| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2000 |
| Date | 2000-10-18 |
| Ementa | INSTITUI O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO DE VASSOURAS - PLADIDUVA, FIXA SEUS OBJETIVOS E DIRETRIZES BÁSICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1970 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 11
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE VASSOURAS Autóg rafo Lei nº Com pla mentar n 6 de ÀS de Qulobo de 1900 “Institui o PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO DE VASSOURAS- PLADIDUVA, fixa seus objetivos e diretrizes básicas e dá outras providências correlatas”. A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO DE VASSOURAS PLADIDUVA DIRETOR . CAPITULO 1 DA DEFINIÇÃO DO PLANO DE DESENVOLVIMENTO URBANO DE VASSOURAS Art. 1º- O Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano de Vassouras PLADIDUVA, é o instrumento básico da política de desenvolvimento urbano municipal e constitui fonte principal de orientação dos agentes públicos e privados que exercem atividades gestoras e produtivas nos diversos segmentos sócio- econômico-administrativo do Município. Parágrafo Único- Sua instituição se dá em cumprimento do disposto no art. 1418 1º da Lei Orgânica do Município de Vassouras de 05 de abril de 1990. Art. 2º-Compõe o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano de Vassouras-PLADIDUVA, os seguintes elementos: I Zoneamento Territorial; H. Sistema Viário; qnt PAL que mM. Quadro de Obras; IV. Instrumentação legal (conjunto de leis e regulamentos de natureza urbanística). Art. 3º-Para os devidos efeitos desta lei, aplicam-se lhe as definições do glossário do anexo 1. CAPÍTULO II . DOS OBJETIVOS E DIRETRIZES BÁSICAS Art. 4º- O Plano Diretor de Desenvolvimento de Vassouras - PLADIDUVA, tem por finalidade primordial, a realização plena das funções sociais da cidade e da propriedade, buscando propiciar o justo uso de seu território, de forma natural e ecologicamente equilibrada, afim de assegurar o devido bem estar a seus habitantes. Art. 5º- Para cumprimento de suas funções sociais básicas a propriedade urbana, em atendimento aos dispositivos legais de natureza urbanística, observará os requisitos mínimos abaixo: I - Compatibilizar a capacidade de uso dos equipamentos e serviços públicos, em intensidade equivalente ao seu aproveitamento nas atividades de compartilhado interesse urbano; I - Aproveitamento e uso de equipamentos e serviços públicos nas situações compatíveis com a preservação da qualidade do meio ambiente; HI- Aproveitamento e uso de equipamentos e serviços públicos nas situações compatíveis com a segurança e saúde de seus usuários e propriedades vizinhas. PARÁGRAFO ÚNICO - São atividades de interesse urbano, as que tratam das funções sociais da cidade e do bem estar de seus habitantes, incluindo a moradia, a produção e o comércio de bens e serviços. A circulação, a preservação do patrimônio cultural, histórico, paisagista e ambiental. Art. 6º- As diretrizes básicas do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano de Vassouras- PLADIDUVA, são as seguintes: 1- Preservar a área rural, através de mecanismos de controle de uso do solo, visando sobretudo, estabelecer condições ideais de equilíbrio ecológico, afim de possibilitar o aproveitamento econômico da região, mediante atividades de reflorestamento ou que não descaracterizem o espaço rural, proporcionando em áreas especificamente demarcadas, recreação, lazer e turismo à população; id ) Fon IH - Instituir o zoneamento do município, mediante Lei especificamente direcionada objetivando o crescimento urbano equitativo da região; HE - Estimular a aplicação do sistema de transporte coletivo local, criando para tanto, condições de surgimento de vias expressas afim de: a)Facilitar a ocupação de áreas livres, dando continuidade aos setores urbanos localizados entre os distritos da Sede, Andrade Pinto, Andrade Costa e Ferreiros; b)Proporcionar condições definitivas de escoamento da produção