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norma nº 18/2001

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 18 / 2001
Date 2001-11-08
EmentaDISPÕE SOBRE O CÓDIGO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS E DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS.
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE VASSOURAS
Autóg rafo
Leint Gonçle mentor 18 de O de novecmho de 4804
Dispõe sobre o Código Sanitário do
Município de Vassouras e dá outras
correlatas providências
A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono
e promulgo a seguinte
LEI:
TÍTULO 1
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - A defesa e a proteção da saúde, individual ou coletiva, no
tocante a alimentos e as disposições de engenharia sanitária especifica, serão,
disciplinadas neste Município pelos princípios desta lei, ressalvadas as
compétências Federal e Estadual:
Art. 2º - Somente poderão ser expostos á venda alimentos
enriquecidos, dietéticos, congelados, alimentos de fantasia ou artificiais,
irradiados, bem como aditivos para alimentos, produtos alimentícios,
materiais, artigos e utensílios destinados a entrar em contato com alimentos
que:
I - tenham sido previamente registrados nos órgãos Federal,
Estadual e Municipal competentes;
Il - tenham sido embalados, reembolsados, transportados,
importados ou vendidos por estabelecimentos devidamente licenciados;
III - tenham sido rotulados segundo as disposições das
legislações federal e estadual;
IV - obedeçam, na sua composição, às especificações do
respectivo padrão de qualidade, quando se tratar de alimento padronizado ou
daqueles que tenham sido declarados no momento do respectivo registro,
mesmo quando se tratar de alimento de fantasia ou artificial, ou ainda,
padronizado.
AMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS
SÉ. Discussão |
Aprovado em
OA
Art. 3º - Aplica-se o disposto nesta lei às bebidas de qualquer tipo
ou' procedência, aos complementos alimentares, aos produtos destinados a
serem mascados e as substâncias dotadas ou não de valor nutritivo, utilizadas
no fabrico, preparação e tratamento de alimentos, matérias-primas alimentares
e alimentos “in natura”.
Art. - 4º - Todo o alimento, bem como os requisitos de seu
registro, obedecerão à Legislação Federal que dispõe a respeito de “Normas
Básicas sobre Alimentos”.
Art. 5º - Os maquinários, aparelhos, utensílios, recipientes,
vasilhames e outros materiais que entrem em contato com alimentos
empregados no fabrico, manipulação, acondicionamento, transporte,
conservação e vendas dos mesmos, deverão ser de material que assegure
perfeita higienização e de modo a não contaminar, alterar ou diminuir o valor
nutritivo dos alimentos.
Parágrafo Único - A autoridade sanitária poderá interditar,
temporária ou definitivamente, os materiais referidos neste artigo, bem como
as instalações que não satisfaçam os requisitos técnicos e as exigências desta
lei e das Normas Técnicas Especiais.
Art. 6º - O emprego de produtos destinados a higienização de
alimentos, matérias-primas alimentares, alimentos “in natura” ou de
recipientes e utensílios destinados a entrar em contato com os mesmos,
dependerá de prévia autorização do órgão competente.
Art. 7º - A autoridade sanitária sempre que julgar necessário,
poderá exigir provas laboratoriais de controle de qualidade dos produtos
alimentícios, bem como dos seus componentes através de laboratórios oficiais
e credenciados.
Art. 8º - A Secretaria Municipal de Saúde incumbe-se da aplicação
do disposto nesta lei através dos seus órgãos específicos, incumbindo-se-lhes,
também, coordenar e fiscalizar o exato cumprimento de outras normas
próprias constantes das Legislações Federal, Estadual e Municipal.
Art. 9º - A autoridade sanitária, no exercício de suas atribuições,
não comportando exceção de dia nem de hora, terá livre acesso a todas as
dependências dos estabelecimentos que lidem com gêneros alimentícios, bem
como dos veículos destinados à distribuição e comércio.
Parágrafo Primeiro - No exercício das respectivas funções, a
autoridade sanitária fica obrigada a exibir a “ Carteira de Fiscalização”,
expedida segundo os modelos oficiais.
Parágrafo Segundo - Será necessária a presença do médico
veterinário ou do engenheiro quando a fiscalização incidir sobre matéria
relativa às respectivas profissões.
Parágrafo Terceiro - Aquele que dificultar, de qualquer forma, |
o trabalho da autoridade incumbida de inspeção e fiscalização sanitária, será
punido na forma da legislação em vigor.
2
nd
TÍTULO
REGISTRO E CONTROLE
Art. 10 - Todo alimento somente será exposto ao consumo ou
entregue à venda depois de registrado nos órgãos Federal, Estadual e
Municipal na forma da lei.
Parágrafo Único - Os alimentos industrializados vendidos a
granel estarão sujeitos a registro quando a Norma Técnica Especial assim o
determinar.
Art. 11 - O registro de aditivos intencionais e de embalagens, equipamentos e
utensílios, elaborados e revestidos internamente de substâncias resinosas e polimétricas, e o de
coadjuvantes de tecnologia de fabricação, declarado obrigatório, serão sempre precedidos de
análise prévia, na forma da Lei Federal.
TITULO HI
ROTULAGEM
Art. 12 - Os alimentos e aditivos intencionais deverão ser
rotulados de acordo com a Legislação Federal e Normas Técnicas Especiais.
Parágrafo Único — Aplicam-se as disposições deste artigo
aos aditivos intencionais e produtos alimentícios dispensados de registro, bem
como às matérias-primas alimentares e alimentos “in natura” “, quando
acondicionados em embalagens que os caracterizam.
Art. 13 - Os rótulos deverão mencionar em caracteres
perfeitamente legíveis:
I - a qualidade, a natureza e o tipo de alimento, observado a
definição, a descrição e a classificação estabelecida no respectivo padrão de
identidade e qualidade, em conformidade com o rótulo arquivado no órgão
competente do Ministério da Saúde, bem como no caso de alimentos de
fantasia ou artificial e de alimentos não padronizados.
HI - nome e marca do alimento;
HI - nome do fabricante ou produtor;
IV - sede da fábrica ou local de produção;
V - número de registro do alimento no órgão competente.
VI | - indicação do emprego de aditivo intencional,
mencionando-o expressamente ou indicando o código de identificação
correspondente, com a especificação da classe a que pertence;
VII - número de identificação da partida, lote, data de
fabricação e prazo de validade;
VIII - o peso, o volume e o líquido;
IX - a temperatura máxima permitida para perfeita
conservação, quando se tratar de alimentos perecíveis que exijam conservação sob
refrigeração.
Parágrafo Primeiro - Os rótulos de alimentos destituídos, total
ou parcialmente, de um dos seus componentes normais, deverá mencionar a
alteração autorizada.
Parágrafo Segundo - Os nomes científicos que forem escritos
nos rótulos de alimentos deverão, sempre que possível, ser acompanhados da
denominação comum correspondente.
Art. 14 - Os rótulos de alimentos de fantasia ou artificial não
poderão conter indicações especiais de qualidade, nem trazer menções, figuras ou
desenhos que possibilitem falsa interpretação, ou, ainda, que induzam o
consumidor a erro ou engano quanto à sua origem, natureza ou composição.
Art. 15 - Os rótulos de alimentos que contiverem corantes
artificiais deverão trazer a declaração “Colorido Artificialmente”.
Art. 16 - Os rótulos dos alimentos enriquecidos, dietéticos
e irradiados deverão trazer a respectiva indicação em caracteres facilmente
legíveis.
Parágrafo Único - A declaração de “Alimento Dietético”
deverá ser acompanhada da indicação do tipo de regime a que se destina o
produto, expressa em linguagem de fácil entendimento.
Art. 17 - Não serão permitidas na rotulagem quaisquer
indicações relativas à qualidade do alimento, que não sejam as estabelecidas por
esta lei e Normas Técnicas Especiais.
Art. 18 - As disposições da lei se aplicam aos textos e
matérias de propagandas de alimentos, quaisquer que sejam os veículos
utilizados para sua divulgação.
Art. 19 - Os estabelecimentos ao venderem alimentos
industrializados, a granel ou a varejo, manterão indicações ao consumidor
quanto à sua origem.
TÍTULO IV
PADRÃO DE IDENTIDADE E QUALIDADE
Art. 20 - O Padrão de Identidade e Qualidade dos alimentos,
para cada tipo ou espécie, obedecerá o disposto na Legislação Federal sobre:
1 - denominação, definição e composição, compreendendo a
descrição do alimento, citando o nome científico, quando houver, os requisitos
que permitam fixar um critério de qualidade;
H - requisitos de higiene, compreendendo medidas sanitárias
concretas c demais disposições necessárias à obtenção de um alimento puro,
comestível e de qualidade comercial;
HI - aditivos intencionais que podem ser empregados,
abrangendo a finalidade do emprego e o limite de adição;
IV - requisitos aplicáveis a peso e medida;
V - requisitos relativos à rotulagem e apresentação do produto;
VI - métodos de coleta de amostra, embalagem e análise do
alimento.
Parágrafo Único - Os requisitos de higiene abrangerão o)
padrão microbiológico do alimento e o limite residual de pesticidas contaminantes
tolerado. e
Cd
t
TÍTULO V
INSPEÇ ÃO E FISCALIZAÇÃO DE ALIMENTOS
CAPÍTULO 1
NORMAS GERAIS
Art. 21 - A inspeção e a fiscalização sanitária serão exercidas pela
autoridade municipal, nos limites de sua competência.
Art. 22 - A inspeção e a fiscalização de que trata este de título,
se estenderão à publicidade e a propaganda de alimentos, qualquer que seja o
meio empregado para sua divulgação.
Art. 23 - O poder de polícia sanitária será exercido sobre os
alimentos, o pessoal que os manipula, sobre os locais e instalações onde se
fabrique. produza, beneficie, manipule, acondicione, conserve, deposite,
armazene, transporte, distribua, venda ou consuma alimentos.
Art. 24 - No fabrico, produção, beneficiamento, manipulação,
acondicionamento, conservação, armazenamento, transporte, distribuição, venda e
consumo de alimentos, deverão ser observados os preceitos de limpeza e higiene.
Art. 25 - No acondicionamento não será permitido o contato
direto de alimentos com jornais, papéis coloridos, papéis ou filmes plásticos
usados e com a face impressa ou qualquer outro invólucro que possa transferir ao
alimento substâncias contaminantes.
Art. 26 - É proibido manter no mesmo recipiente ou transportar
no mesmo compartimento de um veículo, alimentos e substâncias estranhas que
possam contaminá-los ou corrompê-los.
Art. 27 - No interesse da saúde pública, poderá a autoridade
sanitária proibir, nos locais que determinar o ingresso e a venda de gêneros e
produtos alimentícios de determinadas procedências, quando plenamente
justificados os motivos.
Art. 28 - Pessoas portadoras de doenças infecto-contagiosas ou
transmissíveis, exceto quando houver um vetor hospedeiro intermediário
obrigatório, bem como as afetadas de dermatoses exsudativas ou esfoliativas, ou
portadoras de doenças de aspecto repugnante, não poderão exercer atividades que
envolvam contato ou manipulação de gêneros alimentícios.
Art. 29 - Os utensílios e recipientes dos estabelecimentos onde
se acondicionam alimentos deverão ser lavados e higienizados na forma
estabelecida pelas Normas Técnicas Especiais, ou usados recipientes não
reutilizáveis.
Art. 30 - Nenhum alimento de ingestão direta poderá ser exposto
à venda sem estar devidamente protegido contra a poeira, insetos e animais, bem
como do contato direto e indireto do consumidor. v
Parágrafo Único — Exclui-se da exigência deste artigo os" RO
alimentos “in natura”. : “—
Art. 31 - Será proibida a venda, por ambulantes ou em feiras, de
produtos alimentícios que não puderem ser objetos desse tipo de comércio.
Art. 32 - A venda por ambulantes ou em feiras, de produtos
perecíveis de consumo imediato, poderá ser autorizado pelo Poder Público
Municipal. que levará em conta as condições e características locais e do produto,
desde que obedecidas as Normas Técnicas Especiais.
Art. 33 - A critério da autoridade sanitária e sob pena de
apreensão e inutilização sumária, os alimentos destinados ao consumo imediato,
que tenham ou não sofrido processo de cocção, só poderão ser expostos à venda
em locais de comércio de gêneros alimentícios, em feiras e por ambulantes, se
devidamente protegidos.
Parágrafo Único — Exclui-se da exigência deste artigo os
alimentos “in natura” e aqueles que, por qualquer forma, possam ser higienizados
antes de serem consumidos.
Art. 34 - A critério da autoridade sanitária que levará em conta
as características locais e de fiscalização, poderá a título precário, autorizar a
venda de determinados tipos de alimentos em estabelecimentos não
especializados, sob inteira responsabilidade da firma instalada no local, com outro
ramo de atividade.
Art. 35 - Os gêneros alimentícios e bebidos depositadas ou em
trânsito nos armazéns das empresas transportadoras, ficarão sujeitos à fiscalização
da autoridade sanitária.
Parágrafo Único — As empresas transportadoras serão
obrigadas, quando parecer oportuno à autoridade sanitária, a fornecer
esclarecimentos sobre as mercadorias em trânsito ou depositadas em seus
armazéns, e lhe dar vista da guia de expedição ou importação, faturas,
conhecimentos e demais documentos relativos às mercadorias sob sua guarda,
bem como facilitar a inspeção destas e coletas de amostras.
CAPITULO IH
COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS
Art. 36 - Consideram-se gêneros alimentícios quaisquer
substâncias ou mistura de substâncias que se destinem à alimentação.
Art. 37 - Só é permitida a produção de gêneros alimentícios, sua
guarda, armazenagem, exposição à venda e ao comércio, quando próprios para o
consumo.
Parágrafo Primeiro - Próprios para o consumo serão
unicamente os alimentos que se acharem em perfeito estado de conservação e que
por sua natureza composição, fabrico, manipulação, procedência e
acondicionamento, estiverem isentos de nocividade à saúde e de acordo com as..
normas sanitárias vigentes. 7
Parágrafo Segundo - Impróprios para o consumo serão os
gêneros alimentícios danificados por umidade ou fermentação, rançosos, mofados
ou embolorados, de caracteres físicos ou organolépticos anormais, contendo
quaisquer sujidades, ou que demonstrem descuido na manipulação ou
acondicionamento:
a) que forem alterados ou deteriorados, ou ainda, contaminados
ou infectados por parasitas;
b) que forem fraudados, adulterados ou falsificados;
ce) que contiverem substância tóxicas ou nocivas à saúde;
d) que forem prejudiciais ou imprestáveis à alimentação, por
qualquer motivo;
e) que não estiverem de acordo com a legislação em vigor.
Art. 38 - Considerar-se-ão contaminados ou deteriorados
produtos alimentícios que contenham parasitos e microorganismos patológicos ou
saprófitas, capazes de transmitir doenças aos homens ou aos animais, que
contenham microorganismos indicativos de contaminação de origem fecal, ou de
produzir deterioração de substâncias alimentícias, tais como enegrecimento, gosto
ácido, gás sulfídrico ou gasogênios suscetíveis de produzir estofamento do
vasilhame.
Art.39 - Considerar-se-ão alterados os produtos alimentícios que
pela ação de umidade, luz, temperaturas, microorganismos, parasitos, conservação
e acondicionamento inadequado, ou por qualquer outra causa, tenham sofrido
avaria, deterioração e estiverem prejudicados em sua pureza, composição ou
características organolépticas.
Art.40 - Considerar-se-ão adulterados os produtos alimentícios:
a) quando tiver sido adicionados ou misturados com substâncias
que lhes modifiquem a qualidade, reduzam o valor nutritivo ou provoquem
deterioração;
b) quando se lhes tiver tirado, embora parcialmente, um dos
elementos de sua constituição normal;
e) quando contiver substâncias ou ingredientes nocivos à saúde
ou substâncias conservadoras de uso proibido;
d) que tiver sido, no todo ou em parte, substituídos por outros
de qualidade inferior;
e) que tiver sido coloridos, revestidos, aromatizados ou
adicionados de substâncias estranhas, para efeito de ocultar qualquer fraude,
alteração ou aparentar melhor qualidade do que a real, exceto nos casos
expressamente previstos pela legislação vigente;
Parágrafo Único — As disposições das alíneas “a” e “b” não
compreendem o leite preparado, produtos dietéticos, nem outros produtos
alimentícios legalmente registrados.
Art. 41 - Considerar-se-ão fraudados os produtos alimentícios
que tiverem sido, no todo ou em parte, substituídos em relação ao indicado no
recipiente, ou que na composição, peso ou medida diversificarem do anunciado
nos invólucros ou rótulos, e não estiverem de acordo com as especificações
exigidas pela legislação em vigor. “
Art. 42 - O asseio e limpeza deverão ser observados no fabrico,
produção, manipulação, preparação, conservação, acondicionamento, transporte é.
E 1
Art. 43 - É considerada matéria-prima alimentar toda substância
de origem vegetal ou animal em estado bruto, que para se transformar em
alimento deva sofrer tratamento ou transformação de natureza físico-química.
