| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 2002 |
| Date | 2002-02-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1976 |
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CAMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS Regime de Urgência — Aprovado em XE /02 202 Ára Prefeitura Municipal de Vassouras Estado do Rio de Janeiro Presidênte Autógrafo Lei Complementar nº de de. de 2002. “Dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público do Município de Vassouras, e dá outras providências A CÂMARA MUNCIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte És 1] Lei: CAPÍTULO 1 Das Disposições Preliminares Artigo 1º - Esta Lei estabelece, no âmbito do Município, a adequação de legislação específica, relativa à carreira dos profissionais de magistério do Sistema de Ensino Público do Município de Vassouras e esclarece que o regime jurídico desses profissionais é o mesmo adotado para os demais servidores públicos civis pela Prefeitura Municipal de Vassouras. Artigo 2º - As determinações estabelecidas no presente Estatuto serão complementadas pelas normas contidas no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Vassouras e aplicadas suas disposições comuns aos profissionais de magistério, no que couber. CAPÍTULO II Do Estatuto do Magistério e Seus Objetivos Artigo 3º - O Quadro do Magistério fundamenta-se sobre a carreira dos profissionais de magistério, cujas atribuições e responsabilidades cometidas exijam formação específica, adquirida em estabelecimento de ensino, oficialmente reconhecido. Artigo 4º - O Quadro do Magistério, privativo da Secretaria Municipal de Educação, é integrado pelo conjunto de cargos e ou empregos relativos aos profissionais de magistério no exercício da docência e os que oferecem suporte direto às demais atividades de Magistério. Artigo 5º - Os cargos e ou empregos considerados de Apoio Administrativo à Educação são aqueles com atribuições de secretaria de escola, auxiliares de secretaria, de manutenção, de disciplina, de alimentação escolar, merendeira, serviços gerais de unidades escolares, de lotação e exercício privativos da Secretaria Municipal de Educação e regidos pelo Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Vassouras. Artigo 6º - Os demais cargos e ou empregos necessários ao funcionamento administrativo da Secretaria Municipal de Educação são aqueles integrantes das diversas Categorias Funcionais dos respectivos Grupos Ocupacionais Prefeitura Municipal de Vassouras Estado do Rio de Janeiro que compõem o Quadro Pessoal da Prefeitura, cujos ocupantes tenham exercício na Secretaria Municipal de Educação, para ali desempenharem suas atividades funcionais. Artigo 7º - O Quadro do Magistério, privativo da Secretaria Municipal de Educação é constituído do cargo e ou emprego de professor, subdivididos em níveis e classes que compõem, respectivamente, a Categoria Funcional Professor. CAPÍTULO HI Do Provimento Artigo 8º - O ingresso no Quadro do Magistério dar-se-á, tão somente, através de concurso público de provas. Parágrafo Único - Fica o Poder Executivo autorizado, em caso excepcional, a fazer contratação através de Prova de Títulos, pelo período determinado pela Constituição, devendo no decorrer desse período, realizar Concurso Público para o suprimento da necessidade. Artigo 9º - A qualificação para o ingresso no Quadro do Magistério, além do disposto no artigo anterior, obedecerá à formação para atuar na educação básica e far-se-á em nível superior, de graduação plena, em universidades e institutos superiores de educação, admitida, como formação mínima para o exercício do magistério na educação infantil e nas quatro primeiras séries do ensino fundamental, a oferecida em nível médio, na modalidade normal. Parágrafo Único - Poderá, ainda, assumir outras funções de magistério quando o profissional adquirir formação em curso superior de pedagogia de graduação plena ou em nível de pós-graduação, devidamente habilitado nas áreas respectivas de atuação. Artigo 10 - O profissional de magistério estável poderá ser readaptado “ex officio” ou a pedido em função mais compatível, por motivo de saúde ou incapacidade física, na forma estabelecida nos parágrafos a seguir. 31º - A readaptação dependerá sempre de prévia inspeção realizada por junta médica do órgão oficial competente. 