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norma nº 20/2001

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 20 / 2001
Date 2001-12-28
EmentaDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE VASSOURAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1974

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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE VASSOURAS
Autóg rafo
LeiComplementar a 20 de 26 de & msm dvo de 2801.
Dispõe sobre a Alteração do Codigo Tributário
do Municipio de de Vassouras e dá outras
correlatas providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono
e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica revogado o artigo 13 eo Anexo I a que se refere — Aliquota
Progressiva para Imposto Territorial Urbano, bem como o parágrafo único.
Art. 2º - O Artigo 35 será acrescido do 8 3º, e o artigo passa a ter a redação
seguinte:
Art. 35 - O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS tem como
fato gerador à prestação, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem
estabelecimento fixo de serviço de qualquer natureza que não configure por si só fato
gerador de imposto de competência exclusiva da União ou do Estado
$ 1º - Considera-se prestação de serviço o desempenho de atividade de
conteúdo econômico, para terceiro, a qualquer título e com fito de remuneração.
$ 2º. São também consideradas prestação de serviços as hipóteses definidas
em Lei Complementar à Constituição, ainda que não incluídas na definição do parágrafo
anterior.
$ 3º — Serão tributados pelo ISS os serviços de:
1- médicos, inclusive análise clínicas, eletricidade médica, radioterapia,
ultra-sonografia, radiologia, tomografia e congêneres;
2- hospitais, clínicas, sanatórios, laboratórios de análise, ambulatórios,
pronto-socorros, manicômios, casas de saúde, de repouso e de recuperação e
congêneres;
3- bancos de sangue, leite, pele, olhos, sêmen e congêneres;
4- enfermeiros, obstetras, ortópticos, fonoaudiólogos, protéticos, (prótese
dentária);
5- assistência médica e congêneres previstos nos itens 1, 2 e 3 desta Lista,
prestados através de planos de medicina de grupo, convênios, inclusive com erpprgsAs
para assistência a empregados;
tato
CÂMARA MUNICIPAL-DE VASSO
1 Discussão /
Aprovado em ,
40 A
ia
Presidente .
CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS
+S Discussão
aprovado end ANDA 64)
Psi —
6- planos de saúde, prestados por empresa que não esteja incluído no item 5
desta Lista e que se cumpram através de serviços prestados por terceiros, contratados
pela empresa ou apenas pagos por esta, mediante indicação do beneficiário do plano;
7- médicos veterinários;
8- hospitais veterinários, clínicas veterinárias e congêneres;
9- guarda, tratamento, amestramento, adestramento, embelezamento,
alojamento e congêneres, relativos a animais;
10- barbeiros, cabeleireiros, manicuras, pedicuras, tratamento de pele,
depilação e congêneres;
11- banhos, duchas, sauna, massagens, ginásticas e congêneres;
12- varrição, coleta, remoção e incineração de lixo;
13- limpeza e drenagem de portos, rios e canais;
14- limpeza manutenção e conservação de Imóveis, inclusive vias públicas,
parques e jardins;
15- desinfecção, imunização, higienização, desratização e congêneres;
16- controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza agentes físicos e
biológicos;
17- incineração de resíduos quaisquer;
18- limpeza de chaminés;
19- saneamento ambiental e congêneres;
20- assistência técnica;
21- assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros
itens desta Lista, organização, programação, planejamento assessoria, processamento de
dados, consultoria técnica, financeira ou administrativa;
22- planejamento, coordenação, programação e organização técnica,
financeira ou administrativa;
23- análises, inclusive de sistemas, exames, pesquisas e informações, coleta
e processamento de dados de qualquer natureza;
24- contabilidade, auditoria, guarda-livros, técnicos em contabilidade e
congêneres;
25- perícias, Laudos, exames técnicos e análises técnicas;
26- traduções e interpretações;
27- avaliação de bens;
28- datilografia, estenografia, expediente, secretaria em geral e congêneres;
29- projetos, cálculos os e desenhos técnicos de qualquer natureza;
30- aerofotogrametria (inclusive interpretação), mapeamento e topografia;
31- execução, por administração, empreitada ou sub empreitada, de
construção civil, de obras hidráulicas e outras obras semelhantes e respectiva engenharia
consultiva, inclusive serviços auxiliares ou complementares (exceto o fornecimento de
