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norma nº 22/2002

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 22 / 2002
Date 2002-02-15
EmentaDISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CAMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS
Regime de Urgência —
Aprovado em XE /02 202
Ára
Prefeitura Municipal de Vassouras
Estado do Rio de Janeiro
Presidênte
Autógrafo
Lei Complementar nº de de. de 2002.
“Dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público do
Município de Vassouras, e dá outras providências
A CÂMARA MUNCIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono
e promulgo a seguinte
És 1]
Lei:
CAPÍTULO 1
Das Disposições Preliminares
Artigo 1º - Esta Lei estabelece, no âmbito do Município, a adequação
de legislação específica, relativa à carreira dos profissionais de magistério do Sistema
de Ensino Público do Município de Vassouras e esclarece que o regime jurídico desses
profissionais é o mesmo adotado para os demais servidores públicos civis pela
Prefeitura Municipal de Vassouras.
Artigo 2º - As determinações estabelecidas no presente Estatuto serão
complementadas pelas normas contidas no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do
Município de Vassouras e aplicadas suas disposições comuns aos profissionais de
magistério, no que couber.
CAPÍTULO II
Do Estatuto do Magistério e Seus Objetivos
Artigo 3º - O Quadro do Magistério fundamenta-se sobre a carreira dos
profissionais de magistério, cujas atribuições e responsabilidades cometidas exijam
formação específica, adquirida em estabelecimento de ensino, oficialmente reconhecido.
Artigo 4º - O Quadro do Magistério, privativo da Secretaria Municipal
de Educação, é integrado pelo conjunto de cargos e ou empregos relativos aos
profissionais de magistério no exercício da docência e os que oferecem suporte direto
às demais atividades de Magistério.
Artigo 5º - Os cargos e ou empregos considerados de Apoio
Administrativo à Educação são aqueles com atribuições de secretaria de escola,
auxiliares de secretaria, de manutenção, de disciplina, de alimentação escolar,
merendeira, serviços gerais de unidades escolares, de lotação e exercício privativos da
Secretaria Municipal de Educação e regidos pelo Estatuto dos Servidores Públicos Civis
do Município de Vassouras.
Artigo 6º - Os demais cargos e ou empregos necessários ao
funcionamento administrativo da Secretaria Municipal de Educação são aqueles
integrantes das diversas Categorias Funcionais dos respectivos Grupos Ocupacionais
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que compõem o Quadro Pessoal da Prefeitura, cujos ocupantes tenham exercício na
Secretaria Municipal de Educação, para ali desempenharem suas atividades funcionais.
Artigo 7º - O Quadro do Magistério, privativo da Secretaria Municipal
de Educação é constituído do cargo e ou emprego de professor, subdivididos em níveis
e classes que compõem, respectivamente, a Categoria Funcional Professor.
CAPÍTULO HI
Do Provimento
Artigo 8º - O ingresso no Quadro do Magistério dar-se-á, tão somente,
através de concurso público de provas.
Parágrafo Único - Fica o Poder Executivo autorizado, em caso
excepcional, a fazer contratação através de Prova de Títulos, pelo período determinado
pela Constituição, devendo no decorrer desse período, realizar Concurso Público para o
suprimento da necessidade.
Artigo 9º - A qualificação para o ingresso no Quadro do Magistério,
além do disposto no artigo anterior, obedecerá à formação para atuar na educação básica
e far-se-á em nível superior, de graduação plena, em universidades e institutos
superiores de educação, admitida, como formação mínima para o exercício do
magistério na educação infantil e nas quatro primeiras séries do ensino fundamental, a
oferecida em nível médio, na modalidade normal.
Parágrafo Único - Poderá, ainda, assumir outras funções de magistério
quando o profissional adquirir formação em curso superior de pedagogia de graduação
plena ou em nível de pós-graduação, devidamente habilitado nas áreas respectivas de
atuação.
