARQUES 7,00 4 1% 2% 124 14124 14 14
0001-E o 7 RUA PROJ.LUIZ NARQUES 7,00 4 14 24 14 14 14 14
0176-8 0001-D (o! o VIL PAIXAO 42,00 3 14 22 24 14 14 14
0001-E o 01 VIL PAIXAO 42,00 1 14 24 24 14 14 158
0177-6 0001-D (o! o! RUA PREF. ELPIDIO J. PEREIRA 14,00 3 2% 214 2% 14 214 24
0001-E o n RUA PREF. ELPIDIO J. PEREIRA 14,00 4 24 24 2t 14 23 23
0178-4 0001-D tu o RUA PORCINA DE HORAES 14,00 3 13 2% 24 14 24/18
0001-E o ot RUA PORCINA DE MORAES 14,00 t 11 224 24 14 24 14
0179-2 0001-D (o! o RUA LUIZ FRANCISCO DE SOUZA 14,00 4 14 24 24 14 14 18
0901-E o o RUA LUIZ FRANCISCO DE SOUZA 14,00 3 14 24 24 144 12/15
0180-0 0001-D 03 “2 RUA PROJETADA SAO JORGE 14,00 t 14 24. 1t 13 12 14
0001-E o 2 RUA PROJETADA SAD JORGE 14,00 2 11 2% 14 14 14 14
0182-6 0001-D ti % RUA ROSA LACERDA ATHAYDE 16,80 à 24 22 24 541 214 14
0001-E [ol o RUA ROSA LACERDA ATHAYDE 16,800 1 21% 24 24 514 24 14
0183-4 0061-D o 0 PRC RAIMUNDO CORREA 56,00 4 24 24 24 24 24 28
0001-E o o PRC RAIMUNDO CORREA 56,00 4 21 24 24 24 24 24
0i84-2 0001-D o o RUA RODOLFO LEITE 98,00 1 24 24 24 214 24 24%
0001-E o o RUA RODOLFO LEITE 98,00 4 21 21 24 24 24 24
0185-9 0001-D 01 (o RUA RODOLFO MATOSO CAMARA 70,00 t 14 24 24 24 24 28
0001-E o o RUA RODOLFO MATOSO CAMARA 7,00 + 114 24 24 214 24 24
0194-7 0001-D ú 4 AVN RUI BARBOSA 90,00 4 2% 24 24 24 24 28
0001-E o o AVN RUL BARBOSA 98,00 4 21 24 24 24 24 24
0187-5 0001-D o o! RUA SANTOS DUMONT 98,00 4 24 24 2% 24 24 24
0001-E o ot RUA SANTOS DUMONT 98,00 4 214 24 24 24 24 24
0188-3 0001-D o o PRE SEBASTIAO DE LACERDA 140,00 3 24 24 24 24 24 24
000L-E o o PRE SEBASTIAD DE LACERDA 10,00 4 21 24 24 24 24% 24
0189-1 0001-D o of RUA SILVA JARDIM 98,00 3 21 21 24 24 214 28
0001-E o o RUA SILVA JARDIN 98,00 4 24 24 24 24 24 24
0190-9 0001-D % o! VIL SILVERIO DE SOUZA 84,00 1 21 24 23 424 24 23
0O01-E o o VIL SILVERIO DE SOUZA 84,00 4 24 24 24 44 24 28
0191-7 0001-D 0! o PRC SOARES DIAS 84,00 t 24 241 24 24 24 24
0001-E o o PRE SOARES DIAS 84,00 4 2t 24 24 24 24 214
0192-5 0001-D o! (o! RUA SANTA RITA 42,00 4 2% 24 24 44 24 28
0001-E o o RUA SANTA RITA 42,00 t 24 24 24 44 24 24
15/12/97 PREFEITURA DE VASSOURAS
CADASTRO DE LOGRADOUROS
RELATORIO POR ORDEM DE CODIGO
censueenanenanenanenasaanas setas enantsaa cesesannaenenenaees
CODIGO SECAO br sr LOGRADOURO “yaLOR METRO 2 1 “RE 7 RA t IP t CL t cy t LP t
0194-1 0001-D o o RUA TRES DE OUTUBRO “2,00 t 2 12 1 24 14 1 ? 2 1
0001-E o o RUA TRES DE OUTUBRO 21,00 4 24 2% 24 1% 14 24
0195-8 0001-D o on PRC TREZE DE MALO 42,00 4 21 214 24 24 214 24
0001-E o o PRC TREZE DE MAIO 42,00 4 24 24 214 24 24 28
0196-6 0001-D ot ot RUA VEREADOR DUQUE CESAR 42,00 1 24 24 24 14 214 14
0001-E o o RUA VEREADOR DUQUE CESAR 42,00 *t 24 24 24 14 24 14
0197-4 0001-D o o RUA VELHO DE AVELLAR 112,00 4 24 24 24 24 24 24
0001-E [o ú RUA VELHO DE AVELLAR 112,00 3 214 24 24 24% 24 28
0198-2 0001-D nú o RUA VISCONDE DE ARAXA 112,00 4 24 24 24 24 24 28
0001-E mn o RUA VISCONDE DE ARAXA 412,00 1 24 214 24 24 24 24
0199-0 0001-D o o RUA VISCONDE DE CANANELA 112,00 4 21 24 2t 24 24 28
0001-E n o RUA VISCONDE DE CANANEIA 112,00 41 24 21 24 24 24 28
0200-6 0001-D o o RUA VICENTE CELESTINO 84,00 1 21 21 24 24 24 24
0001-E o “ RUA VICENTE CELESTINO 84,00 1 214 24 214 224 23 28
0201-4 0001-D o o VIL JOSE GONCALVES PORTELLA 63,00 4 24 24 24 44 24 28
0001-E o (o! VIL JOSE GONCALVES PORTELLA 63,00 4 24 24 24 44 214 24
0202-2 0001-D o o EST SERVIDAD 5,60 4 1t 214 24 14 12/14
0001-E (o! o EST SERVIDAO 5,600 & 1% 24 24% 14 14 1%
0203-0 0001-D (o! o RUA DA SAUDADE 21,00 4 21 24 214 24 24 24
0001-E on o RUA DA SAUDADE , 24,00 4 2t 24 24 24 24 24
0204-8 0001-D o o ILH BELA 28,00 3 14 2t 14 14 124 18
0001-E mn o ILH BELA 28,00 4 1% 24 14 14 14 14
0205-5 0001-D [ol o AVN SEBASTIAD M, FURTADO 70,00 4 214 24 24 24 24 2%
0001-E o! of ANH SEBASTIAO H. FURTADO 70,00 + 24 24 24 24 24 28
0204-3 0001-D o vp RUA SANTA RITA PROJETADA 14,00 t 24 24 24 14 24 21
0001-E o Lp) RUA SANTA RITA PROJETADA 14,00 ft 2% 24 24 14 2% 28
0207-1 0001-D o o RUA SANTA CANDIDA 42,00 421 24 24 24 24 24
0001-E o (4! RUA SANTA CANDIDA 42,00 4 24 24 24 24 2% 2%
0208-9 0001-D o o RUA FERNANDO PINA CUNHA 22,00 4 14 24 24 14 24 24
0001-E [0] [o RUA FERNANDO PIMA CUNHA 28,00 4 14 24 24 124 24 24
0209-7 0001-D o o RUA DR, JOAQUIM T. LELTE 140,00 t 24 24:24 42 24 24
0001-E [o] o RUA DR. JOAQUIM T, LEITE 140,00 t 2% 24 24 44 23 24
0211-3 0001-D o o RUA AUGUSTO TELLES 7,00 4 14 24 24 14 124 14
0001-E [o ú RUA AUGUSTO TELLES 7,90 3 14 24 24 14 14/14
0212-1 0001-D o 0 RUA JUBAL SAMICO 1,00 t+ 24 24 24 14 24 24
0001-E o o RUA JUBAL SAMICO 14,00 $ 24 24 24 14 24 24
0213-9 0001-D LD o RUA DAS MARRECAS 21,00 4 24 24 24 14 14 24
0001-E [o 0! RUA DAS MARRECAS 21,00 4 24 24 24 14 14 21
0214-7 0001-D 01 o RUA PANDRAMA 21,00 3 14 24 24 14 14/14
0001-E o 1 RUA PANORAKA 2,00 t 1% 24 24 14 124/14
0215-4 0001-D o 0 RUA ANTONIO FAUSTINO SILVA 28,00 4 214 24 24% 14 24 24
0001-E 01 o RUA ANTONIO FAUSTINO SILVA 28,00 4 24 24 24 14 224 28
0002-D o o RUA ANTONIO FAUSTINO SILVA 28,00 4 2% 24 24 14 24 24%
0002-E o o RUA ANTONIO FAUSTINO SILVA 28,00 4 24 24 24 124 24 24
0003-D o 0 RUA ANTONIO FAUSTINO SILVA 28,00 4 214 24 24 14 24 24
0003-E [o o RUA ANTONIO FAUSTINO SILVA 28,00 4 24 24 24 14 24 28
0216-2 0001-D o o RUA LUIZ TAMBASCO 70,00 4 24 24 24 54 214 24
0001-E (O! ot RUA LUIZ TANBASCO 70,00 4 24 24 24 514 24 24
0217-0 0001-) [o o RUA CAPITAO GIACONO HANCUST 28,00 4 21 24 24 114 24 24
0001-E o ot RUA CAPITAO GIACONO MANCUSI 28,00 t+ 24 24 24 14 24 24
0002-D [0 o RUA CAPITAO GIACOMO MANCUSL 28,00 + 24 24 24 14 24 24
0002-E [0] o RUA CAPITAD GIALOMO MANCUSI 28,00 4 24 24 24 14 24 24
0218-8 0001-D o o RUA SEBASTIAO NATOSO CAMARA 144,00 4 14 24 24 14 24 14
15/12/97 PREFEITURA DE VASSOURAS
CADASTRO DE LOGRADOUROS
RELATORIO POR ORDEM DE CODIGO
CODIGO SECAO br ST
0218-8 0001-E o ot RUA SEBASTIAO HATOSO CAMARA
0219-6 0001-D o o RUA DR. VICTOR MARTUCHELLI
0001-E (o! o RUA DR. VICTOR MARTUCHELLI
0002-5 (o! o RUA DR. VICTOR NARTUCHELLI
0002-E [o o RUA DR. VICTOR MARTUCHELLI
0220-4 0001-D [o o RUA *C*
0001-E o ot RUA “Et
“0221-2 0001-D o o RUA ANTONIO SPINDOLA DA SIL
0001-E o o RUA ANTONIO SPINDOLA DA SIL
-0222-0 0001-D Do o RUA VELLINGTON REIS
0001-E (al o RUA VELLIHGTOM REIS
0223-8 0001-D 01 [o RUA VEREADOR ANTONIO DAMASI
0001-E o 0 RUA VEREADOR ANTONTO DAMAS
0002-D o o RUA VEREADOR ANTONIO DAMASI
0002-E o o RUA VEREADOR ANTONIO DAMASI
0224-6 0001-D ot o RUA PROF. MARCELO DE A. PIN
0001-E ú o
0225-3 0001-D 0 o
=
A PROF. MARCELO DE À. PIN
À ESMAEL CUNHA MACHADO
>» =
Es
0001-E [0 0! A ESMAEL CUNHA MACHADO -
0226-1 0001-D 01 o ROD BR 393 LUCIO MEIRA
0001-E o o ROD BR 393 LUCIO MEIRA
0002-D o E ROD BR 393 LUCIO MEIRA
0002-E o o ROD BR 393 LUCIO MEIRA
0003-D o o ROD BR 393 LUCIO MEIRA
0003-E ( o ROD BR 393 LUCIO MEIRA
0004-D [0 o ROD BR 393 LUCIO MEIRA
0004-E o! o ROD BR 393 LUCIO MEIRA
0005-D o o ROD BR 393 LUCIO MEIRA
0005-E pj: o ROD BR 393 LUCIO MEIRA
0006-D 01 o ROD BR 393 LUCIO MEIRA
0006-E o o ROD BR 393 LUCIO MEIRA
0007-D 01 0! ROD BR 393 LUCIO KEIRA
0007-E o % ROD BR 393 LUCIO MEIRA
0227-9 0001-D o o RUA DECIO DE SOUZA CARAVANA
0001-E o o RUA DECIO DE SOUZA CARAVANA
0228-7 0001-D “q o RUA “E*
0001-E o o RUA “E*
0229-5 0001-D (o o RUA ABDO JOSE FERREIRA
0001-E o o RUA ABDO JOSE FERREIRA
0230-3 0001-D (o! 01 RUA LOURENCO LEAL
0001-E [o mn RUA LOURENCO LEAL
0231-1 0001-D o o RUA PROF. NINA BERGER GONCA
0001-E o ti RUA PROF, NINA BERGER GONCA
0232-9 0001-D o o RUA ALBERTO SOUZA CARAVANA
0001-E 0 o RUA ALBERTO SOUZA CARAVANA
0233-7 0001-D o o PRC MAJOR KONTEIRO SOARES
0001-E [o] o PRE MAJOR MONTEIRO SOARES
0234-5 0001-D 1 o RUA JULIO TELLES
. 0001-E o o RUA JULIO TELLES
0235-2 0001-D o o RUA HEITOR JOSE PASQUINELLI
0001-E ot o RUA HEITOR JOSE PASQUINELLI
0236-0 0001-D o o RUA JOSE FRANCISCO
0001-E o ot RUA JOSE FRANCISCO
GRADOURO , VALOR METRO 2
14,00
21,00
21,00
21,00
24,00
28,00
28,00
42,00
42,00
14,00
14,00
28,00
28,00
28,00
28,00
28,00
28,00
14,00
14,00
14,00
14,00
21,00
21,00
14,00
14,00
28,00
28,00
14,00
14,00
35,00
35,00
16,80
14,80
28,00
28,00
28,00