mercadorias produzidas pelo prestador de serviços, fora do local da prestação dos
serviços, que fica sujeito ao ICMS);
32- demolição;
33- reparação e reforma de edifícios, estradas, pontes portos e congêneres,
exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços fora do
local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS;
34-pesquisas, perfuração, cimentação, perfilagem, estimulação e outros
serviços relacionados com a exploração de petróleo e gás natural;
35- florestamento e reflorestamento;
36- escoramento e contenção de encostas e serviços congêneres;
37- paisagismo, jardinagem e decoração (exceto o fornecimento de
mercadorias, que fica sujeito ao ICMS):
+
divisórias;
39- ensino, instrução, treinamento, avaliação de conhecimentos, de qualquer
grau ou natureza;
40- planejamento, organização e administração de feiras, exposições,
congressos e congêneres;
41- organização de festas e recepções, “buffet” (exceto o fornecimento de
alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS);
42- administração de bens e negócios de terceiros e de consórcios;
43- administração de fundos mútuos, exceto a realizada por instituições
autorizadas a funcionar pelo Banco Central;
44- agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros e de
planos de previdência privada;
45- agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos quaisquer, exceto
os serviços executados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central;
46- agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos da propriedade
industrial, artística ou literária;
47- agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de franquia —
“franchise” - e de faturação - “factoring”, excetuando-se os serviços prestados por
instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central;
48- agenciamento, organização, promoção e execução de programas de
turismo, passeios, excursões, guias de turismo e congêneres;
49- agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis e imóveis
não abrangidos nos tens 44, 45, 46 e 47 desta Lista;
50- despachantes,
51- agentes da propriedade industrial;
52- agente da propriedade Artística ou Literária;
53- leilão;
54- regulação de sinistros cobertos por contratos de seguro: inspeção e
avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros, prevenção e gerência de
riscos seguráveis, prestados por quem não seja o próprio segurado ou companhia de
seguro;
55- armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens
de qualquer espécie, exceto depósitos feitos em instituições financeiras autorizadas a
funcionar pelo Banco Central;
56- guarda € estacionamento de veículos automotores terrestres;
57- vigilância ou segurança de pessoas e bens;
58- transporte, coleta, remessa ou entrega de bens ou valores, dentro do
território do Município;
59- diversões Públicas: a) cinemas, “taxi-dancing” e congêneres b)bilhares,
boliches, corridas de animais e outros jogos; e) exposições com cobrança de ingressos;
d) bailes, “shows”, festivais e congêneres, inclusive espetáculos que sejam também
transmitidos, mediante compra de direitos para tanto, pela televisão, ou pelo rádio; e)
jogos eletrônicos; f) competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou
sem a participação do espectador, inclusive a venda de direitos à transmissão por rádio
ou por televisão; g) execução de música, individualmente ou por conjuntos: h) concertos
e recitais de música erudita, espetáculos de “ballet” e espetáculos folclóricos:
60- distribuição e venda de bilhetes de loteria, cartões, pules ou cupons de
apostas, sorteios ou prêmios;
61- fornecimento de música, mediante transmissão por qualquer processo,
para vias públicas ou ambientes fechados (exceto transmissões radiofônicas ow de”
televisão); Tua
38- raspagem, calafetação, polimento, lustração de pisos, paredes e 4
62- gravação e distribuição de filmes e “vídeo-tape”:
63- fonografia, ou gravação de sons ou ruídos, inclusive trucagem,
dublagem e mixagem sonora;
64- fotografia, cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia,
reprodução e trucagem;
65- produção, para terceiros, mediante ou sem encomenda prévia, de
espetáculos, entrevistas e congêneres;
66- colocação de tapetes e cortinas, com material fomecido pelo usuário
final do serviço;
67- lubrificação limpeza e revisão de máquinas, veículos, aparelhos e
equipamentos (exceto o fornecimento de peças e partes, que fica sujeito ao ICMS);
68- conserto, restauração, manutenção e conservação de máquinas,
veículos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto o fornecimento de peças e
