br-locleg corpus explorer

← Vassouras (RJ)

norma nº 16/2000

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 16 / 2000
Date 2000-10-18
EmentaINSTITUI O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO DE VASSOURAS - PLADIDUVA, FIXA SEUS OBJETIVOS E DIRETRIZES BÁSICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1970

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 11

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE VASSOURAS
Autóg rafo
Lei nº Com pla mentar n 6 de ÀS de Qulobo de 1900
“Institui o PLANO DIRETOR
DE DESENVOLVIMENTO
URBANO DE VASSOURAS-
PLADIDUVA, fixa seus objetivos
e diretrizes básicas e dá outras
providências correlatas”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono
e promulgo a seguinte
LEI:
PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO DE
VASSOURAS PLADIDUVA
DIRETOR
. CAPITULO 1
DA DEFINIÇÃO DO PLANO DE DESENVOLVIMENTO URBANO DE
VASSOURAS
Art. 1º- O Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano de Vassouras
PLADIDUVA, é o instrumento básico da política de desenvolvimento urbano
municipal e constitui fonte principal de orientação dos agentes públicos e privados
que exercem atividades gestoras e produtivas nos diversos segmentos sócio-
econômico-administrativo do Município.
Parágrafo Único- Sua instituição se dá em cumprimento do disposto
no art. 1418 1º da Lei Orgânica do Município de Vassouras de 05 de abril de 1990.
Art. 2º-Compõe o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano de
Vassouras-PLADIDUVA, os seguintes elementos:
I Zoneamento Territorial;
H. Sistema Viário;
qnt PAL que
mM. Quadro de Obras;
IV. Instrumentação legal (conjunto de leis e regulamentos de
natureza urbanística).
Art. 3º-Para os devidos efeitos desta lei, aplicam-se lhe as
definições do glossário do anexo 1.
CAPÍTULO II .
DOS OBJETIVOS E DIRETRIZES BÁSICAS
Art. 4º- O Plano Diretor de Desenvolvimento de Vassouras -
PLADIDUVA, tem por finalidade primordial, a realização plena das funções sociais
da cidade e da propriedade, buscando propiciar o justo uso de seu território, de forma
natural e ecologicamente equilibrada, afim de assegurar o devido bem estar a seus
habitantes.
Art. 5º- Para cumprimento de suas funções sociais básicas a
propriedade urbana, em atendimento aos dispositivos legais de natureza urbanística,
observará os requisitos mínimos abaixo:
I - Compatibilizar a capacidade de uso dos equipamentos e serviços
públicos, em intensidade equivalente ao seu aproveitamento nas atividades de
compartilhado interesse urbano;
I - Aproveitamento e uso de equipamentos e serviços públicos nas
situações compatíveis com a preservação da qualidade do meio ambiente;
HI- Aproveitamento e uso de equipamentos e serviços públicos nas
situações compatíveis com a segurança e saúde de seus usuários e propriedades
vizinhas.
PARÁGRAFO ÚNICO - São atividades de interesse urbano, as que
tratam das funções sociais da cidade e do bem estar de seus habitantes, incluindo a
moradia, a produção e o comércio de bens e serviços. A circulação, a preservação do
patrimônio cultural, histórico, paisagista e ambiental.
Art. 6º- As diretrizes básicas do Plano Diretor de Desenvolvimento
Urbano de Vassouras- PLADIDUVA, são as seguintes:
1- Preservar a área rural, através de mecanismos de controle de uso
do solo, visando sobretudo, estabelecer condições ideais de equilíbrio ecológico, afim
de possibilitar o aproveitamento econômico da região, mediante atividades de
reflorestamento ou que não descaracterizem o espaço rural, proporcionando em áreas
especificamente demarcadas, recreação, lazer e turismo à população; id
)
Fon
IH - Instituir o zoneamento do município, mediante Lei
especificamente direcionada objetivando o crescimento urbano equitativo da região;
HE - Estimular a aplicação do sistema de transporte coletivo local,
criando para tanto, condições de surgimento de vias expressas afim de:
a)Facilitar a ocupação de áreas livres, dando continuidade aos
setores urbanos localizados entre os distritos da Sede, Andrade Pinto, Andrade Costa
e Ferreiros;
b)Proporcionar condições definitivas de escoamento da produção
agropecuária do Município, bem como, estreitar o intercâmbio intermunicipal de
serviços e bens e o relacionamento funcional entre os municípios da região Serrana.