28,00
70,00
70,00
70,00
70,00
28,00
28,00
21,00
21,00
3,60
3,60
21,00
21,00
70,00
70,00
3,60
3,60
O O DT O O A DE A DS Sd A DD DS O DO DO DE Id DD DA O DD A A O DO A A
FS PI PO PIS O a tt a a PI ND TI RI a a a a a a a pa FI PO E PI ID PS PI PO PS PO IO O a RI OS
SO A Di DO O DD DO A DD DO O DO O DO E O aà dO O O O a A ÃO E O dd Ud A dE A
3 RES RAL IPS CS
ENCRCE ENCORE DE NC CDE SEDE NNE DE AC DEN DEE DEAD DES DOE REA REAR DNC RENO REASON AC ERES ARARAS REA REA RARE AD AC RA RE ENC OCDE NE DEN DOE RENO NE RENC RL RED DRE CRESCE
"ERR A mm e A O O O 0 O dE
ES PIS PIO DS DD ID NI RI MD RI NI RO IT RI a id a a a e e ea e O IS ID INI RD DO DDD IDO a RS RI RO
mA E mm O O O DO e O DO O DO O O O O O E
NS PIO PI a a O O a a A EA EM EM EA ed A A EM CEA CA EM CA AS DI CA CA CA EN CA CA SS pu et e DA a ud ea O EM EN a a a a a a
ERRAR Mm E O e E e O A O O a O E
2+
2
24
14
114
2
24
24
24
21
21
214
2+
21
24
21
2+
24
24
214
24
q
14
14
t+
114
1t
14
11+
114
14
1+
tt
1+
tt
21
24
21
2t
114
t+
114
114
14
14
2+
21
21
24
24
24
24
24
Pa PI RS AS RI AS O NI a A pi e TND II O O e a a e e a it a e ID SNI I NO INS DS RO PIS NIRO AI a 3 RS
MEN DS O DS O 7 DE DO DS A DS A DS dd DO DO O DS DS 6
15/12/97 PREFEITURA DE VASSOURAS
CADASTRO DE LOGRADOUROS
RELATORIO POR ORDEM DE CODIGO
CODIGO SECAR mM ST LOGRADOUR
cevernoncenca Denca nr enaa ros cane nana na tara sa nas
VALOR METRO 2 4 RES RAS IP$ CC& CC& LPS
0237-8 0001-0 o o RUA EUPIDIO JOSE PEREIRA 14,00
+ 21 24 24 24 24 24
0001-E di o RUA EUPIDIO JOSE PEREIRA 14,00 4 214 24 24 24 24 24
0238-6 0001-D mn o RUA RITA DE JESUS M. DOS SA 35,00 4 21 24% 24 44 24 24%
0001-E o o RUA RITA DE JESUS M, DOS SA 35,00 4 24 24 24 44 24 24
0239-4 0001-D o (o) RUA FERNANDO MENDES 35,00 1 24 24 24 44 24 24
0001-E 0 o RUA FERNANDO MENDES 35,00 4 24% 214 24 44 24 24
0240-2 0001-D o ot RUA ALZIRA PIZANI BARBOSA 3,00 4 21 24 24 44 24 24
0001-E E o RUA ALZIRA PIZANI BARBOSA 35,00 4 24 21 24 4% 24 24
0241-0 0001-D ot on PCA PD" 35,00 + 2t 24 14 44 24 2%
0001-E “ o PCA SDº 35,00 4 24 24 14 44/24 248
0242-8 0001-D o o RUA VEREADOR HUGO PAES GORE 35,00 1 214 24 24 44 24 24
0001-E o o RUA VEREADOR HUGO PAES GOME 35,00 4 214 24 24 44 214 2%
0243-6 0001-D o ot ROD RJ-115 14,00 41 14 24 14 14 24 14
0001-E o o ROD RJ-115 14,00 4 1t 24 124 144 24 1%
0002-D 0 o ROD RJ-115 14,00 4 11 24 14 14 14/14
0002-E [o] o! ROD RJ-it5 14,00 43 14 24 144 1424 114/13
0003-D o o ROD RJ-115 14,00 4 Lt 24 14 144 14 14
0003-E [o 0 ROD RJ-115 14,00 4 14 24 14 1424 124 18
0244-4 0001-D o o RUA HARIA JESUS LEAL 49,00 4 114 2% 214 24 24 24
0001-E o o RUA MARIA JESUS LEAL , 49,00 4 14 24 24 24 24 2%
0245-1 0001-D 01 o RUA CINCO 25,20 4 14 24 24% 14 1% 14%
0001-E o o RUA CINCO 25,00 4 14 24 24. 14 14 1%
0246-9 0001-D o [ol RUA TIBURCIO BARBOSA 14,00 + 21 24 24 14 24 214
0001-E o o RUA TIBURCIO BARBOSA 14,00 4 24 24 24 124 24 24
0247-7 0001-D o o RUA SETE 11,20 4 14 24 14 14/14 14%
0001-E [0 (o! RUA SETE 11,20 4 14 24 124 124 1% 18
0248-5 0001-D 1 ot RUA CAMPO LINPO 14,00 4 1% 24 24 24 24 24
0001-E 0 o RUA CANPO LIMPO 14,00 4 1% 2424 24 24 24
0249-3 0001-D [0] [o RUA ANTONIO GRECCO 11,20 4 14 24 24 14% 14/14
0001-E 01 nú RUA ANTONIO GRECCO 11,200 $ 1% 24 24 14 14/14
0251-? 000-D o o RUA D 16,800 4 24% 24024 114 1% 24
0001-E (o! o RUA D 16,800 4 21 23 24 124 14 2%
0252-7 0001-D o La RUA DEOGENES SILVEIRA 28,00 4 24 24 24 14 14 15
0001-E (U! 2 RUA DEOGENES SILVEIRA 28,00 4 24% 21% 24 14 14 1%
0253-5 0001-D o o RUA RONALDO FIUZA HANHAES 49,00 4 24 24 24 58 14 2%
0001-E (o! o RUA RONALD FIUZA MANHÃES 42,00 4 21 214 24 54 114 2%
0255-0 0001-D o ot EST DA CACHOEIRA 21,00 4 14% 24 14 14 14/14
0001-E o 01 EST DA CACHOEIRA 4,00 4 14 24 123 14 14/14
0002-D ju! o EST DA CACHOEIRA 21,00 do 14% 24 14 14 14/14
0002-E (o! o EST DA CACHOEIRA 24,00 4 1% 24 124 1% 14 1%
0256-8 0001-D o o PRC JUSCELINO KUBSTICREK 7,00 4 21 24 24 24 24 24
0001-E 0! o PRE JUSCELINO KUBSTICHEK 70,00 + 2t 24 24 24 214 2%
0258-4 0001-D o o RUA PAULO CESAR F. DE AGUIA 1,20 4 14 24 24 14 24 24
0001-E u o RUA PAULO CESAR F. DE AGUIA 11,200 4 11 214 284 13 24 24%
0259-2 0001-D Y o TRY ARGEMIRO C.DE OLIVEIRA 771,00 2 14 24 24 24 24 24
0001-E (0) of TRY ARGEMIRO C.DE OLIVEIRA 7,00 4 14 24 24 24 24 28
0260-0 0001-D o! o RUA SALVADOR MANDARO FILHO 14,00 4 214 24 24 24 24 214
0001-E 0 o RUA SALVADOR MANDARO FILHO 14,00 4 24 24 24 24 24 28
0261-8 0001-D 01 0 RUA HERONDINA MANDARO 11,20 + 14 24 24 24 24 24
0001-E (o! o! RUA HERONDINA MANDARO 11,20 t 14 24 24 24 24 24
0262-6 0001-D o o PRE ADELAIDE N.ACCYOLY 70,00 4 24 24 24 24 24 2%
0001-E dt o PRC ADELAIDE N.ACCYOLY 70,00 4 24 24 24 24 2% 2%
0243-4 0001-D UE) ot RUA ODETE LACERDA DANTAS 35,00 t 14 24 24 54 24 24
15/12/97 PREFEITURA DE VASSOURAS
CADASTRO DE LOGRADOUROS
RELATORIO POR ORDEM DE CODIGO
CODIGO SECAD BM ST LOGRADOURO VALOR METRO 2 4 RES RAS IPA CC& CLA LP4
0263-4 0001-E o o RUA ODETE LACERDA DANTAS 35,00 4 114 24 24 54 24 2t
0244-2 0001-D ot o TRY VEREADOR ANTONIO DA S.F 56,00 4 24 24 24 24 21 24
0001-E o 01 TRY VEREADOR ANTONIO DA S.F 56,00 4 214 24 24 24 24 24
0265-7 0001-) E o RUA FRANCISCO J. GONCALVES 7,00 + 117 24 24 13 24 28
0001-E o 01 RUA FRANCISCO J. GONCALVES 7,00 + 114 2% 24 à4 24 24
0266-7 0001-D nú o! ROD RJ.tis 22,00 4 it 2% 14 14 14/18
0001-E o [o ROD RJ. ils 21,00 + 1% 24 14 14 14 14
0002-) o o ROD RJ. 115 2,00 4 14 2% 124 54 14/18
0002-E o on ROD RJ.tt5 21,00 4 14 24% 44 54 14 14
0003-D o o ROD RJ,115 2,00 4 14 24 24 14 14/14
0003-E 01 01 ROB RJ.il5 - 21,00 4 13 24 24 14-14 14
0268-3 0001-D o nú TRY TANCREDO NEVES 14,00 4 11 2% 24 14 214 24
0001-E o 01 TRY TANCREDO NEVES 14,00 4 Lt 24 24 14 24 24%
0249-1 0001-D q o PRE PRIMAVERA 24,00 41 11 24 24 23 24 28
0001-E on 0 PRE PRIMAVERA 21,00 4 1% 24 24 24 24 24
0272-5 0001-D Di o VIL JOAQUIM HONORIO 35,00 4 24 24 24 24 24 24
0001-E 01 o VIL JOADUIM HONDRIO 35,00 4 24 24 24 24 214 24
0273-3 0001-D o 01 RUA ADAIL AMARAL FRANKLIN 70,00 4 2Zt 24 24 24 24 28
0001-E o 01 RUA ADAIL AMARAL FRANKLIN 70,00 4 2% 214 24 24 24 24
0274-1 0001-D 01 q RUA GERALDO MANDEL CAZUZA 21,00 4 24% 24 24 214 24 25
0001-E o o RUA GERALDO MANDEL CAZUZA 21,00 4 21 24 24 2t 24 24
0275-8 0001-D (9! o VIL ALRANO EUGENTO DE AVELL 24,00 4 24 24 24 24 24 28
0001-E o o VIL ALBANO EUGENTO DE AVELL 21,00 4 21 24 24 24 24 24
0276-6 0001-D o o RUA TEDFILO GOMES 24,00 4 2% 24 214 24 23 24
0901-E o 0 RUA TEDFILO GOMES 21,00 4 24 24 214 24 214 24
0277-4 0001-D o [1 PCA FRANCISCO CARVALHEIRA 7,00 4 141 214 24 14 14 28
0901-E [a o FLA FRANCISCO CARVALHEIRA 0 4 1t 24 243 14 14 23
0278-2 0001-D o o EST RJ 127 2,00 + 14 28.24 14 124 13
DBDL-E 0! 0: EST RJ 127 2,00 + 14 24 24 1424 14 18
0279-0 0001-D [o DE EUA JOSE RATISTA NETTO 16,800 1 24 24 214 54 24 24
[o 8. RE 14,60 4 21 24 214 514 24 24
2280-3 oi di 35,00 1 21 2141 21 23 24 24
pt. ú 35,00 1 21 24% 214 24 24 24
- ê ] 2,00 4 lt 24 14 14 12/18
20 a li 24 dr tr dt ts
poirola ds tão dt 2a
Ni rolro2ror dt dir
Tolo ósicl rolroQro tr dr dito
Guol-L À. lr 2x dt 17/23
0284-0 0901-D E º. lo: io ct tiodroda
0901-E o qi ua o 3 ro dr fr 24
0285-7 0001-D 0 9 RUA EM neto . Lair ita
0001-E 0! 01 RUA "E! RP 2h droarod
0286-5 0001-D of 9 RUA “Dt Ml) osoLio lt ZH OLA dA Tt
0001-E o [o RUA "Dº M,00 dor Prato: 2
0287-3 0001-D o o RUA MKº 04,00 & dt Dt cio ca cao
0001-E mn! 01 RUA PK! 21,00 4 14 2% 14 dra ]
0288-1 0001-D o o RUA “Fº 21,00 4 14 2% 214 18 11724
0001-E o o RUA "Fº 2,00 1 11 21 24 14 114 2014
0289-9 0001-D o 01 RUA FRANCISCO CARVALHEIRA 24,00 4 13 21% 24 144 14 24
0001-E o o RUA FRANCISCO CARVALHELRA 21,00 4 14 2t 24 14 14 24
0290-7 0001-D o o RUA “Ar 28,00 4 1% 2% 14 44 1% 144
0001-E o oi RUA AM 28,00 4 14% 2% 144 14 144 1%
19/12/97 PREFEITURA DE VASSOURAS
CADASTRO DE LOGRADOUROS
RELATORIO POR ORDEM DE CODIGO
CODIGO SECAO Dr ST LOGRADOURO VALOR METRO 2 & RES RAR IPA CC4 CLA LPR
0291-5 0001-D o o RUA *Cº 28,00 t 14 24 14 14 14 14
0001-E o 01 RUA “Cr 28,00 4 14% 24 14 124 124/13
0292-3 0001-D o o EST PARA COLONIA 24,00 4 14% 24 14 14 14/14
0001-E (o o EST PARA COLONIA 24,00 & 14 24 13 14 14 14%
0293-1 0001-D o o RUA CA! 24,00 4 14 24 14 14 14/14