partes que fica sujeito ao ICMS);
69- recondicionamento de motores (o valor das peças fornecidas
pelo prestador do serviço fica sujeito ao ICMS);
70- recauchutagem ou regeneração de pneus para o usuário final;
71- recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento,
lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento,
plastificação e congêneres, de objetos não destinados à industrialização ou
comercialização;
72- lustração de bens móveis quando o serviço for prestado para usuário
final do objeto lustrado;
73- instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos,
prestados ao usuário final do serviço, exclusivamente com material por ele fornecido;
74- montagem industrial, prestada ao usuário final do serviço,
exclusivamente com material por ele fornecido;
75- cópia ou reprodução, por quaisquer processos, de documentos e outros
papéis, plantas ou desenhos;
76- Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia,
litografia e fotolitografia;
771- colocação de molduras e afins, encadernação, gravação e douração de
livros, revistas e congêneres;
78- locação de bens móveis, inclusive arrendamento mercantil;
79- funerárias;
80- alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário
final, exceto aviamento;
81- tinturaria e lavanderia;
82- taxidermia;
83- recrutamento, agenciamento seleção, colocação ou fornecimento de
mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive por empregados do prestador de
serviços ou por trabalhadores avulsos por ele contratados;
84- Propaganda e publicidade, inclusive promoção vendas, planejamento
de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais
materiais publicitários (exceto sua impressão, reprodução ou fabricação);
85- Veiculação e divulgação de textos, desenhos e outros materiais de
publicidade, por qualquer meio (exceto em jornais, periódicos, rádios e televisão);
86- serviços portuários e aeroportuários, utilização de porto ou
aeroporto, atracação, capatazia, armazenagem interna, externa e especial, suprimento de
água, serviços acessórios; movimentação de mercadoria fora do cais;
87- advogados:
88- engenheiros, arquitetos, urbanistas, agrônomos;
89- dentistas;
90- economistas
91- psicólogos:
92- assistentes sociais;
93- relações públicas;
94- cobranças e recebimentos por conta de terceiras, inclusive direitos
autorais, protestos de títulos, sustação de protestos, devolução de títulos não pagos,
manutenção de títulos vencidos, fornecimento de posição de cobrança ou recebimento e
outros serviços correlatos da cobrança ou recebimento (este item abrange também os
serviços prestados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central);
95- instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central;
fornecimento de talão de cheques; emissão de cheques administrativos; transferência de
fundos; devolução de cheques; sustação de pagamento de cheques: ordens de
pagamento e de créditos, por qualquer meio; emissão e renovação de cartões
magnéticos; consultas em terminais eletrônicos; pagamentos por conta de terceiros,
inclusive os feitos fora do estabelecimento: elaboração de ficha cadastral; aluguel de
cofres, fornecimento de segunda via de avisos de Lançamentos de extrato de contas;
emissão de carnês (neste item não está abrangido o ressarcimento, às instituições
financeiras, de gastos com portes do correio, telegramas, telex, teleprocessamento e
outros, necessários à prestação dos serviços);
96- transporte de natureza estritamente municipal;
97- comunicações telefônicas de um para outro aparelho dentro do mesmo
município;
98- hospedagem em hotéis, motéis, pensões e congêneres (o valor da
alimentação, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao imposto sobre serviços):
99- distribuição de bens de terceiros em representação de qualquer natureza;
Art. 3º - O Artigo 36 será acrescido do parágrafo único, e o artigo e incisos
passam a ter a redação seguinte:
Art. 36 — Para efeitos de incidência do ISS, do local da prestação do serviço
e do fato gerador, considera-se:
I- A incidência do ISS independe:
a- da existência de estabelecimento fixo;
b- do resultado financeiro obtido;
c- do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou
administrativas, para o exercício da atividade ou da profissão, sem prejuízo das
penalidades cabíveis, aplicáveis pelo órgão competente para formular aquelas
exigências;
d- do pagamento do preço do serviço, no mês ou exercício;
e- da habitualidade na prestação do serviço.
1- O fato gerador se concretiza com a efetiva prestação de serviços, assim
entendido no momento de sua realização.