agropecuária do Município, bem como, estreitar o intercâmbio intermunicipal de serviços e bens e o relacionamento funcional entre os municípios da região Serrana. I - Estabelecer uma nomenclatura hierárquica para as vias terrestres, fixando normas e padrões para viabilização da estrutura proposta; II - Proporcionar atendimento gradual as comunidades, através da formalização de Convênios intermunicipais para utilização de equipamentos e serviços públicos; IH - Organizar, projetar e controlar o crescimento de áreas urbanas existentes, mediante a aplicação de mecanismos disciplinadores, visando adequar os novos loteamentos, a números compatíveis com a densidade proporcional prevista em índices urbanísticos; IV - Promover o devido equilíbrio ecológico nas relações humanas com o meio ambiente, através da preservação continuada das margens dos rios, ribeirões e dos recursos naturais em geral; V - Racionalizar a atividade industrial direcionando sua localização para áreas previamente demarcadas, visando proporcionar os meios necessários para o seu desenvolvimento pleno, em moldes institucionais e administrativos adequados ao município; VI - Prover a população de todos os serviços urbanos básicos, a saber: a) - Conservação e limpeza de logradouros públicos; b)- Coleta de lixo domiciliar; c)Rede de distribuição de água potável; d)Rede coletora de esgotos; e)Transporte coletivo. I - Estabelecer meios institucionais e político-administ controle e proteção ao patrimônio histórico e cultural do município; J- Il - Estimular a construção de habitações, desenvolvendo principalmente, as condições necessárias para a implementação de conjuntos habitacionais de interesse social e a erradicação de habitações sub-normais. Art. 7º- Na implantação do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano de Vassouras-PLADIDUVA, observa-se-ão as seguintes ações de natureza política e administrativa: I - Estabelecimento de órgão responsável pela implantação e acompanhamento do processo de planejamento e controle do desenvolvimento urbano e ambiental do município; II - Programação de recursos jurídicos econômico-financeiros necessários ao fluxo contínuo do processo de desenvolvimento urbano do município; HI - Programação Orçamentária de recursos destinados a execução de obras, implantação de serviços e outros investimentos previstos no PLADIDUVA, objetivando o cumprimento gradativo das etapas sequenciais de crescimento urbano e rural. CAPÍTULO HI DO USO DO SOLO Art. 8º- O uso do solo obedecerá no que lhe couber ao disposto nesta lei e em outros instrumentos legais vigentes aplicados à espécie. Art. 9º- Constituem o município de Vassouras sem prejuízo de sua divisão em distritos, as seguintes áreas: I- ÁREA URBANAS Áreas existentes, cujos limites e definições estão fixados em decretos e leis; IH - ÁREA DE EXPANSÃO URBANA- Áreas destinadas à instalações de zonas industriais e as que em face da demanda crescente, haverão que ser constituídas, gradualmente, em áreas rurais previamente qualificadas, como compatíveis com a ocupação urbana; II - ÁREA RURAL= Áreas restantes não identificadas nos incisos Iell. PARÁGRAFO ÚNICO- A edição de Decretos e promulgação de Leis definindo novos limites de Distritos, áreas urbanas, áreas de expansão Urbana e rurais, serão formalizados através de estudos técnicos preliminares, obedegidas as disposições estabelecidas no art. 8º desta lei. “a Art. 10 - As áreas Urbanas e de expansão urbana, serão divididas em zonas e setores na lei de zoneamento, que fixará, quanto a ocupação dos lotes, o uso adequado e inadequado de cada uma delas. UÚNICO- As áreas rurais também serão divididas em zonas, ressaltando-se os tipos de utilização que receberão incentivos, determinando-se ainda, a não descaracterização de suas condições rurais. CAPÍTULO IV DO PARCELAMENTO DO SOLO Art. 11 - O parcelamento do solo nas áreas Urbanas e de expansão urbana, obdecera ao disposto nesta lei e em outros documentos legais vigentes aplicados à espécie. 