Parágrafo Primeiro - Alimento “in natura” é todo alimento de
origem vegetal ou animal, para cujo consumo imediato seja necessária apenas à
remoção da parte não comestível.
Parágrafo Segundo - Alimento de fantasia ou artificial é todo
alimento preparado com o objetivo de imitar alimento natural, em cuja
composição entrem substâncias não encontradas no alimento a ser imitado.
Art. 44 - Os gêneros alimentícios somente poderão ser
confeccionados com matérias permitidas e que satisfaçam as exigências da
legislação vigente.
CAPÍTULO HI
COLETA DE AMOSTRAS E ANÁLISE FISCAL
Art. 45 - Compete à autoridade sanitária realizar, periodicamente
ou quando julgar necessário, coleta de amostras de alimentos, matérias-primas
para alimentos, aditivos, coadjuvantes e recipientes para efeito de análise fiscal.
Art. 46 - A coleta de amostra será feita sem interdição da
mercadoria quando se tratar de análise fiscal de rotina.
Parágrafo Único — Se a análise fiscal de amostra, colhida em
fiscalização de rotina, for condenatória, a autoridade sanitária poderá efetuar nova
coleta de amostra com a interdição da mercadoria, lavrando o termo de interdição.
Art. 47 - A coleta de amostra para fins de análise será feita
mediante a lavratura de termo de coleta de amostra e esta deverá ser em
quantidade representativa do estoque existente, dividida em 3 (três) invólucros,
tornadas invioláveis para assegurar sua autenticidade, e conservadas
adequadamente de modo a assegurar suas características originais.
Parágrafo Primeiro - Das 3 (três) amostras colhidas, as duas
primeiras serão enviadas ao laboratório oficial para análise fiscal e a terceira
ficará em poder do detentor ou responsável pelo alimento, servindo esta última
para eventual perícia ou contraprova.
Parágrafo Segundo - Se a qualidade ou a natureza do alimento
não permitir a coleta de amostra na forma prevista nesta lei e em Normas Técnicas
Especiais, o alimento será apreendido mediante lavratura do termo respectivo e
levado ao laboratório oficial onde, na presença do possuidor ou responsável e do
perito por ele indicado, ou na sua falta, de duas testemunhas, será efetuada de
imediato a análise fiscal.
Art. 48 - A análise fiscal será realizada no laboratório oficial e o
laudo analítico resultante deverá ser fornecido à autoridade sanitária, no prazo
máximo de 30 (trinta) dias e no caso de alimentos perecíveis, no menor prazo, ...
possível a contar da data do recebimento da amostra.
Art. 49 - Da análise fiscal condenatória o laboratório oficial
deverá lavrar laudo minucioso e conclusivo, contendo a discriminação expressa,
de modo claro e inequívoco, das características da infração cometida, além da
indicação dos dispositivos legais ou regulamentares infringidos.
Art. 50 - Serão encaminhadas cópias do laudo analítico aos
detentores do produto e ao fabricante, ficando uma via para instrução do processo
administrativo.
Art. 51 - Quando a análise fiscal concluir pela condenação do
alimento, a autoridade sanitária notificará o responsável para apresentar defesa
escrita e requerer perícia de contraprova, no prazo de 10 (dez) dias.
Parágrafo Primeiro - A notificação de que trata este artigo será
acompanhada de uma via do laudo analítico, e deverá ser feita dentro do prazo de
10 (dez) dias a contar da data do recebimento do resultado da análise
condenatória.
Parágrafo Segundo - Decorrido o prazo referido no “caput”
deste artigo, sem que o responsável tenha apresentado defesa ou requerido perícia
de contraprova, o laudo analítico da análise fiscal será considerado definitivo.
CAPÍTULO IV
INTERDIÇÃO DE ALIMENTOS
Art. 52 - Os alimentos suspeitos ou com indícios de fraude por
alteração, adulteração ou falsificação, serão interditados pela autoridade sanitária
como medida cautelar e deles serão colhidas amostras para análise fiscal.
Art. 53 - Na interdição de alimentos, para fins de análise
laboratorial, será lavrado o termo respectivo, assinado pela autoridade sanitária e
pelo possuidor ou detentor da mercadoria, bem como por seu representante legal
e, na ausência ou recusa destes, por 2 (duas) testemunhas.
Parágrafo Único - O termo de interdição especificará a
natureza. tipo, marca, procedência e quantidade da mercadoria, nome e endereço
do detentor e do fabricante, e será lavrado em 4 (quatro) vias, destinando-se uma
delas ao infrator.
Art. 54 - A interdição do produto ou do estabelecimento, como
medida cautelar, durará o tempo necessário à realização de testes, provas, análises
e outras providências requeridas, não podendo exceder o prazo de 60 (sessenta)
dias, e não poderá exceder o prazo de 10 (dez) dias quando se tratar de produtos
perecíveis, findo o qual o produto ou o estabelecimento ficará automaticamente
liberado.
Parágrafo Primeiro - Se a análise fiscal não comprovar infração
a qualquer norma legal vigente, a autoridade comunicará ao interessado, dentro de
5 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento do laudo respectivo, a liberação da
mercadoria.
Parágrafo Segundo - Se a análise fiscal concluir pela
condenação do alimento, a autoridade notificará o responsável na forma do artigo
61 desta lei, mantendo a interdição até decisão final, a qual não ultrapassará 90
(noventa) dias. o
A
9”
l
Ed!
Art. 55 — O possuidor ou responsável pelo alimento interditado
fica proibido de entregá-lo ao consumo, desviá-lo ou substituí-lo, no todo ou em
parte, até que ocorra a liberação da mercadoria pela autoridade sanitária, na forma
prevista no artigo anterior.
Art. 56 - Quando resultar provado, em análise fiscal, ser o
alimento impróprio para o consumo, será obrigatória a sua inutilização, e, se for o
caso, a interdição do setor, seção ou estabelecimento, lavrando-se o termo de
interdição respectivo.
CAPÍTULO V
APREENSÃO E INUTILIZAÇÃO DE ALIMENTOS
Art. 57 - Os alimentos manifestamente deteriorados e os
alterados, de tal forma que a alteração justifique considerá-los de pronto
impróprios para o consumo, serão apreendidos e inutilizados sumariamente pela
autoridade sanitária, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis.
Parágrafo Primeiro - A autoridade sanitária lavrará o auto da
infração com imposição da penalidade de inutilização e o respectivo termo de
apreensão e inutilização, que especificará a natureza, marca, quantidade do
produto, os quais serão assinados pela autoridade e pelo infrator, ou na recusa
deste por duas testemunhas.
Parágrafo Segundo - Se o interessado não se conformar com a
inutilização, protestará no termo respectivo, devendo neste caso ser feita a coleta
de amostra do produto para análise fiscal.
Parágrafo Terceiro - Quando o valor da mercadoria for ínfimo,
poderá ser dispensada a lavratura do termo de apreensão e inutilização, desde que,
o infrator concorde por escrito.
Parágrafo Quarto - Quando, a critério da autoridade sanitária, o
produto for passível de utilização para fins agropecuários ou industriais, sem
prejuízo para a saúde pública, poderá ser transportado por conta e risco do infrator
para local designado, acompanhado por autoridade sanitária, que verificará a sua
destinação até o momento de não mais ser possível colocá-lo para consumo
humano.
Art. 58 - Não serão apreendidos, mesmo nos estabelecimentos
de gêneros alimentícios, os tubérculos, bulbos, rizomas, sementes e grãos em
estado de germinação, quando destinados ao plantio ou a fim industrial, deste que
essa circunstância esteja declarada no envoltório, de modo inequívoco e facilmente
legível.
CAPÍTULO DVI
PERÍCIA DE CONTRAPROVA
Art. 59 - A perícia de contraprova será efetuada sobre a amostra
em poder do detentor, no laboratório oficial que tenha realizado a análise fiscal,
com a presença do perito indicado pelo interessado.
Parágrafo Primeiro - Ao perito indicado pelo interessado; que
terá habilitação legal, serão fornecidas as informações que solicitar sobre ja
a
perícia, dando-se-lhe vista da análise condenatória e de mais elementos por ele
Julgados indispensáveis.
Parágrafo Segundo - O não comparecimento do perito indicado
pela parte interessada no dia e hora fixados, sem causa previamente justificada,
acarretará o encerramento automático da perícia de contraprova.
Art. 60 - Na perícia de contraprova não será efetuada a análise
no caso em que a amostra em poder do infrator apresente indícios de alteração ou
violação dos envoltórios autenticados pela autoridade, e, nessa hipótese,
prevalecerá como definitivo o laudo condenatório.
Art. 61 - Não sendo comprovada através dos exames periciais a
infração alegada, e sendo o produto considerado próprio para o consumo, a
autoridade competente proferirá despacho, liberando-o e determinando o
arquivamento do processo.
CAPÍTULO VII
DAS PENALIDADES E DOS RECURSOS
Art. 62 - Não caberá recurso, na hipótese de condenação
definitiva do alimento, em razão do laudo laboratorial condenatório confirmado
em perícia de contraprova, ou nos casos de flagrante, fraude, falsificação ou
adulteração do produto.
Art. 63 - Os alimentos sem origem serão interditados pela
autoridade sanitária e deles serão colhidas amostras para análise fiscal.
Parágrafo Primeiro - Se a análise fiscal revelar que o produto é
impróprio para o consumo, ele será imediatamente inutilizado pela autoridade
sanitária.
Parágrafo Segundo - Se a análise fiscal revelar tratar-se de
produto próprio para o consumo, ele será apreendido pela autoridade sanitária e
distribuído a instituições assistenciais públicas ou privadas, desde que
beneficentes, de caridade ou filantrópicas.
Art. 64 - No caso de condenação definitiva do produto, cuja
alteração, adulteração ou falsificação não impliquem em torná-lo impróprio para o
uso ou consumo, ele será apreendido pela autoridade sanitária e distribuído a
estabelecimentos assistenciais, beneficientes, filantrópicos, a critério do Secretário
Municipal de Saúde.
Art. 65 - O resultado definitivo da análise condenatória de
alimentos oriundos de outro Estado será, obrigatoriamente, comunicado ao órgão
de vigilância sanitária Federal e aos Estado interessados.
Art. 66 - O cancelamento da autorização para o funcionamento
de empresa e de licença de estabelecimento, somente ocorrerá após a publicação
na imprensa oficial de decisão irrecorrível, sem prejuízo da interdição nos casos -:
previstos em lei. we
TÍTULO VI
FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS
Art. 67 - Todo estabelecimento ou local destinado à produção,
fabrico, preparo, beneficiamento, manipulação, acondicionamento,
armazenamento, depósito ou venda de alimentos, deverá possuir Certificado de
Inspeção Sanitária, Alvará de Localização e Caderneta Sanitária.
Parágrafo Primeiro - O Certificado de Inspeção Sanitária será
concedido após inspeção das instalações pela autoridade sanitária, obedecidas as
especificações desta lei e Normas Técnicas Especiais.
Parágrafo Segundo - Para cada supermercado ou congênere, a
repartição sanitária fornecerá um único certificado de inspeção sanitária, e para os
mercados um certificado para cada box.
Parágrafo Terceiro - A caderneta sanitária conterá as anotações
das ocorrências verificadas pela autoridade sanitária nas visitas de inspeção
rotineiras, bem como as anotações das penalidades.
Parágrafo Quarto - Os veículos de transporte de gêneros
alimentícios deverão possuir Certificado de Inspeção Sanitária “A”, o qual será
concedido pela autoridade sanitária após a inspeção.
Art. 68 - Nos locais em que fabriquem, beneficiem, preparem ou
acondicionem alimentos, é proibido ter em depósito substâncias nocivas à saúde
ou que possam servir para alterar, adulterar, fraudar ou falsificar alimentos.
Art. 69 - Só será permitido o comércio de saneantes,
desinfetantes e produtos similares, em estabelecimentos de venda ou consumo de
alimentos, quando neles existir recinto isolado, em local de difícil acesso às
crianças, devidamente aprovados pela autoridade sanitária competente de acordo
com a legislação específica.
Parágrafo Único — Os produtos mencionados no “Caput” deste
artigo deverão ser acondicionados em embalagens impermeáveis.
Art. 70 - É obrigatória a existência de aparelhos de refrigeração
ou congelação nos estabelecimentos em que se produzam, fabriquem, preparem,
beneficiem, manipulem, acondicionem, armazenem, depositem ou vendam
produtos alimentícios perecíveis ou alteráveis.
Parágrafo Único — A critério da autoridade sanitária, a
exigência de que trata este artigo poderá estender-se aos veículos de transportes.
Art. 71 - Nos locais e estabelecimentos onde se manipulem,
beneficiem, preparem, fabriquem ou comercializem produtos alimentícios e
bebidas, fica vedada as pessoas que neles exerçam as suas atividades:
I - fumar;
IH - varrer à seco; Ea
'
HI - permitir a entrada ou permanência de quaisquer animais.
Art. 72 - Nos estabelecimentos onde se fabriquem, preparem,
vendam ou depositem gêneros alimentícios, haverá recipientes adequados, de fácil
limpeza e providos de tampo ou recipientes descartáveis para coleta de resíduos.
Art. 73 - Será obrigatório o rigoroso asseio nos estabelecimentos
industriais: e comerciais de gêneros alimentícios.
Parágrafo Único - Nos gabinetes sanitários deverão ser
separados por sexo, na proporção prevista em lei, recebendo luz natural ou
artificial, bem como ventilação e isolados dos locais de venda; será obrigatória a
existência de papel higiênico, lavatório com água corrente, sabão, toalhas de papel
ou secadcr de ar quente e com aviso fixado em ponto visível, determinando a
obrigatorizdade de seu uso, ficando proibidos recipientes para papel higiênico
usado, sera tampa.
Art. 74 - As pessoas que manipulem alimentos, quando no
exercício da atividade, devem:
I - manter o mais rigoroso asseio corporal e do vestiário;
II - fazer uso de vestuário adequado à natureza dos serviços;
HI - fazer uso de gorro ou outro dispositivo que cubra os
cabelos;
IV - ter as mãos obrigatoriamente lavadas com água e sabão
antes do nício das atividades, quando tenham tocado material contaminado ou
dinheiro, e após a utilização do gabinete sanitário;
V - ter as unhas curtas, sem pintura e limpas;
VI - abster-se de tocar diretamente com as mãos nos alimentos
mais de que o absolutamente necessário, desde que possam fazê-lo com o uso de
utensílios apropriados;
VII - abster-se de fumar e mascar gomas, bem como de usar
adornos nos braços;
VIII - apresentar à fiscalização sanitária o Certificado de
Vacinação Anti-tetânica atualizado, sempre que for exigido;
IX - usar somente calçados fechados.
Parágrafo Primeiro - O responsável pela caixa deverá receber
diretamente dos fregueses o dinheiro e dar-lhes o troco, sendo absolutamente
vedado ac: manipulador tocar o dinheiro.
Parágrafo Segundo - As pessoas mencionadas no “caput” deste
artigo, não podem praticar quaisquer outros atos capazes de comprometer a
limpeza do estabelecimento ou asseio dos alimentos.
Parágrafo Terceiro - As exigências deste artigo são extensivas
a todos aqueles que, mesmo não sendo empregados ou operários registrados nos
estabelecimentos de gêneros alimentícios, estejam vinculados, de qualquer forma,
à fabricação, manipulação, venda, depósito ou transporte de gêneros alimentícios,
em caráte: habitual. sá
“4
dr
TÍTULO VII
DISPOSIÇÕES GERAIS PARA TODOS OS ESTABELECIMENTOS
INDUSTRIAIS OU COMERCIAIS ALIMENTÍCIOS
Art. 75 - É proibido elaborar, extrair, manipular, armazenar,
fracionar ou vender produtos alimentícios, condimentos ou bebidas e suas
matérias-primas correspondentes, em locais inadequados para esses fins, por sua
capacidade, temperatura, iluminação, ventilação e demais requisitos de higiene.
Art.76 - Os estabelecimentos industriais e comércios de gêneros
alimentícios deverão:
I - dispor de dependências e instalações mínimas adequadas, na
forma da lei, para a produção, fracionamento, conservação, acondicionamento,
armazenamento e comercialização de alimentos;
IH - manter permanentemente higienizadas suas dependências,
bem como as máquinas, utensílios e outros materiais nelas existentes, sendo
proibido utilizar essas dependências como área de circulação para residência ou
moradia;
HI - impedir a existência de plantas tóxicas em quaisquer de
suas dependências;
IV - possuir iluminação por luz natural, sempre que seja
possível, e quando necessária luz artificial, esta deverá ser fria e protegida contra
acidentes;
V - evitar a presença de roedores e insetos, agindo
cautelosamente quanto ao emprego de venenos, cujo uso só será permitido nas
dependências não destinadas à manipulação ou depósito de alimentos, e desde que
realizadas por empresas devidamente registradas e credenciadas pela autoridade
competente, de conformidade com a lei e normas vigentes.
