| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2336 / 2007 |
| Date | 2007-10-10 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO A COMPRAR O IMÓVEL À PRAÇA ROCHA MIRANDA Nº191 EM ANDRADE PINTO, ZONA URBANA DO 3ºDISTRITO DESTE MUNICÍPIO, PERTENCENTE A LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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. Prefeitura Mimi à de Vassouras o “Lei nº 2. 2.336, de 10 de outubro de 2007. : Antóriza o" Executivo à comprar o imóvel à Ao praça Rocha Miranda, nº .191, em Andrade N Pinto, zona urbana . do 3º distrito deste . . Município, pertencerite a Light Serviços de — a . “o “Eletricidade S.A., é dá outras proçidências. pg PAN Câmará Municipal de Vassouras. aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte “oa . ' NEN : : : LEE : Art- 1º - Fica o Executivo autorizado | a comprar o imóvel à praça Rocha Miranda, nº 191, em Andrade Pinto, 3º. distrito deste Município, 'zona “urbana, constituído' de uma casa com 89,32m2 e um depósito tom 24,642, bem como do respectivo”... terreno designado por lote 02, com a superfície de 918,00m2, matriculado no RGL - 2º. Ofício, local, sob o nº 1.567, pertencente à Light Serviços de Eletricidade S.A. - CNPJ. nº “"60.444.437/0001-46, êmpresa concessionária de serviços públicos de enérgia elétrica, com sede à Av. Mal. Floriano, nº 168, centro, Rio de Janeiro/Capital, pelo valor de R$ 27,000,00 (vinte e sete mil reais), à vista.' Art- 2º - O imóvel destina-se às” instalações do Centro Administrativo de: Andrade Pinto e outras tantas de interesse público do Município. O Roe Art- 3º - Esta Lei entrará e: em: vigor na data de: sua a publicação, revogadas, todas as disposições. em contrário. o o oi Vassoiuras,'10 .de o rnardes Júnior Miyrioipal a “Certifico que esta Lei foi afixada em local própio festa Prefeitura, em "10 de . outubro de 2007, . CE o - vs “ Humberto Mandaro Sobrinho na Secretário Municipal de Administração