HI- Considera-se devido ISS ao Município, nos seguintes casos:
a- quando o serviço for prestado através de estabelecimento situado no seu
território;
b- quando na falta de estabelecimento, houver domicílio do prestador no seu
território;
c- quando a execução de obras de construção civil localizar-se no seu
território.
d- quando o prestador do serviço, ainda que autônomo, mesmo nele não
domiciliado, venha exercer atividades no seu território em caráter habitual OU
permanente. Leal
a
Parágrafo Único - Para os efeitos do disposto no Inciso 1 deste Artigo,
considera-se estabelecimento o local onde se concretiza o fato gerador, seja sede, filial,
agência, sucursal, escritório ou equivalente.
Art. 4º- O Artigo 38 será acrescido dos incisos IV, V e VLe dos 88 1º ao 8º,
e o artigo e incisos passam a ter a redação seguinte:
Art. 38 — São responsáveis:
I - os construtores e empreiteiros principais de obras hidráulicas ou
construção civil pelo ISS relativo aos serviços prestados por subempreiteiros,
exclusivamente de mão-de-obra;
II - os administradores de obras, pelo ISS relativo à mão-de-obra, inclusive
de subcontratados, ainda que o pagamento seja feito diretamente pelo dono da obra ou
contratante;
HI - os locadores de máquinas, aparelhos e equipamentos pelo ISS devido
pelos locatários, estabelecidos no Município e relativo à exploração desses bens;
IV - a pessoa em cujo estabelecimento forem instaladas máquinas, aparelhos
e equipamentos, pelo ISS devido pelos respectivos proprietários, não inscritos no
Município, relativo à exploração de tais bens;
V - a pessoa jurídica resultante da fusão, transformação ou incorporação,
pelos débitos das sociedades, transformadas ou incorporadas existentes à data daqueles
atos.
VI - as Empresas que explorem serviços de plano de saúde ou de assistência
médica e hospitalar por meio de planos de medicina de grupos e convênios, pelo
imposto devido sobre serviços a ela prestados por hospitais, clínicas, sanatórios,
laboratórios de análises, de patologia, de eletricidade médica e assemelhados,
ambulatórios, pronto socorros, manicômios, casas de saúde, de repouso e de
recuperação, bancos de sangue, de pele, de olhos, de sêmen e congêneres.
$ 1º - Nas hipóteses previstas neste Artigo, cabe ao responsável reter na
fonte o valor correspondente ao ISS devido, exceto quanto ao inciso V.
$ 2º - Caso não seja efetuada a retenção na fonte, o responsável ficará
obrigado a recolher o valor correspondente ao imposto não retido, devidamente
atualizado e acrescido, quando for o caso, de multas e juros de mora.
$ 3º. Responde pelo imposto, aquele que de alguma forma tenha relação
com o fato gerador da respectiva obrigação, se não exigir do contribuinte o comprovante
do pagamento compatível com o valor do recolhimento do Imposto.
8 4º - Os estabelecimentos de diversão pública são responsáveis pelo
imposto devido em relação aos eventos ali ocorridos, ainda que promovidos por
terceiros sediados ou estabelecidos no território do Município, se o imposto não for
pago antecipadamente.
8 5º - As empresas, entidades, ainda que imunes ou isentas, e os
profissionais autônomos são responsáveis pelo pagamento do ISS relativo aos serviços a
eles prestados por terceiros, se não exigirem do prestador de serviço a comprovação da
respectiva inscrição no Cadastro de Atividades Econômicas e Sociais ou a devida
licença.
$ 6º - Quando o prestador de serviço, empresa ou autônomo, não fizer prova
de sua inscrição fiscal no Município, o usuário dos serviços fica obrigado a reter 5%
(cinco por cento) do total pago pelo serviço prestado e a recolher esse valor à Fazenda
Municipal, nos prazos fixados em Regulamento.
$ 7º - o proprietário de obra em relação aos serviços da construção que lhe
forem prestados sem a documentação fiscal correspondente ou sem a prova do
pagamento do ISS pelo prestador do serviço.
$ 8º - os titulares de direito sobre prédios, se não identificarem os construtores ou
empreiteiros das obras de construção, reconstrução, reforma ou acréscimo.