VI - dispor de adequado abastecimento de água para atender às
necessidades do trabalho industrial ou comercial e as exigências sanitárias;
VII - dispor de adequado sistema de esgotamento ligado a
tubos coletores e estes ao sistema geral público, quando existentes, ou a fossas
sépticass;
VIII - dispor de ventilação suficiente em todas as
dependências, respeitadas as peculiaridades de ordem tecnológica cabíveis;
IX - possuir instalações de frio dotadas de dispositivos de
controle de temperatura e umidade, quando se fizerem necessárias, em número e
com árca suficiente, segundo a capacidade do estabelecimento;
X - armazenar os produtos elaborados, as matérias-primas, os
aditivos e as bebidas, bem como o material destinado ao acondicionamento de
alimentos, em locais apropriados, em estantes ou suportes adequados; em caso de
sacarias, estas deverão ser colocadas sobre estrados, afastados no mínimo 15
(quinze) centímetros do piso e das paredes;
XI - possuir mesas de manipulação revestidas na superficie de
materia. liso, impermeável e resistente;
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RR
XII - possuir pisos de superfície lisa, de material compacto e
resistente, com ralos sifonados, providos de grelhas que se fechem, ligados à rede
de esgoto e paredes conveniente impermeabilizadas com material adequado, liso e
resistente, até a altura mínima de 2 (dois) metros, salvo no caso das cozinhas onde
tal material será estendido até o teto;
XIII - possuir recipientes metálicos com tampos e capacidade
suficiente para recolher todo lixo acumulado durante o dia.
XIV - manter os produtos alimentares em locais separados dos
usados para produtos saneantes, desinfetantes, tóxicos e produtos similares.
Parágrafo Primeiro - Nos estabelecimentos comerciais não será
permitida a exposição de gêneros alimentícios fora de sua área física.
Parágrafo Segundo - Nos locais de elaboração de alimentos, é
proibida a existência de outras matérias-primas, instrumentos ou materiais
estranhos ao processo de fabricação.
Parágrafo Terceiro - Nos locais onde se manipulam ou
armazenam produtos alimentícios, as aberturas de comunicação e ventilação
deverão estar providas de dispositivos adequados para impedir, tanto quanto
possível, a entrada de insetos e de impurezas.
Art. 77 - As firmas proprietárias de estabelecimentos que
produzam ou fracionem alimentos são responsáveis por todos os produtos que
enviem: ao comércio, e quando verificarem que a elaboração ou acondicionamento
se deu em condições higiênicas defeituosas, bem como a infração das disposições
vigentes, deverão inutilizar o produto imediatamente, ressalvados os casos de
aproveitamento autorizado pela autoridade sanitária.
Parágrafo Primeiro - Consideram-se como destinados ao
consumo quaisquer alimentos encontrados em estabelecimentos comerciais ou
industriais próprios ou em suas dependências, salvo se estiverem em recipientes
de lixo, já inutilizados ou em locais isolados com a indicação de “impróprio para
consunjo”.
Parágrafo Segundo - A amostra para fins de análise fiscal que
permarecer nos estabelecimentos pelo prazo necessário da referida análise, deverá
ficar ern recipiente fechado, isolado e sob refrigeração, quando for o caso.
Art. 78 - Nos estabelecimentos industriais e comerciais de
gênero:: alimentícios, só poderão existir dormitórios quando o prédio dispuser de
aposen'os especiais para este fim, adequadamente separados da parte industrial ou
comercial.
Parágrafo Único - Nos casos a que se refere o presente artigo os
compartimentos de habitação não poderão ter comunicação direta com as
dependências ou locais destinados a manipulação, preparo ou fabrico, depósito ou
venda de gêneros alimentícios. À
Vos
N
TÍTULO VII
ESTABELECIMENTOS ESPECIAIS
CAPÍTULO 1
ESTABELECIMENTO DE BENEFICIAMENTO E MOAGEM DE TRIGO,
MILHO, MANDIOCA E PRODUTOS CONGÊNERES
Art.79 - Os estabelecimentos de beneficiamento e moagem de
trigo, milho, mandioca e produtos congêneres:
I - dependências de moagem, ensacamento e estocagem com
piso compacto, resistente e liso, paredes revestidas de material também liso e
impermeável, de modo a facilitar a limpeza permanente da pintura sempre que
necessário;
II - dependência de lavagem de matérias-primas compacto, liso
e resistente, provido de escoamento das servidas e paredes revestidas de azulejos
claros, de preferência, até a altura mínima de 2 (dois) metros.
Parágrafo Primeiro - Os silos observarão as exigências
específicas de construção e tecnologia de armazenamento.
Parágrafo Segundo - A operação de acondicionamento do
produto final deverá ser feita por processos mecânicos, evitando-se, quanto
possível, o manual.
CAPÍTULO HI
FÁBRICAS DE MASSAS ALIMENTÍCIAS, BISCOITOS E
ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES
Art. 80 - As fábricas de massas alimentícias, biscoitos e
estabelecimentos congêneres terão locais para dependências reservadas:
a) ao preparo e elaboração dos produtos;
b) ao acondicionamento, rotulagem e expedição;
c) a exposição e venda;
d) ao refeitório;
e) a vestiários;
f) as instalações sanitária;
g) aos depósitos de combustíveis.
Art. 81 - As dependências destinadas ao preparo e transformação
dos produtos serão constituídas de fornos, caldeiras, maquinários e depósitos de
matérias-primas e de aditivos para alimentos.
Parágrafo Primeiro - Os fornos e caldeiras serão instalados em
locais apropriados e ficarão afastados cingienta centímetros, no mínimo, das--:
a
paredes dos compartimentos vizinhos. |
a
Parágrafo Segundo - Os depósitos de matérias-primas
alimentares e de aditivos para alimentos, que entrem na elaboração dos produtos,
deverão ter proteção permanente contra a ação de roedores, insetos outros agentes
nocivos à saúde.
Art. 82 - Nas fábricas de massas alimentícias e estabelecimentos
congêneres, a secagem dos produtos deve ser feita por meio de câmaras ou
estufas, sendo estas de especificações técnicas aprovadas pelo órgão competente.
Parágrafo Único — As câmaras de secagem terão,
obrigatoriamente, paredes e tetos revestidos de material liso, compacto, resistente
e impermeável, com visores para observação do interior.
Art. 83 - As massas, durante a operação de secagem deverão
ficar, obrigatoriamente, em armações com prateleiras de material de fácil
higienização, instaladas dentro das câmaras.
Art. 84 - Os produtos alimentícios fabricados, que por força de
sua natureza ou tipo de comercialização, não puderem ser completamente
protegidos por invólucros próprios e adequados, deverão ser abrangidos em
vitrinas.
CAPÍTULO HI
PADARIAS, CONFEITARIAS E CONGÊNERES
Art. 85 - As padarias, confeitarias e congêneres, quando o prédio
em que se instalarem se destinar também á indústria panificadora, terão:
a) sala de manipulação;
b) sala de expedição;
e) loja de vendas;
d) vestiários;
e) instalações sanitárias;
f) depósitos de combustíveis.
Parágrafo Único —- A sala de manipulação, com área total
mínima de 35 (trinta e cinco) metros quadrados, deve ser constituída de forno,
câmara termo-reguladora, fermentação, depósito de farinha, maquinário, mesa de
manipulação e assentos.
Art. 86 - Os depósitos de farinha deverão ter:
a) paredes revestidas até o teto com material liso e
impermeável;
b) piso de material compacto, resistente e liso, sem apresentar
fendas, de modo a não permitir o acúmulo de detritos;
c) ventilação e iluminação suficientes; .
d) proteção permanente contra roedores, insetos e outros
agentes nocivos à saúde. t
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tis
Art. 87 - Nas salas de manipulação, devem ser observadas as
condições de higiene e saúde ocupacional, relativas à iluminação, arejamento,
regularização térmica, limpeza, paredes revestidas até o teto com azulejos
brancos, vidrados ou de outro material equivalente e piso de superfície lisa e
resistente, com ralos sifonados, providos de grelhas que se fechem.
Art. 88 - As dependências destinadas à expedição de pães e
demais produtos de fabricação devem ter paredes revestidas de material liso,
impermeável e resistente, até a altura mínima de dois metros, piso de superfície
lisa, balcões com tampos de material liso e impermeável, apoiados sobre bases de
concreto ou acima do piso, no mínimo, trinta centímetros e dotados de instalações
com dispositivos que protejam os alimentos.
Art. 89 - As dependências destinadas à confecção de doces e
salgados deverão observar os seguintes requisitos:
a) área total interna com o mínimo de doze metros quadrados;
b) paredes revestidas de azulejos brancos vidrados ou outro
material equivalente;
c) fogão a gás, elétrico ou outro sistema aprovado, provido de
mecanismo de exaustão de fumaça e de vapores;
d) armários para louças e utensílios;
e) bancadas com tampos de material liso e impermeável;
f) pias de aço inoxidável ou ferro esmaltado, providos de água
corrente quente e fria.
Art. 90 - Nas atividades de produção devem ser usados
fermentos selecionados, de pureza comprovada, sendo proibida a fermentação
pelas “iscas” de massa.
Art. 91 -Nos casos em que o pão deva ser embalado, a
embalagem será feita em invólucro impermeável, transparente e fechado,
contendo o nome e o domicílio da firma produtora, bem como a data de sua
fabricação e validade.
Parágrafo Único — A Secretaria Municipal de Saúde
determinará os casos e condições em que o pão deva ser embalado.
Art. 92 - As fábricas de doces e demais estabelecimentos
congêneres deverão ter locais e dependências destinados:
a) à elaboração ou preparo dos produtos;
b) ao acondicionamento, rotulagem e expedição;
e) ao depósito de farinha, açúcar e matérias-primas;
d) à venda;
e) às máquinas, fornos e caldeiras.
Art. 93 - As farinhas, pastas frutas, caldas e outras substâncias |
em manipulação, deverão ser trabalhadas com amassadores e outros aparelhos AS o
mecânicos de tipo aprovado. ra
Art, 94 - Os produtos serão protegidos por invólucros adeguádos .
ao abrigo dos insetos e poeiras, e não poderão ser embrulhados em papel de
imprensa ou já servido. ADRs
CAPÍTULO IV
ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS DE TORREFAÇ ÃO E
MOAGEM DE CAFE
Art. 95 - Os estabelecimentos de torrefação e moagem de café,
serão instalados em locais próprios, em que não se permitirá a exploração de
qualquer outro ramo de comércio ou indústria de produtos alimentícios.
Art. 96 — Os estabelecimentos de torrefação e moagem de café
terão:
a) na dependência de torrefação, paredes revestidas até o teto de
azulejos brancos ou outro material liso, compacto e resistente,
em cores claras, com cantos arredondados;
b) nas dependências de moagem, acondicionamentos,
expedição e venda, paredes impermeabilizadas até o teto;
c) chaminé de material adequado, com vazão suficiente para o
exterior;
d) máquinas e utensílios tipo aprovado pela tecnologia
específica;
e) local apropriado para depósito de café cru, provido com
estrados de material apropriado, afastados do piso pelo menos
quinze centímetros, de forma a assegurar a conservação do
produto e protegê-lo contra a umidade.
CAPÍTULO V
FÁBRICAS DE GELO, FRIGORÍFICO E ARMAZÉNS
FRIGORÍFICOS
Art. 97 - Nos estabelecimentos de que trata este capítulo, as
câmaras de refrigeração serão providas de antecâmaras ou cortinas de ar frio,
instaladas de modo a assegurar temperatura e umidade adequadas.
Art. 98 - Os frigoríficos e armazéns frigoríficos só poderão
aceitar os gêneros alimentícios que estejam em perfeitas condições sanitárias.
Parágrafo Primeiro - Os gêneros alimentícios em conservação
frigorífica deverão ser depositados em separado, por espécie, de modo a facilitar a
sua inspeção.
Parágrafo Segundo - Ao entrar ou sair dos frigoríficos ou
armazéns frigoríficos, os gêneros alimentícios receberão carimbos próprios,
assinalando as respectivas datas nas unidades de embalagem.
Parágrafo Terceiro - No eventual retorno da mercadoria que
esteja em perfeitas condições sanitárias, não havendo decorrido o prazo de 24 ( É
vinte e quatro) horas, a empresa frigorífica poderá aceitá-la, observando 0".
disposto no parágrafo anterior.
Parágrafo Quarto - Os gêneros alimentícios não poderão ficar
éstocados por mais de 6 (seis) meses, ressalvadas as condições peculiares à
tecnologia de congelação.
Parágrafo Quinto - Decorrido o prazo de que trata o parágrafo
anterior e não tendo sido entregues ao consumo público, os gêneros alimentícios
serão apreendidos, podendo a mercadoria ser doada a instituições de fins
filantrópicos, a critério da autoridade sanitária.
Art. 99 - O gelo será fabricado com água potável, em forma de
material inócuo e desenformado por processos higiênicos.
CAPÍTULO VI
ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM LEITE E LATICÍNIOS
Art. 100 —Sob a designação genérica de “leite” só é permitida a
comercialização de leite de vaca.
Parágrafo Único - O leite que proceder de outros mamíferos
deverá ter, no seu invólucro, a indicação precisa do animal de origem e estará
sujeito as mesmas exigências previstas para o leite de vaca.
Art. 101 - Todo o leite destinado ao consumo humano deverá ser
pasteurizado ou submetido a processo legalmente permitido, de modo a torná-lo
isento de germes patogênicos, sem prejuízo de suas propriedades físicas e
químicas, de seus elementos bioquímicos e de suas características organolépticas
normais.
Parágrafo Único — As usinas de pasteurização estão sujeitas à
fiscalização sanitária permanente.
Art. 102 - Os padrões de identidade e de qualidade do leite e dos
laticínios, são os estabelecidos nos dispositivos da Legislação Federal.
Art. 103 - A conservação do leite “in natura” será feita por meio
de emprego exclusivo do frio, ressalvado o leite esterilizado.
Parágrafo Primeiro - Nos entrepostos e depósitos, o leite será
mantido em câmara frigorífica, que garantam uma temperatura não superior a 5ºC
(cinco graus centígrados).
Parágrafo Segundo - Durante o transporte e nos locais de
venda, até a sua entrega ao consumo, o leite poderá ser mantido em temperatura
não superior a 7ºC (sete graus centígrados), temperatura que satisfaça as
condições sanitárias e higiênicas.
Art. 104 - O transporte e a distribuição do leite serão feitos em viaturas que
assegurem anualmente.
Parágrafo Primeiro - Nessas viaturas, não será permitida a
condução de outros produtos, exceto os derivados do leite.
Parágrafo Segundo - As viaturas, de que trata este artigo,
deverão sofrer vistoria pela autoridade sanitária.
Art. 105 - O leite e seus derivados destinados ao consumo |,
público, serão transportados e colocados à venda envasados em embalagens”
devidamente aprovadas.
Art. 106 - Só será permitida a venda de leite e laticínios nos
estabelecimentos que disponham de sistema de frio exclusivo destinado à sua
conservação, atendidas as peculiaridades da tecnologia específica para cada
produto.
Art. 107 - É proibido a abertura de embalagem do leite para venda
fracionada do produto, salvo quando destinado ao consumo imediato, nas leiterias,
cafés, bares e estabelecimentos similares.
Art. 108 - O leite cuja análise revelar fraude em sua composição,
sujeitará o responsável, além das cominações previstas nesta lei, a imediata
apreensão do produto, que servirá como prova para representar à autoridade
judicial competente, no sentido de se obter ação penal cabível.
Art. 109 - O leite vendido em desacordo com as normas desta lei, será
apreendido e inutilizado de imediato.
CAPÍTULO VI
ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM CARNES E
DERIVADOS OU SUB-PRODUTOS
Art. 110 - São consideradas carnes para consumo humano as
oriundas das espécies bovina, suína, egiina, ovina e caprina, bem como aves,
coelhos, caças, animais aquáticos e anfíbios.
Art. 111 - Somente poderá ser exposta à venda e ao consumo,
com a denominação de carne fresca ou verde, a proveniente de animais sadios,
abatidos em matadouros ou abatedouros registrados e fiscalizados e entregues até
24 (vinte e quatro) horas após o abate do animal.
Parágrafo Primeiro - Ultrapassadas as 24 (vinte e quatro) horas
do abate, a carne somente poderá ser entregue ao consumidor se conservada em
câmara frigorífica, mediante processo adequado de refrigeração ou congelação e
transportada, dessa forma, dos estabelecimentos de abate para os entrepostos ou
estabelecimentos de consumo.
Parágrafo Segundo - As carnes conservadas, na forma do
parágrafo anterior, denominam-se carnes resfriadas e congeladas,
respectivamente.
Art. 112 - Carnes preparadas e conservas de carnes, são todas as
carnes e vísceras que, nas condições prescritas nesta lei, tenham sido tratadas pelo
calor ou por dissecação, cura, defumação ou adicionadas de outros alimentos ou
condimentos especiais, ou substâncias conservadoras permitidas.
Parágrafo Primeiro - Esses produtos quando envolvidos por
serosas ou tecidos dos próprios animais, ou outros perdidos, poderão ter nomes
especiais, ficando reservados de lingiiiça, fiambre, presunto, exclusivamente para
os produtos provenientes de suínos.
Parágrafo Segundo - O preparo das carnes deverá ser feito por
meio de máquinas apropriadas, ficando restritos, ao mínimo possível, os processos
manuais.
