| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2001 |
| Date | 2001-05-24 |
| Ementa | ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1621 DE 21 DE JULHO DE 1993. |
| native_id | 1971 |
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Peça mr de REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Unger ESTADO DO RIO DE JANEIRO A MUNICIPIO DE VASSOURAS Lo y paro : / Autóg rafo Lei Comolemntar nº A de de de 19 Acrescenta e Altera dispositivos da Lei nº 1621 de 21 de julho de 1993. A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º - A Lei nº 1621 de 21 de julho de 1993, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município, das Autarquias e das Fundações Municipais e edita o Estatuto do Funcionário Público Municipal, passa a vigorar com as seguintes alterações. ArtTD iraniana aereas Parágrafo Único - A remuneração pelo exercício do cargo em Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Final , bem como referente as Gratificações de Função, será incorporada ao vencimento ou a remuneração do servidor, após 10 (dez) anos ininterruptos ou 15 (quinze) anos intercalados do exercício no cargo. I - A incorporação dos benefícios de que trata este Parágrafo se dará uma única vez, vedada sua acumulação e a contagem do tempo de serviço excedente na ocupação do Cargo de Provimento em Comissão ou Função Gratificada com essa finalidade GIO dos Art. 2º - O artigo 106 da Lei nº 1621 de 21 de julho de 1993 passa a vigorar com a seguinte alteração: Parágrafo Primeiro - ........... iii Parágrafo Segundo - Não se concederá nova licença antes de decorridos 2 (dois) anos de término da anterior. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especificamente da Lei Complementar nº 10/96 de 30 de julho de 1996. Prefeitura Municipal de Vassouras, de de 2001. Altair Paulino de Oliveira Campos Prefeito.