Artigo 10 - O profissional de magistério estável poderá ser readaptado
“ex officio” ou a pedido em função mais compatível, por motivo de saúde ou
incapacidade física, na forma estabelecida nos parágrafos a seguir.
31º - A readaptação dependerá sempre de prévia inspeção realizada por
junta médica do órgão oficial competente.
82º - A readaptação referida neste artigo não acarretará decréscimo
nem elevação de vencimento ou salário.
Artigo 11 - Além da forma de provimento de cargo e ou emprego do
Quadro do Magistério prevista no artigo 8º, serão observadas as demais formas adotadas
no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Vassouras.
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CAPÍTULO IV
Do Concurso Público
Artigo 12 - O concurso público de provas para o ingresso no Sistema
de Ensino Público do Município obedecerá aos critérios de ampla divulgação,
transparência de redação e todas as demais indicações necessárias ao pleno
esclarecimento dos candidatos como:
a) prazo de validade do concurso público que será de até 2 (dois) anos
podendo ser prorrogado, uma única vez, por igual período;
b) indicação do local de inscrição, valor da taxa de inscrição, local, dia
e hora de realização das provas, atribuições do cargo, critérios de julgamento, local do
exercício e regulamento geral do concurso e outras informações necessárias, de acordo
com as peculiaridades de cada cargo e ou emprego do concurso.
c) percentual de 5% (cinco por cento) das vagas para os deficientes.
Artigo 13 - Durante o prazo improrrogável previsto no edital de
convocação, aquele aprovado em concurso público de provas, será convocado com
prioridade, sobre os novos concursados, para assumir cargo ou emprego, na carreira do
Magistério;
Artigo 14 - Qualquer cidadão habilitado, com titulação própria, poderá
exigir a abertura de concurso público de provas para o cargo e ou emprego docente no
Sistema de Ensino Público do Município que estiver sendo ocupado por professor não
concursado, por mais de 6 (seis) anos, ressalvados os direitos assegurados pela
legislação vigente.
CAPÍTULO V
Da Estabilidade
Artigo 15 - Os profissionais de magistério detentores de cargo e ou
emprego, de provimento efetivo, poderão adquirir as condições de estabilidade se
observadas as normas legais estabelecidas no artigo 41, parágrafo 4º, com a redação
alterada pelo artigo 6º da Emenda Constitucional nº. 19, de 04 de junho de 1998.
CAPÍTULO VI
Da Lotação, Exercício, Movimentação e Permuta
Artigo 16 - A lotação e o exercício dos profissionais de magistério da
Categoria Funcional Professor dar-se-á na Secretaria Municipal de Educação e o
exercício em unidade escolar do Sistema do Ensino Público do Município.
Parágrafo Único - Por necessidade administrativa e conveniência
pedagógica, os profissionais de magistério mencionados no caput deste artigo poderão
ser remanejados para outra unidade escolar ou para administração central da Secretaria
Municipal de Educação, ficando o novo local de exercício determinado pela
Administração Superior.
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Artigo 17 - A lotação dos profissionais de magistério da Categoria
Funcional Professor no exercício de outras atividades de Magistério dar-se-á na
Secretaria Municipal de Educação, ficando o local de exercício definido por critério
técnico da Administração Superior.
Artigo 18- A cedência do profissional de educação para outras funções
fora do Sistema de Ensino Público do Município só será admitida sem ônus para a
Secretaria Municipal de Educação.
Artigo 19 - No caso de ocorrer desmembramento e criação de novos
municípios e não for reservado ao profissional de magistério o direito de optar por um
dos sistemas de ensino, no interesse das administrações municipais, poderá, através de
expedientes oficiais e convênios, ser efetuada a permuta de professores docentes e de
professores especialistas.