Art. 5º - O inciso III do Artigo 39 passa a ter a redação seguinte:
Art. 39-..
LI...
H-..
1I- sociedade de profissionais - sociedade civil de trabalho profissional, de
caráter especializado, organizada para a prestação de qualquer dos serviços relacionado
nos itens 1,2,3,5,6, 11,12 e 17 da lista do art. 35, que tenha seu contrato ou ato
constitutivo registrado no respectivo órgão de classe;
IV-..
VE...
Art. 6º - O Artigo 40 será acrescido dos $$ 3º ao 8º, e o artigo e paragrafos
passam a ter a redação seguinte:
Art. 40 — A base de cálculo do imposto é o preço do serviço sobre o qual
será aplicada a alíquota de acordo com a tabela estabelecida no anexo TI desta Lei.
$ 1º - Quando o serviço for prestado em caráter pessoal, a alíquota será
aplicada sobre a base de cálculo de 110 UR's.
$ 2º - Quando os serviços a que se referem os tens 1, 2, 3,5,6,11, 12e 17 da
lista de serviços forem prestados por sociedade uniprofissionais, estas ficarão sujeitas ao
Imposto mediante a aplicação de alíquota sobre a base de cálculo de 110 UR's, por cada
profissional habilitado, seja sócio, empregado ou não, que preste serviços em nome da
sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal.
$ 3º - Relativamente aos parágrafos 6º e 7º do artigo 38, é indispensável o
pagamento do ISS devido, bem como a documentação fiscal exigida, para a retirada do
“habite-se”, regularização de obra ou documentos equivalentes.
$ 4º - Não sendo possível apurar a renda tributável relativamente à obra,
será ela fixada em função da área construída e do tipo da construção conforme tabela a
seguir:
TIPO DE EDIFICAÇÃO VALOR POR M?
IMÓVEIS RESIDENCIAIS 1,8 UR's
TERRAÇO 1,5 UR's
COMERCIAL/SERVIÇOS 1 3,0 UR's
INDUSTRIAL 2.0 UR's
$ 5º - Havendo aplicação de mão-de-obra devidamente comprovada,
tributar-se-á a diferença entre o valor da mão-de-obra aplicada e o valor fixado com
base no parágrafo anterior.
$ 6º - No caso de demolições ou reformas, ocorrendo a hipótese do $ 4º
deste artigo, a base de cálculo será fixada em um quarto do valor estabelecido com base
de cálculo para a constituição.
$ 7º - Havendo parcelamento do ISS a que se refere o $ 4º deste artigo, o
“habite-se”, a regularização de obra ou documento equivalente, será liberado com. o
pagamento “da primeira parcela.
$ 8º - Para fins deste artigo considerar-se-á prestado o serviço na data da
inscrição do imóvel no Cadastro Imobiliário Fiscal do Município.
Art. 7º - O Artigo 44 será acrescido dos $$ 4º ao 13º, e o artigo e parágrafos
passam a ter a redação seguinte:
Art. 44 — A base de cálculo do ISS é o preço do serviço, sem nenhuma
dedução, excluindo-se as exceções contidas na própria Lista de Serviços a que se refere
o $3º do artigo 35 desta Lei e as expressas neste artigo.
$ 1º — Considera-se preço do serviço, tudo o que for recebido ou devido em
conseguência de sua prestação.
$ 2º — Incluem-se na base de cálculo as vantagens financeiras decorrentes
da prestação de serviços, inclusive as relacionadas com a retenção periódica dos valores
recebidos.
$3º - A base de cálculo nas hipóteses previstas no parágrafo anterior será
fixada pelo órgão fazendário.
$ 4º - Quando a contra prestação se verificar através de troca do serviço sem
reajuste do preço ou o pagamento for realizado mediante o fornecimento de
mercadorias, a base de cálculo do ISS será o preço do serviço corrente na praça.
$ 5º - No caso de concessão de desconto ou abatimento sujeito a condição, a
base de cálculo será o preço do serviço sem levar em conta a dedução.
8 6º - A prestação de serviço a crédito, sob qualquer modalidade, implica
inclusão, na base de cálculo, do ônus relativo à obtenção do financiamento, ainda que
cobrados em separado.