1º- O parcelamento do solo de que se trata o “caput” do artigo, dependerá sempre de consulta prévia ao órgão responsável pela implantação do PLADIDUVA e posterior aprovação pelo órgão competente da Prefeitura Municipal de Vassouras. 2º- Os casos de início ou mesmo conclusão de projetos de parcelamento do solo, desobedecidas as disposições do “caput” do artigo e seu 81º, ficam sujeitas a embargo administrativo sem prejuízo das demais cominações legais. CAPÍTULO V DAS EDIFICAÇÕES Art. 12 - Nenhuma edificação, reforma, acréscimo, demolição ou qualquer outro tipo de obra para fins urbanos, localizada no território do Município, poderá ser executada, sem licenciamento prévio dos órgão competentes da Prefeitura Municipal de Vassouras. ÚNICO- As obras de que se trata o artigo, quanto iniciadas ou concluídas, em desacordo com as diretrizes estabelecidas, ficarão sujeitas a embargo administrativo e demolição nos casos que couber, sem prejuízo das cominações legais. Art. 13 - A solicitação de edificações em loteamento não aprovado pelo poder público municipal, será automaticamente indeferida. Art. 14 - As condições de elaboração de projetos, são as estabelecidas no Código de Obras do Município de Vassouras, cumpridas as formalidades, diretrizes e proposições do PLADIDUVA. ; -S- | CAPÍTULO VT . DO SISTEMA VIÁRIO URBANO E VIAS DE CIRCULAÇÃO Art. 15 - As diretrizes para o estabelecimento do sistema viário de Vassouras, são as seguintes: I -Escalonar e orientar o trânsito, controlar o fluxo e proporcionar economia de percurso, através da hierarquização das vias integrantes do sistema viário municipal; Il- Sinalizar e disciplinar o uso das vias públicas, de forma a favorecer uma integração compatível entre as diversas atividades e serviços existentes; III - Promover, facilitar e intensificar a comunicação viária dos distritos com a sede municipal, buscando maior integração de seu território; IV - Promover a fluidez e garantir a segurança do trafego na BR- 393, no perímetro urbano da sede, mediante a execução das seguintes medidas: a) - Reduzir ao máximo, o tráfego de origem local, sobre a via; b)-Sinalizar e iluminar adequadamente o trecho; c)- Proibir o estacionamento de veículos nos locais sem acostamento compatível; d)Licenciar atividades comerciais ou de serviços, somente em locais que possuam áreas estritamente destinadas a estacionamentos de veículos; e)Implantar e pavimentar após estudos técnicos preliminares, novos pontos de acesso a via arterial; V — Elaborar e implantar trajeto alternativo de contorno da sede municipal, para fluxo do tráfego de passagem, ligando a RJ-115 à BR-393, de forma a possibilitar o desenvolvimento de pleito administrativo para obtenção dos recursos necessários a sua execução; Art. 16 — O sistema viário do Município de Vassouras instituído pelo PLADIDUVA compreende as seguintes vias. V1 — VIA ARTERIAL Auto estradas, expressas e livres, ligando duas localidades com tráfego de alta velocidade (80 Km/h), fluxo contínuo e proteção paisagística, aptas a receber qualquer tipo de veículos automotor (individual, coletivo e de cars V2 — VIA PRINCIPAL Vias de ligação entre Vl e V3, com tráfego, de media velocidade (60 Km/h), aptas a receber qualquer tipo de veículos automotor (individual, coletivo e de carga); V3 — VIA SECUNDÁRIA OU COLETORA Vias destinadas à distribuição de fluxos, com trafego lento de baixa velocidade (40 Km/h), coletam o trafego nos bairros e alimentam as vias principais; V4 — VIA TERCIARIA OU LOCAL Vias de acesso aos setores residenciais, comerciais e industriais, de trafego lento e de baixa velocidade (30 Km/h); V5 — VIA SELETIVA OU ESPECIAL Vias que vierem a ser projetadas para trafego exclusivo (de ônibus, de bicicletas, ou de pedestres). KR) Único — A classificação e descrição das características das vias de que trata este artigo, estão relacionadas, respectivamente, nos anexos II e II, que integram esta Lei. Art. 17 — A constituição de um sistema viário, na forma e demonstrativos hierárquicos, determinados no artigo