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norma nº 19/2001

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 19 / 2001
Date 2001-11-20
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS E NÚMERO DE VAGAS, NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS PARA PROVIMENTO ATRAVÉS DE CONCURSO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO DE JANEIROICAMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS
MUNICIPIO DE VASSOURAS “x Discussão
Aprovado emiLiza (es
Presidente.
Autóg rafo
Lei Complementar nº 14 de “O de movem duo de 290:
Dispõe sobre a criaçao de cargos e número de
vagas. na estrutura administrativa da Prefeitura
Municipal de Vassouras para provimento através
de Concurso Público e da outras correlatas
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono
e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º - Ficam criados no âmbito da Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de
Vassouras, os Cargos com respectivo número de vagas. na forma estabelecida no Anexo 1. integrante desta
Lei.
Parágrafo único — O provimento dos Cargos de que trata o “caput” do
artigo, será feita mediante aprovação em Concurso Público de Provas, conforme disposto
na legislação vigente, sob o regime de consolidação das Leis do Trabalho (C.L.T.)
Art. 2º - Os vencimentos dos cargos criados pelo caput do artigo 1º e
constantes do anexo 1 desta Leis, se iniciará com o piso determinado para cada categoria.
Art. 3º - O Prefeito Municipal editará no prazo de até 30 (trinta) dias,
contados da aprovação desta Lei, regulamento contendo as normas disciplinadoras do
concurso em epígrafe, no qual deverá ser reservado percentual para as pessoas portadoras
de deficiência e definindo os critérios para sua admissão.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta de
dotações próprias consignadas no Orçamento-Programa do exercício de 2002.
Art. 5º - Para cumprimento da determinação de que trata o artigo
anterior, a admissão dos aprovados em Concurso Público, far-se-á, paulatinamente, no
prazo de 02 (dois) anos.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Vassouras, 40 de/ nove no de 2001.
Altair Flino de Oliveira Campos
Prefeito Municipal
ANEXO | Do An
AGENTE ADMINISTRATIVO
ARQUITETO
BOMBEIRO HIDRAULICO
BORRACHEIRO
CALCETEIRO
CARPINTEIRO
c
IRURGIAO DENTISTA 16
CONTADOR 1 —|
COZINHEIRA 6
4
3
ENFERMEIRO 13
ENGENHEIRO CIVIL 1
FARMACEUTICO 2
pscaDeoms fa
JORNALISTA Do
LANTERNEIRO |
LAVADOR
MECANICO DE AUTOS
MECANICO MAQUINA PESADA
nado, bh e
MEDICO - ACUMPUNTORISTA
MEDICO - ANGIOLOGISTA
MÉDICO - AUDITOR 2
MEDICO - CARDIOLOGISTA
MEDICO - CLINICA CIRURGICA
MÉDICO - DEMARTOLOGISTA 1
MEDICO - ENDOCRINOLOGISTA
MEDICO - FONOAUDIOLOGO
MEDICO - GASTROENTEROLOGIA
MEDICO - GERIATRA 1
MEDICO - GINECO/OBSTETRA
MEDICO - HOMEOPATA 1
MEDICO - NEUROLOGISTA 1
MEDICO - OTORRINOLARIONGOLISTA
MEDICO - PEDIATRA
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Es
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re
MEDICO - UROLOGISTA
MEDICO - VETERINARIO
MERENDEIRAS
-
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MOTORISTA
NUTRICIONISTA
OPERADOR MAQUINA PESADA Tino nim
PADEIRO
PEDREIRO
PINTOR
[55 |
PROFESSOR 1 A 4º SERIE
PROFESSOR 5 À 8º SERIE-CIENCIAS
PROFESSOR 5 À 8º SERIE-ED. FISICA
PROFESSOR 5 À 8º SERIE-HISTORIA
PROFESSOR 5 A 8º SERIE-LING.EST. INGLES
PROFESSOR 5 A 8º SERIE-MATEMATICA
PROFESSOR 5 À 8º SERIE-PORTUGUES
tt
+
PROFESSOR ORIENTADOR EDUCACIONAI 13
PROFESSOR ORIENTADOR PEDAGOGICO 15
PSICOLOGO
10
SECRETARIA DE ESCOLA | 6 /)
SERRALHEIRO 2
SOLDADOR 2
TECNICO AMBIENTAL 1
TECNICO EM CONTABILIDADE 2
TECNICO EM HIGINE DENTAL 6
TECNICO EM LABORATORIO OU PATOLOGIA CLINICA 3
TELEFONISTA 10
VIGIA
ZELADOR
-
hm»
[2]
So

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