$ 7º - No agenciamento de serviços de revelação de filmes, a base de
cálculo será a diferença entre o valor cobrado do usuário e o valor pago ao laboratório.
$ 8º - Quando se tratar de organização de viagens ou excursões, as agências
poderão deduzir do preço contratado os valores relativos às passagens aéreas, terrestres
e marítimas, bem como a hospedagem dos viajantes ou excursionistas.
& 9º — Nas prestações de serviços a que se refere os itens 31, 32 e 33 da lista
de serviços de que trata o $ 3º do art. 35 desta Lei, a base de cálculo será o preço do
serviço deduzido das parcelas correspondentes:
a) ao valor dos materiais fornecidos pelo prestador de serviços; conforme
definidos na legislação;
b) ao valor das sub-empreitadas já tributados pelo Município.
$ 10º — Nos serviços de plano de saúde ou de assistência médica hospitalar
por meio de plano de medicina em grupo, a base de cálculo será a diferença entre o
valor da receita bruta e os valores pagos, em decorrência desses planos, a hospitais,
clínicas, sanatórios, laboratórios de análises, de patologia, de eletricidade médica e
assemelhados, ambulatórios, pronto socorros, manicômios, casa de saúde, de repouso,
de recuperação, bancos de sangue, de pele, de olhos, de sêmen e congêneres.
$ 11º — Nas incorporações imobiliárias a base de cálculo é o preço do
serviço, compreendendo o valor pago e o valor financiado das cotas de construção das
unidades comprometidas antes do habite-se.
$ 12º — Nos serviços contratados por administração, a base de cálculo é o
preço do serviço compreendendo os honorários, os dispêndios com mão-de-obra e
encargos sociais, as despesas gerais de administração e outras, realizadas direta ou
indiretamente pelo prestador.
Art. 8º - O Artigo 45 será acrescido dos 88 1º ao 5º, e o artigo passa a ter a
redação seguinte: À
Art. 45 — A apuração do preço será efetuada com base nos elementos em
poder do sujeito passivo e deverá cumprir com as obrigações acessórias da inscrição.
$ 1º - A pessoa física ou jurídica cuja atividade esteja sujeita ao imposto,
inclusive na condição de responsável, ainda que imune ou isenta, é obrigada a inscrever
cada um de seus estabelecimentos autônomos no Cadastro de Atividades Econômicas,
(CAE) antes do início de suas atividades.
$ 2º - Será também obrigado a inscrever-se no CAE aquele que, mesmo não
possuindo sede no Município, nele exerça atividade sujeita ao imposto.
$ 3º - Para efeito de inscrição no cadastro, consideram-se estabelecimentos
autônomos os especificados no art. 39, inciso II desta Lei.
$ 4º - Para cada estabelecimento inscrito, expedir-se-á o respectivo cartão
de Inscrição.
$ 5º - As alterações dos dados cadastrais deverão ser comunicadas à
repartição fiscal competente no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da ocorrência,
salvo no caso de mudança de endereço em que só pode ser realizada mediante licença
prévia para o novo local.
Art. 9º - O Artigo 52 será acrescido do inciso IV e Ve 88 1ºa Sº,e o artigo
e incisos passam a ter a redação seguinte:
Art. 52 - o valor do Imposto lançado por estimativa levará em consideração:
I- o tempo de duração e a natureza específica da atividade;
Il - o preço corrente dos serviços;
TI - o local onde se estabelece o contribuinte.
IV - o volume de receitas em períodos anteriores e sua projeção para os
períodos seguintes, podendo observar outros contribuintes de identica atividades;
V - informações do contribuinte e outros elementos informativos, inclusive
estudos de órgãos públicos e entidades de classe diretamente vinculadas a
atividade.