82º - A readaptação referida neste artigo não acarretará decréscimo nem elevação de vencimento ou salário. Artigo 11 - Além da forma de provimento de cargo e ou emprego do Quadro do Magistério prevista no artigo 8º, serão observadas as demais formas adotadas no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Vassouras. Prefeitura Municipal de Vassouras Estado do Rio de Janeiro CAPÍTULO IV Do Concurso Público Artigo 12 - O concurso público de provas para o ingresso no Sistema de Ensino Público do Município obedecerá aos critérios de ampla divulgação, transparência de redação e todas as demais indicações necessárias ao pleno esclarecimento dos candidatos como: a) prazo de validade do concurso público que será de até 2 (dois) anos podendo ser prorrogado, uma única vez, por igual período; b) indicação do local de inscrição, valor da taxa de inscrição, local, dia e hora de realização das provas, atribuições do cargo, critérios de julgamento, local do exercício e regulamento geral do concurso e outras informações necessárias, de acordo com as peculiaridades de cada cargo e ou emprego do concurso. c) percentual de 5% (cinco por cento) das vagas para os deficientes. Artigo 13 - Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas, será convocado com prioridade, sobre os novos concursados, para assumir cargo ou emprego, na carreira do Magistério; Artigo 14 - Qualquer cidadão habilitado, com titulação própria, poderá exigir a abertura de concurso público de provas para o cargo e ou emprego docente no Sistema de Ensino Público do Município que estiver sendo ocupado por professor não concursado, por mais de 6 (seis) anos, ressalvados os direitos assegurados pela legislação vigente. CAPÍTULO V Da Estabilidade Artigo 15 - Os profissionais de magistério detentores de cargo e ou emprego, de provimento efetivo, poderão adquirir as condições de estabilidade se observadas as normas legais estabelecidas no artigo 41, parágrafo 4º, com a redação alterada pelo artigo 6º da Emenda Constitucional nº. 19, de 04 de junho de 1998. CAPÍTULO VI Da Lotação, Exercício, Movimentação e Permuta Artigo 16 - A lotação e o exercício dos profissionais de magistério da Categoria Funcional Professor dar-se-á na Secretaria Municipal de Educação e o exercício em unidade escolar do Sistema do Ensino Público do Município. Parágrafo Único - Por necessidade administrativa e conveniência pedagógica, os profissionais de magistério mencionados no caput deste artigo poderão ser remanejados para outra unidade escolar ou para administração central da Secretaria Municipal de Educação, ficando o novo local de exercício determinado pela Administração Superior. Prefeitura Municipal de Vassouras Estado do Rio de Janeiro Artigo 17 - A lotação dos profissionais de magistério da Categoria Funcional Professor no exercício de outras atividades de Magistério dar-se-á na Secretaria Municipal de Educação, ficando o local de exercício definido por critério técnico da Administração Superior. Artigo 18- A cedência do profissional de educação para outras funções fora do Sistema de Ensino Público do Município só será admitida sem ônus para a Secretaria Municipal de Educação. Artigo 19 - No caso de ocorrer desmembramento e criação de novos municípios e não for reservado ao profissional de magistério o direito de optar por um dos sistemas de ensino, no interesse das administrações municipais, poderá, através de expedientes oficiais e convênios, ser efetuada a permuta de professores docentes e de professores especialistas. CAPÍTULO VII Da Aposentadoria Artigo 20 - O profissional de magistério será aposentado voluntariamente aos 30 (trinta anos), se homem, e 25 (vinte cinco) anos, se mulher, comprovadamente de tempo de efetivo exercício nas funções de Magistério na educação infantil e no ensino fundamental, obedecido os princípios do artigo 7º, inciso II, da Constituição Federal. Parágrafo Único - As condições gerais de aposentadoria adquiridas pelo profissional de magistério poderão ser alteradas por força de legislação Federal específica. Artigo 21- Quanto aos demais requisitos para ocorrência de vacância, serão observados os estabelecidos em conformidade com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis. CAPÍTULO VII Das Atribuições e Competência Artigo 22 - O profissional de magistério tem as seguintes atribuições: I -exercer atividades profissionais de docência na Educação. II - exercer as atividades profissionais de suporte pedagógico voltados para planejamento, administração, supervisão, orientação e inspeção escolar. Artigo 23 - Os profissionais de magistério em exercício em outras atividades de magistério que oferecem apoio direto às atividades de docência, com formação em curso superior de pedagogia de graduação plena ou em nível de pós- graduação ou mestrado, com habilitação voltada, respectivamente, para sua área de atuação, cabem desenvolver atribuições como: e Prefeitura Municipal de Vassouras Estado do Rio de Janeiro I - assistir o educando através de ações e projetos específicos que propiciem minimizar os problemas sócio-econômicos e psico-pedagógicos, preparando-o, inclusive, para o exercício de uma atividade profissional. II - intensificar, planejar e desempenhar ação supervisora junto às unidades escolares do Sistema de Ensino Público do