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Parágrafo Terceiro - Não serão empregadas carnes, vísceras ou
quaisquer outros órgãos, sem certificado de procedência e inspeção, em que se
mencione a hora da matança, ficando ressalvadas desta exigência as fábricas
anexas a matadouros e entrepostos fiscalizados pela autoridade competente.
Parágrafo Quarto - É proibido utilizar carnes conservadas pelo
processo de congelação, no preparo de salames, mortadelas, lingúiças e demais
produtos de carnes.
Parágrafo Quinto - As tripas, que se destinarem ao preparo de
produtos, enquanto não utilizadas, serão conservadas em cloreto de sódio.
Parágrafo Sexto - Não é permitido colorir as carnes, ou pastas
de carne, destinadas ao preparo e produtos derivados.
Parágrafo Sétimo - É proibido adicionar às salsichas e nos
demais produtos de carnes, polvilhos, féculas, farinha, massas ou ingredientes
destinados a ligar as carnes.
Parágrafo Oitavo - É proibido empregar qualquer antisséptico
como agente conservador dos produtos de carne.
Art. 113 - Não será permitido em açougues o fabrico dos
produtos mencionados no artigo anterior.
Art. 114 - A matança de animais só poderá ser feita em
matadouros licenciados e fiscalizados pela autoridade sanitária competente.
Art. 115 - Ao solicitar licença para funcionar, a empresa ou
firma que se propuser à fabricação dos produtos mencionados no artigo 112,
deverá especificar com precisão o que pretende fabricar e os processos que irão
utilizar.
Parágrafo Primeiro - Se o processo de fabricação proposto não
for aprovado, não será permitida a sua aplicação sem as modificações que
assegurem a conservação dos produtos.
Parágrafo Segundo - Os processos de fabricação aprovados,
não poderão ser modificados sem prévia autorização da autoridade sanitária
competente.
Art. 116 - Será necessária a autorização prévia da autoridade
sanitária competente para que as firmas que se propuserem à fabricação desses
produtos, possam coloca-los no consumo.
Parágrafo Único - Os proprietários dessas firmas ficarão
obrigados a facilitar e custear as visitas de inspeção a seus estabelecimentos, por
parte da autoridade sanitária competente, quando se fizer necessário, a bem do
interesse da saúde pública.
Art. 117 - Somente será permitido expor à venda e ao consumo,
as carnes e derivados provenientes de estabelecimentos devidamente registrados
no órgão competente.
Art. 118 - Os produtos e subprodutos oriundos de animais
abatidos em estabelecimentos não registrados, quando expostos à venda e ao
consumo e julgados pela fiscalização em condições higiênicas satisfatórias, serão
apreendidos e distribuídos à instituições com fins filantrópicos, de preferência
municipais.
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Art. 119 - Nos estabelecimentos que comercializam carne, será
facultada a venda de carne fresca moída, sendo feita esta operação,
obrigatoriamente, em presença do comprador, ficando, porém, proibido mantê-la
estocada neste estado.
Art. 120 - Nos estabelecimentos que comercializarem carnes,
será permitida a venda de vísceras frescas ou frigorificadas.
Art. 121 - É proibida a industrialização nos estabelecimentos
que comercializam carnes.
Parágrafo Primeiro - Será facultado vender carnes conservadas
e preparadas procedentes de fábricas legalmente licenciadas e registradas, desde
que os estabelecimentos mencionados no “caput” deste artigo possuam balcão
com vitrina frigorificada, especialmente destinado à exposição dos referidos
produtos.
Parágrafo Segundo - As carnes preparadas, conservadas ou
fabricadas nos estabelecimentos que comercializam carnes, excetuados os casos
do parágrafo anterior, serão sumariamente apreendidas.
Art. 122 - Os açougues deverão obedecer às seguintes condições
físicas:
a) área de vinte metros quadrados, com testada nunca inferior a
quatro metros;
b) paredes impermeabilizadas, até o teto, com azulejos brancos
ou de outro material equivalente de cor clara, sendo proibida a cor vermelha e
seus matizes;
c) piso de superfície lisa, compactado na cor clara, excluindo-se
a vermelha e seus matizes, com declive suficiente para o escoamento da águas de
lavagem, através de ralos sifonados, providos de grelhas que se fechem e ligados à
rede de esgoto;
d) teto pintado na cor clara ou revestido de material
impermeável, sendo proibido a cor vermelha e seus matizes;
e) portas de frente guarnecidas por grades de ferro ou aço, de
modo a permitir constante e franca renovação de ar, tendo na parte inferior,
almofadas em chapas metálica com altura de vinte centímetros.
Parágrafo Único - Os açougues já estabelecidos, até a data da
promulgação desta lei, estarão isentos de cumprir as exigências contidas no
disposto neste artigo.
Art. 123 - Nos açougues, a iluminação se fará por luz natural,
sendo proibida a coloração vermelha mediante quaisquer artifícios.
Art. 124 - Os açougues terão água corrente em quantidade
suficiente e serão providos de pias esmaltadas ou inoxidáveis e lavatórios de
louças com sifão, ligados diretamente à rede de esgoto.
Parágrafo Único - Nas localidades onde não haja rede de
esgoto, as águas servidas terão destino conveniente, de acordo com o sistema”
indicado pelo órgão técnico. £
Art. 125 - Todo equipamento, inclusive o tendal, será de aço
inoxidável ou de outro material previamente aprovado pelo órgão técnico, e será
instalado a uma altura mínima de modo a que as carnes a serem dependuradas
para desossa ou pesadas, não entrem em contato com o piso do estabelecimento.
Parágrafo Único — Os utensílios e instrumentos serão de aço
inoxidável e o uso de machadinhas será permitida, bem como a utilização de
bandejas de material impermeável de cantos arredondados.
Art. 126 - Os balcões de alvenaria serão revestidos de azulejos
brancos ou material liso e impermeável, desprovidos de molduras e terão a altura
mínima de um metro, devendo assentar diretamente sobre o piso, em base de
concreto.
Parágrafo Primeiro - Os balcões pré-fabricados serão de aço
inoxidável ou outro material previamente aprovado pelo órgão técnico,
obedecendo às demais especificações previstas neste artigo.
Parágrafo Segundo - Os balcões serão equipados com vitrinas
frigorificadas, com altura de um metro e temperatura nunca inferior a 7ºC (sete
graus centígrados) onde serão expostas, obrigatoriamente, as carnes destinadas à
venda.
Art. 127 - Os açougues serão dotados de geladeiras comerciais
ou câmaras frigoríficas, com temperatura não superior a 0º (zero grau
centígrado), equipadas com estrados do material apropriado e destinados,
exclusivamente, à conservação das carnes.
Art. 128 - Somente será permitido manter as carnes no tendal,
em temperatura ambiente, durante a operação de desossa e corte.
Art. 129 - As carnes em geral e as vísceras serão mantidas em
frigorífico ou em vitrinas frigorificadas.
Art. 130 - A carne encontrada em contato direto com o gelo será
apreendida.
Art. 131 - É expressamente proibido o emprego de jornais,
revistas e papéis usados ou servidos, para embrulhar carnes e vísceras.
Art. 132 - Somente será permitida a entrega de carnes e vísceras
em domicílios, quando devidamente acondicionadas em veículos providos de
caixas fechadas revestidas interna e externamente de aço inoxidável, ou
vasilhames plásticos capazes de conservar o produto em temperatura não superior
a 7ºC (sete graus centígrados).
Art. 133 - É obrigatória a limpeza e higienização diária dos
açougues e estabelecimentos congêneres e de todos os seus equipamentos,
utensílios e instrumentos .
Art. 134 - Os ossos, sebos e resíduos, sem aproveitamento
imediato, serão armazenados sob refrigeração em caixas fechadas, revestidas
intena e externamente de folha-de-flandres, alumínio, aço inoxidável ou
vasilhames plásticos higienizados diariamente em local próprio. O transporte dos”
mesmos deverá ser realizado em veículos apropriados, ou seja, fechados.
a
CAPÍTULO VIH
ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM PESCADO
Art. 135 - As peixarias são estabelecimentos destinados à venda
de peixes, moluscos, crustáceos e outras espécies aquáticas, frescas, frigorificadas
ou congeladas.
Parágrafo Primeiro - As peixarias são obrigadas a vender o
peixe eviscerado e limpo, excetuando-se o pescado miúdo, de tamanho máximo de
vinte e cinco centímetros.
Parágrafo Segundo - Será facultada às peixarias a venda de
peixes, moluscos crustáceos e outras espécies aquáticas congeladas, oriundas de
estabelecimentos registrados, quando devidamente conservadas e acondicionadas
em invólucros rotulados.
Art. 136 - É proibida qualquer industrialização do pescado no
local de venda e armazenamento, inclusive a salga, prensagem, cozimento e
defumação.
Art. 137 - As peixarias deverão ter as seguintes condições
físicas:
a) área mínima total de vinte metros quadrados, sendo que a
largura não deverá ser inferior a três metros, nos estabelecimentos específicos,
excetuados os localizados em mercados e supermercados, cuja área total não
poderá ser inferior a quinze metros quadrados;
b) paredes impermeabilizadas até o teto, com azulejos brancos
ou outro material equivalente, sendo proibida a cor vermelha e suas matizes;
c) piso de superfície lisa, compacta, de cor clara, excluindo-se a
vermelha e seus matizes, com declive suficiente para o escoamento das águas de
lavagens através de ralos sifonados, providos de grelhas que se fechem, e ligados
à rede de esgoto;
d) teto pintado na cor clara ou revestido de material
impermeável, sendo proibido a cor vermelha e seus matizes;
e) portas de frente guarnecidas por grades de ferro ou aço, de
modo a permitir a renovação do ar, tendo na parte inferior, almofada em chapa
metálica com altura mínima de vinte centímetros;
f) instalações sanitárias, isoladas dos locais de trabalho e
obedecendo aos requisitos técnicos.
Art. 138 - A iluminação artificial das peixarias será a mais
semelhante possível à natural, sendo permitida, também, a luz fria.
Art. 139 - As peixarias terão água corrente em quantidade
suficiente, e serão providas de pias inoxidável e lavatórios de louça, com sifão,
ligados diretamente à rede de esgoto.
Parágrafo Único - Nas localidades onde não haja rede de -
esgoto, as águas servidas terão destino conveniente de acordo com o sistema
indicado pelo órgão técnico competente.
Art. 140 - Os balcões de alvenaria serão revestidos de azulejos
brancos ou material liso e impermeável, desprovidos de molduras e terão altura
mínima de um metro, devendo assentar diretamente sobre o piso em base de
concreto.
Parágrafo Único - Os balcões pré-fabricados serão de aço
inoxidável ou outro material previamente aprovado pelo órgão técnico, e deverão
ficar afastados do piso, no mínimo, quinze centímetros, obedecendo às demais
especificações previstas neste artigo.
Art. 141 - As peixarias serão dotadas de geladeiras comerciais e
câmaras frigoríficas, com temperatura não superior a 0ºC (zero graus
centígrados), equipadas com estrados de material apropriado e destinadas,
exclusivamente, à conservação do pescado.
Art. 142 - É proibido manter o pescado fora de conservação
frigorífica, exceto durante a fase de limpeza e evisceração.
Parágrafo Primeiro - O pescado fresco ou resfriado só pode ser
exposto à venda desde que conservado sob a ação direta do gelo ou balcão
frigorificado.
Parágrafo Segundo - O pescado fracionado será exposto,
obrigatoriamente, em balcão frigorífico.
Art; 143 - É expressamente proibido o emprego de jornais,
revistas e papéis usados ou maculados para embrulhar o pescado.
Art. 144 - Somente será permitida a entrada do pescado em
domicílio, quando devidamente acondicionado e em veículo provido de caixa
fechada, interna e externamente, de aço inoxidável, capaz de conservar o produto
à temperatura não superior a 0ºC (zero grau centígrados).
Art. 145 - É obrigatória a limpeza diária das peixarias e todos os
seus equipamentos, utensílios e instrumentos.
Art. 146 - As peixarias terão em local apropriado, caixas
fechadas, de material aprovado pelo órgão técnico, revestidas interna e
externamente, de folha-de-flandres, alumínio ou aço inoxidável, destinadas à
guarda de escamas, vísceras e demais resíduos do pescado, as quais serão retiradas
diariamente ou conservadas sob refrigeração, devidamente separadas dos produtos
destinados á venda.
Art. 147 - Somente será permitida a venda de pescado, fora das
peixarias, quando devidamente acondicionado e em veículos frigoríficos,
vistoriados pela autoridade sanitária.
Art. 148 - Consideram-se entrepostos do pescado os
estabelecimentos que, além dos seus demais componentes e obedecidas às
disposições referentes aos estabelecimentos que o comercializam, forem
equipados com câmaras frigoríficas, com capacidade suficiente de armazenagem à
temperatura não superior a 25ºC (vinte e cinco graus centígrados) negativos.
Art. 149 - É proibido o preparo ou o fabrico de conservas nos
estabelecimentos que comercializem o pescado. a
Art. 150 - O peixe magoado ou deteriorado será apreendido e
inutilizado de imediato.
CAPÍTULO IX
MERCADOS E SUPERMERCADOS
Art. 151 - O edifício ou prédio, cuja construção se destinar a
mercado e supermercado, deverá atender às exigências e condições seguintes:
a) área livre para circulação correspondente a 40% (quarenta
por cento) da área total;
b) pé direito mínimo de 6m (seis metros), medidos da parte
mais baixa do telhado, observando-se a regulamentação específica para os
diferentes ramos do comércio;
e) paredes, mesmos as divisórias de boxes, impermeabilizadas
até a altura mínima de 2m (dois metros), com azulejos ou outro material
previamente aprovado pelo órgão técnico competente, e de acordo com a
regulamentação específica para os diferentes ramos de comércio;
d) as paredes acima, pintadas em cores claras, com tinta à óleo,
plástica ou outro material previamente aprovado pelo órgão técnico, e mantidas
permanentemente integras e limpas.
Art. 152 - Os mercados e supermercados serão providos de
instalações frigoríficas adequadas ao tipo de comércio.
Parágrafo Único - A conservação do pescado, carnes, frutas e
demais gêneros alimentícios, nas câmaras frigoríficas desses estabelecimentos,
não deverá ultrapassar o prazo de 15 (quinze) dias.
Art. 153 - As bancas para exposição de conservas de origem
animal serão de material liso, impermeável e resistente, com inclinação suficiente
para o escoamento de líquidos.
Art. 154 - Os gêneros alimentícios deverão estar separados dos
produtos de perfumaria e de limpeza.
Art. 155 - Todos os equipamentos, utensílios e instrumentos
utilizados nos estabelecimentos deverão ser mantidos conservados e limpos.
Art. 156 - Os pisos dos mercados e supermercados serão
mantidos limpos.
Parágrafo Único - Serão dispostos em locais próprios
recipientes de fácil limpeza, para a coleta de lixo e detritos.
Art. 157 - São proibidos nos mercados e supermercados o
fabrico de produtos alimentícios e a instalação de abatedouro de aves e pequenos: .
animais, permitida a fabricação de produtos de panificação.
CAPÍTULO X
EMPÓRIOS, MERCEARIAS, ARMAZÉNS, DEPÓSITOS DE GÊNEROS
ALIMENTÍCIOS E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES
Art. 158 - Os empórios, mercearias, armazéns depósitos de
gêneros alimentícios e estabelecimentos congêneres terão:
a) piso ladrilhado e paredes revestidas com material liso,
impermeável e resistente, até a altura de dois metros, no mínimo;
b) mesas ou balcões com tampos lisos impermeáveis e
resistentes, podendo ser de alvenaria em base de concreto.
Art. 159 - É proibido:
a) manter em depósito ou expor à venda substâncias tóxicas ou
cáusticas, cujas embalagens se prestem à confusão com alimentos;
b) expor à venda ou ter em depósito entre os gêneros
alimentícios, para consumo público, gêneros deteriorados, falsificados ou
fraudados.
Art. 160 - Os gêneros alimentícios deverão estar protegidos da
ação de poeiras, insetos e impurezas, devendo, ainda, evitar-se a ação direta dos
raios solares sobre os alimentos de fácil alteração, ou que possam ser ingeridos
sem cocção.
Art. 161 - As quitandas, casas e depósitos de frutos, deverão ter
suas instalações em lojas destinadas exclusivamente a esse ramo de comércio,
sendo proibida a exposição e venda de aves e outras animais, assim como a de
combustíveis.
Art. 162 - Nas quitandas, casas e depósitos de frutas, todos os
gêneros alimentícios deverão estar convenientemente protegidos de agentes
nocivos à saúde, devendo ainda evitar-se a ação direta dos raios solares.
Art. 163 - É permitido o armazenamento de banana e outras
frutas em estufas, ficando proibido para o seu amadurecimento o uso de quaisquer
processos que constituam riscos à saúde.
Art. 164 - É proibido expor à venda ou manter em depósitos
frutas amolecidas, esmagadas ou fermentadas, bem como verduras e legumes
deteriorados ou impróprios para o consumo.