0001-E oi o RUA PA! 24,00 4 114 24 14 124 14/14
0294-9 0001-D o on RUA *B* 21,00 4 114 24 14 14 14/14
0001-E [o o RUA “Bº 21,00 4 14 24 14 124 14 14%
0295-6 0001-D bi 01 RUA “AS 21,00 4 114 24 14 14 14 1%
0001-E 0 ot RUA “A* 21,00 4 14% 2% 14 1%. 12% 13
0296-4 0001-D o o RUA “BR! 21,00 4 14 24% 14 14 14/14
0001-E o 01 RUA “Bº 24,00 4 1% 24 14 14 14 1%
0297-2 0001-D o o RUA “Cº 21,00 4 14 24% 14 14 14 1%
0001-E o 01 RUA C* 2,00 À 14 22 124 14 14 14%
0298-0 0001-D o o RUA *Dº 21,00 à 11 24 14 14 14 14%
0001-E o [o RUA *Dº 24,00 4 14 24% 14 124 124/14
0299-8 0001-D o o RUA CE! 21,00 + 114 24% 14 14 114/14
0001-c [o ju! RUA “E* 24,00 + tt 24 14 14 14/15
0300-4 0001-D o ot RUA Ft 21,00 4 14 24 14 14 14 14
0001-E o 01 RUA “Fº ' 21,00 4 14 2% 14 14 124/14
0301-2 0001-D [0 o AVN PREF. CARLOS E.MEXIAS 28,00 4 11 2% 14 14 14 1%
0001-E [o 2 AVN PREF. CARLOS ELHEXIAS 28,00 4 14 2% 14% 14 12/18
0302-0 0001-D o 2 RUA ZDE 28,00 4 14 24 14 14 14 1%
0001-E (o! 2 RUA ZE 28,00 à 1% 24 14 14 14 14%
0303-8 0001-D [o 2? RUA CARLOS L.MOURA 28,00 4 21 24 14 14 14 14%
0001-E Ao 2 RUA CARLOS L. MOURA 28,00 à 24 24 14 124 13/18
0304-6 0001-D o 2 RUA MONICA SERAPIÃO 28,00 + 11 24 24 14 14 28
0001-E ot o RUA HONICA SERAPIAO 28,00 4 14 24:24 124 14 2%
0305-3 0001-D on 2 RUA DESENGANO 28,00 t 14 24 24 14 14 24
0001-E o! 2 RUA DESENGANO 28,00 4 14 2% 24 14 14 24
0304-1 0001-D o 2 RUA DA CAIEIRA 28,00 t lt 24:24 14 14 2%
0001-E (o 2 RUA DA CATEIRA 2800 à 18% 24 24 134 114 2%
0307-9 0001-D o 2 RUA CARLOS GILSON 28,00 1 14 2% 24 14 14 24
0001-E (0! Ep) RUA CARLOS GILSON 28,00 à 14 24 24 124 14 24
0308-7 0001-D 01 2 RUA FRANCISCO GILSON 42,00 4 14 24 24 14 14 24
0001-E [o 2 RUA FRANCISCO GILSON 42,00 4 114 24 214 124 14 2%
0309-5 0001-D po po RUA EXP.CANDIDO L. PAIVA 28,00 4 14 2% 14 24 14 14%
0001-E o 2 RUA EXP.CANDIDO L.PALVA 28,00 4 11 24 14 24 144 14%
0310-3 0001-D Lo 02 PRE CARLOS EUGENIO MEXIAS 28,00 4 14 24 24 24 14 1%
0001-E (o! 2 PRE CARLOS EUGENTO MEXIAS 28,00 4 14 21 24 24 14 14%
0311-1 0001-D o 2 RUA LEOVEGILDA 28,00 4 14 24 24 24 14/14
0001-E o 2 RUA LEDVEGILDA 28,00 à 145 24 24 234 14/14
0312-9 0001-D ot 2 VIL LEON GILSON 28,00 1 14 24 24 14 14 1%
0001-E o pá VIL LEON GILSON 28,00 1 11 24 24 18 14 14
0313-7 0001-D n 2 EST R.F.F.S.A. 28,00 3 Lt 24 24 24 14 14%
0001-E o 2 EST R.F.F.S.A. 28,00 4 14 24 24 24 14 14
0314-5 0001-D o q RUA DR. FIGUEIREDO 28,00 4 14 24 24 24 14 14
0001-E o! o RUA DR. FIGUEIREDO 28,00 35 13 24 24 24 13 14
0315-2 0001-D o 2 RUA JACIRA 28,00 4 114 24 24 24 14 14
0001-E uú 2 RUA JACIRA 28,00 4 14 24 24 2% 14 14
0316-0 0001-D o 03 AVN PREF. CARLOS E.MEXIAS 7,00 ft 11 24 24 24 14 14
0001-E o 03 AVN PREF. CARLOS E.MEXIAS 7,00 4 14 24 224 24 14 14%
0317-8 0001-D o o EST R.F.F.S.A. 7,00 4 14 24 24 14 14/14
15/12/97 PREFEITURA DE VASSOURAS
CADASTRO DE LOGRADOUROS
RELATORIO POR ORDEM DE CODIGO
CODIGO SECAO Db ST LOGRADOURO VALOR METRO 2 4 RES RAS IPS CC4
-
e
a]
..
0317-8 0001-E o o EST R.F.F.S.A. 7,00 4 14 2% 24 14 14/14
0318-6 0001-D [o o RUA VALFRIDO SILVA 7,00 à 14 24 24 14 14/14
0001-E [01 03 RUA MALFRIDO SILVA 7,00 4 114 24 24 14 14 14
0319-4 0601-D o 03 RUA MARCIO GOULART 7,00 4 14 24 24 12 14/14
0091-E o 03 RUA MARCIO GOULART 7,00 4 14 214 24 14 124 14
0320-2 0001-D o 03 RUA ARMINDO NOTTA 700 4 1% 24 24 14 124/14
0001-E o 03 RUA ARMINDO NOTTA 7,00 4 it 24 24 14 1% 14%
0321-0 0001-D [o 03 RUA ALRERTO PAIVA 7,00 4 14 2% 144 14 14/13
0001-E o o RUA ALBERTO PAIVA 710 4 14 24 14 184 14 14
0322-8 0001-D “ o RUA RUBENS LISBOA PACCA 700 4 14 24 24. 14 14 24
0001-E 0 o RUA RUBENS LISBDA PACCA 7,00 à 1t 24 2t 14 14 24
0323-6 0001-D 01 x) RUA ECON. THOMAS DUYER 7,00 à 1t 24 14 144 14 14
0001-E ú o RUA ECON. THOMAS DUVER 10 4 11 24 14 14 14 14
0324-4 0001-D o (E) RUA SANTANA 7,00 t 14 24 24 14 114 24
0001-E ot 03 RUA SANTANA 7,00 4 114 24 24 14 124 24
0325-1 0001-D (ui! DK) RUA JOAQUIM RIREIRO FILHO 7,00 4 1% 2% 14 124 1% 14%
0001-E 01 03 RUA JOAQUIM RIBEIRO FILHO 7,00 4.lt 24% 144 14/14/14
0326-9 0001-D o 03 RUA THASSILO DE SAMPAIO HIT 7,00 4 14 21 24 14 124 24
0001-E o o RUA THASSILO DE SAMPAIO KIT 7,00 à tt 2t 24 14 14 24
0002-D (o! 03 RUA THASSILO DE SAMPAIO HIT 7,00 t 14 24 24 14 14 24
0002-E “ 03 RUA THASSILO DE SAMPAIO NIT 10 à 114 24 24 14 114 214
0327-7 0001-D o o RUA DAS CASUARINAS 7,00 4 tt 24 24 24 114 28
0001-E o o RUA DAS CASUARINAS 7,00 4 114 2% 24 24 14 2%
0328-5 0001-D o 03 RUA VALE DO SOL 7,00 4 14 24 14 14 14% 14
0001-E o o RUA VALE DO SOL 7,00 4 14 24 14 14% 14 14
0329-3 0001-D ú o RUA NAZARETH 700 à it 214 24 124 14/24
0001-E 0 03 RUA NAZARETE 7,00 4 14 24 24 14 14 24
0002-D o o RUA NAZARETH 7,00 4 24 23 24 14 14 28
0002-E [o 03 RUA NAZARETH 7,00 4 24 24 24 14 14 24
0330-1 0001-D ot o RUA CARLOS DE CARVALHO 7,00 4 14 21 24 124 14 28
0001-E o o RUA CARLOS DE CARVALHO 7,00 + lt 2H 24 14 14 24%
0331-9 0001-D o 03 RUA CASIMIRO CUNHA 700 4 1% 24 24 124 114 24
0001-E 01 o RUA CASIMIRO CUNHA 7,00 4 1% 21 24 14 14% 2%
0332-7 0001-D nú o RUA MANDEL BONIFÁCIO 7,00 4 14 24 24 14 14 28
0001-E bo 03 RUA MANDEL BONIFÁCIO 7,00 + 11 21 24 14 11% 24
0333-5 0001-D 01 03 RUA ALVARO GOMES 7,00 4 14 21 24 14 114 28%
0001-E (] o RUA ALVARO GOMES 7,00 4 14 2t 24 14 124 24
0334-3 0001-D o E) RUA RUBENS L. CARDOSO 700 4 1% 2% 24 44 144 24%
0001-E o 0 RUA RUBENS L. CARDOSO 7,00 4 14 24 24 14 14 24
0335-0 0001-D o 05 RUA DAS MAGNOLTAS 7,00 4 14 22 24 14 14/14
0001-E o 05 RUA DAS KAGNOLTAS 7,00 2 14 2t 24 14 tt dt
0336-8 0001-D o 03 PRC HENRIQUE D. GOMES 7,00 4 14 24 24 14 124 24
0001-E o 03 PRC HENRIQUE D. GOMES 7,00 4 it 24 24 14 14 2%
0337-6 0001-D [o o RUA MK! 0 à 21 21 24 24 214 24
0001-E o L) RUA Ke 7,00 1 24 24 24 24 214 24
0338-4 0001-D o o RUA AMERICO PEDROSO 7,00 1 14 24 24 14 14/14
0001-E o o RUA AMERICO PEDROSO 7,00 4 14 24 24 14 14 14
0339-2 0001-D o o RUA ROSA AMELTA MACEDO 7,00 4 124 24 24 24 14 14
0001-E o 03 RUA ROSA AMELTA MACEDO 10 4 114 24 24 24 14:14
0340-0 0001-D di 03 RUA JOAO THONAZ 7,00 4 14 24 24 14 14 24
0001-E 0 03 RUA JOAO THOMAZ 0 14 14 24 24 14 14 24
0341-8 0001-D o 03 RUA SERGIO F.BRITTO 7,00 4 14 24 24 14 14 14
0001-E o o RUA SERGIO F.BRITTO 7,00 4 114 24 24 14 14 14
15/12/97 PREFEITURA DE VASSOURAS
CADASTRO DE LOGRADOUROS
RELATORIO POR ORDEM DE CODIGO
CODIGO SECAS Dr ST LOGRADOURO VALOR METRO 2 E REA RA or sec Te)
0342-6 0001-D o o
LP +
RUA CECILIA M. MATOS O 2 14% 24 24 14 1 14t
0001-E ot 03 RUA CECILIA M.MATOS 700 t 14 24 24 14 14 18
0343-4 0001-D o “ AVN INDUSTRIAL 14,00 4 114 24 14 14 14/14
0001-E o DA AVN INDUSTRIAL 14,00 1 14 24 124 124 14/18
0344-2 0001-D o o RUA NICOLAL BARBOSA 14,00 4 1t 24 14 12% 14/14
0001-E o DE RUA NICOLAL BARBOSA 14,00 4 14 24 14 14 14/14
0345-9 0001-D % o RUA DA IGREJA 14,00 4 141 24 14 1% 14/14
0001-E o 4 RUA DA IGREJA 14,00 4 14 2% 14 124 12/13
0346-7 0001-D o o EST B.PIRAI K MENDES 14,00 4 14 24 14 14 14.14
0001-E o o EST B.PIRAI X MENDES 14,00 4 It 24 14 12-18 18
0347-5 0001-D o 4 RUA ROSINHA 14,00 4 14 24 14 14 14 14
0001-E o o RUA ROSINHA 14,00 t 1% 24 14 14 14/14
0348-3 0001-D o 04 RUA GUARACIABA 14,00 4 14 24 14 14 14 14
0001-E (o! [E RUA GUARACIABA 14,00 4 14 24 14 14 14/14
0349-1 0001-D o 4 EST R.F.F.S.A. 14,00 t 14 24 14 14 14 1%
0001-E o [A EST R.F.F.S.A. 14,00 4 14 24 14 12% 14 14
0350-9 0001-D o 05 RUA AVANHANDAVA 7,00 t tt 24 14 14 14 14
0001-E o 05 RUA AVANHANDAVA 7,00 3 14 24 14 14 124 1%
0351-7 0001-D o 05 AVN DAS NIMOSAS . 7,00 4 114 24 14 14 14 14%
0001-E pl 05 AVN DAS NIMOSAS 7,00 4 14 2% 14 1234 1% 14%
0352-5 0001-D o 05 AVN DOS GUARANTS 7,00 4 1+t 2% 24 14 14 284
0001-E o 05 AVN DOS GUARANIS 7,00 4 11 23 24 14 14 24
0002-D o 05 AVN DOS GUARANIS 14,00 4 114 24 24 14 14 28
0002-E o 0 AVN DOS GUARANIS 14,00 t tt 224 24 14 14 24%
0353-3 0001-D ot os RUA XAVANTES 7,00 t it 24 24 14 14 2%
0001-E o os RUA XAVANTES 7,0 4 14 24 24 14 14 28
0354-1 0001-D o 05 AN. DOS TAMOIOS 14,00 3 14 24 24 14 14 1%
0001-E o 05 Av. DOS TAKOIOS 14,00 3 1% 24 28 14 12/14
0355-8 0001-D Lol E) RUA DOS TIMBIRAS 14,00 à 14% 24 24 14 14 24
0001-E o 05 RUA DOS TIMBIRAS 14,00 4 14 24 24 14 14 24
0356-6 0001-D E 05 RUA GUARARAPES 10 4 14 24 24 14 13 24