Município, acompanhando, assistindo e avaliando o desempenho escolar em todos os graus e modalidades de ensino, observando o cumprimento da legislação normativa. Artigo 24 - A experiência docente é pré-requisito para o exercício profissional de quaisquer outras funções de magistério, nos termos do artigo 23, e demais normas do Plano de Carreira e Remuneração do Magistério e legislação vigente. Artigo 25 - Os docentes incumbir-se-ão ainda de: a) - participar da elaboração da proposta pedagógica da Unidade Escolar; b) - elaborar e cumprir plano de trabalho, segundo a proposta pedagógica; c) - zelar pela aprendizagem do aluno; d) - estabelecer estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento; e) - ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos, além de participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional; f) - colaborar com as atividades de articulação da escola com as famílias; g) - colaborar na realização do censo escolar anual. CAPÍTULO IX De Capacitação e Aperfeiçoamento Artigo 26 - Fica assegurada, pela Secretaria Municipal de Educação, a valorização dos profissionais de magistério nos termos deste Estatuto e do Plano de Carreira e Remuneração do Magistério - PCRM, como: I - aperfeiçoamento profissional continuado na área de atuação do servidor, inclusive com licenciamento periódico para esse fim; I- progressão funcional baseada na qualificação e na avaliação do desempenho; II - período reservado a estudos, planejamento e avaliação, incluído na carga de trabalho; IV - condições adequadas de trabalho. Artigo 27 - A Prefeitura Municipal, colaborará para que, seja universalizada a observância das exigências mínimas de formação para os docentes, já em exercício na carreira do magistério, de acordo com o que determina a legislação vigente. Prefeitura Municipal de Vassouras Estado do Rio de Janeiro Parágrafo Único - A implementação dos programas de que trata este artigo levará em conta, tão somente, a grade de cursos indicados pela Secretaria Municipal de Educação e fixados por Decreto do Executivo Municipal e disponibilidade financeira e tomará em consideração: I- a prioridade em áreas curriculares carentes de professores; H - a situação funcional dos profissionais de magistério, de modo a priorizar os que terão mais tempo de exercício a ser cumprido no Sistema de Ensino Público do Município; WI - a utilização de metodologias diversificadas, incluindo as que empregam recursos da educação à distância; Artigo 28 - Fica, ainda, assegurada ao profissional de magistério à participação em congressos, seminários, conferências e fóruns, voltados para o desenvolvimento do ensino e que visem a informação, aperfeiçoamento e valorização do professor nas áreas de sua respectiva atuação. CAPÍTULO X Da Participação do Profissional de Magistério Em Órgãos Colegiados e Entidades Artigo 29 - Fica assegurada a participação dos profissionais de magistério na constituição do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental. Artigo 30 - Fica ainda, assegurada à participação do profissional de magistério nas entidades representativas de classe, órgãos colegiados e associações ligadas à educação e à escola. CAPÍTULO XI Da Jornada de Trabalho Artigo 31 - A jornada de trabalho do Sistema de Ensino Público do Município de Vassouras poderá ser parcial e integral. $ 1º - Qualquer jornada de trabalho que for adotada, deverá sempre que possível, observar um percentual entre 10 % (dez por cento) e 20 % (vinte por cento), do total da jornada considerada como horas de atividades. 82º - São consideradas horas de atividades aquelas destinadas à preparação e avaliação do trabalho didático, à colaboração com administração da escola, às reuniões pedagógicas, à articulação com a comunidade e ao aperfeiçoamento profissional, de acordo com a proposta pedagógica de cada unidade escolar. 83º - Docente que não esteja no exercício da docência será considerado professor extra-classe para efeito de carga horária e cumprirá a mesma jornada eee Prefeitura Municipal de Vassouras Estado do Rio de Janeiro estabelecida para a Categoria Funcional, no exercício de outras atividades de Magistério, fixada nos termos do parágrafo 4º, deste artigo. $4º- A carga horária fixada para os docentes no exercício de outras atividades de apoio direto ao Magistério, especificadas nos incisos I e II, do artigo 23, está estabelecida no Plano de Carreira e Remuneração do Magistério. Artigo 32 - Fica instituída, em caráter eventual, a jornada de trabalho suplementar, cuja respectiva concessão obedecerá aos interesses da Secretaria Municipal de Educação e seu valor será calculado com base no cargo e ou emprego, classe, e referência a que pertença o profissional de magistério, ficando condicionada: I - ao limite de até 10 % (dez por cento) do total dos cargos e ou emprego integrantes