CAPÍTULO VII
Da Aposentadoria
Artigo 20 - O profissional de magistério será aposentado
voluntariamente aos 30 (trinta anos), se homem, e 25 (vinte cinco) anos, se mulher,
comprovadamente de tempo de efetivo exercício nas funções de Magistério na educação
infantil e no ensino fundamental, obedecido os princípios do artigo 7º, inciso II, da
Constituição Federal.
Parágrafo Único - As condições gerais de aposentadoria adquiridas
pelo profissional de magistério poderão ser alteradas por força de legislação Federal
específica.
Artigo 21- Quanto aos demais requisitos para ocorrência de vacância,
serão observados os estabelecidos em conformidade com o Estatuto dos Servidores
Públicos Civis.
CAPÍTULO VII
Das Atribuições e Competência
Artigo 22 - O profissional de magistério tem as seguintes atribuições:
I -exercer atividades profissionais de docência na Educação.
II - exercer as atividades profissionais de suporte pedagógico voltados
para planejamento, administração, supervisão, orientação e inspeção escolar.
Artigo 23 - Os profissionais de magistério em exercício em outras
atividades de magistério que oferecem apoio direto às atividades de docência, com
formação em curso superior de pedagogia de graduação plena ou em nível de pós-
graduação ou mestrado, com habilitação voltada, respectivamente, para sua área de
atuação, cabem desenvolver atribuições como:
e
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I - assistir o educando através de ações e projetos específicos que
propiciem minimizar os problemas sócio-econômicos e psico-pedagógicos,
preparando-o, inclusive, para o exercício de uma atividade profissional.
II - intensificar, planejar e desempenhar ação supervisora junto às
unidades escolares do Sistema de Ensino Público do Município, acompanhando,
assistindo e avaliando o desempenho escolar em todos os graus e modalidades de
ensino, observando o cumprimento da legislação normativa.
Artigo 24 - A experiência docente é pré-requisito para o exercício
profissional de quaisquer outras funções de magistério, nos termos do artigo 23, e
demais normas do Plano de Carreira e Remuneração do Magistério e legislação vigente.
Artigo 25 - Os docentes incumbir-se-ão ainda de:
a) - participar da elaboração da proposta pedagógica da Unidade
Escolar;
b) - elaborar e cumprir plano de trabalho, segundo a proposta
pedagógica;
c) - zelar pela aprendizagem do aluno;
d) - estabelecer estratégias de recuperação para os alunos de menor
rendimento;
e) - ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos, além de
participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao
desenvolvimento profissional;
f) - colaborar com as atividades de articulação da escola com as
famílias;
g) - colaborar na realização do censo escolar anual.
CAPÍTULO IX
De Capacitação e Aperfeiçoamento
Artigo 26 - Fica assegurada, pela Secretaria Municipal de Educação, a
valorização dos profissionais de magistério nos termos deste Estatuto e do Plano de
Carreira e Remuneração do Magistério - PCRM, como:
I - aperfeiçoamento profissional continuado na área de atuação do
servidor, inclusive com licenciamento periódico para esse fim;
I- progressão funcional baseada na qualificação e na avaliação do
desempenho;
II - período reservado a estudos, planejamento e avaliação, incluído
na carga de trabalho;
IV - condições adequadas de trabalho.
Artigo 27 - A Prefeitura Municipal, colaborará para que, seja
universalizada a observância das exigências mínimas de formação para os docentes, já
em exercício na carreira do magistério, de acordo com o que determina a legislação
vigente.
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Parágrafo Único - A implementação dos programas de que trata este
artigo levará em conta, tão somente, a grade de cursos indicados pela Secretaria
Municipal de Educação e fixados por Decreto do Executivo Municipal e disponibilidade
financeira e tomará em consideração:
I- a prioridade em áreas curriculares carentes de professores;
H - a situação funcional dos profissionais de magistério, de modo a
priorizar os que terão mais tempo de exercício a ser cumprido no Sistema de Ensino
Público do Município;
WI - a utilização de metodologias diversificadas, incluindo as que
empregam recursos da educação à distância;
Artigo 28 - Fica, ainda, assegurada ao profissional de magistério à
participação em congressos, seminários, conferências e fóruns, voltados para o
desenvolvimento do ensino e que visem a informação, aperfeiçoamento e valorização do
professor nas áreas de sua respectiva atuação.