0001-E o 05 RUA GUARARAPES 7,00 $ 1% 24 24 14 14 2%
0357-4 0001-D o 06 EST RJ 127 7,00 t 14 24 dt Gt 14/14
0001-E di 06 EST RJ 127 7,00 4 14 2% 14 53 14.14
0358-2 0001-D o 05 RUA TUPIS 7,00 4 114 24 24 14 14 2%
0001-E o 05 RUA TUPIS 700 4 1% 24 24 14 14 24
0359-0 0001-D o 05 RUA DAS ACACIAS 7,00 2 14 24 14 14 14 14
0001-E o E) RUA DAS ACÁCIAS 700 4 14 24 12 14 14 1%
0340-8 0001-D o E] RUA FLAMBOAYANTES 10 4 11 24 24 14 14 24
0001-E oi 05 RUA FLAMBOATANTES 7,00 4 14 24 24 14 14 2%
0361-6 0001-D o 05 RUA DOS OITIS 7,00 4 11 24 14 14 14 14%
0001-E o 0 RUA DOS OITIS 70 4 14 24 14 14 114 18%
0362-4 0001-D po 05 RUA TABAJARAS 7,00 4 14 24 24 14 14 24
0001-E o 0 RUA TABAJARAS 7,00 4 14 24 24 114 14 2%
0363-2 0001-5 o 05 AVN DOS BANDEIRANTES 7,00 4 14 24 24 14 14 24
0001-E o 05 AVN DOS BANDEIRANTES 7,00 4 114 24 24 14 114 2%
0364-0 0001-D ot 05 RUA CAIAPOS 7,00 4 114 24 24 14 14 24
0001-E o 05 RUA CAIAPOS 7,00 4 14 23 24 14 14 24
0365-7 0001-D o 06 EST PRESIDENTE PEDREIRAS 7,0 4 1% 24 14 14 14 14
0001-E [o 06 EST PRESIDENTE PEDREIRAS 7,00 4 114 24 14 124 14 1%
0366-5 0001-D 01 05 AVN PRINAVERA 7,0 t 1% 24 18 14 14 14
0001-E 0 05 AVR PRIMAVERA 200 4 d4 24 14 124 14/14
0367-3 0001-D o 5) RUA DAS QUARESMAS 700 t+ 11 24 24 14 14 2%
15/12/97 PREFEITURA DE VASSOURAS
CADASTRO DE LOGRADOUROS
RELATORIO POR ORDEM DE CODIGO
CODIGO SECAO Db sT LOGRADOURO VALOR METRO 2 4 RES RAS IPS CC4 CX LP4
0347-3 0001-E ot 05 RUA DAS QUARESNAS 7,00 t it 24 24 14 14 21%
0348-1 0001-D o 05 RUA TUPINANBAS 7,00 3 14% 24 24 14 14 28
0001-E 01 05 RUA TUPINAMBAS 7,00 t 114 24 24 14 14 2%
0349-9 0001-D o 05 RUA BOROROS 7,00 2 14 24 23 14 14 24
0001-E o 05 RUA BOROROS 7,00 4 14% 24 24 14 14 24
0370-7 0001-D o 06 RUA SAD JOSE 7,00 4 14 24 24 14 14/14
0001-E o %6 RUA SAO JOSE 1,0 4 14 24 24 14 14/14
0371-5 0001-D nú %6 RUA TUPACERETAN 7,0 2 14 24 24 14 14/14
0001-E o 06 RUA TUPACERETAN 7,00 4 14 24 24 14 14/14
0372-3 0001-D o %6 RUA DAS NASCENTES 7,00 4 13 24 24 14014 18
0001-E o dó RUA DAS NASCENTES 7,00 + 14 24 24 14 14 14
0373-1 0001-D o 9 RUA MANDEL MACEDO 7,00 4 14 24 214 14 1% 14
0001-E o 07 RUA MANDEL MACEDO 7,00 3 114 24 24 14 14 1%
0374-9 0001-D o 9” RUA DANTE AQUAVIVA 7,00 1 14 24 24 1% 14 1%
0001-E o 7 RUA DANTE AQUAVIVA 7,00 4 114 24 284 14 14/14
0375-6 0001-D [o 07 RUA PREF. CARLOS E.MEXIAS 7,00 4 14 24 214 24 14 14
0001-E o 07 RUA PREF. CARLOS E.MEXIAS 7,00 4 1% 24 24 24 14 14
0376-4 0001-D o 97? AVN BENEDITO ULTRA 7,00 4 14 24. 14 14 14/14
0001-E o o? AVN BENEDITO ULTRA . 7,00 4 14 24 14 14 14/14
0377-2 0001-D po 7 RUA DR. JUIZ OTAVIO SALES 7,00 4 14 24 14 14 14 14
0001-E o 07 RUA DR. JUIZ OTAVIO SALES 71,00 t 11 24 14 14 1% 14
0378-0 0001-D o 7 RUA ABRAMO SEGAL 7,00 t 2t 24 24 14 24 24
0001-E o 07 RUA ABRARO SEGAL 7,00 4 21 24 24 14 2% 2%
0379-8 0001-D o 7 RUA HARIA CRISTINA 700 4 14 24 128 14 124/14
0901-E o 07 RUA MARIA CRISTINA 7,00 4 1% 24 14 14 14 1%
0380-6 0001-D o 7 RUA JOAO FAUSTINO 7,00 4 14 24 14 14 14 14
0001-E o 07 RUA JOAO FAUSTINO 7,00 4 11 22%..14 148 14% 14%
0381-4 0001-D o 7 RUA ANTONIO K. GOMES 7,00 4 14 24 24 14 14 1%
0001-E o 9” RUA ANTONIO M. GOMES 7,00 4 14 24 24 14 14/14
0382-2 0001-D oi o? RUA ANTONIO TEIXEIRA 7,00 t+ 14 24 24 14 14 18
0001-E o 07 RUA ANTONIO TEIXEIRA 7,00 4 11 24 24 14 14% 14
0383-0 0001-d o 7 RUA MARIA QUITERIA 7,00 4 14 24 24 124 14 1%
0001-E o o? RUA MARIA QUITERIA 7,00 4 11 24 24 14.14 14
0384-8 0001-D o 9” RUA PROJETADA “1º 7,00 3 1% 24 24 14 14/14
0001-E o 0? RUA PROJETADA "1º 7,00 4 114 24 24 14 14/14
0385-5 0001-D 01 7 RUA HANDEL BONIFÁCIO 10 t 14 24 24 14 14/13
0001-E a 97? RUA MANDEL BONIFÁCIO 7,00 4 11 24 24 14 14 14
0386-3 0001-D 01 VA RUA MANDEL DE MELLO 7,00 t 14 2% 24 14 144/14
0001-E o LA RUA MANOEL DE MELLO 7,00 4 114 24 24 14 114 14
0387-1 0001-D o 7 EST QUATRO 7,00 4 21 24 134 14 24 14
0001-E 0 07? EST QUATRO 7,00 4 24 24 14 14 24 14
0388-9 0001-D o 07 RUA PROJETADA "2º 7,00 3 14% 24 24 14 14 24
0001-E o 7? RUA PROJETADA "2º 7,00 4 14 24 24 14 14 24
0389-7 0001-D o 7 EST MARIA LOPES SOUZA 71,00 4 14 214 24 14 134 2%
0001-E o 7 EST MARIA LOPES SOUZA 7,00 4 14 24 24 14 14 24
0390-5 0001-D (o 7 RUA ALFREDO TAVEIRA 7,00 4 14 24 14 14 14 14
0001-E pj ” RUA ALFREDO TAVEIRA 7,00 4 114 24 14 14 18 14
0391-3 0001-D o 7 RUA LISBOA PACCA 7,0 + 14 243 24 14 14 24
0001-E [ul o”? RUA LISBOA PACCA 7,00 4 11 24 24 14 14 24
0392-1 0001-D o '? RUA JOAQUIM GRACIANO 7,00 4 14 24 22 14 14/24
0001-E o 07 RUA JOAQUIM GRACTARO 7,00 4 114% 24 24 14 14 24
0393-9 0001-D o ” EST BEIRA RIO 7,00 3 1% 24 24 14 1% 2%
0001-E o 07 EST BEIRA RIO 7,00 4 14 24 24 14 14 24
19/12/97 PREFEITURA DE VASSOURAS
CADASTRO DE LOGRADOUROS
RELATORIO POR ORDEM DE CODIGO
CODIGO SECAD mr. ST LOGRADOURO VALOR METRO 2 & REL RAS IPA CC& sra
0394-7 0001-D (0) 7 RUA MARIA BENEDITA 70 + 11 24 24 14 14 24
0O01-E o 7? RUA MARIA BENEDITA 20 4 11 21 24 14 13 2%
0395-4 0001-D o 7 RUA MARCOLIHO A, CRUZ 7,00 à 11 24 24 14 14 24
0001-E o ” RUA MARCOLINO A. CRUZ 700 4 14 24 24 14 14 28
0394-2 0001-D o ” RUA ONZE LO 4 14 24 24 14 14 24
0001-E o! 7? RUA ONZE 7,00 4 14 214 24 14 13 28
:0397-0 0001-D o 7 RUA DOZE 7,00 4 it 24 24 1% 14 24
0001-E oi 7 RUA DOZE 7,00 + 11 24 214 14 14 28
0398-8 0001-D 0% o? RUA PROJETADA “3º 7,00 4 11 24 24 12 14 2%
0001-E o o” RUA PROJETADA "3* 7,00 4 14 21 24 14 43 2%
0399-6 0001-D o 9? RUA PROJETADA “4º 700 + 1t 2t 24 14 14 24
0001-E o 7 RUA PROJETADA "4º 1,0 t 14 24 24 14 14 2%
0400-2 000t-D o (ipa RUA PROJETADA 1,00 4 11% 24 2% 14 14 14
0001-E o 2 RUA PROJETADA 14,00 4 14 24 24 14 14 144%
0401-0 0001-D mn 7 RUA PROJETADA "5" 7,00 + 11 2t 2% 14 14 24
0001-£ “Y 97 RUA PROJETADA "5" 7,00 4 114 214 24% 14 14 24
0402-8 0001-D o 7 RUA ANTONIO FCO. BARBOSA 74,00 + 14 24 144 14 14/14
0001-E 0 97 RUA ANTONIO FCO. BARBOSA 40 + 14 24 14 13 144/15
0403-8 0001-D ta o EST VARGEM DO MANEJO . 14,00 1 14 24 24 1% 14 24
0001-E da 1 EST VARGEM DO MANEJO 14,00 1 13 24 24 14 14 2%
0404-4 0001-D “ o PRC DA MATRIZ 14,00 à 14 24 24 14 14 2%
0001-E 04 of PRC DA MATRIZ 14,400 4 14 24 24 14 14 24
0405-1 0001-D O) o EST RJ titã 840 + 2t 24 24 14 24 24
0001-E “ 01 EST RJ 415 8,40 3 24 24 24 14 2% 28
0406-9 0001-D [k) o RUA ASSEMBLEIA DE DEUS 21,00 + dt 24 24 14 14 24
0001-E o ú RUA ASSEMBLEIA DE DEUS 21,00 t tt 24 24 dh 14 2%
0407-7 0001-D 3 o RUA JULIANA 21,00 + 14 24 2% 14 14 2%
0001-E 03 on RUA JULIANA 2,00 4 114 24 24 124 14 24
0408-5 0001-D o 0 TRY DA PONTE 24,00 4 14 24 24 14 14 24
0001-E 03 o TRY DA PONTE 4,00 4 tt 24 24 124 124 24
0409-3 0001-D 03 mn AVN VEREADOR CARVALHIDO 21,00 4 14 24 24 14 14 2%
0001-E (E) mn AVN VEREADOR CARVALHIDO 21,00 5 14 24 22 124 14 24
0410-1 0001-D o o AVN PREF. EDMUNDO BERNARDES 28,00 à 114 24 24 14 14 24
DO0I-E 03 oi ANN PREF. EDMUNDO BERNARDES 28,00 4 114 24 24 14 14 24
0411-9 0001-D DE) ot RUA GERALDO SILVEIRA 28,00 + lt 24 24 114 14 24
0001-E 03 A RUA GERALDO SILVEIRA 28,00 3 14 24 24 1434 114 24
0412-7 0001-D 03 o RUA N.SRA.DE FATIMA 28,00 + lt 24 24 14 14 24
0001-E 03 o RUA N.SRA.DE FATIMA 28,00 + 14 24 24 14 14 24
0413-5 0001-D q on EST BR.393 21,00 + 14 24 14 14 14 1%
0001-E 03 o EST BR.393 2,00 & 14 24 14 124 14/15
0414-3 0001-D o o RUA "0º 21,00 + lt 2% 24 it 14 24
0001-E o o RUA "Dº 21,00 4 114 24 24 14 114 28
0415-0 0001-D 3 o EST R.F.F.S.A. 21,00 4 14 24 24 14 14 24
0001-E os 01 EST R.F.F.S.A. 21,00 4 14 24 24 124 14 24
0414-8 0001-D o o PRE ROCHA MIRANDA 28,00 4 24 24 24 24 14 28
0001-E 03 ()! PRE ROCHA MIRANDA 28,00 4 2% 24 24 24 114 24
0417-6 0001-D o o RUA ANTONIO DA C. RAMOS 24,00 4 23 24 24 24 14 24
0001-E E) mn RUA ANTORIO DA C.RAKOS 21,00 4 24 24 24 24 14 21%
0418-4 0001-D o o RUA DOS FRANCISCANOS 28,00 t+ 21 24 24 28 14 24
0O0L-E (E) o RUA DOS FRANCISCANOS 28,00 4 24 24 24 24 14 24
0419-2 0001-D os 0 RUA DOMINGOS C.DA SILVA 24,00 4 114 24 24 14 14/14
0001-E o o RUA DOMINGOS C.DA SILVA 21,00 4 tt 24 24 13 14/14
0420-0 0001-D 03 o RUA JOSE C.DA SILVEIRA 28,00 4 1t 24 24 14 14 14
15/12/97 PREFEITURA DE VASSOURAS
CADASTRO DE LOGRADOUROS
RELATORIO POR ORDEM DE CODIGO
CODIGO SECAO DT st LOGRADOURO VALOR METRO 2 4 REI RAR IPA CA CLA Pa
