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norma nº 24/2002

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 24 / 2002
Date 2002-02-20
EmentaDISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE VASSOURAS.
native_id1978

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DE VASSOURAS
rgência
Câmara Municipal de Vassouras
Autógrafo
Lei Complementar 2% de 920 de ft eo de 2002.
Dispõe sobre o Plano de Carreira do
Magistério Público Municipal de
Vassouras.
A CAMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono
e promulgo a seguinte
LEI:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta lei dispõe sobre a instituição, implantação e gestão do
Plano de Carreira do Magistério Público Municipal de Vassouras.
Art. 2º - Para os efeitos desta lei, entende-se por:
I — Rede Municipal de Ensino, o conjunto de instituições e órgãos que
realiza atividades de educação sob a coordenação da Secretaria Municipal da Educação,
Esporte e Lazer;
H - Magistério Público Municipal, o conjunto de profissionais da
educação, titulares do cargo de Professor, do ensino público municipal;
NI — Professor, o titular de cargo da Carreira do Magistério Público
Municipal, com funções de magistério;
IV — Funções de magistério, as atividades de docência, aí incluídas as de
administração escolar, coordenação, planejamento, inspeção, supervisão e orientação
educacional e pedagógica.
CAPÍTULO IE |
DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL
Seção I
Dos princípios básicos
Art. 3º - A Carreira do Magistério Público Municipal tem como
princípios básicos:
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Ia profissionalização, que pressupõe vocação e dedicação ao magistério e
qualificação profissional;
If - a valorização do desempenho, da qualificação e do conhecimento;
HI — a progressão através de mudança de nível de habilitação e de promoções
periódicas.
Seção II
Da estrutura da carreira
Subseção I
Disposições gerais
Art. 4º - A Carreira do Magistério Público Municipal é integrada pelo cargo
de provimento efetivo de professor e estruturada em dez classes.
$ 1º - Cargo é o lugar na organização do serviço público correspondente a um
conjunto de atribuições com estipêndio específico, denominação própria, número certo e
remuneração pelo poder público, nos termos da lei.
8 2º - Classe é o agrupamento de cargos genericamente semelhantes em que
se estrutura a Carreira.
83º - A Carreira do Magistério Público Municipal abrange o ensino
fundamental e a educação infantil.
Art.5º- O concurso público para ingresso na Carreira será realizado por área
de atuação, exigida:
I— para a área 1, de educação infantil e anos iniciais do ensino fundamental,
formação em nível superior, em curso de licenciatura plena ou curso normal superior, admitida
como formação mínima a obtida em nível médio, na modalidade normal;
H — para a área 2, de anos finais do ensino fundamental, formação em curso
superior, de licenciatura plena ou outra graduação correspondente a áreas de conhecimento
específicas do currículo, com formação pedagógica nos termos da legislação vigente.
HI — para a área 3, de suporte pedagógico direto à docência aí incluídas as de
planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional e pedagógica, formação em
pedagogia ou outra licenciatura com pós-graduação específica.
$ 1º - O ingresso na Carreira dar-se-á na classe inicial, no nível
correspondente à habilitação do candidato aprovado.
$ 2º - O exercício profissional do titular do cargo de professor será vinculado
à área de atuação para a qual tenha prestado concurso público, ressalvado o exercício, a título
Eitado de Rs do Jornaizo
Fêmeas Memciitcal de Vscenics
precário, quando habilitado para o magistério em outra área de atuação e indispensável para o
atendimento de necessidade do serviço.
8 3º- O titular de cargo de professor poderá exercer, de forma alternada ou
concomitante com a docência, outras funções de magistério, atendidos os seguintes requisitos:
I — formação em pedagogia ou outra licenciatura com pós-graduação
específica para o exercício de função de suporte pedagógico;
II — experiência de, no mínimo, dois anos de docência.
Subseção II
Das classes e dos níveis
Art. 6º - As classes constituem a linha de promoção da carreira do titular de
cargo de professor e são designadas pelas letras A a J.
Art. 7º - Os níveis, referentes à habilitação do titular do cargo de professor,
são:
Nível Especial 1 — formação em nível médio, na modalidade normal;
Nível 1 — formação em nível superior, em curso de licenciatura plena ou outra
graduação correspondente a áreas de conhecimento específicas do currículo, com formação
pedagógica, nos termos da legislação vigente;
Nível 2 — formação em nível de pós-graduação, em curso na área de educação,
com duração mínima de trezentos e sessenta horas.