Art. 165 - Será facultada a venda de carvão nas quitandas, desde
que exposto em sacos de papel resistente, conservados em perfeito estado, sendo
proibido o fracionamento dessa mercadoria.
CAPÍTULO XI
CASAS E DEPÓSITOS DE OVOS, AVES E PE
Art. 166 - As casas e depósitos de ovos, aves e pequenos
animais vivos, poderão ter suas instalações ou lojas destinadas exclusivamente a
de ferro ou aço, de modo a permitir a renovação de ar, tendo, na parte inferior,
almofada em chapa metálica com altura mínima de 20 (vinte) centímetros.
Parágrafo Único — O transporte de ave em pé, deve ser feito em
caixas teladas, e o horário de carga e descarga no comércio deverá atender às
normas previstas pela Legislação Municipal.
Art. 167 - As gaiolas serão de fundo duplo móvel, de modo a
permitir a sua limpeza e lavagem, providas de comedouros e bebedouros
metálicos.
Art. 168 - É expressamente proibido por à venda, ou manter no
estabelecimento, aves e pequenos animais doentes, em más condições de nutrição,
ou confinados em espaços insuficientes.
Art. 169 - É proibido o abate, bem como a venda de aves e
pequenos animais abatidos, assim como a permanência de equipamentos
destinados a tal finalidade.
Art. 170 - O abate de aves só é permitido em matadouros destinados
exclusivamente para este fim, sujeito à fiscalização da autoridade sanitária e assistido
permanentemente por um veterinário.
Parágrafo Primeiro - As aves abatidas deverão ser postas à
venda limpas de plumagens, vísceras e partes não comestíveis, em saco plástico
transparente, e mantidas em câmaras ou balcões frigoríficos, com vitrina que
possibilite a escolha por parte de comprador.
Parágrafo Segundo - O transporte de aves abatidas deve ser
feito em câmaras frigoríficas, de forma a evitar sua deterioração ou contaminação.
Art. 171 - Os ovos expostos à venda serão acondicionados em
caixas apropriadas, protegidas da ação direta dos raios solares, em locais
ventilados, devendo ser considerados impróprios para o consumo os que
apresentarem sujos, gretados, quebrados, putrefeitos ou com odores anormais,
bem como os que na ovoscopia se mostrarem embrionados, infectados ou
mofados.
Parágrafo Único - Tanto os ovos estragados ou quebrados,
quanto às aves abatidas deterioradas ou contaminadas, serão apreendidas e
inutilizadas de imediato.
CAPÍTULO XI
RESTAURANTES, CHURRASCARIAS, BARES, CAFÉS, |
LANCHONETES, ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES, HOTÉIS E
PENSÕES
Art. 172 - Os restaurantes, churrascarias, bares, cafés,
lanchonetes e estabelecimentos congêneres deverão possuir:
a) fogão dotado de coifa ou cúpula equipada com filtro de
carvão ou outro material absorvente; A Y
b) cozinhas providas de bancadas com tampos de material liso, NA
compacto e resistente, com pias de aço inoxidável em numero suficiente, água
corrente quente e fria e dispositivos adequados para guarda dos utensílios e
apetrechos de trabalho em condições higiênicas.
Parágrafo Primeiro - As cozinhas, quando instaladas em
edifícios de mais de dois pavimentos, deverão possuir sistema exaustor adequado
e suficiente, de modo a evitar o superaquecimento, o viciamento da atmosfera
interior e exterior por fumaça, fuligem ou resíduos gasosos resultantes da cocção e
fritura de alimentos.
Parágrafo Segundo - Não serão licenciados os estabelecimentos
mencionados no “caput” deste artigo, se as cozinhas não estiverem ajustadas à
capacidade operacional instalada, de acordo com o código de obras em vigor.
Art. 173 - Os bares e estabelecimentos que não confeccionem
nem sirvam refeições, poderão ter copas e cozinhas com áreas compatíveis com os
equipamentos e as suas finalidades.
Art. 174 - É expressamente proibido o funcionamento desses
estabelecimentos quando não dispuserem de água corrente, quente e fria, em
quantidade suficiente aos seus misteres.
Art. 175 - Nos restaurantes, churrascarias, cafés, lanchonetes e
estabelecimentos congêneres observar-se-á o seguinte:
I - Os vasilhames e os utensílios utilizados para preparar ou
servir alimentos, serão de material inócuo;
II - É expressamente proibido o uso de pratos, copos, talheres e
demais utensílios quando quebrados, lascados, gretados ou defeituosos;
HI - Os açucareiros serão de tipo higiênicos e providos de
tampa de fechamento suficiente;
IV - As louças, copos, talheres e demais utensílios, depois de
convenientemente lavados em água quente ou higienizados por outro processo,
aprovado previamente pela autoridade sanitária, deverão ser protegidos da ação de
poeiras, insetos e impurezas;
V - As louças, copos, talheres e guardanapos deverão ser
levados para as mesas limpos e secos;
VI - As substâncias destinadas à preparação dos alimentos
deverão ser depositadas em locais adequados e convenientemente protegidas,
sendo que as carnes, o pescado e os demais alimentos de fácil decomposição,
serão conservados em geladeiras ou câmaras frigoríficas;
VII - As toalhas de mesa, logo após a sua utilização, serão
substituídas por outras limpas;
VII - Nas cozinhas, serão guardados exclusivamente os
utensílios e apetrechos de trabalho, bem como as substâncias e os artigos
necessários à confecção dos alimentos, e dispostos de forma a assegurar sua
higiene e conservação;
IX - Uma vez confeccionados para consumo imediato, com ou
sem cocção, assadura ou fritura, os alimentos não poderão ser guardados por mais
de 24 (vinte e quatro) horas após o preparo, nem serem utilizados para elaboração
de novos pratos;
X - As sobras e os restos de comidas que voltam dos pratos,
por não terem sido consumidos, deverão ser imediatamente depositados nos
recipientes próprios para coleta dos resíduos de alimentos; .
XI - É proibido produzir bebidas alcoólicas no próprio
estabelecimento, sendo permitida a sua manipulação para uso imediato e sempre à
vista do consumidor;
XII - Os copos, taças, cálices e demais recipientes para servir
“bebidas, só poderão ser resfriados pelo uso direto de gelo obtido de água filtrada e
água gelada filtrada;
XIII - O uso de gelo em contato direto com a bebida, somente
poderá ser feito quando obtido de água filtrada;
XIV - O uso obrigatório de filtros de água, de modelo
aprovado;
XV - A lavagem prévia, em água corrente e fria, das xícaras e
colheres, que serão conservados em aparelhos apropriados a uma temperatura não
inferior a 90ºC (noventa graus centígrados).
Art. 176 - As despensas e adegas serão instaladas em locais
específicos, obedecendo aos requisitos de higiene.
Art. 177 - É facultado às churrascarias instalar churrasqueiras
em locais adequados, mesmo ao ar livre, desde que atendam aos preceitos de
higiene, bem como confeccionar molhos típicos e usar carvão vegetal como
combustível.
Art. 178 - Nos hotéis, pensões e motéis, será obrigatório:
I - O uso de roupa de cama individual;
KH - A desinfecção periódica de todas as instalações;
HI - Atender a todas as disposições gerais desta lei para
funcionamento de bares, restaurantes e lanchonetes.
CAPÍTULO xXHI
PASTELARIAS, PIZZARIAS E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES
Art. 179 -As pastelarias, pizzarias e estabelecimentos
congêneres deverão ter:
a) local de manipulação e elaboração;
b) paredes revestidas até o teto de azulejos ou outro material
liso, impermeável, devendo a cozinha dispor de área interna de acordo com o
código de obras em vigor;
e) fogão a gás, elétrico ou de outro sistema aprovado, dotado de
coifa ou cúpula equipada com filtro de carvão ou outro material absorvente, sendo
proibido conduzir a fumaça, fuligem ou resíduos gasosos, resultantes de cocção e
frituras dos alimentos, diretamente para o exterior sem conexão com sistema
exaustor;
d) local de exposição e venda;
Art. 180 - As massas e recheios deverão ser preparados e
utilizados no mesmo dia, não podendo ser conservados no frigorífico por mais de
24 (vinte e quatro) horas.
Parágrafo Primeiro - Os ingredientes para a confecção dos
recheios deverão estar em condições de consumo.
Parágrafo Segundo - Na elaboração de massas e recheios, é:
proibida a utilização de óleos e gorduras já servidas previamente. :
Parágrafo Terceiro - E obrigatória a substituição da gordura ou
do óleo de fritura assim que apresentarem sinais de saturação, modificação na sua
coloração ou presença de resíduos queimados.
2
Artigo 181 -Os fornos de pizza e máquinas de assar serão
instalados em locais adequados, fora do alcance do público.
Parágrafo Primeiro - As formas de pizza só poderão ser de
alumínio ou de aço inoxidável.
Parágrafo Segundo - As massas de pizza uma vez preparadas,
poderão ser utilizadas dentro do prazo de 24 (vinte e quatro) horas, desde que
sejam conservadas em frigoríficos.
Parágrafo Terceiro - Todos os ingredientes para a confecção de
pizzas deverão ser conservados dentro dos preceitos de higiene e em frigoríficos.
Art. 182 - As pizzas, uma vez preparadas e cozidas, quando
destinadas à venda em fatias, serão conservadas nas próprias formas, devidamente
protegidas do contato direto e indireto do consumidor.
Parágrafo Único - As pizzas só poderão ser levadas dos
estabelecimentos em embalagens apropriadas.
Art. 183 -As churrascarias, frigoríficos e demais aparelhos e
utensílios serão rigorosamente limpos, e os equipamentos destinados a frituras
serão dotados de sistema exaustor.
Art. 184 - A venda de churrascos e churrasquinho somente será
permitida quando forem preparados no próprio estabelecimento.
Parágrafo Primeiro - A carne destinada à manipulação de
churrasco e churrasquinhos deverá ser conservada no frigorífico do
estabelecimento, em condições higiênicas satisfatórias.
Parágrafo Segundo - As carnes, uma vez manipuladas, serão
obrigatoriamente conservadas em frigoríficos.
Parágrafo Terceiro - As verduras e os legumes serão frescos e
acondicionados higienicamente.
Art. 185 - As carnes, lingúiças, salsichas e outros produtos
derivados, para consumo no estabelecimento, terão obrigatoriamente invólucro,
rótulo ou nota de venda que torne possível identificar a sua procedência, devendo
ser conservados em frigoríficos.
Art. 186 - Só será permitido o uso de molhos e condimentos
oriundos de estabelecimentos industriais, quando mantidos nos recipientes
originais e sempre protegidos de insetos e impurezas.
CAPÍTULO XIV
ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM PRODUTOS
ALIMENTÍCIOS LIQUIDIFICADOS E SORVETES
Art. 187 - As moendas de cana terão instalações apropriadas,
deverá o caldo obtido passar por coadores destinados à sua melhor preparação.
Parágrafo Primeiro - Só será permitida a utilização de cana
raspada em condições satisfatórias de consumo.
Parágrafo Segundo - A estocagem de cana será realizada em, +
dependências com piso e paredes impermeabilizados.
Parágrafo Terceiro - Os resíduos de cana deverão ser mantidos '
em depósitos fechados até a sua remoção.
Parágrafo Quarto - O uso de gelo em contato direto com a
bebida, só é permitido quando obtido de água filtrada.
Art. 188 - Os produtos obtidos pela liquidificação de alimentos
“in natura”, com ou sem adição de matéria-prima alimentar, serão de preparação
recente para consumo imediato.
Parágrafo Primeiro - As frutas, legumes, leite e demais
produtos alimentícios utilizados deverão estar em perfeitas condições de consumo.
Parágrafo Segundo - A água em seu estado natural ou sólido,
quando usada nos produtos liquefeitos e sorvetes, deverá ser filtrada e estar em
condições de consumo.
Art. 189 - Os sorvetes, refrescos e refrigerantes serão preparados
com água filtrada e ingredientes em perfeitas condições de consumo, sendo
permitida, quanto aos últimos, a gaseificação exclusivamente pelo anidrido
carbônico puro.
Art. 190 - Nas sorveterias, além das disposições referentes aos
estabelecimentos comerciais e industriais de gêneros alimentícios, deverão ser
observadas as seguintes normas:
IL - é obrigatória a existência de refrigeradores e câmaras
frigoríficas;
Il - os palitos de picolés e as casquinhas, deverão ser
acondicionadas de modo a ficarem protegidos de poeiras, insetos e outras fontes
de contaminação;
HI - as conchas utilizadas para colocar sorvete em casquinhas,
devem permanecer em recipientes com água potável, renovada várias vezes ao
dia.
CAPÍTULO XV
ESTABELECIMENTOS DE HORTICULTURA E FRUTICULTURA
Art. 191 - A autoridade sanitária poderá apreender ou determinar
a destruição de todo produto de horticultura ou fruticultura quando verificar que,
em sua produção foram utilizados defensivos agrícolas ou agrotóxicos de forma
indevida, ou em percentuais superiores aos permitidos pela legislação vigente ou,
ainda quando em sua irrigação, rega ou lavagem, forem usadas águas poluídas,
servidas ou contaminadas.
Art. 192 - Todos e quaisquer estabelecimentos destinados a
industrialização e comercialização de produtos químicos, como produtos de
limpeza, defensivos agrícolas ou agrotóxicos e produtos similares, estão sujeitos à
inspeção da fiscalização sanitária.
Parágrafo Primeiro - São defensivos agrícolas os inseticidas,
fungicidas, herbicidas e outros produtos químicos, usados para proteger as
culturas e os rebanhos contra as pragas e doenças daninhas e os empregados na -
desratização e desinsetização.
Parágrafo Segundo - Estes produtos não devem ser (3 x
armazenados em locais que mantenham alimentos de nenhuma espécie. 4
Parágrafo Terceiro - Devem ser acondicionados em
embalagens próprias, rotulados de acordo com a Legislação Federal e normas
técnicas especiais de M.A. e M.S. (Ministério da Saúde).
À
314 Ao
+
Parágrafo Quarto - Não é permitido o fracionamento desses produtos
de forma a facilitar a sua comercialização, a não ser em embalagens próprias de
origem.
Parágrafo Quinto - Todos os produtos desta natureza só deverão ser
expostos à venda em embalagens próprias de origem.
TÍTULO VIH
FEIRAS LIVRES, COMÉRCIO AMBULANTE E ALIMENTOS
CAPÍTULO 1
FEIRAS LIVRES
Art. 193 - Todos os alimentos destinados à venda nas feiras-
livres deverão estar agrupados de acordo com a sua natureza, e protegidos da ação
dos raios solares, chuvas e outras intempéries, sendo proibido tê-los diretamente
sobre o solo.
Parágrafo Único - A exposição dos alimentos que a autoridade
sanitária especificar, somente será permitida em bancas ou tabuleiros devidamente
protegidos e revestidos de chapas de ferro zincado, galvanizado ou outro material
equivalente.
Art. 194 - Nas feiras-livres é permitido vender alimentos “in natura“ e
produtos alimentícios de procedência comprovada de indústria registrada, assim especificados:
a) frutas e hortaliças;
b) galináceos, quando mantidos em gaiolas de fundo duplo
móvel, de ferro galvanizado, providas de comedouros e bebedouros metálicos;
e) ovos devidamente inspecionados e classificados, oriundos de
estabelecimentos registrados;
d) aves e pequenos animais abatidos, limpos, eviscerados,
originários de abatedouros registrados e com inspeção Federal, Estadual ou
Municipal, desde que acondicionados em veículos frigoríficos com sistema de frio
próprio e contínuo, que conserve os produtos à temperaturas não superiores a 7ºC
(sete graus centígrados) e que garantam a proteção contra poeira, insetos e contato
direto e indireto com o consumidor;
e) massas alimentícias, cereais e produtos enlatados ou de
acondicionamento adequado, com rotulagem indicativa de sua procedência;
f) balas, doces ou biscoitos, quando acondicionados por unidade
de peso ou quantidade, em invólucro impermeável, transparente e fechado,
devidamente rotulado;
g) biscoitos a granel, acondicionados em recipientes
apropriados, que só serão abertos a venda; e
h) produtos salgados, defumados e embutidos com
especificações indicativas de sua procedência;
i) laticínios regularmente embalados, rotulados e mantidos sob
refrigeração. |
no
Art.195 - É expressamente proibido:
a) vender doces de preparação caseira ou retalhados;
b) vender frutas descascadas, raladas ou fracionadas, bem como
hortaliças cortadas;
e) vender carne fresca ou verde;
d) vender galináceas doentes ou em mau estado de nutrição;
e) vender ovos sujos, gretados, velhos ou anormais;
f) vender carne bovina fresca, resfriada ou congelada;
g) o fracionamento e a evisceração dos produtos nos locais de
venda, bem como o contato direto com o piso do veículo.