da lotação real da Categoria Funcional Professor; I-o valor fixado da jornada de trabalho será proporcional ao cargo e ou emprego, classe/referência a que pertença o profissional de magistério; II - a concessão da prorrogação da jornada de trabalho, caberá por indispensável necessidade de serviço e eventuais substituições de professores no exercício da docência e de professores em outras atividades de apoio direto ao Magistério; IV - a jornada de trabalho será sustada, automaticamente, no interesse da Administração da Secretaria Municipal de Educação, não acarretando a incorporação desta ao salário base para qualquer fim, exceto quando prevista em leis. Parágrafo Único - Os profissionais de magistério portadores de mais de uma matrícula não serão contemplados com horário integral instituído no Caput deste artigo. CAPÍTULO XII Das Férias Artigo 33 - Ficam assegurados 30 (trinta) dias de férias anuais aos professores no exercício da docência e aos demais professores em outras atividades de apoio direto ao Magistério. Parágrafo Único - Como, ao longo de todo o ano, sempre é preciso contar com profissionais de magistério nas dependências escolares, torna-se necessário distribuir as férias dos professores no exercício da docência, nos períodos de recesso, conforme o interesse da escola. CAPÍTULO XIII Da Progressão Funcional Seção I Da Progressão Vertical e Horizontal Artigo 34 - Fica instituído um sistema de mobilidade vertical e horizontal visando o desenvolvimento na carreira de profissionais de magistério Prefeitura Municipal de Vassouras Estado do Rio de Janeiro destinado ao professor, cuja progressão funcional dar-se-á através de formação de aperfeiçoamento, de avaliação de desempenho e de tempo de serviço, cujos requisitos para sua aplicação serão definidos e regulados no Plano de Carreira e Remuneração do Magistério. Seção IH Da Progressão Vertical Artigo 35 - A Progressão Funcional na modalidade vertical dar-se-á através elevação do profissional de Magistério ocupante de uma classe/referência para outra imediatamente superior dentro da mesma Categoria Funcional Professor, observados os requisitos definidos e regulados pelo Plano de Carreira e Remuneração do Magistério. Artigo 36 - A Progressão Funcional na modalidade vertical, na forma do artigo anterior, dar-se-á, tão somente, após obtenção da titulação em curso de nível superior, com habilitação em curso de graduação plena ou de especialização ou de mestrado, todos de interesse do Sistema de Ensino Publico do Município, e obtenção, no período, de pontuação classificatória nas avaliações de desempenho e demais condições mínimas exigidas pela legislação vigente, cumpridos 03 (três) anos de efetivo exercício na classe de origem, observados rigorosamente os demais requisitos definidos no Plano de Carreira e Remuneração do Magistério, disponibilidade orçamentária e financeira do município. Seção III Da Progressão Horizontal Artigo 37 - A Progressão Funcional na modalidade horizontal é a elevação do profissional de magistério ocupante de uma referência para outra referência imediatamente superior da mesma classe de uma mesma Categoria Funcional e dar-se-á através do tempo de serviço, observados os requisitos definidos e regulados no Plano de Carreira e Remuneração do Magistério. Parágrafo Único - Os interstícios para a progressão horizontal serão de 60 (sessenta) meses para todos os profissionais da educação. CAPÍTULO XIV Avaliação de Desempenho Artigo 38 - O processo de Avaliação de Desempenho poderá ser realizado anualmente, e abrangerá todos os profissionais de magistério em atividade, independentemente do tempo de serviço. Artigo 39 - A avaliação poderá levar em conta dentre outras, o desempenho do profissional no cumprimento de suas atribuições, a sua competência profissional, disposição e presteza no atendimento, qualidade do relacionamento, disposição para cooperação, assiduidade e pontualidade e titulação e capacitação, de Prefeitura Municipal de Vassouras Estado do Rio de Janeiro acordo com os critérios, conceitos e pontuação definidos no Plano de Carreira e Remuneração do Magistério. Artigo 40 - A avaliação relativa à titulação e capacitação do profissional poderá levar em consideração, dentre outras, o parágrafo único e seus incisos de I a III, do artigo 27, e os seguintes fatores: a) - extensão e aproveitamento, obtidas em instituições reconhecidas, de nível de formação obtidos em cursos, estágios e outras formas de atualização, aperfeiçoamento e especialização, todos voltados para a educação; b) obtenção, de diplomas, certificados, atestados de frequência, bolsa de estudo, relacionados com a educação, em instituições reconhecidas; c) publicação de livros e trabalhos considerados de interesse da educação; Artigo 41 - A pontuação obtida na avaliação prevista será regulada