CAPÍTULO X
Da Participação do Profissional de Magistério
Em Órgãos Colegiados e Entidades
Artigo 29 - Fica assegurada a participação dos profissionais de
magistério na constituição do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental.
Artigo 30 - Fica ainda, assegurada à participação do profissional de
magistério nas entidades representativas de classe, órgãos colegiados e associações
ligadas à educação e à escola.
CAPÍTULO XI
Da Jornada de Trabalho
Artigo 31 - A jornada de trabalho do Sistema de Ensino Público do
Município de Vassouras poderá ser parcial e integral.
$ 1º - Qualquer jornada de trabalho que for adotada, deverá sempre que
possível, observar um percentual entre 10 % (dez por cento) e 20 % (vinte por cento),
do total da jornada considerada como horas de atividades.
82º - São consideradas horas de atividades aquelas destinadas à
preparação e avaliação do trabalho didático, à colaboração com administração da escola,
às reuniões pedagógicas, à articulação com a comunidade e ao aperfeiçoamento
profissional, de acordo com a proposta pedagógica de cada unidade escolar.
83º - Docente que não esteja no exercício da docência será considerado
professor extra-classe para efeito de carga horária e cumprirá a mesma jornada
eee
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estabelecida para a Categoria Funcional, no exercício de outras atividades de
Magistério, fixada nos termos do parágrafo 4º, deste artigo.
$4º- A carga horária fixada para os docentes no exercício de outras
atividades de apoio direto ao Magistério, especificadas nos incisos I e II, do artigo 23,
está estabelecida no Plano de Carreira e Remuneração do Magistério.
Artigo 32 - Fica instituída, em caráter eventual, a jornada de trabalho
suplementar, cuja respectiva concessão obedecerá aos interesses da Secretaria
Municipal de Educação e seu valor será calculado com base no cargo e ou emprego,
classe, e referência a que pertença o profissional de magistério, ficando condicionada:
I - ao limite de até 10 % (dez por cento) do total dos cargos e ou
emprego integrantes da lotação real da Categoria Funcional Professor;
I-o valor fixado da jornada de trabalho será proporcional ao cargo
e ou emprego, classe/referência a que pertença o profissional de magistério;
II - a concessão da prorrogação da jornada de trabalho, caberá por
indispensável necessidade de serviço e eventuais substituições de professores no
exercício da docência e de professores em outras atividades de apoio direto ao
Magistério;
IV - a jornada de trabalho será sustada, automaticamente, no interesse
da Administração da Secretaria Municipal de Educação, não acarretando a incorporação
desta ao salário base para qualquer fim, exceto quando prevista em leis.
Parágrafo Único - Os profissionais de magistério portadores de mais de
uma matrícula não serão contemplados com horário integral instituído no Caput deste
artigo.
CAPÍTULO XII
Das Férias
Artigo 33 - Ficam assegurados 30 (trinta) dias de férias anuais aos
professores no exercício da docência e aos demais professores em outras atividades de
apoio direto ao Magistério.
Parágrafo Único - Como, ao longo de todo o ano, sempre é preciso
contar com profissionais de magistério nas dependências escolares, torna-se necessário
distribuir as férias dos professores no exercício da docência, nos períodos de recesso,
conforme o interesse da escola.
CAPÍTULO XIII
Da Progressão Funcional
Seção I
Da Progressão Vertical e Horizontal
Artigo 34 - Fica instituído um sistema de mobilidade vertical e
horizontal visando o desenvolvimento na carreira de profissionais de magistério
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destinado ao professor, cuja progressão funcional dar-se-á através de formação de
aperfeiçoamento, de avaliação de desempenho e de tempo de serviço, cujos requisitos
para sua aplicação serão definidos e regulados no Plano de Carreira e Remuneração do
Magistério.