0420-0 0001-€ Lo) 9 RUA JOSE C.DA SILVEIRA 28,00 4 114 24 24 14 14/14
0421-8 0001-D 03 o RUA ANTONIO PINHEIRO 28,00 4 14 24 24. 14 14 14%
0001-E o o RUA ANTONIO PINHEIRO 28,00 4 14 24 24 14 14 14
0422-6 0001-0 03 [u RUA ANTONIO DA CL RANOS 28,00 43 14 24 224 14 124 14
0001-E o 1 RUA ANTONIO DA C, RAMOS 28,00 4 14 24 24 14 14 1%
0423-4 0001-D o o RUA JORGE MERNECK 24,00 4 14 24 24. 14 14/14
0001-E o 1 RUA JORGE MERNECK 21,00 4 11 24 24 14 14 14
0424-2 0001-D 03 o RUA MARGARIDA SILVA 21,00 4 14 24 24 14 14/14
0001-E 03 o RUA MARGARIDA SILVA. 24,00 4 114 24% 24 144 d4 14
0425-9 0001-D 03 o RUA PAULO STEIHER 24,00 4 14 23 24. 14 123 14
0001-E o o RUA PAULO STEIMER 2,00 t 11 24 24 14 14/14
0426-7 0001-D Dk) o RUA CEL. BENILDO REIS 24,00 à 114 24 24 14 124 144
0001-E o o RUA CEL. BENILDO REIS 24,00 4 14 24 24. 14 14/14
D427-5 0001-D 03 q RUA FELICIANO SODRE 24,00 4 1% 24 24 24 124/13
0001-E 03 of RUA FELICIANO SODRE 24,00 4 14 24 24 24 14/14
1428-3 0001-D o nú VIL ERNESTO DE ALMEIDA 21,00 3 1H 24 24. 14 1% 18
0001-E DR) o VIL ERNESTO DE ALMEIDA 4,0 4 1t 24 24 14 144 14
1429-141 0001-D [k) E) RUA DO CONTORNO 14,400 2 14 24 124 14 1% 18
0001-E o [ip RUA DO CONTORNO , 14,00 4 14 24 14 14 14/14
1430-9 0001-D o 2 RUA DO PLANALTO 14,00 $ 14 24 144 14 14/18
0001-E 03 “” RUA DO PLANALTO 14,00 2 14% 24 14 1% 14/14
31-7 0001-D 03 2 RUA DONA BRASILINA 14,00 4 14 2% 14 12 14 18
000L-E RS 2 RUA DONA BRASILINA 14,00 4 14 24 14 14 1% 18
1432-5 0001-D 03 02 RUA DA ESTACAO 14,00 3 12% 24 14 14 124/14
0001-E 03 02 RUA DA ESTACAO 1,00" 4 14 24 14 14 14 14
0433-3 0001-D 93 2 RUA AUGUSTO VAL 14,00 3 14 24 124 13 14 14
0001-E o 2 RUA AUGUSTO VAL 14,00 4 114 24 14 14 14 14
0434-1 0001-D 03 o PRC HAJOR SUZANO 14,00 à 14 24 12 14 14/14
0001-E o “” PRE MAJOR SUZANO 14,00 4 14 24% 144 14 14/14
0435-8 0001-D 03 bp AV. CARMEM DE MELLO 14,00 t 14 24 14 14 12% 14
0001-E 03 2 AV. CARMEM DE MELLO 14,00 à 14 24 144 124 14/14
0436-6 0001-D 3 Lp) RUA SAO JOSE 21,00 à li 24 124 14 14/18
0001-E o 2 RUA SAO JOSE 21,00 + 11 24 14 14% 14/14
0437-4 0001-D 03 2 RUA DONA NINERVINA 24,00 4 14 2% 14 1% 1% 14
0001-E DR) Up RUA DONA NINERVINA 21,00 t 14 24 14 14 144/14
ha3a-2 0001-D Dk] 2 RUA NAIR CASTRO 14,00 4 14 24. 14 14 14/13
O00L-E 03 ” RUA NAIR CASTRO 14,00 4 14 24 14 144 14% 14
0439-0 0001-D o 2 RUA PROJETADA “1º 21,00 2 14 24 14 134 14/14
0001-E 03 2 RUA PROJETADA “1º 24,00 4 114 24 1% 14 193 1%
0440-B 0001-D 03 2 AVN CARLOS VAL 21,00 4 14 24 14 124 14/14
O001-E 03 2 AVN CARLOS VAL 21,00 t 114 24 14 14 18 14
0441-6 0001-D o q RUA ESTHER FLUD DO VAL 14,00 4 114 24 14 114 13/18
0001-E o 02 RUA ESTHER FLUD DO VAL 14,00 4 14 2% 14 14 14/14
0442-4 0001-D o (ip) EST RJ 135 14,00 4 14 24 14 1% 14/18
0001-£ o 2 EST RJ 135 M,00 4 17 24 14 124 14/14
0443-2 0001-D [) 2 RUA DONA ROSA 14,00 4 14 242 14 14 14 14
. 0001-E (E) 2 RUA DONA ROSA 14,00 4 14 2% 14 14 14 18
0444-0 0001-D (ER) (7) RUA VER, VALDIR F. MACHADO 14,00 1 1% 24 14 14 14 1%
0001-E o o? RUA VER.MALDIR F. MACHADO 14,00 4 it 24 14 1% 14/14
0445-7 0001-D 03 mn RUA ISABEL F.DA SILVA 14,00 4 14% 24 124 3% 14 14
0001-E DR] 2 RUA ISABEL F.DA SILVA 14,00 4 14 24 14% 34 14/14
04446-5 0001-D q wo RUA VIUVA F.FERREIRA 14,00 4 184 24 14 44 14/14
0001-E 03 it RUA VIUVA F. FERREIRA 14,00 à 114 24 14 14 14 15
15/12/97 PREFEITURA DE VASSOURAS 93/019
CADASTRO DE LOGRADOUROS
RELATORIO POR ORDEM DE CODIGO
CODIGO SECAO DT st LOGRADOURO VALOR METRO 2 14 REL RAS IPA CCS ALA LPS
0447-3 0001-D 03 2 RUA DAS FLORES 14,00 4 14 24 14 14 14 14
0001-E 03 2 RUA DAS FLORES 14,00 4 14 24 14 124 14/18
0448-1 0001-D o 2 RUA DOIS IRMAOS 14,00 4 14 24 14 14 14/14
0001-E o Lp RUA DOIS IRKAOS 14,00 t 14% 24 124 13 14 1448
0449-9 0001-D o 2 RUA RAUL G. DE ALMEIDA 14,00 2 14 24 14% 14 14/14
0001-E 03 02 RUA RAUL G.DE ALMEIDA 14,00 4 it 2% 14 14 124 14%
0450-7 0001-D 05 o RUA DO COMERCIO 21,00 4 14 24 14 14% 12/14
0001-E 05 o RUA DO COMERCIO 2,00 4 14 24 14 14 14/14
0451-5 0001-D 05 o RUA ASSEMBLEIA DE DEUS 24,00 4 114 24 14 14 14% 14
0001-E 03 o RUA ASSEMBLEIA DE DEUS 24,00 4 14 24 14 124012 / 14
0452-3 0001-D 05 o RUA JOSE SINDES 21,00 4 Lt 24 14 14 14/14
0001-E 05 o RUA JOSE SIMOES 24,00 4 14 24 14 14 14/18
0453-1 0001-D 05 o RUA SILVA JARDIM 21,00 4 14 24 14 144 14/14
0001-E E) bj: RUA SILVA JARDIM 2,00 4 14 22 14 14 14/14
0454-9 0001-D 05 of EST R.F.F.S.A. 14,00 £ 14 24 14 14 14/14
0001-E E) o EST R.F.F.S.A. 14,00 to dt 24 14 12 14 1%
0455-6 0001-D os 2? RUA DOS COELHOS 24,00 + Lt 24 14 14 14/14
0001-E 05 2 RUA DOS COELHOS 2,00 4 14 22 14 14 12 1%
0456-4 0001-D 05 02 RUA RENATO H. COELHO . 28,00 4 14 24 144 14 14/14
0001-E os 2 RUA RENATO N. COELHO 28,00 4 14 2% 14 14 14/14
0457-2 0001-D 05 ipa PRE MANDEL LAVINAS 28,00 4 1141 24 144 14 14/14
0001-E e) (ip) PRC MANDEL LAVINAS 28,00 4 lt 24 124 124 14/14
0458-0 0001-D E! (7) RUA QUATRO 21,00 4 it 24 14 14 14 14
0001-E 05 o RUA QUATRO 21,00 4 14 24 142 128 12/14
0459-8 0001-D 05 2 RUA SEIS 21,00 4 114 24 14 14 14/15
0001-E 05 Lp) RUA SEIS 21,00 4 14 24 14 124 124/14
0460-6 0001-D 05 2 RUA DOIS 21,00 4 14 28.144 14 124/14
0001-E 0 2 RUA DOIS 24,00 4 14 24 124 14 14/18
0461-4 0001-D os 2 RUA ONZE 24,00 4 11 24 14 14 114/14
0001-E 05 02 RUA ONZE 21,00 4 144 24 44 1d4 14/14
0462-2 0001-D 05 (pa RUA OITO 24,00 4 14% 24. 14 14 14/14
0001-E 05 2 RUA OITO 2,00 $ 1% 24 12 14 14/14
0463-0 0001-D 05 2 RUA NOVE 24,00 4 14 24 14 14 14/14
0001-E 05 02 RUA NOVE 24,00 4 14 24 14 14 14/14
0464-8 0001-D 05 [ips RUA DEZ 24,00 4 14 24 14 14 14/14
0001-E 05 2 RUA DEZ 2,00 4 14 24 124 13 12/14
0465-5 0001-D 05 2 EST NASSAMB.X ALIANCA 28,00 4 14 24 14 14 14 14
0001-E 05 2 EST MASSAMB.X ALIANCA 28,00 1 14 22% 14 14 124/14
0466-3 0001-D os 2 EST MASS.X CANANEIA 21,00 4 14 24 14 18 14 14
0001-E 05 2 EST MASS.X CANANETA 24,00 3 14 24 14 14 14/13
0467-1 0001-D DE] 2 EST MIGUEL PEREIRA 24,00 4 14 24. 14 14 14/14
0001-E E) Lipo EST MIGUEL PEREIRA 21,00 ft 414 24 14 124 14 14
0468-9 0001-D 05 [4 RUA CINCO 2,00 4 lt 24 dt 14 14 1%
0004-E E) 2 RUA CINCO 21,00 4 14 24 14 13 14/14
0469-7 0001-D 05 ” RUA SETE 2,00 4 114 24 14 14 14/11
0001-E 43 02 RUA SETE 200 1 14 24 14 124 12/14
0470-5 0001-D 0 2 RUA HUM 2,00 to Lt 24 14 14 14/14
0001-E (E) 2 RUA HUM 24,00 + 14 24 144 14 14/14
0471-3 0001-D 0 2 RUA DOZE 21,00 4 11 24 14 14 14/14
0001-E 05 Lp) RUA DOZE 2,00 4 11 22 14 14 12/12
0472-1 0001-D 05 2 RUA DONA SANTINHA LOPES 28,00 + Lt 24 18 14 14/14
- 000i-E 0 2 RUA DONA SANTINHA LOPES 28,00 1 14 24 12 13 124 1%
0473-9 0001-D DE o EST DOS MARTINS 21,00 4 14 2%. d4 1H 14 14
15/12/97 PREFEITURA DE VASSOURAS
CADASTRO DE LOGRADOUROS
RELATORIO POR ORDEM DE CODIGO
CRRCNCADONNNESSE DERA SUENENNES ER ALE CASS DRDLO ERAS E RCC UNNCCELLCENISO NNE DNS ENCO TALE R OSLO CURAR NNE SA NOSSA SEDA
CODIGO SECAO DT ST LOGRADOURO VALOR METRO 2 & REE RAR IPR COCA CLA LPS
0473-9 0001-E os 2 EST DOS MARTINS 21,00 4 14 24 144 14 14 1%
0474-7 0001-D os mn ROD BR.393 21,00 4 14 24 134 124 124 1%
0001-E os pa ROD BR.393 2,00 4 14 24 14 14 14 14
0475-4 0001-D os 2 RUA TRES 21,00 4 14 2% 124 124 14/14
0001-E 05 2 RUA TRES 24,00 4 14 2% 14 14 14 1%
0476-2 0001-D E) 03 RUA DR. LOURENCO MEGA 4,00 4 14 24 14 140 1% 1%
0001-E 05 o RUA DR. LOURENCO MEGA 21,00 4 14 24 14 14 14 14%
0477-0 0001-D 05 03 RUA *Hº 14,80 4 14 24 14 14 14 14
0001-E 05 03 RUA “Hº 16,80 4 14% 24 14 14 14 14
0478-8 0001-D 05 o EST BR.393 1,80 1 14 24 14 52014 18
0001-E 05 03 EST BR.393 16,80 4 114 24 14 54 14 1%
0479-6 0001-D 05 x) EST DA PACIENCIA 14,80 3 14 24 14 14 14 14
0001-E 05 Dk) EST DA PACIENCIA 16,800 4 14 24 14 14 14 14%
0480-4 0001-D E) 0 EST DO CANANEIA 16,80 3 14 2% 14 1% 12% 1%
0001-E 05 03 EST DO CANANETA 16,80 4 14 24 14 14 14% 14
0481-2 0001-D 05 [k) RUA *E* 16,00 3 14 24 124 14 14/18
0001-E 05 03 RUA “E! 16,80 4 4 24 144 134 124/14
0482-0 0001-D os 83 RUA *Dº 16,80 4 14 24 14 14 124 14
0001-E 05 o RUA *Dº 14,800 4 1% 24 14 14 14 1%
0483-8 0001-D os 03 RUA "B* 14,80 4 14 24 14 14 13/14
0001-E 05 03 RUA *Bº 16,80 4 14 24 144 14 14 14
0484-4 0001-D o 7 RUA “E” 700 4 14 24 14 14 14/14
0001-E q 7 RUA "E" 7,00 t 13 2% 144 14 14% 14%