de forma disposta no Plano de Carreira Remuneração do Magistério e em critérios a serem definidos no regulamento de promoções. Artigo 42 - Fica instituída, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, Comissão Especial de Avaliação de Desempenho, constituída anualmente para o fim de julgamento de possíveis recursos dos profissionais avaliados, composta de 03 (três) membros, sendo um deles, obrigatoriamente, de livre escolha dos profissionais de magistério e os demais indicados pela Administração Central da Secretaria. Artigo 43 - Fica assegurado ao profissional avaliado que se julgar prejudicado o direito de recorrer, no prazo de 15 (quinze) dias, após ciência do resultado à Administração Central da Secretaria Municipal de Educação e esta, caso não solucione o recurso, enviará à Comissão de Avaliação de Desempenho, na qualidade de instancia superior. Artigo 44 - Havendo disponibilidade orçamentária e financeira, far-se-á o crédito deste incentivo a cada profissional de magistério avaliado, no ano seguinte ao ano de enceramento do período de apuração das promoções, no mês de março, obedecidos os critérios de promoção estipulados na forma dos artigos 34, 35 e 36, deste Estatuto, e conforme critérios definidos no Plano de Carreira e Remuneração do Magistério. CAPÍTULO XV Do Enquadramento Artigo 45 - Todo profissional de magistério recém-nomeado deverá ser enquadrado na classe inicial e referências previstas para o cargo e ou emprego, objeto do seu respectivo concurso público. Artigo 46 - O enquadramento dos profissionais de magistério será objeto do Plano de Carreira e Remuneração do Magistério e observará criteriosamente, a legislação especifica vigente. : Prefeitura Municipal de Vassouras Estado do Rio de Janeiro CAPÍTULO XVI Das Funções de Confiança Seção I Dos Cargos em Comissão Artigo 47 - O cargo em comissão se destina atender a encargos de chefia e assessoramento superiores, é provido mediante livre escolha do Prefeito, podendo recair em servidor, regido pela legislação trabalhista ou pessoa estranha ao serviço público municipal, desde que reúna os requisitos necessários e a habilitação profissional para a respectiva investidura na área do Sistema de Ensino Publico do Município. Parágrafo Único - A competência e as atribuições dos cargos em comissão e de seus titulares serão definidas nos regimentos das respectivas unidades da estrutura organizacional. Artigo 48 - Recaindo a nomeação em profissional de magistério do Sistema de Ensino Público este fará jus ao vencimento do cargo em comissão fixado por ato do Executivo Municipal. Seção II Das Funções Gratificadas Artigo 49 - Função gratificada de preenchimento em confiança, por profissionais da carreira de magistério, é criada pelo Poder Executivo, com símbolo próprio, para atender a encargos de chefia, assessoramento, coordenação e secretariado e outras, em níveis superior e intermediários. Artigo 50 - O exercício da função gratificada, não constituindo emprego, guardará correspondência de atribuições com as do cargo efetivo e ou emprego exercido pelo profissional do magistério designado. Parágrafo Único — A gratificação, de que trata o caput desse artigo, tem caráter de vantagem acessória ao vencimento não podendo ser incorporada aos proventos quando da exoneração do profissional a qualquer título, do cargo em comissão. CAPÍTULO XVII Da Acumulação Artigo 51 - É vedada a acumulação remunerada de cargos e ou empregos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários, nos seguintes casos: a) a de dois cargos e ou empregos de professor; b) a de um cargo e ou emprego de professor com outro, técnico ou. científico: Prefeitura Municipal de Vassouras Estado do Rio de Janeiro Parágrafo Único - A proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrangem autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público na forma dos incisos XI e XVI, do artigo 37, da Constituição Federal. CAPÍTULO XVIII Das Disposições Gerais Artigo 52 - Aos portadores de deficiência física é assegurado o direito de se inscreverem em concurso público para provimento de cargo e ou emprego no Quadro do Magistério, devendo suas atribuições ser compatíveis com a deficiência de que são portadores. Parágrafo Único - Aos portadores de deficiência física assim nomeados ou admitidos no Quadro do Magistério Público, não serão concedidas quaisquer vantagens, direitos ou benefícios em razão de deficiência existente à época da nomeação ou admissão. Artigo 53 - A Secretaria Municipal de Educação a partir da aprovação desse Estatuto não mais abrirá concurso público de provas para o cargo de professor docente com licenciatura curta, conforme legislação em vigor. Artigo 54 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de fevereiro de 2002, revogadas as disposições em contrário. Prefeito Municipal