Seção IH
Da Progressão Vertical
Artigo 35 - A Progressão Funcional na modalidade vertical dar-se-á
através elevação do profissional de Magistério ocupante de uma classe/referência para
outra imediatamente superior dentro da mesma Categoria Funcional Professor,
observados os requisitos definidos e regulados pelo Plano de Carreira e Remuneração
do Magistério.
Artigo 36 - A Progressão Funcional na modalidade vertical, na forma
do artigo anterior, dar-se-á, tão somente, após obtenção da titulação em curso de nível
superior, com habilitação em curso de graduação plena ou de especialização ou de
mestrado, todos de interesse do Sistema de Ensino Publico do Município, e obtenção,
no período, de pontuação classificatória nas avaliações de desempenho e demais
condições mínimas exigidas pela legislação vigente, cumpridos 03 (três) anos de efetivo
exercício na classe de origem, observados rigorosamente os demais requisitos definidos
no Plano de Carreira e Remuneração do Magistério, disponibilidade orçamentária e
financeira do município.
Seção III
Da Progressão Horizontal
Artigo 37 - A Progressão Funcional na modalidade horizontal é a
elevação do profissional de magistério ocupante de uma referência para outra referência
imediatamente superior da mesma classe de uma mesma Categoria Funcional e dar-se-á
através do tempo de serviço, observados os requisitos definidos e regulados no Plano de
Carreira e Remuneração do Magistério.
Parágrafo Único - Os interstícios para a progressão horizontal serão de
60 (sessenta) meses para todos os profissionais da educação.
CAPÍTULO XIV
Avaliação de Desempenho
Artigo 38 - O processo de Avaliação de Desempenho poderá ser
realizado anualmente, e abrangerá todos os profissionais de magistério em atividade,
independentemente do tempo de serviço.
Artigo 39 - A avaliação poderá levar em conta dentre outras, o
desempenho do profissional no cumprimento de suas atribuições, a sua competência
profissional, disposição e presteza no atendimento, qualidade do relacionamento,
disposição para cooperação, assiduidade e pontualidade e titulação e capacitação, de
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acordo com os critérios, conceitos e pontuação definidos no Plano de Carreira e
Remuneração do Magistério.
Artigo 40 - A avaliação relativa à titulação e capacitação do
profissional poderá levar em consideração, dentre outras, o parágrafo único e seus
incisos de I a III, do artigo 27, e os seguintes fatores:
a) - extensão e aproveitamento, obtidas em instituições reconhecidas,
de nível de formação obtidos em cursos, estágios e outras formas de atualização,
aperfeiçoamento e especialização, todos voltados para a educação;
b) obtenção, de diplomas, certificados, atestados de frequência, bolsa
de estudo, relacionados com a educação, em instituições reconhecidas;
c) publicação de livros e trabalhos considerados de interesse da
educação;
Artigo 41 - A pontuação obtida na avaliação prevista será regulada de
forma disposta no Plano de Carreira Remuneração do Magistério e em critérios a serem
definidos no regulamento de promoções.
Artigo 42 - Fica instituída, no âmbito da Secretaria Municipal de
Educação, Comissão Especial de Avaliação de Desempenho, constituída anualmente
para o fim de julgamento de possíveis recursos dos profissionais avaliados, composta de
03 (três) membros, sendo um deles, obrigatoriamente, de livre escolha dos profissionais
de magistério e os demais indicados pela Administração Central da Secretaria.
Artigo 43 - Fica assegurado ao profissional avaliado que se julgar
prejudicado o direito de recorrer, no prazo de 15 (quinze) dias, após ciência do resultado
à Administração Central da Secretaria Municipal de Educação e esta, caso não
solucione o recurso, enviará à Comissão de Avaliação de Desempenho, na qualidade de
instancia superior.