Art. 196 - Aos feirantes é obrigatório:
a) trazer em seu poder licença e carteira de saúde devidamente
atualizada;
b) usar durante a jornada de trabalho vestuário adequado, de cor
clara;
e) manter asseio individual e conservar limpos os tabuleiros,
bancas, mesas, veículos e demais instrumentos de trabalho, bem como a área a seu
redor;
d) embrulhar alimentos em papel manilha ou similar, quando
necessário, sendo vedado o emprego de jornais, revistas e papéis usados ou
maculados;
e) manter protegidos os gêneros alimentícios que, de acordo
com a sua natureza, necessitem de proteção contra insetos e outros agentes
nocivos;
f) manter em seu veículo água potável corrente.
Parágrafo Único — A licença sanitária do feirante é pessoal e
intransferível e deve ser renovada anualmente.
Art. 197 - Além das exigências contidas neste capítulo, os
feirantes deverão observar, também, no que couber, o disposto no capítulo
seguinte.
CAPÍTULO 1
COMÉRCIO AMBULANTE DE ALIMENTOS
Art. 198 - O comércio ambulante de alimentos poderá ser
exercido mediante o emprego de:
a) veículos, motorizados ou não, estando incluídos os “traillers”
previamente vistoriados e aprovados pela autoridade sanitária;
b) tabuleiros adequados com as dimensões máximas de 1 metro + : )
1)
por 60 centímetros;
c) cestas, caixas envidraçadas, pequenos recipientes térmicos e
outros meios adequados. ,
Parágrafo Único - Os implementos a que se refere este artigo,
devem ser mantidos em boas condições de higiene e conservação.
ses,
. Art. 199 - Os produtos alimentícios e bebidas só poderão ser
dados ao consumo, quando oriundos de estabelecimentos industriais registrados
no órgão competente e acondicionados em invólucro ou recipiente rotulado.
Art. 200 - Somente será permitida a venda de pescado, quando
devidamente acondicionado em viaturas providas de instalações especiais que
assegurem frigorificação adequada
Parágrafo Primeiro - Nesta modalidade de venda, serão
permitidos no interior dos veículos especiais a evisceração, a limpeza e
fracionamento do pescado.
Parágrafo Segundo - O pescado eviscerado ou fracionado
encontrado em contato direto com o gelo será apreendido e inutilizado.
Art. 201 - Somente será permitida a venda de refrescos e
sorvetes, quando originários de estabelecimentos registrados, em recipientes
descartáveis ou consumíveis.
Art. 202 - As frutas e legumes deverão estar em perfeitas
condições de consumo, e expostos a venda em tabuleiros ou outros recipientes
adequados.
Parágrafo Único — Não será permitida a venda de frutas
fracionadas.
Art. 203 - Os veículos empregados no comércio ambulante
devem ser equipados com recipientes adequados, destinados a resíduos e os
envoltórios.
Art. 204 - O pedido de certificado de inspeção sanitária ou de
sua renovação, deverá ser feito à autoridade sanitária em requerimento instruído
com os seguintes documentos:
a) Atestado de Saúde e Certificado de Vacinação Antitetânica;
b) Carteira profissional;
e) Prova de que o veículo ou recipiente foi vistoriado pela
autoridade sanitária.
Parágrafo Primeiro - Os ambulantes serão obrigados a trazer
em seu poder a documentação a que ser refere este artigo.
Parágrafo Segundo - O certificado de inspeção sanitária de
ambulante é pessoal, intransferível e deverá ser renovado anualmente.
Art. 205 - O local de estacionamento do ambulante, quando
permitido, e que poderá variar a critério da autoridade, deverá ser mantido em
perfeitas condições de limpeza.
Art. 206 - Os ambulantes devem apresentar-se trajados e
calçados, em condições de asseio, sendo obrigatório o uso de guarda-pó, boné ou
gorro, ou outra proteção para cabelo.
Art. 207 - É expressamente proibido ao ambulante:
a) a venda de bebidas alcoólicas;
b) o uso de fogareiro na via pública, salvo quando
indispensável à atividade licenciada;
e) o preparo ou manipulação de qualquer tipo de bebida ou -
alimento na via pública, com exceção das atividades licenciadas para esse fim;
d) o contato manual direto com os produtos não *
acondicionados;
, e) a utilização dos veículos, cestas, caixas ou tabuleiros
destinados ao transporte e à venda de alimentos, com depósito de qualquer
mercadoria ou objetos estranhos à atividade comercial;
f) embrulhar gêneros alimentícios em jornais, revistas e papéis
usados ou maculados;
g) o uso de maionese caseira ou industrializada no preparo dos
alimentos.
TÍTULO X
ENGENHARIA SANITÁRIA
NORMAS GERAIS
Art. 208 - Todo prédio destinado à habitação ou para fins
comerciais ou industriais, deverá ser ligado à rede de abastecimento de água e de
remoção de dejetos, quando a exploração dos respectivos sistemas for estadual,
municipal ou concedida.
Parágrafo Único - No caso de inexistência das redes de
abastecimento de água e remoção de dejetos, fica o proprietário responsável péla
adoção de processos adequados, observadas as normas estabelecidas pelo órgão
sanitário.
Art. 209 - Processar-se-ão em condições que não afetem a
estética, nem tragam malefícios ou inconvenientes à saúde e ao bem estar coletivo
ou individual:
I - a coleta, a remoção, o destino e o acondicionamento do lixo;
IX - o lançamento ao ar de substâncias estranhas, sob a forma
de vapores, gases, poeiras ou qualquer substância incômoda ou nociva à saúde;
II - a drenagem do solo, como medida de saneamento do
meio;
IV - o uso de piscinas;
V - a manutenção de área baldias.
Art. 210 - As habitações e construções em geral obedecerão aos
requisitos de higiene indispensáveis à proteção da saúde dos moradores e
usuários.
Parágrafo Primeiro - As habitações, os estabelecimentos
comerciais, públicos ou privados, e as entidades e instituição de qualquer
natureza, são obrigados a atender aos preceitos de higiene.
Parágrafo Segundo - Os projetos de construção de imóveis,
destinados a qualquer fim, deverão prever os requisitos de que trata o presente
artigo.
Art. 211 - Os projetos de sistema de abastecimento de água e
coleta de esgoto, destinados a fins públicos ou privados, deverão ser elaborados
em obediência às normas e especificações baixadas pelo órgão técnico
encarregado de examiná-los, sendo vedada à instalação de tubulação de esgoto em !
locais que possam representar risco de contaminação da água potável. :
Art. 212 - A disposição de esgoto nas praias e nos corpos de
águas, bem como em áreas adjacentes ou de influência, só poderá ser feita de
modo a não causar riscos à saúde.
, Art. 213 - Todo imóvel, qualquer que seja a sua finalidade,
deverá ser abastecido de água potável, em quantidade suficiente e dotado de
dispositivos e instalações adequados, destinados a receber e conduzir os despejos
e ligados à rede pública, salvo às exceções previstas em lei.
Parágrafo Primeiro - Para efeito deste artigo, excluem-se os
edifícios cuja a disposição dos telhados orientem as águas pluviais para o seu
próprio terreno.
Parágrafo Segundo - As águas pluviais provenientes de calhas
e condutores das edificações deverão ser canalizadas até as sarjetas, passando
sempre por baixo das calçadas.
Art. 214 - A inspeção e a fiscalização no tocante à Engenharia,
Higiene Habitacional, Ambiental e à emissão do Certificado de Inspeção
Sanitária, serão realizadas sob supervisão técnica do engenheiro.
CAPÍTULO
PROMOÇÃO DA HIGIENE HABITACIONAL
Art. 215 - As habitações e construções em geral obedecerão aos
requisitos de higiene indispensáveis à proteção da saúde dos moradores e
usuários.
Parágrafo Único — É obrigatório manter em perfeito estado de
asseio e funcionamento as instalações de banheiros, lavabos, mictórios, pias,
tanques, ralos, bebedouros, inclusive os sistemas hidráulicos de água potável e das
servidas, torneiras, válvulas, bóias e todos os seus acessórios e pertences.
Art. 216 - É proibido a instalação de peças, canalizações e
aparelhos sanitários que apresentem defeitos ou soluções de continuidades, e que
possam acarretar infiltrações, vazamentos ou acidentes.
Art. 217 - É obrigatório a limpeza e a desinfecção das caixas e
das cisternas, semestralmente, devendo suas tampas ser mantidas em perfeita
vedação e sem acúmulo de objetos sobre elas.
Art. 218 - As caixas de água e cisternas deverão:
I - tera superfície lisa, resistente e impermeável;
IH - ser construídas e revestidas de material que não possa
contaminar a água;
HI - permitir fácil acesso, inspeção e limpeza;
IV - possibilitar esgotamento total;
V - ser protegidas contra inundações, infiltrações e penetrações
de corpos estranhos;
VI - ter cobertura adequada;
VII - ser equipadas com torneiras de bóia na tubulação de
alimentação, à sua entrada, sempre que não se tratar de reservatórios alimentados
por recalque;
VIII — ser dotadas de extravasor com diâmetro superior ao da”
canalização de aviso, desaguando em ponto perfeitamente visível; c
IX — ser providas de canalização de limpeza, funcionamento
por gravidade ou por meio de elevação mecânica;
E
À
|)
Art. 219 - Não serão permitidos:
I - a passagem de tubulações de água potável pelo interior de
fossas, ramais de esgoto e caixas de inspeção de esgoto, bem como as tubulações
de esgoto por reservatórios ou depósitos de água:
II - qualquer outro processo, instalação ou atividade que, a
juízo da autoridade sanitária, possa representar riscos de contaminação de água
potável.
Art. 220 - A autoridade sanitária competente poderá determinar
correções, bem como exigir informações complementares, esclarecimentos e
documentos, sempre que necessário ao cumprimento das disposições desta lei e
das Normais Técnicas Especiais.
Art. 221 - Os poços freáticos ou tubulações poderão ser
interditados e lacrados, desde que suas águas estejam em condições de causar
prejuízos à saúde, aplicando-se tal disposição também aos poços abertos para fins
industriais ou agrícolas.
Parágrafo Primeiro - A água deverá ser prévia e regularmente
examinada por laboratório licenciado e credenciado, para avaliação da
potabilidade e qualidade, devendo o interessado, sempre que solicitado, apresentar
a comprovação dos respectivos exames.
Parágrafo Segundo - Os poços deverão :
I - estar convenientemente situados e adequadamente afastados
de fossas, estrumeiras, entulhos ou quaisquer instalações de forma a impedir,
direta ou indiretamente, a poluição das águas;
II - estar fechados e dotados de sistemas de sucção;
II - ter as paredes impermeabilizadas, estanques de modo a
evitar a infiltração de águas superficiais.
Parágrafo Terceiro - Os poços que não preencherem as
condições do presente artigo deverão ser aterrados até o nível do solo.
Art. 222 -É obrigatório a limpeza de sarjetas, caixas coletoras,
calhas e telhados, a fim de evitar estagnação das águas pluviais ou seu
transbordamento.
Parágrafo Único - A limpeza do passeio e sarjetas fronteiriças
às residências ou estabelecimentos, são de responsabilidade de seus ocupantes ou
proprietários.
Art. 223 - É vedado:
I - lançar águas pluviais de esgoto ou servidas para terrenos
vizinhos ou adjacentes, sem adequado sistema de escoamento;
IH - atirar aves ou outros animais mortos, lixo, detritos ou
impurezas, através das portas, janelas ou aberturas para as vias públicas, bem
como nos cursos d'água as suas margens;
III - interligar instalações prediais internas com as de prédios
situados em lotes distintos;
IV - fazer varredura de lixo do interior de residências,
estabelecimentos comerciais, industriais e educacionais, construções, terrenos ou
veículos para as vias públicas;
V - lançar aterro ou entulho nas vias públicas;
VI - transportar, sem a devidas precauções, quaisquer materiais
ou produtos que possam prejudicar a estética ou o asseio das vias públicas;
. VII - colocar em janelas, sacadas ou varandas, vasos ou
objetos outros que possam cair nas vias públicas.
Art. 224 - Nas edificações situadas em logradouros destituídos
de coletor público de esgoto sanitário, será adotado, para tratamento de esgoto
domésticos, o sistema de fossa séptica, com instalações complementares.
Art. 225 - As fossas sépticas, além do disposto nesta lei e em
Normas Técnicas da ABTN, devem:
a) receber todos os despejos domésticos ou qualquer outro
despejo de características semelhantes;
b) não receber águas pluviais nem despejos industriais;
e) ter capacidade adequada ao número de pessoas a atender;
d) ser construída com material de durabilidade e estanqueidade;
e) ter facilidade de acesso;
f) não ser localizadas no interior das edificações.
Parágrafo Único - A fossa séptica que não preencher os
requisitos necessários á sua utilização será aterrada.
Art. 226 - Quando a origem do vazamento ou infiltrações
capazes de causar insalubridade, envolvendo diversas unidades imobiliárias e a
autoridade sanitária não conseguir detectar a origem deles, poderá ser exigido
laudo técnico, assinado por profissional habilitado, livremente escolhido pelas
partes.
Art. 227 - Em prédios e apartamentos, conjuntos habitacionais
ou condomínios, sempre que o vazamento ou as infiltrações pertencerem às partes
comuns, será intimado o condomínio na pessoa do síndico, que providenciará os
necessários reparos ou os consertos, em prazo nunca superior a 30 (trinta) dias,
caso não haja condomínio registrado e legalizado serão responsabilizados todos os
condôminos.
Art. 228 - Nos prédios de apartamentos não será permitido
depositar materiais ou exercer atividades que, pela sua natureza, sejam
prejudiciais à saúde e ao bem-estar dos moradores e vizinhos.
CAPÍTULO II
PROMOÇÃO A HIGIENE AMBIENTAL
Art. 229 - É proibido o lançamento de afluentes de fossas e
resíduos ou substâncias industriais, de qualquer espécie, em cursos de captações e
água, sem prévio tratamento.
Parágrafo Único - As substâncias residuais nocivas à saúde
serão obrigatoriamente sujeitas a tratamento que as tornem inócuas.
Art. 230 - Os terrenos baldios serão convenientemente fechados,
drenados e periodicamente limpos, sendo obrigatória a remoção ou soterramento
de latas, cascos e outros recipientes que possam conter água, assim como resíduos
putrescíveis.
Art. 231 -As chaminés de qualquer natureza terão altura
suficiente para que a fumaça, a fuligem , os gases ou outros resíduos expelidos
não venham a prejudicar as condições de saúde, nem causem incômodo aos
moradores e à vizinhança.
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a
4
Parágrafo Primeiro - A altura das chaminés não poderá ser inferior a
5 (cinco) metros, do ponto mais alto das coberturas existentes num raio e 50
(cingienta) metros e, no caso de impossibilidade do cumprimento dessa
exigência, será obrigatória a instalação de aparelho fumívoro conveniente.
Parágrafo Segundo - A autoridade sanitária poderá exigir, a qualquer
tempo, as obras que se tornarem necessárias à correção de irregularidades ou
defeitos verificados na instalações ou utilização das chaminés, a que este artigo se
refere.
Art. 232 - Nos estabelecimentos industriais, será obrigatória a
instalação de aparelhos ou dispositivos apropriados para aspiração ou retenção de
fuligem, detritos, partículas, poeiras, fumaças e outros, resultantes dos processos
residuais e industriais.
CAPÍTULO Iv
CRIAÇÃO DE ANIMAIS
Art. 233 - Os estábulos, cocheiras e outros estabelecimentos
que, de qualquer modo criem animais, não poderão estar situados em locais onde
possam causar incômodo ou insalubridade á população, não podendo, em
nenhuma hipótese, esses estabelecimentos estarem localizados a menos de 50
(cinquenta) metros das divisas vizinhas ou da frente dos logradouros.
Art. 234 - É proibida a criação de animais em edifícios de
apartamentos ou casas situadas dentro do perímetro urbano.
Parágrafo Primeiro - A autoridade sanitária poderá apreender, multar,
interditar ou determinar a transferência de criação para local apropriado, quando
esta estiver causando incômodo ou insalubridade à população.
Parágrafo Segundo - Os donos das criações, gozarão de um prazo de
30 (trinta) a 90 (noventa) dias, a contar da data da publicação, para cumprirem o
texto legal.
Art. 235 - É proibida a permanência de animais nas vias
públicas.
Parágrafo Primeiro - Os animais encontrados nas ruas, praças,
estradas ou caminhos, serão apreendidos e recolhidos ao depósito da
municipalidade, podendo ser retirado dentro do prazo máximo de 7 (sete) dias,
mediante pagamento da multa e da taxa de manutenção respectiva.
Parágrafo Segundo - Após este prazo o animal será posto a
venda em hasta pública, pela Prefeitura, ou doado à Instituições Educacionais para
estudos e pesquisas.
CAPÍTULO V
CERTIFICADO DE INSPEÇÃO SANITÁRIA
Art. 236 - Os projetos de construção e instalação, em qualquer
estabelecimento comercial ou industrial de gêneros alimentícios, deverão ser
submetidos à autoridade sanitária antes da expedição de licença de obras, o
mesmo ocorrendo nas hipóteses de modificações, tanto na construção como nas
atividades, formulando a autoridade sanitária as exigências decorrentes da,
legislação própria. cito |
aj
Art. 237 - Caberá a autoridade sanitária competente, antes da
expedição do alvará de funcionamento, vistoriar as condições sanitárias das
edificações destinadas ao comércio ou a manipulação de gêneros alimentícios.
