| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2001 |
| Date | 2001-11-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS E NÚMERO DE VAGAS, NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS PARA PROVIMENTO ATRAVÉS DE CONCURSO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1973 |
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO RIO DE JANEIROICAMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS MUNICIPIO DE VASSOURAS “x Discussão Aprovado emiLiza (es Presidente. Autóg rafo Lei Complementar nº 14 de “O de movem duo de 290: Dispõe sobre a criaçao de cargos e número de vagas. na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Vassouras para provimento através de Concurso Público e da outras correlatas providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º - Ficam criados no âmbito da Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Vassouras, os Cargos com respectivo número de vagas. na forma estabelecida no Anexo 1. integrante desta Lei. Parágrafo único — O provimento dos Cargos de que trata o “caput” do artigo, será feita mediante aprovação em Concurso Público de Provas, conforme disposto na legislação vigente, sob o regime de consolidação das Leis do Trabalho (C.L.T.) Art. 2º - Os vencimentos dos cargos criados pelo caput do artigo 1º e constantes do anexo 1 desta Leis, se iniciará com o piso determinado para cada categoria. Art. 3º - O Prefeito Municipal editará no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da aprovação desta Lei, regulamento contendo as normas disciplinadoras do concurso em epígrafe, no qual deverá ser reservado percentual para as pessoas portadoras de deficiência e definindo os critérios para sua admissão. Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta de dotações próprias consignadas no Orçamento-Programa do exercício de 2002. Art. 5º - Para cumprimento da determinação de que trata o artigo anterior, a admissão dos aprovados em Concurso Público, far-se-á, paulatinamente, no prazo de 02 (dois) anos. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Vassouras, 40 de/ nove no de 2001. Altair Flino de Oliveira Campos Prefeito Municipal ANEXO | Do An AGENTE ADMINISTRATIVO ARQUITETO BOMBEIRO HIDRAULICO BORRACHEIRO CALCETEIRO CARPINTEIRO c IRURGIAO DENTISTA 16 CONTADOR 1 —| COZINHEIRA 6 4 3 ENFERMEIRO 13 ENGENHEIRO CIVIL 1 FARMACEUTICO 2 pscaDeoms fa JORNALISTA Do LANTERNEIRO | LAVADOR MECANICO DE AUTOS MECANICO MAQUINA PESADA nado, bh e MEDICO - ACUMPUNTORISTA MEDICO - ANGIOLOGISTA MÉDICO - AUDITOR 2 MEDICO - CARDIOLOGISTA MEDICO - CLINICA CIRURGICA MÉDICO - DEMARTOLOGISTA 1 MEDICO - ENDOCRINOLOGISTA MEDICO - FONOAUDIOLOGO MEDICO - GASTROENTEROLOGIA MEDICO - GERIATRA 1 MEDICO - GINECO/OBSTETRA MEDICO - HOMEOPATA 1 MEDICO - NEUROLOGISTA 1 MEDICO - OTORRINOLARIONGOLISTA MEDICO - PEDIATRA s m |) o 0) q > ES > Es q > re MEDICO - UROLOGISTA MEDICO - VETERINARIO MERENDEIRAS - ' a o MOTORISTA NUTRICIONISTA OPERADOR MAQUINA PESADA Tino nim PADEIRO PEDREIRO PINTOR [55 | PROFESSOR 1 A 4º SERIE PROFESSOR 5 À 8º SERIE-CIENCIAS PROFESSOR 5 À 8º SERIE-ED. FISICA PROFESSOR 5 À 8º SERIE-HISTORIA PROFESSOR 5 A 8º SERIE-LING.EST. INGLES PROFESSOR 5 A 8º SERIE-MATEMATICA PROFESSOR 5 À 8º SERIE-PORTUGUES tt + PROFESSOR ORIENTADOR EDUCACIONAI 13 PROFESSOR ORIENTADOR PEDAGOGICO 15 PSICOLOGO 10 SECRETARIA DE ESCOLA | 6 /) SERRALHEIRO 2 SOLDADOR 2 TECNICO AMBIENTAL 1 TECNICO EM CONTABILIDADE 2 TECNICO EM HIGINE DENTAL 6 TECNICO EM LABORATORIO OU PATOLOGIA CLINICA 3 TELEFONISTA 10 VIGIA ZELADOR - hm» [2] So