I - Estabelecer uma nomenclatura hierárquica para as vias terrestres,
fixando normas e padrões para viabilização da estrutura proposta;
II - Proporcionar atendimento gradual as comunidades, através da
formalização de Convênios intermunicipais para utilização de equipamentos e
serviços públicos;
IH - Organizar, projetar e controlar o crescimento de áreas urbanas
existentes, mediante a aplicação de mecanismos disciplinadores, visando adequar os
novos loteamentos, a números compatíveis com a densidade proporcional prevista em
índices urbanísticos;
IV - Promover o devido equilíbrio ecológico nas relações humanas
com o meio ambiente, através da preservação continuada das margens dos rios,
ribeirões e dos recursos naturais em geral;
V - Racionalizar a atividade industrial direcionando sua localização
para áreas previamente demarcadas, visando proporcionar os meios necessários para
o seu desenvolvimento pleno, em moldes institucionais e administrativos adequados
ao município;
VI - Prover a população de todos os serviços urbanos básicos, a
saber:
a) - Conservação e limpeza de logradouros públicos;
b)- Coleta de lixo domiciliar;
c)Rede de distribuição de água potável;
d)Rede coletora de esgotos;
e)Transporte coletivo.
I - Estabelecer meios institucionais e político-administ
controle e proteção ao patrimônio histórico e cultural do município;
J-
Il - Estimular a construção de habitações, desenvolvendo
principalmente, as condições necessárias para a implementação de conjuntos
habitacionais de interesse social e a erradicação de habitações sub-normais.
Art. 7º- Na implantação do Plano Diretor de Desenvolvimento
Urbano de Vassouras-PLADIDUVA, observa-se-ão as seguintes ações de natureza
política e administrativa:
I - Estabelecimento de órgão responsável pela implantação e
acompanhamento do processo de planejamento e controle do desenvolvimento urbano
e ambiental do município;
II - Programação de recursos jurídicos econômico-financeiros
necessários ao fluxo contínuo do processo de desenvolvimento urbano do município;
HI - Programação Orçamentária de recursos destinados a execução
de obras, implantação de serviços e outros investimentos previstos no PLADIDUVA,
objetivando o cumprimento gradativo das etapas sequenciais de crescimento urbano e
rural.
CAPÍTULO HI
DO USO DO SOLO
Art. 8º- O uso do solo obedecerá no que lhe couber ao disposto
nesta lei e em outros instrumentos legais vigentes aplicados à espécie.
Art. 9º- Constituem o município de Vassouras sem prejuízo de sua
divisão em distritos, as seguintes áreas:
I- ÁREA URBANAS Áreas existentes, cujos limites e definições
estão fixados em decretos e leis;
IH - ÁREA DE EXPANSÃO URBANA- Áreas destinadas à
instalações de zonas industriais e as que em face da demanda crescente, haverão que
ser constituídas, gradualmente, em áreas rurais previamente qualificadas, como
compatíveis com a ocupação urbana;
II - ÁREA RURAL= Áreas restantes não identificadas nos incisos
Iell.
PARÁGRAFO ÚNICO- A edição de Decretos e promulgação de
Leis definindo novos limites de Distritos, áreas urbanas, áreas de expansão Urbana e
rurais, serão formalizados através de estudos técnicos preliminares, obedegidas as
disposições estabelecidas no art. 8º desta lei. “a
Art. 10 - As áreas Urbanas e de expansão urbana, serão divididas
em zonas e setores na lei de zoneamento, que fixará, quanto a ocupação dos lotes, o
uso adequado e inadequado de cada uma delas.
UÚNICO- As áreas rurais também serão divididas em zonas,
ressaltando-se os tipos de utilização que receberão incentivos, determinando-se ainda,
a não descaracterização de suas condições rurais.
CAPÍTULO IV
DO PARCELAMENTO DO SOLO
Art. 11 - O parcelamento do solo nas áreas Urbanas e de expansão
urbana, obdecera ao disposto nesta lei e em outros documentos legais vigentes
aplicados à espécie.