TÍTULO XI
ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS
CAPÍTULO 1
DOS SALÕES DE BARBEIROS E CABELEIREIROS
Art. 238 - Além das normas de higiene previstas nesta lei, os
salões de barbeiros e cabeleireiros deverão atender às seguintes normas:
I - é obrigatório o fornecimento de galas e toalhas individuais;
IH - os salões deverão dispor de dispositivos julgados
satisfatórios pelas autoridades sanitárias, para a desinfecção dos instrumentos de
trabalho, e ter uma área mínima de 8m? (oito metros quadrados) por pessoa, e ser
bem ventilado;
HI - é obrigatório a esterilização dos instrumentos de corte,
especialmente alicates de unha, tesouras e navalhas;
IV - é obrigatória a instalação de pias sifonadas com água
corrente.
Art. 239 - Os empregados dos salões de barbeiros e
cabeleireiros deverão:
I - apresentar-se convenientemente trajados, limpos e
uniformizados;
Il - fazer exame anual de saúde e manter suas carteiras de
saúde e certificado de vacinação anti-tetânica permanentemente atualizados.
CAPÍTULO HI
DAS PRAÇAS DE ESPORTES
Art. 240 - É proibido nas praças de esportes, a existência de
águas estagnadas, pisos escorregadios, valas e outros obstáculos que possam
causar danos aos desportistas e provocar acidentes.
Art. 241 - Nas praças de esportes, é obrigatória a existência de
instalações sanitárias completas e independentes, para uso dos atletas de ambos os
sexos, na proporção de 1 (um) para cada 40 (quarenta) pessoas.
Art. 242 - E obrigatória a instalação de bebedouros, na e
proporção de 1 (um) para cada 100 (cem) pessoas.
4
CAPÍTULO IH
DOS HOSPITAIS, CASAS DE SAÚDE E MATERNIDADES E UNIDADES
DE SERVIÇOS DE SAUDE
Art. 243 - Nos hospitais, casas de saúde e maternidade devem
ser observadas as seguintes normas:
1 - a existência de instalações sanitárias completas e
independentes para ambos os sexos, na proporção de 01 (um) para cada 40
(quarenta) pessoas;
IH - a existência de incineradores para queima de materiais
usados cirúrgicos ou não;
HI - a lavagem de roupas deverá ser feita em lavanderia
própria, que disponha de água quente e de serviço completo da desinfecção ;
IV - desinfecção periódica de colchões e travesseiros;
V - cada paciente deverá ter leito com jogo de lençóis, fronhas
e cobertores individuais e esterilizados, sendo obrigatória a colocação de um novo
jogo completo de roupa de cama para cada novo paciente;
VI - médicos, enfermeiros e serventes deverão usar uniformes
limpos e esterilizados;
VII - durante as intervenções cirúrgicas, o médico e seus
auxiliares deverão usar bata, máscara e gorro esterilizados, bem como luvas
plásticas devidamente desinfectadas;
VIII - lavagem e esterilização de todos os instrumentos
cirúrgicos e auxiliares após o uso;
IX - esterilização de louças, talheres, travessas e outros
vasilhames utilizados na cozinha, observadas as normas de higiene desta lei, para
estabelecimentos que preparam e forneçam alimentos;
X - é proibida a entrada de pessoas estranhas aos serviços na
cozinha, a fim de evitar a contaminação de alimentos e utensílios.
XI - é obrigatório, nas maternidades existência de um berçário
para recém-nascidos;
XII - é proibida a colocação de mais de 30 ( trinta ) recém-
nascidos no mesmo berçário;
XIII — para cada recém-nascido deve haver uma media de 2,5
m? (dois e meio metros quadrados) de superfície, sendo recomendável manter uma
distância razoável entre os leitos a fim de evitar possíveis contaminações;
XIV - a temperatura ideal para berçários varia entre 20 (vinte)
e 22 (vinte e dois) graus centígrados, sem bruscas oscilações;
XV - o local onde funciona o berçário deve ser ventilado;
XVI - todos os utensílios do berçário devem ser lavados e
fervidos após o uso;
XVII - é obrigatório o isolamento de pacientes portadores-de ...
moléstias infecto-contagiosas, bem como de pacientes que estejam de quareritena;
obedecendo-se o que determina o Ministério da Saúde nestes casos.
Art. 244 - Nas outras unidades de serviços de saúde, além das
normas observadas no artigo anterior, deverá ser observado:
I - as salas de espera deverão ser bem ventiladas e ter uma área
mínima de 8m? (oito metros quadrados) por pessoa;
IN - a existência de instalações sanitárias completas
independentes para uso de ambos os sexos;
HI - a existência de bebedouros na proporção de 1 (um) para
cada 100 (cem) pessoas.
Art. 245 - Nestes estabelecimentos, todas as suas dependências e
instalações deverão ser mantidas em condições higiênicas satisfatórias.
CAPÍTULO IV
DOS ESTABELECIMENTOS EDUCACIONAIS
Art. 246 - Todos os estabelecimentos de ensino devem
apresentar os mais elevados padrões de higiene e segurança.
Art. 247 - Os estabelecimentos de ensino deverão atender às
seguintes normas:
I - é obrigatória a instalação de:
a) bebedouros, na proporção de 1 (um) para cada 100 (cem)
alunos;
b) mictórios, na proporção de 1 (um) para cada 30 (trinta)
alunos do sexo masculino;
c) privadas, na proporção de 1 (um) para cada 20 (vinte) alunos;
d) lavatórios, na proporção de 1 (um) para cada 30 (trinta)
alunos;
e) chuveiros, na proporção de 1 (um) para cada 20 (vinte)
alunos;
H - as instalações sanitárias deverão obedecer o critério da
separação por sexos;
HI — as escolas que se destinarem ao ensino de crianças e
adultos deverão ter sanitários separados.
Art. 248 - Os internatos e pensionatos além de obedecerem às
disposições deste artigo e ás normas gerais desta lei, referente á manipulação de
gêneros alimentício e a higiene de hotéis, pensões e estabelecimentos congêneres,
deverão dispor de dormitórios separados para ambos os sexos.
Parágrafo Único — Os dormitórios deverão ser bem ventilados e ter
uma área mínima de 8m? (oito metros quadrados) por pessoa.
CAPÍTULO V RE,
DAS PISCINAS
Art. 249 - O termo piscina, para efeito desta lei, abrange a
estrutura destinada a banhos e a prática de esportes aquáticos, bem como os
“A
equipamentos de tratamento de água, casa de máquinas, vestiários e demais
“instalações que se relacionem com seu uso e funcionamento.
Art. 250 - As piscinas são classificadas em públicas e particulares.
Parágrafo Primeiro - São consideradas particulares as piscinas
de uso exclusivo dos seus proprietários.
Parágrafo Segundo - As piscinas públicas ou particulares
deverão ter seus projetos de construção ou reforma aprovados pelo órgão
competente da Prefeitura.
Art. 251 - As piscinas deverão ter o suprimento de água pelo
processo de recirculação.
Parágrafo Único - As máquinas e equipamentos das piscinas, e
em especial, das piscinas públicas, deverão permitir a recirculação do volume de
água igual ao de sua capacidade, num período máximo de 8 (oito) horas.
Art. 252 - As piscinas terão aparelhagem de tratamento
instaladas antes da entrada da água, sempre que não forem supridas pelo sistema
público de abastecimento.
Art. 253 - Os dispositivos de entrada e saída de água, deverão
ser localizados de modo a assegurar suprimento e esgotamento adequado.
Art. 254 - O sistema de suprimento de águas das piscinas não
deverá permitir interconexões com a rede pública coletora de esgoto.
Art. 255 - O revestimento das piscinas deve ser feito de material
liso, impermeável e resistente.
Art. 256 -Os vestiários em piscinas públicas deverão obedecer
aos preceitos sanitários desta lei, e terão capacidade suficiente para atender aos
usuários das mesmas.
Parágrafo Primeiro - Nas piscinas públicas deverão ser
instalados chuveiros, sanitários, mictórios e lavatórios na razão de um chuveiro e
um sanitário para cada 40 (quarenta) banhistas, um mictório para cada 40
(quarenta) homens e um lavatório para cada 60 (sessenta) banhistas.
Parágrafo Segundo - Os chuveiros devem ser localizados de
forma a tornar obrigatória a sua utilização pelos banhistas, antes de entrarem na
piscina.
Art. 257 - Nos pontos de acesso às piscinas públicas, haverá
tanques lava-pés, localizados de forma a tornar obrigatório o seu uso pelos
banhistas.
Parágrafo Único - Os lava-pés devem ser mantidos com água
corrente e clorada, com lâmina líquida de 10cm (dez centímetros) no mínimo,
para piscinas de adultos, e Sem (cinco centímetros), no mínimo, para piscinas
infantis.
Art. 258 - As calhas das paredes internas das piscinas somente serão
permitidas quando construídas ao nível da superfície líquida, dotadas de
declividade, e de um número de ralos que facilitem o rápido escoamento de seu”
conteúdo. q
Art. 259 - A borda das piscinas deve ser feita arredondada, de
forma a evitar contusões nos seus frequentadores.
Art. 260 - A verificação da qualidade da água nas piscinas
deverá ser feita rotineiramente pelos seus operadores, através dos ensaios do PH e
do cloro residual, independentemente dos exames bacteriológicos e outros que
serão feitos periodicamente pelas autoridades sanitárias.
Art. 261 - A qualidade da água das piscinas deverá obedecer os
seguintes requisitos:
I - quanto à qualidade bacteriológica:
a) de cada piscina pública deverá ser examinado um número
representativo de amostra;
b) cada amostra deverá ser constituída de porção de 10ml (dez
mililitros), exigindo-se que no mínimo 80% (oitenta por cento) de 5 (cinco)
amostras consecutivas, apresentem ausência de germes do gênero coliforme;
e) a contagem de placa deverá apresentar número inferior a 20
colônias por mililitro, em 80% (oitenta por cento) de 5 (cinco) ou mais amostras
consecutivas.
II - quanto à qualidade física e química:
a) a visibilidade deverá ser conseguida com nitidez, por um
observador situado à borda da piscina;
b) o PH das águas deverá ficar entre 7,2 e 8,0;
e) a concentração de cloro na água deverá ser de 0,3mg/I, no
mínimo, quando o residual for de cloro livre, e de 0,7mg/1, no mínimo, quando o
residual for de cloro combinado.
Art. 262 -Para desinfecção das águas das piscinas, é
recomendável o emprego do cloro ou de seus compostos.
Parágrafo Único - Quando for empregado o cloro gasoso,
deverão ser todos os requisitos de localização e instalação de cloradores.
Art. 263 - O uso de outros agentes de desinfecção da água, que
não o cloro e seus compostos, dependerá de permissão da autoridade sanitária.
Art. 264 - Os fregientadores das piscinas deverão ser
submetidos a exames médicos pelo menos uma vez por ano.
Parágrafo Único - O ingresso nas piscinas poderá ser impedido
aos freguentadores que apresentarem, no intervalo entre exames médicos,
infecções de pele, inflamações ou quaisquer outras moléstias que atentem contra a
saúde dos demais frequentadores.
Art. 265 - O número máximo possível de banhistas utilizando a
piscina ao mesmo tempo, não deve exceder de um banhista para cada 2 (dois)
metros quadrados da superfície.
Art. 266 - Uma piscina pública não poderá ser utilizada sem que
esteja presente um guarda-vidas, ou um representante da administração da
entidade indicada para esse fim.
Art. 267 - Os dispositivos desta lei, referentes aos
frequentadores das piscinas públicas, deverão ser fixados em local visível. i
Parágrafo Único - Nesse local deverá constar também o horário .
de funcionamento da piscina e o nome do guarda-vidas ou representante da À; E ”
administração da entidade que esteja em serviço.
Art. 268 - A administração da entidade onde está localizada a
piscina, será notificada pelo não cumprimento das prescrições desta lei, podendo a
piscina ser interditada em caso de reincidência.
Art. 269 - A autoridade sanitária, quando no desempenho de
suas funções, deve ser assegurado o livre ingresso às piscinas e suas
dependências, seja para coleta de amostra de água, ou para verificar o
cumprimento das exigências desta lei.
Art. 270 - Na infração de qualquer norma deste capítulo, será
imposta uma multa correspondente ao valor de 50 (cingienta) a 100% (cem por
cento) do salário mínimo vigente na região.
TÍTULO XII
INFRAÇÃO E PENALIDADES
Art. 271 - Considera-se infração, para os fins desta lei, a
desobediência ou inobservância ao disposto nas normas legais regulamentares e
outras que, por qualquer forma, se destinem à preservação da saúde.
Art. 272 - Responde pela infração quem, por ação ou omissão,
lhe deu causa, bem como, solidariamente, quem para ela concorreu ou dela se
beneficiou.
Parágrafo Único - Exclui a imputação de infração a causa decorrente
e caso fortuito ou força maior, que vier a determinar avaria, deterioração ou
alteração de produtos de interesse da saúde pública.
Art. 273 - As infrações sanitárias classificam-se em: leves,
graves e gravíssimas.
Art. 274 - São circunstâncias atenuantes:
T - ter o infrator, espontânea e imediatamente, procurado
reparar ou minorar as consequências do ato lesivo à saúde pública;
II — ser a irregularidade cometida pouco significativa;
MI - ser o infrator primário.
Art. 275 - São circunstâncias agravantes:
I - ter o infrator agido com dolo, ainda que eventual, fraude ou
má fé;
H - ter o infrator cometido a infração para fruição de vantagem
pecuniária decorrente de ação ou omissão, que contrarie o disposto na legislação
sanitária;
HI - deixar o infrator de tomar as providências de sua alçada,
tendentes a evitar ou sanar ato ou fato lesivo à saúde pública;
IV - ter o infrator coagido outrem para a execução material da
infração;
V - tera infração consegiiências calamitosas à saúde pública;
VI - sero infrator reincidente;
VIH - ter o infrator dificultado ou prejudicado a ação
fiscalizadora, restando caracterizada a reincidência específica quanto ao infrator, ”
após decisão definitiva na esfera administrativa em processo que lhe houver
imposto a penalidade, quando cometer nova infração continuada. o
Art. 276 - Para imposição da pena e sua gradação, a autoridade
sanitária levará em conta:
I - as circunstâncias atenuantes e agravantes;
If - a gravidade do fato, tendo em vista as suas conseguências
efetivas ou potenciais para a saúde pública;
HI - os antecedentes do infrator quanto às normas sanitárias.
Parágrafo Único - Na aplicação da penalidade de multa, a
autoridade sanitária competente levará em consideração a capacidade econômica
do infrator.
Art. 277 - As infrações sanitárias, sem prejuízo das sanções de
natureza civil ou penal cabíveis, serão punidas, alternada ou cumulativamente,
com penalidade de:
1 - advertência;
H - multa;
HI - apreensão e inutilização dos produtos, substâncias ou
matérias-primas;
IV - suspensão, impedimento ou interdição temporária ou
definitiva, parcial ou total, do estabelecimento:
V - denegação, cassação ou cancelamento de registro ou
licenciamento.
Art. 278 - As penas previstas nesta lei serão aplicadas pela
autoridade sanitária, conforme suas atribuições conferidas pela estrutura
administrativa.
Parágrafo Único - A autoridade sanitária, no exercício e
funções fiscalizadoras, tem competência para fazer cumprir as leis e regulamentos
sanitários, expedindo intimações, impondo penalidades referentes à prevenção e
repressão de tudo quanto possa comprometer a saúde, tendo livre ingresso em
todos os lugares onde convenha exercer a ação que lhe é atribuída.
Art. 279 - Nos casos de reincidência, as multas previstas nesta
lei serão aplicadas em valor correspondente ao dobro da multa anterior, não
excedendo o valor máximo de 20 (vinte) UNIDADES FISCAIS DE
VASSOURAS.