Artigo 44 - Havendo disponibilidade orçamentária e financeira, far-se-á
o crédito deste incentivo a cada profissional de magistério avaliado, no ano seguinte ao
ano de enceramento do período de apuração das promoções, no mês de março,
obedecidos os critérios de promoção estipulados na forma dos artigos 34, 35 e 36, deste
Estatuto, e conforme critérios definidos no Plano de Carreira e Remuneração do
Magistério.
CAPÍTULO XV
Do Enquadramento
Artigo 45 - Todo profissional de magistério recém-nomeado deverá ser
enquadrado na classe inicial e referências previstas para o cargo e ou emprego, objeto
do seu respectivo concurso público.
Artigo 46 - O enquadramento dos profissionais de magistério será
objeto do Plano de Carreira e Remuneração do Magistério e observará criteriosamente,
a legislação especifica vigente. :
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CAPÍTULO XVI
Das Funções de Confiança
Seção I
Dos Cargos em Comissão
Artigo 47 - O cargo em comissão se destina atender a encargos de
chefia e assessoramento superiores, é provido mediante livre escolha do Prefeito,
podendo recair em servidor, regido pela legislação trabalhista ou pessoa estranha ao
serviço público municipal, desde que reúna os requisitos necessários e a habilitação
profissional para a respectiva investidura na área do Sistema de Ensino Publico do
Município.
Parágrafo Único - A competência e as atribuições dos cargos em
comissão e de seus titulares serão definidas nos regimentos das respectivas unidades da
estrutura organizacional.
Artigo 48 - Recaindo a nomeação em profissional de magistério do
Sistema de Ensino Público este fará jus ao vencimento do cargo em comissão fixado por
ato do Executivo Municipal.
Seção II
Das Funções Gratificadas
Artigo 49 - Função gratificada de preenchimento em confiança, por
profissionais da carreira de magistério, é criada pelo Poder Executivo, com símbolo
próprio, para atender a encargos de chefia, assessoramento, coordenação e secretariado
e outras, em níveis superior e intermediários.
Artigo 50 - O exercício da função gratificada, não constituindo
emprego, guardará correspondência de atribuições com as do cargo efetivo e ou
emprego exercido pelo profissional do magistério designado.
Parágrafo Único — A gratificação, de que trata o caput desse artigo, tem
caráter de vantagem acessória ao vencimento não podendo ser incorporada aos
proventos quando da exoneração do profissional a qualquer título, do cargo em
comissão.
CAPÍTULO XVII
Da Acumulação
Artigo 51 - É vedada a acumulação remunerada de cargos e ou
empregos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários, nos seguintes
casos:
a) a de dois cargos e ou empregos de professor;
b) a de um cargo e ou emprego de professor com outro, técnico ou.
científico:
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Parágrafo Único - A proibição de acumular estende-se a empregos e
funções e abrangem autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia
mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder
público na forma dos incisos XI e XVI, do artigo 37, da Constituição Federal.
CAPÍTULO XVIII
Das Disposições Gerais
Artigo 52 - Aos portadores de deficiência física é assegurado o direito
de se inscreverem em concurso público para provimento de cargo e ou emprego no
Quadro do Magistério, devendo suas atribuições ser compatíveis com a deficiência de
que são portadores.
Parágrafo Único - Aos portadores de deficiência física assim nomeados
ou admitidos no Quadro do Magistério Público, não serão concedidas quaisquer
vantagens, direitos ou benefícios em razão de deficiência existente à época da nomeação
ou admissão.
Artigo 53 - A Secretaria Municipal de Educação a partir da aprovação
desse Estatuto não mais abrirá concurso público de provas para o cargo de professor
docente com licenciatura curta, conforme legislação em vigor.
Artigo 54 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
produzindo seus efeitos a partir de 01 de fevereiro de 2002, revogadas as disposições
em contrário.
Prefeito Municipal

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