1º- O parcelamento do solo de que se trata o “caput” do artigo,
dependerá sempre de consulta prévia ao órgão responsável pela implantação do
PLADIDUVA e posterior aprovação pelo órgão competente da Prefeitura Municipal
de Vassouras.
2º- Os casos de início ou mesmo conclusão de projetos de
parcelamento do solo, desobedecidas as disposições do “caput” do artigo e seu 81º,
ficam sujeitas a embargo administrativo sem prejuízo das demais cominações legais.
CAPÍTULO V
DAS EDIFICAÇÕES
Art. 12 - Nenhuma edificação, reforma, acréscimo, demolição ou
qualquer outro tipo de obra para fins urbanos, localizada no território do Município,
poderá ser executada, sem licenciamento prévio dos órgão competentes da Prefeitura
Municipal de Vassouras.
ÚNICO- As obras de que se trata o artigo, quanto iniciadas ou
concluídas, em desacordo com as diretrizes estabelecidas, ficarão sujeitas a embargo
administrativo e demolição nos casos que couber, sem prejuízo das cominações
legais.
Art. 13 - A solicitação de edificações em loteamento não aprovado
pelo poder público municipal, será automaticamente indeferida.
Art. 14 - As condições de elaboração de projetos, são as
estabelecidas no Código de Obras do Município de Vassouras, cumpridas as
formalidades, diretrizes e proposições do PLADIDUVA. ;
-S-
| CAPÍTULO VT .
DO SISTEMA VIÁRIO URBANO E VIAS DE CIRCULAÇÃO
Art. 15 - As diretrizes para o estabelecimento do sistema viário de
Vassouras, são as seguintes:
I -Escalonar e orientar o trânsito, controlar o fluxo e proporcionar
economia de percurso, através da hierarquização das vias integrantes do sistema
viário municipal;
Il- Sinalizar e disciplinar o uso das vias públicas, de forma a
favorecer uma integração compatível entre as diversas atividades e serviços
existentes;
III - Promover, facilitar e intensificar a comunicação viária dos
distritos com a sede municipal, buscando maior integração de seu território;
IV - Promover a fluidez e garantir a segurança do trafego na BR-
393, no perímetro urbano da sede, mediante a execução das seguintes medidas:
a) - Reduzir ao máximo, o tráfego de origem local, sobre a via;
b)-Sinalizar e iluminar adequadamente o trecho;
c)- Proibir o estacionamento de veículos nos locais sem
acostamento compatível;
d)Licenciar atividades comerciais ou de serviços, somente em locais
que possuam áreas estritamente destinadas a estacionamentos de veículos;
e)Implantar e pavimentar após estudos técnicos preliminares, novos
pontos de acesso a via arterial;
V — Elaborar e implantar trajeto alternativo de contorno da sede
municipal, para fluxo do tráfego de passagem, ligando a RJ-115 à BR-393, de forma a
possibilitar o desenvolvimento de pleito administrativo para obtenção dos recursos
necessários a sua execução;
Art. 16 — O sistema viário do Município de Vassouras instituído
pelo PLADIDUVA compreende as seguintes vias.
V1 — VIA ARTERIAL
Auto estradas, expressas e livres, ligando duas localidades com
tráfego de alta velocidade (80 Km/h), fluxo contínuo e proteção paisagística, aptas a
receber qualquer tipo de veículos automotor (individual, coletivo e de cars
V2 — VIA PRINCIPAL
Vias de ligação entre Vl e V3, com tráfego, de media
velocidade (60 Km/h), aptas a receber qualquer tipo de veículos automotor
(individual, coletivo e de carga);
V3 — VIA SECUNDÁRIA OU COLETORA
Vias destinadas à distribuição de fluxos, com trafego lento de
baixa velocidade (40 Km/h), coletam o trafego nos bairros e alimentam as vias
principais;
V4 — VIA TERCIARIA OU LOCAL
Vias de acesso aos setores residenciais, comerciais e
industriais, de trafego lento e de baixa velocidade (30 Km/h);
V5 — VIA SELETIVA OU ESPECIAL
Vias que vierem a ser projetadas para trafego exclusivo (de
ônibus, de bicicletas, ou de pedestres).
KR) Único — A classificação e descrição das características das vias de
que trata este artigo, estão relacionadas, respectivamente, nos anexos II e II, que
integram esta Lei.
