br-locleg corpus explorer

← Vassouras (RJ)

norma nº 17/2001

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 17 / 2001
Date 2001-05-24
EmentaACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1621 DE 21 DE JULHO DE 1993.
native_id1971

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2

Peça mr de
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Unger
ESTADO DO RIO DE JANEIRO A
MUNICIPIO DE VASSOURAS Lo
y paro :
/
Autóg rafo
Lei Comolemntar nº A de de de 19
Acrescenta e Altera dispositivos da Lei nº 1621 de
21 de julho de 1993.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono
e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º - A Lei nº 1621 de 21 de julho de 1993, que dispõe
sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do
Município, das Autarquias e das Fundações Municipais e edita o
Estatuto do Funcionário Público Municipal, passa a vigorar com as
seguintes alterações.
ArtTD iraniana aereas
Parágrafo Único - A remuneração pelo exercício do cargo
em Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Final , bem como
referente as Gratificações de Função, será incorporada ao vencimento
ou a remuneração do servidor, após 10 (dez) anos ininterruptos ou 15
(quinze) anos intercalados do exercício no cargo.
I - A incorporação dos benefícios de que trata este
Parágrafo se dará uma única vez, vedada sua acumulação e a
contagem do tempo de serviço excedente na ocupação do Cargo de
Provimento em Comissão ou Função Gratificada com essa finalidade
GIO dos
Art. 2º - O artigo 106 da Lei nº 1621 de 21 de julho de
1993 passa a vigorar com a seguinte alteração:
Parágrafo Primeiro - ........... iii
Parágrafo Segundo - Não se concederá nova licença antes
de decorridos 2 (dois) anos de término da anterior.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário, especificamente
da Lei Complementar nº 10/96 de 30 de julho de 1996.
Prefeitura Municipal de Vassouras, de de 2001.
Altair Paulino de Oliveira Campos
Prefeito.

open original →