Nivel 3 — formação em nível de pós-graduação strictu sensu, em curso na área
de educação. :
8 1º - A mudança de nível é automática e vigorará a partir do segundo
exercício seguinte âquele em que o interessado apresentar o comprovante da nova habilitação
devidamente registrada pela entidade ou órgão competente.
$ 2º - A mudança de nível que trata o 1º deste artigo somente poderá ocorrer
após o estágio probatório.
83º - O nível é pessoal e não se altera com a promoção.
8 4º - O titular do cargo de professor, concursado para a educação infantil
e/ou anos iniciais do ensino fundamental, somente terá direito a alteração para o Nível 2 ou 3 da
carreira em virtude de habilitação em licenciatura específica para essa área de atuação.
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Seção HI
Da promoção
Art. 8º - Promoção é a passagem do titular de cargo de professor de uma
classe para outra imediatamente superior.
81º - A promoção decorrerá de avaliação que considerará o desempenho, a
qualificação em instituições credenciadas e os conhecimentos do professor que tenha cumprido o
interstício de três anos de efetivo exercício, incluído o mínimo de dois anos de docência ou na
função de suporte pedagógico.
$2º - A avaliação de desempenho será realizada anualmente, enquanto a
pontuação de qualificação ocorrerá a cada três anos.
$3º- A avaliação de desempenho e a aferição da qualificação serão realizadas
de acordo com os critérios definidos no regulamento de promoções.
$ 4º - A pontuação para promoção será determinada pela média ponderada dos
fatores a que se referem o parágrafo 1º e tomando-se:
1 — a média aritmética das avaliações anuais de desempenho, com peso 2
(dois);
II — a pontuação da qualificação, com peso 3 (três);
HI — o tempo de exercício, com peso 1 (um);
8 5º - as promoções serão realizadas anualmente, na forma do regulamento, e
publicadas no Dia do Professor para vigorarem no exercício seguinte.
Seção IV
Da qualificação profissional
Art. 9º - A qualificação profissional, objetivando o aprimoramento
permanente do ensino e a progressão na Carreira, será assegurada através de cursos de formação,
extensão com uma carga horária mínima de 90 horas, aperfeiçoamento com o mínimo de 1380
horas e ou especialização com o mínimo de 360 horas, em instituições credenciadas, de
programas de aperfeiçoamento em serviço ou de outras atividades de atualização profissional,
observados os programas prioritários, em especial o de habilitação dos professores leigos.
Art. 10 — Ao professor também poderá ser concedido licença para
qualificação profissional que consistirá no afastamento de suas funções, computado o tempo de
afastamento para todos os fins de direito, com a finalidade de frequência a cursos de formação,
aperfeiçoamento ou especialização, em instituições credenciadas, quando for de interesse do
ensino; e dentro de sua área de atuação.
$ 1º - A concessão de que trata o caput deste artigo poderá ocorrer após cada
guinquênio de efetivo exercício, com a respectiva remuneração, por até três meses para
participar de curso de qualificação profissional, observado o disposto no art. 9º.
8 2º - O professor poderá ainda afastar-se sem vencimentos pelo prazo
máximo de 02 anos, se for do interesse do ensino e dentro de sua área de atuação, para
participação de cursos de pós-graduação strictu sensu.
$ 3º - Os períodos de licença de que trata o caput deste artigo não são
acumuláveis.
Art. 11 — A jornada de trabalho do professor poderá ser parcial ou integral.
$ 1º - A jornada de trabalho do professor em função docente inclui uma parte
de horas de aula e uma parte de horas de atividades designadas como atividades extra-classe e
destinadas, de acordo com a proposta pedagógica da escola, a preparação e avaliação do trabalho
didático, a colaboração com a administração da escola, a reuniões pedagógicas, a articulação
com a comunidade e ao aperfeiçoamento profissional.
$2º- A jornada parcial do professor em função docente será disposta como:
ICarga horária mínima de vinte e duas horas de aula e três horas de atividades
extra-classe, perfazendo um total de vinte e cinco horas para os integrantes da área 1;
Il Carga horária entre um mínimo de dezesseis e em máximo de vinte e duas
horas de aula com respectivamente, quatro horas para o mínimo e três horas para o máximo
destinados à atividades extra classe, para os integrantes da área 2, sendo que a carga horária total
mínima dessa jornada, sob hipótese alguma, poderá ser inferior a vinte horas semanais, que
representa a situação de ingresso na área.