Art. 17 — A constituição de um sistema viário, na forma e
demonstrativos hierárquicos, determinados no artigo anterior, visa a obtenção dos
seguintes objetivos:
1 Propiciar as autoridades, domínio das ações incidentes sobre as
vias localizadas na área urbana;
TI - Proporcionar ao órgão implantador do PLADIDUVA, definição
usual € arruamento necessário para o licenciamento de novos loteamentos, afim de
integrá-los adequadamente ao sistema viário adotado.
Art. 18 — A caracterização das vias, face a sua utilização,
determinará o material a ser empregado no pavimento, o tipo de iluminação e
sinalização indicativa e de trafego.
Art. 19 — As obras necessárias à implantação do sistema viário do
município, serão elencadas pelo órgão responsável pela implantação do
PLADIDUVA em função da disponibilidade de recursos próprios ou transferidos.
CAPÍTULO VII aa
DOS SERVIÇOS E EQUIPAMENTOS URBANOS G%*
6
Art. 20 — A implantação de projetos de execução de serviços e
aquisição de equipamentos destinados ao atendimento das necessidades da população
nas áreas de educação, saúde e lazer, serão, preliminarmente, apreciados pelo órgão
responsável pelo PLADIDUVA, que determinará segundo as prioridades de cada
área, a localização, os padrões e as dimensões dos projetos.
Art. 21 — Para erradicar e desenvolver ampla melhoria nas
condições de saneamento no município de Vassouras, ficam estabelecidas as
seguintes diretrizes:
I — Instituir uma autarquia para operar o serviço autônomo de
distribuição de água potável e coleta de esgoto sanitário;
1 — Implantar um sistema de tratamento e reaproveitamento do lixo;
HI — Policiar, fiscalizar e controlar a deposição de rejeitos de
qualquer natureza sobre os leites dos rios e ribeirões que cortam o território do
Município, possibilitando um planejamento eficaz das condições ambientais.
Art. 22 — Fica expressamente proibido, o lançamento de quaisquer
resíduos, seja qual for a sua origem, direta ou indiretamente, nos cursos d'água,
represas, açudes, lagoas ou tanques, sem prévia autorização do órgão controlador do
meio-ambiente no município.
$ Único - O órgão responsável pelo meio-ambiente na esfera
municipal, editará regulamento estabelecendo o tratamento à ser cumprido em cada
caso.
Art. 23 — As diretrizes específicas para o desenvolvimento e
melhoria do sistema de transporte coletivo de Vassouras, são as seguintes:
1 — Estudar a viabilidade de implantação de novo sistema de linhas
no território do Município, adequando-o à demanda e as condições de crescimento
demográfico e expansão urbana;
IH — Criar um sistema de circulação com pontos e estacionamento
entre a sede municipal e as localidades de Andrade Costa, Aliança e Ferreiros.
Art. 24 — A erradicação das habitações sub-normais será
desenvolvida mediante o atingimento das seguintes metas:
I— Saneamento e Urbanização de áreas de habitações sub-normais;
E
H - Regularização de áreas de posse de população de baixa renda;
HI — Extinção de núcleos existentes em áreas consideradas de alto
risco, com o assentamento dos moradores em áreas saneadas;
IV — Obtenção de recursos junto à órgãos governamentais e
agências de fomento, para a construção de moradias populares para a comunidade
carente.
Art. 25 — A Prefeitura Municipal de Vassouras, instalará nas
localidades de Andrade Costa e Andrade Pinto, escritórios administrativos,
propiciando condições plenas para o processamento de requerimentos e informações,
no mínimo.
CAPÍTULO VII
DO MEIO AMBIENTE E PATRIMONIO CULTURAL
Art. 26 — Para ordenamento e zoneamento do território do
Município, o PLADIDUVA estabelecerá:
I — Na área urbana : manutenção da escala atual dos conjuntos
edificados e sobrevivência garantida dos edifícios de valor histórico e cultural.
I — Na área rural : manutenção das atuais características, sem
prejuízo do desenvolvimento de atividades compatíveis com o meio rural, de forma
que, nas áreas adequadas à ocupação urbana, a expansão se processe ordenadamente
dentro dos parâmetros pré-determinados.