anterior, visa a obtenção dos seguintes objetivos: 1 Propiciar as autoridades, domínio das ações incidentes sobre as vias localizadas na área urbana; TI - Proporcionar ao órgão implantador do PLADIDUVA, definição usual € arruamento necessário para o licenciamento de novos loteamentos, afim de integrá-los adequadamente ao sistema viário adotado. Art. 18 — A caracterização das vias, face a sua utilização, determinará o material a ser empregado no pavimento, o tipo de iluminação e sinalização indicativa e de trafego. Art. 19 — As obras necessárias à implantação do sistema viário do município, serão elencadas pelo órgão responsável pela implantação do PLADIDUVA em função da disponibilidade de recursos próprios ou transferidos. CAPÍTULO VII aa DOS SERVIÇOS E EQUIPAMENTOS URBANOS G%* 6 Art. 20 — A implantação de projetos de execução de serviços e aquisição de equipamentos destinados ao atendimento das necessidades da população nas áreas de educação, saúde e lazer, serão, preliminarmente, apreciados pelo órgão responsável pelo PLADIDUVA, que determinará segundo as prioridades de cada área, a localização, os padrões e as dimensões dos projetos. Art. 21 — Para erradicar e desenvolver ampla melhoria nas condições de saneamento no município de Vassouras, ficam estabelecidas as seguintes diretrizes: I — Instituir uma autarquia para operar o serviço autônomo de distribuição de água potável e coleta de esgoto sanitário; 1 — Implantar um sistema de tratamento e reaproveitamento do lixo; HI — Policiar, fiscalizar e controlar a deposição de rejeitos de qualquer natureza sobre os leites dos rios e ribeirões que cortam o território do Município, possibilitando um planejamento eficaz das condições ambientais. Art. 22 — Fica expressamente proibido, o lançamento de quaisquer resíduos, seja qual for a sua origem, direta ou indiretamente, nos cursos d'água, represas, açudes, lagoas ou tanques, sem prévia autorização do órgão controlador do meio-ambiente no município. $ Único - O órgão responsável pelo meio-ambiente na esfera municipal, editará regulamento estabelecendo o tratamento à ser cumprido em cada caso. Art. 23 — As diretrizes específicas para o desenvolvimento e melhoria do sistema de transporte coletivo de Vassouras, são as seguintes: 1 — Estudar a viabilidade de implantação de novo sistema de linhas no território do Município, adequando-o à demanda e as condições de crescimento demográfico e expansão urbana; IH — Criar um sistema de circulação com pontos e estacionamento entre a sede municipal e as localidades de Andrade Costa, Aliança e Ferreiros. Art. 24 — A erradicação das habitações sub-normais será desenvolvida mediante o atingimento das seguintes metas: I— Saneamento e Urbanização de áreas de habitações sub-normais; E H - Regularização de áreas de posse de população de baixa renda; HI — Extinção de núcleos existentes em áreas consideradas de alto risco, com o assentamento dos moradores em áreas saneadas; IV — Obtenção de recursos junto à órgãos governamentais e agências de fomento, para a construção de moradias populares para a comunidade carente. Art. 25 — A Prefeitura Municipal de Vassouras, instalará nas localidades de Andrade Costa e Andrade Pinto, escritórios administrativos, propiciando condições plenas para o processamento de requerimentos e informações, no mínimo. CAPÍTULO VII DO MEIO AMBIENTE E PATRIMONIO CULTURAL Art. 26 — Para ordenamento e zoneamento do território do Município, o PLADIDUVA estabelecerá: I — Na área urbana : manutenção da escala atual dos conjuntos edificados e sobrevivência garantida dos edifícios de valor histórico e cultural. I — Na área rural : manutenção das atuais características, sem prejuízo do desenvolvimento de atividades compatíveis com o meio rural, de forma que, nas áreas adequadas à ocupação urbana, a expansão se processe ordenadamente dentro dos parâmetros pré-determinados. Art. 27 — O órgão Municipal de Planejamento responsável pela implantação do PLADIDUVA, firmará Convênio com o órgão estadual