$ 3º - O aumento da carga horária dos professores que atuam na área 2 até o
limite da jornada parcial de trabalho, dependerá sempre da necessidade da Secretaria de
Educação, devendo ser aprovada pela Comissão de Gestor do Plano de Carreira.
8 4º - A jornada integral do professor em função docente será de 40 horas
semanais; sendo 30 horas destinadas a sala de aula e dez horas de atividades de planejamento
individual e coletivo.
$ 5º - O número de cargos a serem preenchidos para cada uma das jornadas
será definido no respectivo edital de concurso público.
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Cmarao Menisipal de Vscemes
Art. 12 — O titular de cargo de professor em jornada parcial, que não esteja em
acumulação de cargo, emprego ou função públicos, poderá ser convocado para prestar serviço: -
em regime suplementar, até o máximo de mais quinze horas semanais, para substituição
temporária de professores em função docente, em seus impedimentos legais, e nos casos de
designação para o exercício de outras funções de magistério, de forma concomitante com a
docência, por necessidade do ensino, e enquanto persistir esta necessidade.
Parágrafo único. Na convocação de que trata o caput deste artigo deverá ser
resguardada a proporção entre horas de aula e horas de atividade extra-classe quando para o
exercício da docência e, sob qualquer hipótese, perfazendo uma carga horária total superior a
jornada de trabalho integral.
Art. 13 - Ao professor em regime de quarenta horas semanais poderá ser
concedido adicional, para a realização de projeto específico de interesse do ensino, por tempo
determinado.
Art. 14 — A convocação para a prestação de serviço em regime de quarenta
horas semanais e a concessão do incentivo de dedicação exclusiva dependerão de parecer
favorável da Comissão de Gestão do Plano de Carreira instituída no Art.25 deste Plano.
Parágrafo único. A interrupção da convocação e a suspensão da concessão do
incentivo de que trata o caput do artigo ocorrerão:
I—a pedido do interessado;
H - quando cessada a razão determinante da convocação ou da concessão;
HI — quando expirado o prazo de concessão do incentivo;
IV — quando descumpridas as condições estabelecidas para a convocação ou a
concessão do incentivo.
Seção V
Da remuneração
Subseção I
Do Vencimento
Art. 15 — A remuneração do professor corresponde ao vencimento relativo à
classe e ao nível de habilitação em que se encontre, acrescido das vantagens pecuniárias a que
fizer jus.
8 1º - Considera-se vencimento básico da Carreira o fixado para a classe
inicial, no nível mínimo de habilitação.
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Estudo de Pio de Janeiro
Fmara Mansa de Tesouras
8 2º - Os vencimentos dos professores, em exercício de docência, serão
proporcionais a carga horária trabalhada, designada como unidade de referência salarial, fixada
nos termos do artigo 34, e de acordo com o disposto nos artigos 11 e 20 deste Plano.
Subseção II
Das vantagens
Art. 16 — Além do vencimento, o professor fará jus às seguintes vantagens:
I - gratificações:
a) pelo exercício de direção;
b) pelo exercício de direção-adjunta de unidades escolares;
c) pelo exercício de coordenação de turno nas unidades escolares.
d) pelo exercicio de orientação pedagógica ou orientação educacional.
1 — adicionais por tempo de serviço;
Parágrafo único - As gratificações não são cumulativas.
Art. 17 — A gratificação pelo exercício de direção de unidades escolares
observará a tipologia das escolas e corresponderá a percentuais do vencimento básico da carreira
de magistério:
1- 45% para escolas de uma a quatro turmas;
II — 50% para escolas de cinco a nove turmas;
HI — 55% para escolas de dez a dezenove turmas;
IV — 60% para escolas acima de vinte turmas.
$ 1º - As escolas entre dez e dezenove turmas farão jus a um diretor-adjunto e
a um coordenador de turno;
$ 2º - As escolas com vinte ou mais turmas farão jus a dois diretores-adjuntos
e a dois coordenadores de turno;
$3º - A gratificação pelo exercício de direção adjunta de unidades escolares
corresponderá a 90% (noventa por cento) da gratificação devida a direção correspondente.