Art. 27 — O órgão Municipal de Planejamento responsável pela
implantação do PLADIDUVA, firmará Convênio com o órgão estadual
correspondente, para promover o levantamento do inventário do patrimônio histórico-
cultural do Município, concernente à propriedades urbanas e rurais, com fins de
elaboração de arquivo completo de informações cadastrais com todos os dados e
peças técnicas (plantas, registros visuais, memoriais descritivos, etc.).
& Único — O arquivo de que trata o artigo terá todas as suas peças
informatizadas e será atualizado anualmente.
Art. 28 — O órgão municipal de Planejamento, responsável pela
implantação do PLADIDUVA, poderá baixar regulamentação especial destinada a
estabelecer áreas, zonas ou setores de proteção paisagística e ambiental.
Art. 29 — Para fins de ordenamento territorial do Município, são
consideradas áreas de proteção paisagística e ambiental, todas as praças públicas
existentes. e '
& Único — Caberá ao Órgão Municipal responsável pela implantação
do PLADIDUVA, inventaria-las e arquivar todas as informações necessárias,
cadastrando-se os espécimes vegetais mais raros e importantes, detalhando-se o que
couber, nos moldes estabelecidas no artigo 27.
Art. 30 — Nas praças públicas, nenhuma atividade será licenciada ou
obra realizada, seja por particulares ou poder público, sem que o Órgão Municipal de
Planejamento, responsável pela implantação do PLADIDUVA, emita parecer
conclusivo, considerando-se:
a) - A manutenção da atividade tradicional e regular de uso atual da
praça;
b) - A hipótese de perda das dimensões atuais que rejeitará; a
hipótese de ampliação que poderá ser recomendada;
c) - O conforto atual dos usuários;
d) - A segurança dos usuários, prioritariamente, os idosos, os
deficientes físicos e as crianças;
e) - A proteção dos espécimes mais raros e importantes;
f) - As áreas de circulação de pedestres e as destinadas ao lazer
infantil.
CAPÍTULO IX .
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 31 — A Prefeitura Municipal de Vassouras, no prazo de 01 (um)
ano, à contar da vigência desta Lei, encaminhará ao Poder Legislativo, projeto de
instituição de Plano Diretor de Transporte Coletivo e Plano Diretor de Saneamento
Básico.
Art. 32 — O Plano Diretor de Transporte Coletivo estabelecerá
diretrizes definindo:
1 —- O documento contratual de concessão e a planilha de cálculos
das tarifas;
II — As linhas, itinerários e horários;
HI — O regulamento e as normas do sistema viário municipal;
IV — A padronização de todo o material de sinalização viária
indicativa e de trafego e do equipamento móvel (tipo, formato, combustão e
cor dos ônibus coletivos);
V — A previsão para o desenvolvimento e expansão do.sistema.
Art. 33 — O Plano Diretor de Saneamento Básico, estabelecerá
diretrizes definindo:
I- A criação e implantação de serviço autônomo de águas e esgotos
do Município de Vassouras, para controle eficaz da distribuição de água potável e
tratamento de esgoto sanitário da área urbana municipal;
IH — A proteção dos mananciais da região, em especial do rio
Paraíba do Sul, fiscalizando as condições em que os rejeitos neles são depositados;
HI — O sistema de coleta, deposição e tratamento do lixo urbano;
IV-— O estudo, a criação e a implantação de Empresa Municipal de
Obras, para a realização plena de obras de infraestrutura urbana;
V— As áreas “non edificandi” do Município.
Desenvolvimento Urbano, será o órgão responsável pela implantação do
PLADIDUVA.
Art. 35 — Decorrido o prazo de 03 (três) anos de sua vigência, o
PLADIDUVA será reavaliado quanto ao cumprimento e efetividade de seus
objetivos, diretrizes e metas.
Art. 36 — No prazo de 06 (seis) meses, decorrido da vigência desta
Lei, o Poder Executivo encaminhará ao Legislativo, os instrumentos legais que tratam
do estabelecimento de projetos de leis ou adaptação das existentes, no que se refere a:
I- Lei de Zoneamento Territorial;
II — Lei de Parcelamento do Solo;
TI — Código de Ordens;
IV — Criação de Distrito Industrial.
Art. 37 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Vassbudas, em 48 de globo de 2000.
Prefeito
Art. 34 — A Assessoria Municipal de Planejamento e

open original →