correspondente, para promover o levantamento do inventário do patrimônio histórico- cultural do Município, concernente à propriedades urbanas e rurais, com fins de elaboração de arquivo completo de informações cadastrais com todos os dados e peças técnicas (plantas, registros visuais, memoriais descritivos, etc.). & Único — O arquivo de que trata o artigo terá todas as suas peças informatizadas e será atualizado anualmente. Art. 28 — O órgão municipal de Planejamento, responsável pela implantação do PLADIDUVA, poderá baixar regulamentação especial destinada a estabelecer áreas, zonas ou setores de proteção paisagística e ambiental. Art. 29 — Para fins de ordenamento territorial do Município, são consideradas áreas de proteção paisagística e ambiental, todas as praças públicas existentes. e ' & Único — Caberá ao Órgão Municipal responsável pela implantação do PLADIDUVA, inventaria-las e arquivar todas as informações necessárias, cadastrando-se os espécimes vegetais mais raros e importantes, detalhando-se o que couber, nos moldes estabelecidas no artigo 27. Art. 30 — Nas praças públicas, nenhuma atividade será licenciada ou obra realizada, seja por particulares ou poder público, sem que o Órgão Municipal de Planejamento, responsável pela implantação do PLADIDUVA, emita parecer conclusivo, considerando-se: a) - A manutenção da atividade tradicional e regular de uso atual da praça; b) - A hipótese de perda das dimensões atuais que rejeitará; a hipótese de ampliação que poderá ser recomendada; c) - O conforto atual dos usuários; d) - A segurança dos usuários, prioritariamente, os idosos, os deficientes físicos e as crianças; e) - A proteção dos espécimes mais raros e importantes; f) - As áreas de circulação de pedestres e as destinadas ao lazer infantil. CAPÍTULO IX . DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 31 — A Prefeitura Municipal de Vassouras, no prazo de 01 (um) ano, à contar da vigência desta Lei, encaminhará ao Poder Legislativo, projeto de instituição de Plano Diretor de Transporte Coletivo e Plano Diretor de Saneamento Básico. Art. 32 — O Plano Diretor de Transporte Coletivo estabelecerá diretrizes definindo: 1 —- O documento contratual de concessão e a planilha de cálculos das tarifas; II — As linhas, itinerários e horários; HI — O regulamento e as normas do sistema viário municipal; IV — A padronização de todo o material de sinalização viária indicativa e de trafego e do equipamento móvel (tipo, formato, combustão e cor dos ônibus coletivos); V — A previsão para o desenvolvimento e expansão do.sistema. Art. 33 — O Plano Diretor de Saneamento Básico, estabelecerá diretrizes definindo: I- A criação e implantação de serviço autônomo de águas e esgotos do Município de Vassouras, para controle eficaz da distribuição de água potável e tratamento de esgoto sanitário da área urbana municipal; IH — A proteção dos mananciais da região, em especial do rio Paraíba do Sul, fiscalizando as condições em que os rejeitos neles são depositados; HI — O sistema de coleta, deposição e tratamento do lixo urbano; IV-— O estudo, a criação e a implantação de Empresa Municipal de Obras, para a realização plena de obras de infraestrutura urbana; V— As áreas “non edificandi” do Município. Desenvolvimento Urbano, será o órgão responsável pela implantação do PLADIDUVA. Art. 35 — Decorrido o prazo de 03 (três) anos de sua vigência, o PLADIDUVA será reavaliado quanto ao cumprimento e efetividade de seus objetivos, diretrizes e metas. Art. 36 — No prazo de 06 (seis) meses, decorrido da vigência desta Lei, o Poder Executivo encaminhará ao Legislativo, os instrumentos legais que tratam do estabelecimento de projetos de leis ou adaptação das existentes, no que se refere a: I- Lei de Zoneamento Territorial; II — Lei de Parcelamento do Solo; TI — Código de Ordens; IV — Criação de Distrito Industrial. Art. 37 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Vassbudas, em 48 de globo de 2000. Prefeito Art. 34 — A Assessoria Municipal de Planejamento e