0002-D ou 7 RUA *C* 16,80 14 2% 15 14 14/18
0002-E o 07 RUA "C* 16,80 4 114 24 14 14 14/14
04805-3 0001-D 05 03 RUA GUILHERME DATS 16,80 4 14 24 14 12% 14 14%
0001-E 05 o3 RUA GUILHERME OATS 16,80 4 141 24.14 14 14 14
0486-1 0001-D 05 03 RUA “1º 14,80 4 14 24 144 14 14 14
0001-E DE) Dk) RUA 16,80 3 14 24 14 14 14 14
0487-9 0001-D 05 [R) RUA “2º 16,00 t 14 2% 14 14 14 18
0001-E os 03 RUA 2º 16,80 4 14 24 14 14 14 1%
0488-7 0001-D 03 o RUA “3º 16,80 4 14 24 14 1% 14 14
0001-E vs 03 RUA "3º 16,80 4 11 24 14 14 128 14
0489-5 0001-D 05 03 RUA 4º 16,80 4 14 24 134 124 14/18
0001-E 05 VR) RUA 4º 16,80 4 14 24 14% 14 14 14
0490-3 0001-D 05 03 RUA "5º 16,800 4 12 24 14 18 14 14%
0001-E 05 03 RUA 5º 14,80 4 114 24 14 14 14 1%
0491-1 0001-D 05 03 RUA "6" 16,800 t 13 24 14 124 1% 14
0001-E 0 o RUA "6º 16,80 4 1t 24 14 14 14 14
0492-9 0001-D 05 o RUA DONA ROSA 2,00 4 14 24 13 14 14/14
0001-E os mn RUA DONA ROSA 21,00 4 113 24. d4 14 14/15
0493-7 0001-D 05 na RUA JOAQUIM RIBEIRO 214,00 + dt 24 14 14 13/14
0001-E Lk) o RUA JOAQUIK RIBEIRO 2,00 4 ii 24 14 124 14 14
0494-5 0001-D 05 d4 RUA PROFA.MARIA DO CARO 24,00 4 14 24 14 14 14/18
0001-E 05 “ RUA PROFA.MARIA DO CARMO 24,00 3 14 24. d4 14 14/14
0495-2 0001-D 05 o EST R.F.F.S.A. 24,00 1 14 24 144 14 14 114
0001-E 05 “ EST R.F.F.S.A, 21,00 4 14 2% 14 14 14 14
0496-0 0001-D 05 o RUA PROJETADA 24,00 4 143 24 124 14 14 4%
0001-E [k) na RUA PROJETADA 21,00 4 14 24 14 14/14/14
0497-8 0001-D 05 04 PRC MARIA DO CARMO 2,00 4 214 24 24 24 24 24%
0001-E 05 o“ PRC NARIA DO CARMO 21,00 4 24 24 24 24 24 24
0498-6 0001-D 04 of RUA *C” - CROMOZOPOLIS 8,40 4 114 284 13 14 14 18
0001-E o o RUA *C” - CROMOZOPOLIS 84 4 14 24 14 14 14 1%
13/12/97 PREFEITURA DE VASSOURAS
CADASTRO DE LOGRADOUROS
RELATORIO POR ORDEM DE CODIGO
CODIGO SECAO br ST LOGRADOURO VALOR HETRO 2
0499-4 0001-D o o RUA "Dº - CROKOZOPOLIS 8.40 À 14 24 14 14 14/14
0901-E o 01 RUA *D* - CROMOZOPOLIS 8,40 t 14 24% 114 1% 14 18%
0500-9 0001-D A) o RUA *B* - CROMOZOPOLIS 8,40 4 11 24 1% 14 14 14
0001-E na u RUA *B* - CROMOZOPOLIS 8,40 4 14 24 14 14 114/14
0501-7 0001-D mn (o) RUA *A* - CROMOZOPOLIS 840 t+ 14 24 14 14 14/14
0001-E n” o RUA “A* - CROMOZOPOLIS 8,40 t 141 214 14 14 14% 14
“0502-5 0001-D a) ví RUA "Fº - CROMOZOPOLIS 840 4 114 24 14 14 14/14
0001-E a o RUA “Fº - CRONOZOPOLIS 8,40 $ 1% 24 14 14 14 18
0503-3 0001-D nu o RUA "Nº - CROMOZOPOLIS 840 tt 14 24 1414 14 14/14
9001-E q nú RUA "Hº - CROMOZOPOLIS 8,40 4 114 24% 144 14 124/14
0504-1 0001-D [A 01 RUA *E* - CRONOZOPOLIS 8,40 t It 24 dt 14 124 14
0001-E o o RUA "E - CROKOZOPOLIS 8,40 4 14 2% 14 12 12 18
0505-8 0001-D “ o RUA *G" - CROKOZOPOLIS 8,40 t 14% 24 14 14 14/14
0001-€ o“ o RUA *G" - CROMOZOPOLIS 8,40 tt 14 2% 14 14 14/14
0506-6 0001-D 04 o EST ANIL - S.J,.ROLINHAS 840 4 14 24 124 14 124/14
0001-E 4 o EST ANIL - S.J.ROLINHAS 8,40 1 14 24 124 14 14/14
0507-4 0001-D A) o RUA PROJ,12 - 5, J.ROLINHAS 8,40 4 11 24 14 14 14/14
0001-E o oi RUA PROJ.12 - S.J.ROLINHAS 8,40 4 14 24 14 14 14 14
0508-2 0001-D a o TRV PROJ.2 - 8. J,ROLINHAS 8,40 t 11 24 14 14 14 14
0001-E 4 [a TRY PROJ,2 - 5. J,ROLINHAS 840 4 14 24 14 14 124/14
0509-0 0001-D “a o RUA PROJ.B - 5. J. ROLINHAS 840 4 14 24 144 14 14/14
0001-E 04 91 RUA PROJ.B - S.J.ROLINHAS 86,40 4 14 24 14 12 124 18
0510-8 0001-D o o RUA PROJ,1O - 5. J.ROLINHAS 8,40 4 14 2% 14 14 14 14
0001-E “4 o RUA PROJ,10 - S. J.ROLINHAS 8,40 4 14 24 14 14 13-14
OSti-h 0001-D 0“ 4 RUA PROJ,1i - 6. J.ROLINHAS 84 4 114 24 14 14 14/14
DO01-E “ o RUA PROJ. 11 - S.J.ROLINHAS 8,40 5 1% 2% 14 14 14 14
0512-4 0001-D “ o RUA PROJ,9 - 5.) ROLINHAS 844 4 14 24014 14 14/14
0001-E “ o RUA PROJ,9 - 5, J.ROLTNHAS 840 3 14 24 14 124 14/18
0513-2 0001-D o u EST DO PADEIRO-S. J, ROLINHAS 84 4 Ii 24 14 14 14 d4
0001-E 4 o EST DO PADEIRO-S. J. ROLINHAS 8,40 4 18 24 144 12 13/14
0514-0 0001-D na [o PRO HUM - 5. J,ROLINHAS 8,40 4 14 24 14 14 14 14
0001-E “4 [o PRC HUM - S, J,ROLINHAS 8.40 4 14 24 14 14 14/14
0515-7 0001-D mn o RUA PROJ.7 - 5. J,ROLINHAS 8,40 4 11% 24% 14 14 14 14
0001-E 04 o RUA PROJ.7 - 5. J.ROLINHAS 8,40 4 1% 2% 14 14 14 18
0516-5 0001-D 04 [o RUA PROJ.S - 5.J.ROLINHAS 8,40 4 1% 24 14 14 14 14
0001-E u o RUA PROJ.S - 5. J.ROLINHAS 8,40 4 14 24 44 1% 1414/14
0517-3 0001-D Do) o RUA PROJ.á - 5. J.ROLINHAS 8,4 + 14 2% 14 14 14% 14
0001-E 4 o RUA PROJ.6 - 5. 4. ROLINHAS 8.4 t+ 1% 24 14 124 14 14%
O18-1 0001-D o o PRE DOIS - S.J.ROLTNHAS 840 4 1% 2% 14 14 14 14
0001-E o o PRE DOIS - S.J.ROLINHAS 84 4 14 24 13 1% 14 14
0519-9 0001-D o n RUA PROJ.1 - 5. J.ROLINHAS 8,40 4 1t 24 14 14% 14 14
0001-E o o RUA PROJ.1 - 5, J.ROLINHAS 8,40 4 1% 24 14 14 14 14
0520-7 0001-D o ot RUA PROJ.3 - 5. J.ROLINHAS 8,40 4 14% 24 14 14 14 14
0001-E o o RUA PROJ.3 - S.).ROLINHAS 8,40 2 14% 24 14 14 14/18
0521-5 0001-D n o RUA PROJ.4 - 5. J.ROLINHAS 840 4 14 24. 14 14 14/14
0001-E o o RUA PROJ.A - 5. J.ROLINHAS 8.40 4 1% 24 14 14 12 14%
0522-3 0001-D 04 o RUA PROJ.2 - 5, J.ROLINHAS 8,40 + it 24 14 14 14 14
0001-E mn [oa RUA PROJ.2 - 5. J. ROLINHAS 8.40 2 14 24 14 124 14 1%
0523-1 0001-D A) o TRY PROJ,1 - S.J.ROLINHAS 840 1 LH 24 14 18 14 1%
0001-E “ o TRY PROJ,Í - S.J.ROLINHAS 8.40 4 1% 2% 14 142 14 15
0524-9 0001-D 03 E) RUA A? 16,800 1 lt 24 14 14 14 14
0001-E 05 [) RUA AS 1,800 4 14 23 14 124 14 1%
0525-6 0001-D Dk) 2 PRC SEM NOKE 14,00 t lx 24 14 14 14 14
19/12/97 PREFEITURA DE VASSOURAS
CADASTRO DE LOGRADOUROS
RELATORIO POR ORDEM DE CODIGO
CODIGO SECAG " ST LOGRADOURO VALOR METRO 2 d+ RES RAS IP4 CC4 CLA LP&
0525-6 0001-E o DP) PRE SEM NOME 14,00 + 14 2% 14 144 14/14
0526-4 0001-D o “2 RUA PINDAIDA 14,00 4 14 2% 14 14 14/14
0001-E q n RUA PINDAIDA 14,00 4 14 24 14 14 14/14
0527-2 0001-D 03 [ip EST DA SUCUPIRA 14,00 4 13 24 14 14 14/14
0O01-E og 2? EST DA SUCUPIRA 14,00 4 1t 28 14% 14 14/14
0529-8 0001-D o ” EST FAZENDA SAO ROQUE 7,0 3 14 24 d4 14 14/14
O0OL-E o ? EST FAZENDA SAO ROQUE 700 4 14 24 14 14 14/14
0530-6 0001-D 0 03 EST FAZENDA DAS CRUZES 10 4 1t 24 14 44% 14/14
0001-E o o EST FAZENDA DAS CRUZES 7,00 3 114 24 14 14 14 14
0531-4 0001-D o 0 EST FAZ.SANTA RITA 7,00 4 14 24 14 124014 14
0001-E o 05 EST FAZ.SANTA RITA 700 4 114 24 14 14 14 1%
0532-2 0001-D o o EST PONTE DO ROCHA 7,00 4 14 22 14 134 13/14
000i-E o 05 EST PONTE DO ROCHA 700 4 it 24 d4 14 14/14
0533-0 0001-D nú o RUA GILDA GOULART 7,00 3 14 24 dt 124 14/14
0001-E o 03 RUA GILDA GOULART 7,0 4 it 24 14 14 14 14
0534-8 0001-D oi 03 RUA PROJETADA "A* 100 4 14 24 124 12 44 da
0001-E o o RUA PROJETADA “A! 7,00 4 14 24 14 14 124/14
0535-5 0001-D o 03 RUA PROJETADA "Bº 7,00 4 14 24 d4 1% 14 18
0001-E o o RUA PROJETADA *Bº 700 4 14 24 14 14 14 1%
0536-3 0001-D o o RUA ANTONIO COELHO DE SOUZA 42,00 4 214 24 24 24 24 24%
0001-E o o RUA ANTONIO COELHO DE SOUZA 42,00 4 24 24 24 214 214 24
0537-1 0001-D o 03 RUA PROJETADA “*Bº 7,00 t 14. 24 14 14 14/14
0001-E o o RUA PROJETADA *Bº 71,00 1 1t 24 14 14 14/14
0538-7 0001-D [0 03 RUA EXISTENTE 700 4 14 24 14 14 14 18
0001-E o o RUA EXISTENTE 7,00 4 1% 24 14 14/14/14
0002-D o 03 RUA EXISTENTE 7,00 1 14 24 13 124 14 144
0002-E o (E) RUA EXISTENTE 7,00 + 1% 24: 14 14 14/14
0540-5 0001-D nú ” EST QUATORZE 7,0 2 it 24 12 14 14/14
0001-E o ” EST QUATORZE 7,00 4 114 24 1% 14 144 14
0541-3 0001-D [3] o? EST SETE 7,00 4 14 24 14 14 14/18
0001-E o 97 EST SETE 7100 4 14 2% 14 14 14/14
0542-1 0001-D 05 dá EST ALIANCA X MASSANBARA 2,00 à 114 24. 124 124 1% 1%
0001-E LN) o EST ALTANCA X NASSANBARA 2,00 t 14 24 14 14 12/14
0543-9 0001-D o 7 EST QUATRO 7,00 3 14 24 14 14 144/14
0001-E on 9? EST QUATRO 7,00 t 14 24 14 14 14/18
0544-7 0001-D o 05 EST DOS CAJVEIROS 74,00 4 11 24 12 12 14/15
0001-E mn 05 EST DOS CAJUEIROS 7,00 t 11% 24 14 14 14 14
0545-4 0001-D o ” EST DEZESSEIS 7,00 3 144 24 1414 13 14% 14
0001-E o ”? EST DEZESSEIS 7,00 4 114 24 12% 14 14/14
0546-2 0001-D o 2 RUA DAS CONGONHAS 14,00 4 14 24 14 12 128/14
0001-E Dx) 2 RUA DAS CONGONHAS 14,00 4 14 24 144 14 14 14
0547-0 0001-D o o” EST ITAKAMOSI X VASSOURAS 700 4 14 24 14 13 12% 13
0001-E 01 o? EST ITAKAMOSI X VASSOURAS 7,00 4 11 24 14 124 14/14