$ 1º - A base de calculo estimada poderá, ainda, considerar o somatório dos
valores das seguintes parcelas:
a) - o valor das matérias primas, combustíveis e outros materiais
consumidos ou aplicados no período;
b) folhas de salários pagos durante o periodo, adicionada de todos os
rendimentos pagos, inclusive honorários de diretores e retiradas de proprietários, sócios
ou gerentes, bem como das respectivas obrigações trabalhistas e sociais;
c) aluguel mensal do imóvel e dos equipamentos, ou quando próprio
1%(um por cento) do valor dos mesmos, computados ao mes ou fração;
d) despesa com o fornecimento de água, energia, telefone e demais
encargos obrigatórios ao contribuinte;
e) outras despesas necessárias a prestação do serviço.
8 2º - O enquadramento do contribuinte no regime de estimativa poderá, à
critério da autoridade competente, ser feito individualmente, por categorias de
contribuintes e grupos ou setores de atividade.
3 3º - Quando a estimativa tiver fundamento na localização do
estabelecimento prevista no inciso IV, o sujeito passivo poderá optar pelo pagamento do
imposto de acordo com o regime normal.
$ 4º - A aplicação do regime de estimativa independerá do fato de ser o
contribuinte sujeito a possuir escrita fiscal.
8 5º - Poderá, a qualquer tempo e a critério da autoridade fiscal, ser suspensa
a aplicação do regime de estimativa, de modo geral ou individual, bem como rever os,
valores estimados para determinado período, ser for o caso, reajustar as prestações
subsequente a revisão.
Art. 10 - O Artigo 63 será acrescido do inciso V e dos $$ 1º e 2º,e o artigo é
incisos passam a ter a redação seguinte:
Art. 63 - São imunes os serviços:
1 - da União, dos Estados, do Distrito Federal e de outros Municípios;
M - das Autarquias e das Fundações instituídas e mantidas pelo Poder
Público vinculado às suas finalidades essenciais ou as delas decorrentes;
HI - dos Partidos Políticos, inclusive de suas Fundações, das entidades
sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins
lucrativos, atendidos os requisitos do art. 14 do Código Tributário Nacional (Lei nº
5172, de 25 de outubro de 1966);
IV - de confecção de livros, jornais e periódicos;
V - dos templos de qualquer culto.
$ 1º - As vedações do Inciso IH não se aplicam aos serviços relacionados
com a exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a
empreendimentos privados, ou em que haja contra prestação ou pagamento de preços ou
tarifas pelo usuário.
$ 2º - As vedações expressas nos Incisos II e II compreendem somente os
serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.
Art. 11 - Fica revogado o parágrafo único do Artigo 71.
Art 12 - O Artigo 73 será acrescido do $ 8º, eo $1º será acrescido da alinea
h,e o artigo e prágrafos passam a ter a redação seguinte:
Art. 73 - As Taxas de Licença são devidas em decorrência da atividade da
administração pública que, no exercício do poder de polícia no município, regula a prática de
ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, higiene,
saúde, incolumidade, bem como de respeito à ordem, aos costumes, à tranquilidade pública, à
propriedade, aos direitos individuais e coletivos e à legislação urbanística a que se submete
qualquer pessoa física ou jurídica que pretenda: realizar obra, veicular publicidade em vias e
logradouros públicos, em locais deles visíveis ou de acesso ao público; localizar e fazer
funcionar estabelecimento comercial, industrial, prestador de serviços, agropecuário e outros;
ocupar vias e logradouros públicos com móveis e utensílios; manter aberto estabelecimento
fora dos horários normais de funcionamento; exercer qualquer atividade; ou ainda manter em
funcionamento o estabelecimento previamente licenciado.
$ 1º - Estão sujeitos à prévia licença:
a. a localização e/ou funcionamento de estabelecimento;
b. o funcionamento de estabelecimento em horário especial;
c. a veiculação de publicidade em geral;
d. a execução de obras, arruamentos e loteamentos;
. à ocupação de áreas em terrenos ou vias e logradouros públicos;
. atividades econômicas exercias de forma ambulante ou eventual;
. assentamento ou reassentamento de máquinas e motores.
1. execução de obras para fins de instalação de redes subterrâneas ou aéreas:
de telefonia fixa e celular; água, esgoto, internet e quaisquer outras que se utilizem do
logradouros e vias públicas municipais.
$2º— A licença não poderá ser concedida por periodo superior a um ano,
excluindo a alinea “a” que será deferida.
