| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 1998 |
| Date | 1998-12-30 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 67, PARÁGRAFO SEGUNDO, INCISO III DO ART. 69, INCLUI § NO ART. 67 E EXCLUI O ITEM III DO ANEXO III, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 13 DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997, CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE VASSOURAS. |
| native_id | 1969 |
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE VASSOURAS Autóg rafo Lei nº (ou pleticeniPt- IS q SO de perero qe? Alteraa redação do Artigo 67, Parágrafo Segundo, Inciso III do Art. 69, inclui 4 no Art. 67eexcluio Item III do anexo II, da Lei Complementar nº 13 de 29 de dezembro de 1997 - Código Tributário do Município de Vassouras. A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º - O Artigo 67, o Parágrafo Segundo, Inciso III do Artigo 69 e o anexo III da Lei Complementar nº 13 de 29 de dezembro de 1997 - Código Tributário do Município de Vassouras, passam a vigorar com a seguinte redação. “Art. 67 - À hipótese de incidência da Taxa de Serviço Público é a utilização efetiva ou potencial de serviços de coleta de lixo, manutenção dos pontos e das redes de iluminação pública, conservação de vias e logradouros públicos e limpeza pública, prestados pelo Município ao contribuinte ou colocados a sua disposição, com a regularidade necessária. Parágrafo Segundo - Entende-se por serviço de manutenção dos pontos e das redes de iluminação pública, a prestação efetiva ou potencial da manutenção dos pontos e das redes de iluminação situados nas vias e logradouros públicos do Municipio de Vassouras e sua expansão. Parágrafo Terceiro - No caso de conjuntos comerciais ou residenciais, a municipalidade encaminhará à Light - Serviços de Eletricidade S.A. relação das unidades existentes a serem tributadas. III - em relação aos serviços de manutenção dos pontos e das redes de iluminação pública, a cobrança será regulamentada mediante decreto do Poder Executivo, não podendo ultrapassar o limite anual, reduzindo para 1.1 (um ponto um) do valor da Unidade Fiscal do Município, ficando ainda autorizado, a firmar convênio com a Light- Serviços de Eletricidades S.A. para os assuntos de interesse mútuo.” ANEXO HI — TAXA DE SERVIÇOS PÚBLICOS j TABELA PARA COBRANÇA DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS TAXAS ALÍQUOTAS S/UF POR METRO LINEAR E POR ANO | I- LIMPEZA PÚBLICA 5% IL - CONSERVAÇÃO DE 2,5% | LOGRADOUROS de dezembro de 1997 - Código Tributário do Município de Vassouras, conforme abaixo se segue: Parágrafo 5º - A Taxa de Serviço Público do que trata o “caput” do artigo, será desdobrada quando de seu respectivo lançamento em razão da utilização efetiva ou potencial dos serviços discriminados nos parágrafos anteriores, conforme a sua classificação em: - Taxa de Limpeza Pública; -Taxa de Manutenção dos Pontos e Redes de Iluminação Pública - Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. cem 30 de accmbto 4.199 $ FO de Vassour: efeito Municipal Art. 2º - Inclui o $ 5º no artigo 67 da Lei Complementar nº 13 de 29