0548-8 0001-D (E) nú EST A.PINTO X AVELAR 24,0 2 14 24 14 14 14 14
“ QOI-E 03 01 EST A.PINTO X AVELAR 21,00 à 14 24 14 14 14 14
0549-6 0001-D 95 o EST DE RODAGEM 16,80 4 14 2% 124 124 14 14
0001-E 05 o EST DE RODAGEM 16,80 4 14% 24 14 14 12 14
0550-4 0001-D w4 Y EST HONSORES PORTELA 840 3 14 22 14 124 13 18
0001-E “ o EST HONSORES PORTELA 840 t 14 24 12 t4 14-14
0551-2 0001-D os DR) EST RODOVIA ESTADUAL 16,80 4 14 24% 1% 124 1% 1%
0001-E 5 o EST RODOVIA ESTADUAL 16,00 à 14 2% 14 14 14 tt
0552-0 0001-D 03 LR) RUA“! 16,80 4 14 24 14 12 12 18
0001-E 05 o RUA "Cr 16,80 4 14 24 14 14 1% 18%
15/12/97 PREFEITURA DE VASSOURAS
CADASTRO DE LOGRADOUROS
RELATORIO POR ORDEM DE CODIGO
CRORaRUNR esa nes as SIS D SELVA NSRS Casar nana DRNRCASSANCNRA SEA Na VON DESEN Ran SERENA RR oa s RU aaa nas anna caso nuafenrennes
CODIGO SECAO DT ST LOGRADOURO VALOR METRO 2 4 REY RAK IPY CCE CLA LPS
0553-8 0001-D 05 03 RUA CB 16,80 1 14 24 12 14 14 14%
OIE 05 03 RUA CBS 15,80 4 1% 2% 14 18 14 14%
0554-6 0001-D 05 03 RUA SD! 14,80 £ 11 24 18 14 18 14
OOOI-E 05 03 RUA SDS 16,800 3 14 24 12 1% 1% 18
0555-3 0001-D 05 03 RUA CE 16,80 E Lt 24 14 14 14 14
OIE 05 03 RUA PES 14,800 1 14 22 14 14 12 14
0S56-1 0001-D 05 03 RUACE! 16,80 E 1X ZE 14 14 14 14
ODOI-E 05 03 RUA SF! 16,80 4 13 24 127 14 14 14
0557-9 0001-D 05 03 RUA SA 16,80 4 11 24 12 14 1% 14
OIE 05 03 RUA TA! , 16,80 E 14 28 14 12/13 14
0558-7 0001-D 05 03 RAM! 16,800 4 14 24 18 14 14 14
OIE 05 03 RUAS 16,800 ft 14 2% 1% 124 12 14
0559-5 0001-D 05 03 RUA DOIS 15,800 2 14 24 14 14 14 14
0001-E 05 03 RUA DOIS 16,800 4 14 24 13 14 1% 14
0560-3 0001-D 03 01 EST PREVIDENCIA 21,00 4 lt 24 14 14 14 18
000I-E 03 01 EST PREVIDENCIA 21,00 to lt 24 14 12 14/14
0400-7 0001-D OL OL EST EXISTENTE 21,00 4 1) 24 14 14 14 14
000I-E 01 01 EST EXISTENTE 21,00 & 14 24 14 12 124 14%
0601-5 0001-D OL OL RUA MARINO C.DO AMARAL o 28,00 4 21 24 214 44 24 24
OOOI-E 01 01 RUA MARINO C.DO AMARAL 28,00 4 24 214 24 44 24 24
0602-3 0001-D OL 01 RUA PES 28,00 4 14 24 24 24 14 14
OO0I-E OL 01 RUA PES 28,00 4 17 24 24 2% 14 14
0603-1 0001-D OL Ot RUA JDAD A.FIGUEIREDO 24,00 4 14 24 14 14 14 14
O00I-E 01 01 RUA JOA A.FIGUEIREDO 2,00 4 14 24 12 14 14 14%
0604-9 0001-D 04 01 RUA PROJ.IO - S.J.ROLINHAS 840 E Lt 24 14 14 tr 14
OOOI-E 04 01 RUA PROJ.IA - 5.J.ROLINHAS 8,4 3 14 22 14 14 114 14
0606-4 O001-D OL OL RUA JOSE CARLOS S.DA SILVA 14,00 E 14 24-14 14 148% 14
OIE 01 01 RUA JOSE CARLOS S.DA SILVA 14,00 2 17 2% 142 14 14/14
0407-2 0001-D 01 O! RUA PROJETADA S/N 24,00 4 14 24 12 18 14 14
0001-E 01 O! RUA PROJETADA S/N 21,00 4 14 2% 414 14 14/18
0508-0 0001-D OL 01 EST SANTA HELENA 21,00 4 24 24 24 14 24 24
000Í-E 01 01 EST SANTA HELENA 21,00 4 24 24 24 14 24 28
0002-D 03 02 EST SANTA HELENA 14,00 & 14 24 14 14 14 18
0002-E 03 02 EST SANTA HELENA 14,00 4 14 24 14 12 1% 14%
0609-B 0001-D OL 01 ESTRI-IM 21,00 4 14 2% Li Lt 14 18
OIE 01 01 ESTRI- 12 21,00 & 12 24 12 12 44 14
0610-6 0001-D OL OL RUA *B* - CHACARA SAUDADE 44,00 4 21 24 24 24 24 24
OWI-E Of 01 RUA “Bº - CHACARA SAUDADE 63,00 3 21 24 24 24 24 24
Ostt-4 0001-D OL 01 EST VASS.X ENG.NDBREGA 24,00 4 1t 24 14 14 14-14
ODDI-CE OL 01 EST VASS.X ENG.NOBREGA 24,00 4 14 24 14 12 14/13
O6l2-2 O001-P 04 01 RUA ME! - RETIRO SAUDOSO 840 to lt 24 14 14 14 14
OOOI-=E 04 01 RUA “ES - RETIRO SAUDOSO 84 do lt 24 14 14 14 14
0613-0 0001-D 04 Of RUA SBº - RETIRO SAUDOSO 84 3 14 2% 14 14 14 14
O0OL-E 04 01 RUA "B* - RETIRO SAUDOSO 8,40 3 14 28 14 14 14 18
O614-8 0001-D OL 04 AVN PARAIBA 14,00 t 14 24 24 145 14 14
O00I-E OL 04 AVH PARAIBA 14,00 4 14 24 24 14 14/14
0415-5 0001-D 04 01 RUA PROJ.13-S.J.ROLTNHAS 84 ft it 24 14 14 13 18
OIE 04 Of RUA PROJ.13-5.J.ROLTNHAS 840 3 14 2% 13 42 144/14
06t6-3 0001-D 05 OL RUA NILO PECANHA 21400 4 14 24 24 12 14/14
OIE 05 01 RUA NILO PECANHA 24,00 4 lt 24 24 12 144 14
Ost7-1 O0DI-D 04 OL RUA PROJ.15-S. J.ROLINHAS 8,40 & It 24 14 14 14 14
ODDI-E 04 OL RUA PROJ,15-5,).ROLTHHAS 840 do Lt 23 14 14 14 18
0619-9 0001-D 04 01 RUA “A! - RETIRO SAUDOSO 840 À lt 24 14 14 14 14
15/12/97 PREFEITURA DE VASSOURAS
CADASTRO DE LOGRADOUROS
RELATORIO POR ORDEM DE CODIGO
CODIGO SECAO DT ST LOGRADOURO , VALOR METRO 2 4 RES RAL IPA CC&
0418-9 O001-E Do o RUA "A" - RETIRO SAUDOSO 8.40 4t 14 24 12% 14 14/14
0619-7 0001-D 4 o RUA "Bº - RETIRO SAUDOSO 8,40 E 14 24 14 14 12/14
0001-E 4 o RUA “B* - RETIRO SAUDOSO 8,40 4 1% 24 14 14 14/14
0620-5 0001-D 04 01 RUA *C* - RETIRO SAUDOSO 8,40 4 14 24 1% 14 12 1%
0001-E mn o RUA "C* - RETIRO SAUDOSO 8,40 4 14 24% 14 14% 14% 14
0621-3 0001-D os o EST FAZ.SANTA HELENA 21,00 8 14 2% 12 1% 1% t8
0001-E E) 2 EST FAZ.SANTA HELENA 21,00 4 114 24 14/14 14 1%
0622-1 0001-D o 2 AVN BEIRA RIO 7,00 4 13 2% 14 124 14 14
0001-E o 2 ANN BEIRA RIO 00 2 14 24 14/14 1% 14%
0002-D o 2 AVN BEIRA RIO 14,00 4 14 24 14 1240134 1%
0002-E o o AVN BEIRA RIO 14,00 t 1? 24 14 14 14 14
0003-D q! 02 AVN BEIRA RIO 7,00 4 14 24 1414 124 14/14
0003-E o e AVN BEIRA RIO 7,00 t 14 24 14 14 14/14
0623-9 0001-D 03 nú EST DA GLORIA 24,00 & 14 24 14 13 124/14
0001-E 03 o EST DA GLORIA 21,00 4 14 24 14 14 12/14
0624-7 000t-D o o EST MASSAMB.X FERREIROS 8.40 3 14 24 1413 14 14/14
0001-E “ o" EST MASSAMB.X FERREIROS 8,40 4 [Lt 24 144 14 14/14
0425-4 0001-D [o o EST DE RODAGEM 7,00 4 14 24 14 14 13 1%
0001-E o 03 EST DE RODAGEM . 7,00 to Lt 24 14 14 14/14
0426-2 0001-D o o EST JATAI X CAVARU 21,00 3 14 22 1424 14 114 14
0001-E 03 o EST JATAL X CAVARU 21,00 4 14% 2% 14 14 14/14
0427-0 0001-D o [] RUA “2º 7,00 4 14 24 24 1424 14/1414
0001-E o o RUA 2º 7,00 4 114 24 24 14/14 11%
0628-8 0001-D o o RUA "3º 7,00 4 14,214 24. 14 13/13
0001-E o 03 RUA "3º 7,00 4 11 24 24 14 1% 14
0629-6 0001-D 03 E RUA Me 7,00 4 14 24 24. 1414 14 14%
0001-E 03 1 RUA “4º 700 à tt 24.24 14 18 14
0430-4 0001-D o 03 EST PUBLICA 7,00 4 14 24 24 1% 14/14
0001-E n o3 EST PUBLICA 7,00 à 14 24 24 14 14/14
0631-2 0001-D 4 oi AVN MANDEL L.DE CASTILHO 8,40 4 14 24 24 14 14/14
0001-E “ ot AVN MANDEL L.DE CASTILHO 8,40 à 14 24 24 14 114 114
0632-0 0001-D m” o EST DO PERAUI 8,40 + 14 214 2% 143 14/14
0001-E o 01 EST DO PIRAUI 8,40 4 It 24 24 14 14 14
0633-8 0001-D o (o! ALH ROBERTO PIGNATARI 24,00 3 14 21 14 14 114/14
0001-E o o ALH ROBERTO PIGNATARI 21,00 4 14% 24 14 14/14 1%
0435-3 0001-P o o RUA PROF JOSE PADUIMELLI 28,00 4 24 24 24 234 24 2%
0001-E o oi RUA PROF JOSE PAQUINELLI 28,00 4 24 24 24 24 24 24
0636-1 0001-D 1 o RUA JOSE M. ESMERALDO 7,00 4 14 24 14 12 14 14
0001-E o o RUA JOSE H, ESMERALDO 7,00 4 14 24 14 14 14 1%
0437-9 0001-D 0! 03 RUA ALVARO SOARES 84,00 4 14 214 24 14 14 2%
0001-E [o] 03 RUA ALVARO SOARES 84,00 4 14 24 24 14 14 24
0438-7 0001-D [) 2 RUA JUVENAL DOS SANTOS 14,00 4 114 24 14 12% 14/14
0001-E UR] 02 RUA JUVENAL DOS SANTOS 14,00 tt 14 24 14 14 14 14
0639-5 0001-D o 7 EsT OITO 700 4 14 24 14 1% 13 /1%
0001-E (o! o? EST OITO 7,00 4 14 24 14 14 14/44
0440-3 0001-D n“ [o RUA ASSEMBLEIA DE DEUS BM do 14 24 14 14 14/14
0001-E na o RUA ASSEMBLEIA DE DEUS 8,4 4 14 24 14 14 14/14
Qó4t-i 0001-D E] “% RUA ANA CONCEICAD 28,00 4 14 24 14 144 14/14
0001-E 0 2 RUA AMA CONCEICAO 28,00 4 14 24 14 14 14 1%
0002-D 0 2 RUA ANA CONCEIÇÃO 28,00 43 14 23 1424 14 14/14
0002-E 05 2 RUA ANA CONCEIÇÃO 28,00 4 14 24 14 14 14 1%
0642-9 0001-D [o ” EST DEZOITO 7,0 4 14 24 34 14 14 28
0001-E o 7 EST DEZOITO 700 4 14 24 J4 14 14/24
15/12/97 PREFEITURA DE VASSOURAS
CADASTRO DE LOGRADOUROS
RELATORIO POR ORDEM DE CODIGO
CODIGO SECAO DB E! LOGRADOURO VALOR METRO 2 4 RES RAS IPA CC& sara
0643-7 0001-D o o VIL ANTONIO DAMASIO 28,00 4 14 2t 14 14 24 21
0001-E nú o VIL ANTONIO DAMASTO 28,00 4 14 214 144 14 24 24
0644-5 0001-D o o RUA EXISTENTE 21,00 4 14 24 14 14 24 24
0001-E 4 o RUA EXISTENTE 21,00 t 14 24 14 14 24 24
0645-2 0001-D o o RUA DONA SANTA 2,00 4 17 24 14 14 24 24
0001-E o o RUA DONA SANTA 2,00 ft 14 24 1% 14 24 24
0646-0 0001-D o o RUA ANTONIO DIAS ROSA 3,0 + 21 24 24 64 24 284
0001-E o o RUA ANTONIO DIAS ROSA 35,00 4 24 24 214 54 24 24
0647-8 0001-D 03 01 RUA ORLANDO GOMES DOS REIS 24,00 4 14 24 24 14 14/14
0001-E 03 o RUA ORLANDO GOMES DOS REIS 21,00 4 14 24 24 14 14/12