84º - A gratificação pelo exercício de coordenador de turno corresponderá a
25% (vinte e cinco por cento) da gratificação devida a direção correspondente.
mara Maninjal de Peascuras
8 5º - Não fará jus a gratificação pelo exercício de coordenador de turno, o
professor com duas matrículas na rede municipal de ensino ou matrícula de 40 horas.
Art. 18 — A gratificação pelo exercício de Professor em função Orientador
Pedagógico e Orientador Educacional corresponderá a 50% do salário base.
Art. 19 — O adicional por tempo de serviço será equivalente a 5% (cinco por
cento) do vencimento básico da carreira do magistério por cada período de três anos de efetivo
exercício, observado o limite máximo de onze triênios.
Subseção HI
Da remuneração pela convocação em regime suplementar
Art. 20 — A convocação em regime suplementar será remunerada
proporcionalmente ao número de horas adicionais à jornada de trabalho do titular de cargo de
professor.
Art. 21 — O período de férias anuais do titular de cargo de professor bem
como nas demais funções será de trinta dias.
$ 1º - As férias do Docente será sempre em janeiro.
8 2º - Os professores em outras funções obedecerão a escala de férias que
será elaborada anualmente pela Secretaria Municipal de Educação.
Seção VI
Da cedência ou cessão
Art. 22- Cedência ou cessão é o ato pelo qual o titular de cargo de professor é
posto à disposição de entidade ou órgão não integrante da rede municipal de ensino.
8 1º - A cedência ou cessão será sem ônus para o ensino municipal e será
concedida pelo prazo máximo de um ano, renovável anualmente segundo a necessidade e a
possibilidade das partes.
8 2º - Em casos excepcionais, a cedência ou cessão poderá dar-se com ônus
para o ensino municipal:
I — quando se tratar de instituições privadas sem fins lucrativos, especializadas
e com atuação exclusiva em educação especial; ou
W — quando a entidade ou órgão solicitante compensar a rede municipal de
ensino com um serviço de valor equivalente ao custo anual do cedido.
Estado do Pio de ofameizo
$ 3º - A cedência ou cessão para exercício de atividades estranhas ao
magistério municipal interrompe o interstício para a promoção, salvo os casos previstos nos
incisos 1 e II do $ 2º deste artigo.
Seção VII
Da Lotação e Remoção
Art.23 — O professor após aprovação no concurso de ingresso ao Magistério
Público Municipal, será lotado, de acordo com a classificação, nas escolas da rede respeitando o
quadro de vagas apresentado.
Art.24 — Após 02 (dois) anos de exercício na mesma unidade escolar, o
professor poderá inscrever-se, através de requerimento próprio, no Concurso Público de
Remoção observando-se o tempo de serviço e o grau de escolaridade, de acordo com os
seguintes critérios de classificação:
1 — Tempo de serviço no Magistério Municipal:
1.1 - Integral — (sem faltas e licenças médicas, exceto a de Gestação) - 2
(dois) pontos cada ano;
1.2 - parcial - (com licenças médicas até 30 dias e até 12 faltas abonadas
durante o ano) - 01 (um) ponto para cada ano;
1.3 - nulo — (não será computado o ano de exercício em que o professor
possuir 01 (uma) falta sem abono).
2 — Escolaridade
2.1 Curso Normal (nível médio) — 05 (cinco) pontos;
2.2 - Curso Normal (nível médio) mais Adicional — 07 (sete) pontos;
2.3 - Curso de Graduação (licenciatura plena) — 15 (quinze) pontos;
2.4 - Curso de Especialização (licenciatura curta) — 11 (onze) pontos;
Parágrafo Único - A pontuação não é cumulativa, observar-se-á o maior grau
de escolaridade.
Seção VII
Da Comissão de Gestão do Plano de Carreira
Estirato de Pio de Janeiro
Art. 25 — É instituída a Comissão de Gestão do Plano de Carreira do
Magistério Público Municipal, com a finalidade de orientar sua implantação e operacionalização.
Parágrafo Único. A Comissão de Gestão será presidida pelo Secretário
Municipal de Educação e integrada por representantes das Secretarias Municipais de
Administração, da Fazenda e da Educação.
— CAPÍTULO HI .
DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Seção I
Da implantação do Plano de Carreira
Art. 26 — O primeiro provimento dos cargos da Carreira do Magistério
Público Municipal dar-se-á com os ocupantes de empregos de profissionais do magistério,
atendida a exigência mínima de habilitação específica de nível médio, obtida em três séries.
8 1º - Os profissionais do magistério serão distribuídos nas classes com
observância da posição relativa ocupada no plano de carreira vigente.
8 2º - Se a nova remuneração decorrente do provimento no Plano de Carreira
for inferior à remuneração até então percebida pelo profissional do magistério, ser-lhe-á
assegurada a diferença, como vantagem pessoal, sobre a qual incidirão os reajustes futuros.
8 3º - Os profissionais do magistério do quadro atual será garantido o
enquadramento na classe correspondente a cada três anos do registro do documento de
habilitação.
Art. 27 — Os profissionais do magistério, cedidos no ato de implementação
desse Plano de Carreira, serão convocados a comparecer na Secretaria Municipal de Educação
para optarem pela sua permanência na atual função ou retorno a função de origem.
Parágrafo Único. Os profissionais que optarem pela permanência na função
atual de cedência deverão ser enquadrados em conformidade com o artigo 22.
Art. 28 — Os profissionais do magistério que se encontrarem, em caráter
precário, desviados de sua função, para o atendimento das necessidades tão somente do sistema
de ensino na data da promulgação desta Lei, terão seu enquadramento automático no novo Plano
de Carreira, de acordo com os artigos 26.
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Seção HE
Das disposições finais
Art. 29 — São considerados extintas as atuais designações pelas quais são
remunerados os profissionais do magistério municipal.
Art. 30 — Os integrantes do quadro de designações a que se refere o artigo
anterior que, por ocasião do primeiro provimento, não atenderem ao requisito de habilitação
necessário, poderão ser enquadrados no novo plano, atendido o requisito, no prazo de cinco anos
da publicação desta lei.
Art. 31 — Realizado o primeiro provimento do Plano de Carreira e atendido o
disposto no art. 26 os candidatos aprovados em concurso para o Magistério Público Municipal
poderão ser nomeados, observado o número de vagas, na forma do art. 4º e 8 1º do art. 5º.
Art. 32 — A lei disporá sobre a contratação por tempo determinado para
atender às necessidades de substituição temporária do titular de cargo de professor na função
docente, quando excedida a capacidade de atendimento com a adoção do disposto no art. 20.
Art. 33 — O valor dos vencimentos referentes às classes da Carreira do
Magistério Público Municipal será obtido pela aplicação dos coeficientes seguintes sobre o valor
do vencimento básico da Carreira.
Classe A 1,00;
Classe B 1,03;
Classe C 1,06;
Classe D 1,09;
Classe E 112;
Classe F 1,15;
Classe G 1,18;
Classe H 121;
Classe I 1,24;
Classe J 1,27.
Art. 34- É fixado em R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais) o piso inicial.
Art. 35 — O valor dos vencimentos correspondentes aos níveis da Carreira do
Magistério Público Municipal será obtido pela aplicação dos coeficientes seguintes ao
vencimento básico da carreira.
Nível Especial 1 1,00;
Nível 1 1,25;
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Nível 2 1,35;
Nível 3 1,50.
Art. 36 — O exercício das funções de direção e direção-adjunta de unidades
escolares é reservado aos integrantes da Carreira do Magistério Público Municipal com o
mínimo de dois anos de docência.
Art. 37 — Os titulares de cargo de professor integrantes da Carreira do
Magistério Público Municipal poderão perceber outras vantagens pecuniárias devidas aos
servidores municipais, nessa condição, quando não conflitantes com os disposto nesta lei.
Art. 38 — As disposições desta lei aplicam-se, no que não for peculiar da
Carreira por ela instituída, aos integrantes do magistério público municipal nela não incluídos.
Art. 39 — O Poder Executivo baixará por Decreto o Regulamento de
Promoções e demais funções do Magistério Público Municipal no prazo de um ano a contar da
publicação desta lei.
Art. 40 — As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta dos
recursos consignados no orçamento.
Art. 41 — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus
efeitos a partir de 01 de fevereiro de 2002, revogada as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Vassouras, 20. . de 2002.
£
Altair Paulino de Ofiveira Campos
Prefeito
12

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