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norma nº 15/1998

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 15 / 1998
Date 1998-12-30
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 67, PARÁGRAFO SEGUNDO, INCISO III DO ART. 69, INCLUI § NO ART. 67 E EXCLUI O ITEM III DO ANEXO III, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 13 DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997, CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE VASSOURAS.
native_id1969

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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE VASSOURAS
Autóg rafo
Lei nº (ou pleticeniPt- IS q SO de perero qe?
Alteraa redação do Artigo 67, Parágrafo
Segundo, Inciso III do Art. 69, inclui 4 no Art.
67eexcluio Item III do anexo II, da Lei
Complementar nº 13 de 29 de dezembro de
1997 - Código Tributário do Município de
Vassouras.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono
e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º - O Artigo 67, o Parágrafo Segundo, Inciso III do Artigo 69 e
o anexo III da Lei Complementar nº 13 de 29 de dezembro de 1997 - Código
Tributário do Município de Vassouras, passam a vigorar com a seguinte redação.
“Art. 67 - À hipótese de incidência da Taxa de Serviço Público é a
utilização efetiva ou potencial de serviços de coleta de lixo, manutenção dos pontos
e das redes de iluminação pública, conservação de vias e logradouros públicos e
limpeza pública, prestados pelo Município ao contribuinte ou colocados a sua
disposição, com a regularidade necessária.
Parágrafo Segundo - Entende-se por serviço de manutenção dos
pontos e das redes de iluminação pública, a prestação efetiva ou potencial da
manutenção dos pontos e das redes de iluminação situados nas vias e logradouros
públicos do Municipio de Vassouras e sua expansão.
Parágrafo Terceiro - No caso de conjuntos comerciais ou residenciais,
a municipalidade encaminhará à Light - Serviços de Eletricidade S.A. relação das
unidades existentes a serem tributadas.
III - em relação aos serviços de manutenção dos pontos e das redes de
iluminação pública, a cobrança será regulamentada mediante decreto do Poder
Executivo, não podendo ultrapassar o limite anual, reduzindo para 1.1 (um ponto
um) do valor da Unidade Fiscal do Município, ficando ainda autorizado, a firmar
convênio com a Light- Serviços de Eletricidades S.A. para os assuntos de interesse
mútuo.”
ANEXO HI —
TAXA DE SERVIÇOS PÚBLICOS j
TABELA PARA COBRANÇA DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
TAXAS ALÍQUOTAS S/UF POR METRO
LINEAR E POR ANO
| I- LIMPEZA PÚBLICA 5%
IL - CONSERVAÇÃO DE 2,5% |
LOGRADOUROS
de dezembro de 1997 - Código Tributário do Município de Vassouras, conforme
abaixo se segue:
Parágrafo 5º - A Taxa de Serviço Público do que trata o “caput” do
artigo, será desdobrada quando de seu respectivo lançamento em razão da utilização
efetiva ou potencial dos serviços discriminados nos parágrafos anteriores, conforme
a sua classificação em:
- Taxa de Limpeza Pública;
-Taxa de Manutenção dos Pontos e Redes de Iluminação Pública
- Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
cem 30 de accmbto 4.199 $
FO de Vassour:
efeito Municipal
Art. 2º - Inclui o $ 5º no artigo 67 da Lei Complementar nº 13 de 29

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