$ 3º — Em relação à localização e/ou funcionamento dos estabelecimentos:
a- A licença abrange a localização e o funcionamento;
=q mo
10
b- Haverá incidencia de nova Taxa sempre que ocorrer mudança de
atividade, modificação nas caracteristicas do estabelecimento ou transferência de local;
c- Será concedido a previa licença para localização e funcionamento em
carater provisório para um prazo máximo de 6(seis) meses.
d- 84º “Em relação à execução de obras, arruamentos e loteamentos, não
havendo disposição em contrário em legislação específica:
a. a licença será cancelada se a sua execução não for iniciada dentro do
prazo concedido no alvará;
b. a licença poderá ser prorrogada, a requerimento do contribuinte, se
insuficiente, para a execução do projeto, o prazo concedido no alvará.
$ 5º - As licenças relativas à alínea “c” do parágrafo 1º será válida para o
exercício em que for concedida; as relativas as alíneas “b”, “e” e “f” pelo período
solicitado e, nos casos que couber; para o exercício que forem “concedidos, relativa à
alínea “d” pelo prazo do alvará; e a relativa à alínea “e” para o número de animais que
for solicitada
8 6º - Entenda-se por ocupações de áreas, terrenos ou vias e logradouros
públicos, de que se trata a alínea “e” do Parágrafo 1º, aquela feita mediante instalações
provisórias, depósitos para fins comerciais ou de prestação de serviços, guarda de
animais, estacionamento privativo de veículos em locais permitidos, postes, torres de
transmissão de televisão, rádio, telefonia e outros similares.
$ 7º - Será considerado abandono de pedido de licença a falta de qualquer
providência da parte interessada que importe em arquivamento do processo.
$ 8º - As empresas concessionárias de serviços públicos ou de utilidade
pública ficam obrigadas a fornecer, ao Poder Executivo Municipal, todas as
informações relativas às obras de instalação das redes aéreas e subterrâneas a serem
construídas, bem como as que já estejam realizadas.
Art. 13- O Artigo 90 passa a ter a redação seguinte:
Art. 90 - O atraso no pagamento das prestações sujeitará o contribuinte à
atualização monetária e às penalidades previstas no art. 114, Ie II desta Lei.
Art. 14- O Artigo 102 será acrescido do $ 3º, e o artigo e parágrafos passam
a ter a redação seguinte:
Art. 102 - O contribuinte será notificado do lançamento do tributo do
domicílio tributário, na sua pessoa, na de seu familiar, representante ou preposto.
8 1º - Quando o Município permitir que o contribuinte eleja domicílio
tributário, fora de seu território, a notificação far-se-á por via postal registrada, com
aviso de recebimento.
$ 2º - A notificação far-se-á por edital na impossibilidade de entrega do
aviso respectivo ou no caso de recusa de seu recebimento.
$ 3º - A remessa de guias de pagamento ao contribuinte não o desobriga de
procurá-las na repartição competente, caso não as receba no prazo normal.
Art. 15 — A tabela das aliquotas do anexo II passa a ter a seguinte redação:
q
ANEXO H
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
(Tabelas de Alíquotas — artigos 35 e 40)
TABELAS PARA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE
SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS
1- Profissionais Liberais |
[1.1- Trabalho pessoal do profissional autônomo de nível
universitário .......... 5%
/12- Trabalho pessoal do profissional autônomo de nível
médio...
Demais profissionais autônomos-------- 2%
EMPRESAS - % SOBRE A RECEITA BRUTA
ALÍQUOTA ITENS DA LISTA DE SERVIÇOS |
2% 2,3,6,8 a 23,28,31 à 39.41,48,80,81,82, |
3% 1,4,5,7,24 a 27, 29, 30, 40,
51,52,56,58,59,64,66 à 77,79, 83 à
85,87 à 93,96,98.
5% 42 a 47, 49, 50,53 255, 57, 60 a 63,
65, 78, 86, 97€ 99.
10% Me 95.
Art. 16 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo,
porém, seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2001, revogas todas as disposições que
lhe sejam contrárias ou incompatíveis.
de «xr».
Prefeitura Municipal de Vassouras,
Altair Paulino de Oliveira Campos
Prefeito

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