0648-6 0001-D o (oa RUA JOSE GOMES DO CARMO 28,00 4 14 24 14 14-14 24
0001-E 0 o RUA JOSE GOMES DO CARKO 28,00 + 14 24 14 142% 14/24
0649-4 0001-D ou! o RUA CLOVIS MOTTA 28,00 4 14 24 14 14 124 24
0001-E o (o! RUA CLOVIS MOTTA 28,00 4 14 22 14 14 14 24
0650-2 0001-D di % RUA DECIO DE SOUZA CARAVANA 28,00 X 14 24% 14% 14 14 24
0001-E [o o RUA DECIO DE SOUZA CARAVANA 28,00 $ 14 24 114 14 14 21%
0651-0 0001-D o o RUA HELIO JUNQUEIRA 28,00 4 14 24% 14 14 14 24
0001-E o o RUA HELIO JUNQUEIRA 28,00 4 tt 24 14 144/12 24
0652-8 0001-D o 01 RUA DR, DURVAL S, NOGUEIRA 28,00 + 14 24 14 14 14 28
0001-E o on RUA DR. DURVAL S. NOGUEIRA 28,00 4 14 2% 14 14 14 24
0653-6 0001-D o 01 RUA ALCIDES MENDES ACCIOLY 28,00 4 14 24 14 14 14 24%
0001-E o o RUA ALCIDES MENDES ACCIOLY 28,00 4 13 24 144 134 14 24
Q654-4 0001-D q [o RUA PROMOTOR JAYME DELGADO 28,00 4 14 24 14 14 14 24
0001-E o 1 RUA PROMOTOR JAYME DELGADO 28,00 4 14 28 14% 14 14/28
0655-1 0001-D [ol o PCA MANDEL CONGO 84,00 1 21 24 34 24 214 24
0001-E o o PCA MANDEL CONGO 84,00 3 24 24 3J4 24 24 24
0656-9 0001-D a o RUA PROJETADA "A" 28,00 4 114 24 14 14 124 14
00Gi-E o o RUA PROJETADA "A" 28,00 3 14 24 14 14 14/14
0657-7 0001-D o ot RUA PROJETADA "Bº 28,00 1 114 24 14 14 124 14
0001-E o 01 RUA PROJETADA "Bº 22,00 do dt 24 14 124 14/14
0658-5 0001-D o 03 RUA PROJETADA "Dº 7,00 + lt 24 14 14 14 14
0001-E o 03 RUA PROJETADA "Dº 2,00 4 14 24 1% 14 14/18
0659-3 0001-D o 01 RUA SERVIDAO 35,00 4 2% 24 24 14 24 24
0001-E 01 o RUA SERVIDAO 35,00 4 24 24 24 14 24 2%
0460-1 0001-D o 05 RUA ITORBRO 7,00 4 14 24 14 14 14 14
0001-E ot 05 RUA ITORBRO 7,00 3 144 24 14% 14 14/14
0661-9 0001-D o o 001 LARGO DA IGREJA SAO SEB 100 4 24 24 24 54 24 24
0001-E 01 o 001 LARGO DA IGREJA SAD SED 7,00 à 2t 214 24 54 24 23
0462-7 0001-D o o1 PRO CENTENÁRIO 56,00 à lt 24 24 14 24 24
0001-E o o PRE CENTENÁRIO 56,00 4 14% 24 24 14 24 24
0663-5 0001-D 2 03 EST ANDRADE COSTA X P. DO S 14,00 4 1% 2% 14 14 14/14
0001-E 2 03 EST ANDRADE COSTA XP. DO S 14,00 t 1% 284 14 144 14 11%
0464-3 0001-D o 01 PRC AVELINO DE OLIVEIRA BRA 3,00 4 2t 24 24 44 24 24
0001-L qu o PRC AVELINO DE OLIVEIRA BRA 35,00 4 24 24 24 44 24 28
06465-0 0001-P vp, o PRE IRMAOS CAPUTI 35,00 4 dt 24 24 14 24 24
0001-E o o PRC IRMAOS CAPUTI 35,00 + 14 214 24. 14 24 24
0446-8 0001-D o o RUA CLAUDIO L. MONSORES GOM 35,00 4 dt 2t 24 14 24 24
0001-E qu o RUA CLAUDIO L. MONSORES GOM 35,00 4 114 22 24 14 24 24
0567-b 0001-D o 0 RUA DINO NAPOLI Bobc to dtoztodi oito
0001-E o o RUA DINO NAPOLI 28,00 4 24 24 24 14 24 28
0668-4 0001-D o 07? ROD BR 393 100 4 Lt 24 14 14 14 14
0001-E o 07 ROD BR 393 7,00 dt 14 24 14 14 14 1%
[a
ÍNDICE
ARTIGOS
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR ...............iiii 1º
LIVRO PRIMEIRO
PARTE ESPECIAL - TRIBUTOS ............ii. 2º
TÍTULO |
DOS IMPOSTOS
CAPÍTULO |
DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E
TERRITORIAL URBANA
SEÇÃO | - HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA ................ 3º ao 6º
SEÇÃO Il - SUJEITO PASSIVO... 7” es
SEÇÃO Ill - BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTA....................... 9º ao 13
SEÇÃO IV - LANÇAMENTO... eesars 14 ao 16
SEÇÃO V - ARRECADAÇÃO... 17
SEÇÃO VI - IMUNIDADES E ISENÇÕES............... 18 e 19
SEÇÃO Vil - INFRAÇÕES E PENALIDADES... 20
CAPITULO Il
DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMOVEIS - ITBI
SEÇÃO | - HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA...............i 21 ao 24
SEÇÃO II - SUJEITO PASSIVO... 25 e 26
SEÇÃO Ill - BASE DE CÁLCULO... 27 e 28
SEÇÃO IV - LANÇAMENTO............. et 29 e 30
SEÇÃO V - ARRECADAÇÃO ............. 31 ao 34
CAPÍTULO Ill
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
SEÇÃO | - HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA .............is 35 e 36
SEÇÃO Il - SUJEITO PASSIVO... 37 ao 39
SEÇÃO II - BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTA...................... Ago
SEÇÃO IV - LANÇAMENTO... rise 49 ag/58
SEÇÃO V - ARRECADAÇÃO... 59 ao 63
SEÇÃO VI - IMUNIDADES E ISENÇÕES................ii 64 e 65
SEÇÃO Vil - INFRAÇÕES E PENALIDADES.................... 66
TÍTULO Il
DAS TAXAS
CAPÍTULO |
DA TAXA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
SEÇÃO | - HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA ..............t 67
SEÇÃO II - SUJEITO PASSIVO... 68
SEÇÃO Ill - BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTA...................... 69
SEÇÃO IV - LANÇAMENTO... 70
SEÇÃO V - ARRECADAÇÃO................ eis 71e72
CAPÍTULO Il
DA TAXA DE LICENÇA
SEÇÃO | - HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA .............iiise 73
SEÇÃO II - SUJEITO PASSIVO... iss 74
SEÇÃO Ill - BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTA...................... 75
SEÇÃO IV - LANÇAMENTO... serem 76
SEÇÃO V - ARRECADAÇÃO............ieeeeseetess 77 ao 79
SEÇÃO VI - ISENÇÕES............ eres so
SEÇÃO Vil - INFRAÇÕES E PENALIDADES.................... 81
TÍTULO It
DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
CAPÍTULO ÚNICO
SEÇÃO | - HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA ..................cit 82 ao 84
SEÇÃO II - SUJEITO PASSIVO... 85 e 86
SEÇÃO II - BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTA.....................
SEÇÃO IV - LANÇAMENTO...
SEÇÃO V - INFRAÇÕES E PENALIDADES.................... 91
LIVRO SEGUNDO
PARTE GERAL
TÍTULO |
DAS NORMAIS GERAIS
CAPÍTULO |
DO SUJEITO PASSIVO... initssinsis 92 ao 98
CAPÍTULO Il
DO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO... 99 e 100
CAPÍTULO II!
DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
SEÇÃO | - LANÇAMENTO... 101 ao 106
SEÇÃO Il - SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO......... 107 ao 111
SEÇÃO Ill - EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.............. 112 ao 130
SEÇÃO IV - EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO........... 131a0 134
SEÇÃO V - INFRAÇÕES E PENALIDADES.......................... 135 ao 139
TÍTULO Il
DO PROCEDIMENTO FISCAL TRIBUTÁRIO
CAPÍTULO |
DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
SEÇÃO | - CONSULTA... 140 ao 146
SEÇÃO II - FISCALIZAÇÃO..............i siste 147 ao 154
SEÇÃO III - CERTIDÕES... 155 ao 160
SEÇÃO IV - DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA............... 161 ao 172
CAPÍTULO Il
DO PROCESSO FISCAL TRIBUTÁRIO
SEÇÃO | - IMPUGNAÇÃO ..............csssieee
SEÇÃO Il - AUTO DE INFRAÇÃO.................iiie
SEÇÃO III - TERMO DE APREENSÃO................. 183 ao 187
SEÇÃO IV - INTIMAÇÃO...............ii essere 188
SEÇÃO V - DEFESA... 189 ao 194
SEÇÃO VI - DILIGÊNCIAS............ssnse 195 ao 197
SEÇÃO VII - PRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA... 198 ao 201
SEÇÃO VII! - SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA.... 202 ao 205
DISPOSIÇÕES FINAIS...............iieeeeeeseesteeteraeene 206 ao 215
ÍNDICE DOS ANEXOS
TABELA PARA COBRANÇA DO IPTU...................... eee ANEXO |
TABELA PARA COBRANÇA DO ISS... iestceeeeeereneneeeeeeios ANEXO II
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE SERVIÇOS PÚBLICOS......... ANEXO II
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA RELATIVA À
LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS........... ANEXO IV
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA RELATIVA AO
FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS EM HORÁRIO ESPECIAL . ANEXO V
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA RELATIVA À
VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE EM GERAL... ANEXO VI
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA RELATIVA À
EXECUÇÃO DE OBRAS, ARRUAMENTOS E LOTEAMENTOS............. ANEXO VII
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA RELATIVA À
OCUPAÇÃO DE ÁREAS EM TERRENOS OU VIAS E LOGRADOUROS
PÚBLICOS... eee eeisiereaeareareeereeare ee ceecasaeneeerneneeema ANEXO Vil
TABELAS PARA APURAÇÃO DE VALOR VENAL E FATORES
CORRETIVOS DE EDIFICAÇÃO... ienes ANEXO IX
TABELA PARA APURAÇÃO DE VALOR VENAL DE TERRENOS............ ANEXO X
ese

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