Art. 280 - São infrações de natureza sanitária:
I - no comércio de feiras livres e ambulantes:
a) na falta de documento: penalidade de advertência ou multa
de 0,5 (meia) a 6 (seis) vezes o valor da UNIDADE FISCAL DE VASSOURAS,
apreensão e inutilização dos produtos, impedimento ou interdição temporária ou
definitiva;
b) deixar de cumprir os preceitos sanitários ou de higiene
relativos ao tipo de comércio: penalidade de multa de 0,5 (meia) a 12 (doze)
vezes o valor da UNIDADE FISCAL DE VASSOURAS, apreensão e
inutilização, suspensão, impedimento ou interdição, temporária ou definitiva,
cassação ou cancelamento de licenciamento ou intervenção;
c) vender mercadorias não permitidas: penalidade de
advertência ou multa de 0,5 (meia) a 06 (seis) vezes o valor da UNIDADE;
FISCAL DE VASSOURAS, apreensão e inutilização dos produtos, substâncias ou
matérias-primas;
v
48
d) não manter em uso recipiente para o recolhimento de refugos
ou detritos: penalidade de advertência ou multa de 0,5 (meia) a 06 (seis) vezes o
valor da UNIDADE FISCAL DE VASSOURAS;
e) não manter a limpeza do local ocupado: penalidade de
advertência ou multa de 0,5 (meia) a 06 (seis) vezes o valor UNIDADE FISCAL
DE VASSOURAS;
f) falta de uniformes ou seu uso incompleto ou em más
condições de conservação ou limpeza: penalidade de advertência ou multa de 0,5
(meia) a 06 (seis) vezes o valor da UNIDADE FISCAL DE VASSOURAS;
g) dificultar ou ludibriar de qualquer forma a fiscalização
sanitária: penalidade de multa de 0,5 (meia) a 06 (seis) vezes o valor da
UNIDADE FISCAL DE VASSOURAS ou suspensão, impedimento ou interdição
temporária ou definitiva, cassação ou cancelamento de registro ou licenciamento;
h) utilizar-se de outros materiais que não os permitidos para
embrulhos ou embalagens: penalidade de advertência ou multa de 0,5 (meia) a 06
(seis) vezes o valor da UNIDADE FISCAL DE VASSOURAS;
i) não manter o veículo, balcão, tabuleiro ou outro equipamento
exigido em lei, em perfeitas condições de conservação, pintura e limpeza:
penalidade de advertência ou multa de 0,5 (meia) a 06 (seis) vezes o valor da
UNIDADE FISCAL DE VASSOURAS, suspensão, impedimento ou interdição
temporária ou definitiva;
II - comércio fixo e indústria:
a) obstar ou dificultar a ação fiscalizadora: penalidade de
advertência ou multa de 0,5 (meia) a 06 (seis) vezes o valor da UNIDADE
FISCAL DE VASSOURAS, suspensão, impedimento ou interdição temporária ou
definitiva;
b) deixar de executar, dificultar ou opor-se à execução de
medidas sanitárias que visem à preservação da saúde: penalidade de advertência
ou multa de 0,5 (meia) a 20 (vinte) vezes o valor da UNIDADE FISCAL DE
VASSOURAS, apreensão ou inutilização, suspensão, impedimento ou interdição
temporária ou definitiva, cassação ou cancelamento de registro ou licenciamento;
c) construir, instalar ou fazer funcionar quaisquer
estabelecimentos que manipulem alimentos, aditivos para alimentos, bebidas e
demais produtos que interessem à saúde pública, sem registro, licença e
autorização dos órgãos sanitários competentes, ou contrariando as normas legais
pertinentes: penalidade de multa de 08 (oito) a 12 (doze) vezes o valor da
UNIDADE FISCAL DE VASSOURAS, e interdição temporária ou definitiva do
estabelecimento conforme o caso;
d) extrair, produzir, fabricar, sintetizar, transformar, preparar,
manipular, purificar, fracionar, embalar ou reembalar, importar, exportar, expedir,
transportar, comprar, vender, ceder ou usar alimentos ou produtos alimentícios,
bem como utensílios ou aparelhos que interessem à saúde pública ou individual,
sem registro, licença ou autorização dos órgãos sanitários competentes, ou
contrariando o disposto na legislação sanitária pertinente: penalidade de .
advertência ou multa de 0,5 (meia) a 20 (vinte) vezes o valor da UNIDADE
FISCAL DE VASSOURAS, apreensão ou interdição temporária ou definitiva,
cancelamento do registro, do licenciamento e da autorização, conforme o caso;
“o
e) fazer propaganda de produtos alimentícios, contrariando a
legislação sanitária: penalidade de advertência ou multa de 08(oito) a 12 (doze)
vezes o valor da UNIDADE FISCAL DE VASSOURAS, proibição da
propaganda ou suspensão da venda;
f) rotular produtos alimentícios contrariando as normas legais e
regulamentares: penalidade de advertência ou multa de 08 (oito) a 20 (vinte)
vezes o valor da UNIDADE FISCAL DE VASSOURAS, inutilização ou
interdição;
g) alterar o processo de fabricação dos produtos alimentícios
sujeitos a controle sanitário, modificar os seus componentes básicos, nome e
demais elementos do registro, sem a necessária autorização do órgão sanitário
competente: penalidade de interdição, cancelamento da licença ou multa de 14
(quatorze) a 20 (vinte) vezes o valor da UNIDADE FISCAL DE VASSOURAS;
h) reaproveitar vasilhames de sancantes, seus congêneres e de
outros produtos capazes de serem nocivos à saúde, no envasilhamento de
alimentos: penalidade de apreensão, inutilização, interdição, cancelamento do
registro e/ou multa de 08 (oito) a 20 (vinte) vezes o valor da UNIDADE FISCAL
DE VASSOURAS;
i) expor à venda ou entregar ao consumo produtos alimentícios
cujo prazo de validade tenha expirado, ou apor-lhes novas datas de validade
posteriores ao prazo expirado: penalidade de apreensão, inutilização, interdição,
cancelamento da licença ou multa de 08 (oito) a 20 (vinte ) vezes o valor da
UNIDADE FISCAL DE VASSOURAS;
j) descumprimento de normas legais e regulamentares, medidas,
formalidades e outras exigências sanitárias pelas empresas de transporte, seus
agentes e consignatários, comandantes ou responsáveis diretos por ferrovias,
veículos terrestres: penalidade de advertência ou multa de 0,5 (meia) a 12 (doze)
vezes o valor da UNIDADE FISCAL DE VASSOURAS ou interdição;
k) fraudar, falsificar ou adulterar alimentos: penalidade de
apreensão, inutilização ou interdição do produto, suspensão de venda ou
fabricação do produto, interdição total do estabelecimento, cancelamento de
autorização para funcionamento da empresa, e multa de 14 (quatorze) a 20 (vinte)
vezes o valor da UNIDADE FISCAL DE VASSOURAS.
III - imóveis:
a) transgredir quaisquer dispositivos do Título X desta lei:
penalidade de advertência, multa de 0,5 (meia) a 06 (seis) vezes o valor da
UNIDADE FISCAL DE VASSOURAS e interdição;
b) obstar ou dificultar a ação fiscalizadora: penalidade de multa
de 0,5 (meia) a 06 (seis) vezes o valor da UNIDADE FISCAL DE VASSOURAS,
interdição temporária ou definitiva.
Parágrafo Único - Para fins de que trata o inciso III, deste
artigo, considera-se que a infração foi praticada pelo seu ocupante quando se
referir à conservação ou à limpeza dos imóveis sob sua responsabilidade, e, nos
demais casos o proprietário será o responsável pela infração. Í
Art. 281 - As infrações não previstas neste Título serão punidas, 1“,
a critério da autoridade sanitária, com penalidade de advertência ou multa de 0,5
(meia) a 20 (vinte) vezes o valor da UNIDADE FISCAL DE VASSOURAS,
apreensão, inutilização ou interdição do produto, suspensão de venda ou
fabricação do produto, interdição parcial ou total do estabelecimenito, e
Ps
| ê
cancelamento da autorização para funcionamento da empresa, ou proibição de
propaganda.
Art. 282 - A critério da autoridade sanitária, as penalidades
referidas nesta lei poderão ser aplicadas isoladas ou cumulativamente.
Art. 283 - Para os efeitos desta lei, aplicam-se isolada ou
cumulativamente, as penalidades de natureza médico-veterinária de advertência,
multa de 1/3 a 06 (seis) UNIDADES FISCAIS DE VASSOURAS, ao responsável
por todo e qualquer imóvel onde se criem animais que possam causar incômodo
ou insalubridade à população, sem prejuízo da interdição do imóvel.
TÍTULO XHI
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
CAPÍTULO 1
TERMO DE INTIMAÇÃO
Art. 284 -O Termo de Intimação é lavrado em 03 (três) vias e
assinado pela autoridade sanitária competente, sempre que houver exigências a
cumprir, e desde que, por sua natureza e a critério da referida autoridade, não
exijam a aplicação imediata de qualquer penalidade prevista nesta lei.
Art. 285 -A intimação deverá sempre indicar, explicitamente, as
exigências e o prazo concedido para seu cumprimento, que não deverá exceder a
30 (trinta) dias.
Art. 286 - O prazo concedido para cumprimento da intimação
poderá ser prorrogado por período de tempo que, somado ao inicial, não exceda de
60 (sessenta) dias.
Art. 287 - Expirado aquele prazo, somente a autoridade superior
a que tiver autorizado a prorrogação, poderá conceder em casos excepcionais, por
motivo de interesse público e mediante despacho fundamentado, nova
prorrogação que perfaça 90 (noventa) dias, contados da data da ciência da
intimação.
Art. 288 - O Termo de Intimação será entregue pela autoridade
fiscalizadora, que exigirá do destinatário recibo datado e assinado.
Parágrafo Primeiro - Quando esta formalidade não for
cumprida, os motivos serão declarados no verso da 1º (primeira) via do Termo de
Intimação.
Parágrafo Segundo - A 2º (segunda) via do Termo de
Intimação, devidamente assinada pela autoridade sanitária, permanecerá em poder
do intimado, nela sendo anotadas a data e a hora do ciente.
Art. 289 - O processo constituído pelo Termo de Intimação será
encaminhado à autoridade competente quando: o ND
1 - se destinar ao arquivamento em virtude do cumprimento, * |,
integral das exigências no prazo concedido; peço
II - houver em tempo útil pedido de prorrogação de prazo, que
poderá ser concedido na forma desta lei;
HI - em virtude do não cumprimento das exigências dentro do
prazo concedido, haja decorrido o prazo para interposição de recurso, e tenha sido
lavrado a Auto de Infração.
Art. 290 - Esgotado o prazo do 1º (primeiro) Termo e quando a
infração se referir às atividades indicadas nos incisos I e II, do artigo 280, será
lavrado o 2º (segundo) Termo, observando-se igual princípio no caso de
prorrogações concedidas.
Parágrafo Primeiro - O prazo dado pelo 2º (segundo) Termo é
improrrogável e não poderá exceder o prazo inicial estipulado no 1º (primeiro)
Termo, gerando o seu descumprimento a interdição ou cassação da licença do
infrator.
Parágrafo Segundo - O não cumprimento do 2º (segundo)
Termo não comporta novo Auto de Infração e, consegiientemente, novo Auto de
Multa.
Art. 291 - Esgotado o prazo do 1º (primeiro) Termo e quando a
infração se seguir às atividades indicadas no inciso II, no artigo 280, poderão ser
lavrados outros Termos de Intimações, até que seja sanada ou que a autoridade
sanitária decida pela interdição do imóvel ou pelo encaminhamento do caso ao
Poder Judiciário.
Parágrafo Primeiro - O Auto de Infração ou a Interdição só
serão impostos quando o infrator não cumprir no prazo, as exigências constantes
do Termo de Intimação.
Parágrafo Segundo - Quando o infrator comprovar que está
cumprindo as exigências contidas no Termo de Intimação, sem contudo tê-las
concluído, a autoridade sanitária, a seu exclusivo critério, poderá prorrogar o
prazo pelo tempo necessário à sua conclusão, que não poderá ser superior àquele
estabelecido no referido termo.
CAPÍTULO
AUTO DE INFRAÇÃO
Art. 292 - O Auto de Infração é instrumento de fé pública,
coercitivo, para aplicação inicial de penalidade prevista nesta lei, devendo sempre
indicar explicitamente o motivo determinante de sua lavratura, em caracteres bem
legíveis, assim como dispositivo legal em que se fundamenta.
Art. 293 - Impõe-se o Auto de Infração quando:
I - não forem cumpridas as exigências feitas no 1º (primeiro)
Termo de Intimação dentro do prazo concedido;
IH - se verificar infração que, por sua natureza, exija aplicação
imediata de penalidade prevista nesta lei. !
Art. 294 - O Auto de Infração será lavrado em três vias, assinado 1».
não só pela autoridade competente, bem como pelo autuado ou, na sua ausência, “|
pelo seu representante legal ou preposto. Em caso de recusa, a consignação dessa
circunstância será feita pela autoridade autuante com a assinatura deí duas: |
testemunhas, fazendo-se a entrega imediata da 2º (segunda) via. a:
Art. 295 - O autuado terá o prazo legal de 20 (vinte) dias para
interpor recurso escrito à autoridade sanitária, que emitirá parecer fundamentado,
no prazo de 10 (dez) dias, opinando pela manutenção ou cancelamento do Auto de
Infração.
Parágrafo Primeiro - Mantido o Auto de Infração, será mantida
ou modificada a penalidade.
Parágrafo Segundo - Em caso de sugerir o cancelamento do
Auto de Infração, a autoridade sanitária encaminhará o processo ao seu superior
hierárquico, que decidirá sobre o mesmo.
Parágrafo Terceiro - Expirado o prazo regulamentar de 20
(vinte) dias, sem interposição do recurso, será o Auto de Infração julgado à revelia
e convertido na penalidade que couber.
Art. 296 - Os servidores são responsáveis pelas declarações que
fizerem nos Autos de Infrações, ficando passíveis de punição em caso de falta,
falsidade, ou omissão dolosa.
CAPÍTULO HI
AUTO DE MULTA
Art. 297 - O Auto de Multa deverá ser lavrado pela autoridade
sanitária, dentro de 30 (trinta) dias no máximo, a contar da lavratura do Auto de
Infração ou da data do indeferimento da defesa, quando houver.
Art. 298 - Lavrado o Auto de Multa, será entregue a 2º
(segunda) via ao infrator e assinada por este ou, na sua ausência, por seu
representante legal ou preposto, em caso de recusa será ela consignada pela
autoridade sanitária com a assinatura de duas testemunhas.
Parágrafo Único - Na impossibilidade de efetivação das
providências a que se refere este artigo, o autuado será notificado mediante carta
registrada ou publicação na imprensa oficial.
Art. 299 - A 1º (primeira) via do Auto de Multa será anexada ao
processo em curso, aguardando o prazo de 30 (trinta) dias para a comprovação do
pagamento da multa efetuada, ou prazo de 20 (vinte) dias para a interposição de
recurso.
Parágrafo Primeiro - No caso de não ser comprovado o
pagamento ou não ser interposto recurso, será o processo remetido ao órgão
arrecadador para fins de cobrança judicial, ou lançada em dívida ativa em nome
do autuado.
Parágrafo Segundo - Havendo interposição de recurso, o
processo será encaminhado para apreciação e julgamento.
Art. 300 - O recurso deverá ser protocolado e só será aceito se
dele constar, como anexo, xerox ou fotocópia autenticada da 2º (segunda) via do
Auto de Muita.
Parágrafo Primeiro - Processado o recurso, será providenciada
a juntada do processo constituído pela 1º (primeira) via do Auto de Multa e do
Auto de Infração que lhe deu origem.
Ur
DAS
Parágrafo Segundo - Deferido o recurso, o processo sera
arquivado.
Parágrafo Terceiro - Em caso de decisão denegatória o
processo será encaminhado ao órgão arrecadador.
Art. 301 - As multas impostas sofrerão redução de 20% (vinte
por cento); caso o infrator efetue o pagamento dentro do prazo de 20 (vinte) dias,
contados da data de ciência de sua aplicação.
TÍTULO XIV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 302 - As infrações às disposições legais e regulamentares de
ordem sanitária prescrevem em 5 (cinco) anos.
Parágrafo Primeiro - A prescrição interrompe-se pela
notificação ou outro ato da autoridade competente, que objetive a sua apuração e
consequente imposição de penalidade.
Parágrafo Segundo - Não ocorre o prazo para a prescrição
enquanto houver processo administrativo pendente de decisão.
Art. 303 - Quando o autuado for analfabeto ou fisicamente
incapacitado, poderá o Auto ser assinado à rogo, na presença de duas testemunhas
ou, na falta delas, deverá ser feita a devida ressalva pela autoridade autuante.
Art. 304 - Os Termos, Autos e outros documentos e formulários
impressos, usados pela fiscalização obedecerão aos modelos adotados e aprovados
pela Secretaria Municipal de Saúde.
Parágrafo Primeiro - A exceção do Auto de Multa e demais
Autos e Termos, inerentes à fiscalização, serão assinados pelo fiscal ou pelo
médico veterinário ou pelo engenheiro.
Parágrafo Segundo - Nos casos previstos no parágrafo segundo
do artigo 9º, desta lei, os Autos e Termos serão assinados conforme a natureza da
matéria.
Art. 305 - Os estabelecimentos que comercializarem alimentos
ficam obrigados a afixar nos CARDÁPIOS E TABELAS DE PREÇOS o telefone
do órgão competente de Fiscalização Sanitária, independentemente da presença
dos cartazes determinados pela legislação vigente.
Art. 306 - A Secretaria Municipal de Saúde divulgará aonde e
como for conveniente, as normas a serem observadas em benefício da saúde da
população, advertindo-a de riscos e perigos que possa sofrer.
Art. 307 - Aos estabelecimentos a que se refere o Título VII
aplicam-se cumulativamente, as disposições do Título VII.
Art. 308 - As Normas Técnicas Especiais, referidas no corpo
desta lei, são as adotadas pela Legislação Federal.
Art. 309 - Revogam-se as disposições em contrário; esta lei
entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Vassouras, em CS de nove sado de 200:
Altair Paulino de Oliveira Campos
Prefeito Municipal

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