| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 2002 |
| Date | 2002-06-27 |
| Ementa | ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 21 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2002, ADITANDO, MODIFICANDO E SUPRIMINDO DISPOSITIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO RIO DE JANHR DE VASSOURAS . hA RAMUNIGPA MUNICÍPIO DE VASSQURASRegme ce/lcência Aprovado em Autóg rafo Lei "Complementar nº 2ô de %+ de junho de 200% Altera a Lei Complementar Nº 21 de 08 de Fevereiro de 2002, aditando, modificando e suprimindo dispositivos e dá outras providências A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º - Acresce disposições ao Título I e dá nova redação ao artigo 1, bem como relocaliza o Capítulo I a partir do artigo 2, dando a este nova redação, extinguindo no artigo 3, $ único do artigo 3 é artigo 4º, o termo empregos públicos, assim disposta a nova redação: TÍTULO I Disposições Gerais Sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Do Município de Vassouras — Estado do Rio de Janeiro Art. 1º - O Município de Vassouras — Estado do Rio de Janeiro, adota como vinculo jurídico de seus servidores públicos, da administração direta, indireta, autárquica e fundacional, o regime estatutário para os servidores titulares de cargo de provimento efetivo, que passam a ser regidos por esta lei, e o regime celetista para os ocupantes de empregos e funções públicas de acordo com as normas da Consolidação das Leis do Trabalho — CLT e demai legislações complementares. CAPÍTULO 1 Do Regime Jurídico Estatutário Art. 2º - Esta Lei disciplina para todos os efeitos o Regime Jurídico Estatutário adotado pelo Município de Vassouras para reger o vínculo com seus servidores titulares de cargo de provimento efetivo ou em comissão criados por lei. Art. 3º - Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor. Parágrafo único - Os cargos públicos são acessíveis a todos os brasileiros, que preencham os requisitos previstos em lei, assim como aos estrangeiros na forma da lei, são criados por lei, com denominação própria e vencimentos pagos pelos cofres públicos. Art. 4º - Os cargos de provimento efetivo da Administração Pública Municipal direta, das autarquias e das fundações públicas serão organizados em classes e carreiras. Art. 2 - Retira de todos os artigos da Lei a expressão cargos ou empregos públicos, mantendo somente a terminologia cargo, especialmente nos artigos: 6, 82 do art. 7, 8,9,10, 12, 13, 15 $ único, 16, 22, 23,27 .- Art. 3 - Dánova redação ao artigo 29, 30 e parágrafos que passa a ser a seguinte, assim disposta: Art. 30 - O chefe imediato do servidor público em estágio probatório informará a seu respeito, reservadamente, 60 (sessenta) dias antes do término do período, ao órgão de pessoal, com relação ao preenchimento dos requisitos mencionados no Art. Anterior a comissão especial de avaliação. 8 1º - De posse da informação, a comissão especial emitirá parecer concluindo a favor ou contra a confirmação do servidor público em estágio. Art. 4º - Dá nova redação ao artigo 47 é extingue o terminologia “salário” do artigo 48 e & 1”, ficando assim dispostos: Art. 47 - Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício do cargo, com valor fixado em lei, nunca inferior a um salário mínimo, reajustado periodicamente de modo a preservar-lhe o poder aquisitivo sendo vedada a sua vinculação ou equiparação de qualquer espécie remuneratória para efeito de atualização. Art. 48 - Remuneração é o vencimento do cargo fixado em lei, acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, também estabelecidas em lei. 8 1º - O vencimento e demais vantagens pecuniárias permanentes dos servidores públicos são irredutíveis. Art. 5 - Altera a denominação do Capítulo II, dá nova redação ao artigo 56, cria o Parágrafo Unico e suprime os artigos 57, 58 e 59: CAPÍTULO II Da Seguridade Social Art. 56 — A seguridade social dos servidores estatutários regidos por esta lei são as do Regime Geral de Previdência Social, adotada todas as regras para fins de aposentadoria e dos auxílios, para o qual contribuirão conjuntamente com o Município. Parágrafo Único - Fica de responsabilidade do Erário, independente de contribuição, o valor complementar dos proventos a que o servidor tiver direito, proveniente da diferença do valor da aposentadoria paga pelo Regime Geral de Previdência Social e o valor da remuneração do servidor da ativa percebida do Município Art. 6 - Com a supressão de 3 artigos: 57,58 e 59, renumera o artigo 60 que passa a ser o de número 57 e assim doravante nos demais do texto legal. Art. 7 - O artigo 60, renumerado para o artigo 57 com no disposição dos itens, e cria o parágrafo 1" e o parágrafo único passa a ser o parágrafo 2”, assim disposto no texto legal: Das Vantagens Seção I Disposições Gerais Art. 57 - Além dos vencimentos, poderão ser pagas ao servidor público as seguintes vantagens: 1- Indenizações; IH - Gratificações; III — Adicionais. $1-As Indenizações serão pagas à título de: DIÁRIAS E AJUDA DE CUSTO. $ 2" - Gratificações e os adicionais somente se incorporarão ao vencimento ou provento nos casos indicados em lei. Art. 8 - O artigo 70, renumerado para o artigo 67, passa a ter nova sistematização, sub - dividido em dois itens e acrescida letras, assim disposto: Art. 67 - Além dos vencimentos e das vantagens previstas nesta lei serão deferidos aos servidores públicos as seguintes gratificações e adicionais: I- À título de GRATIFICAÇÃO: a) Gratificação de Função; 2 5 b) Gratificação Natalina; I- À título de ADICIONAIS: a) Adicional por tempo de serviço; b) Adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas e penosas; c) Adicional pela prestação de serviço extraordinário; d) Adicional noturno; e) Abono familiar; f)Abono de férias. Art. 9'- O artigo 88, renumerado para o artigo 85, tem a redação mantida tanto no caput quanto aos itens que enumeram as licenças, mas lhe é acrescido os parágrafos 1',2,3,4',eo 5 com a redação do então parágrafo único, assim disposto: Art. 85 - Conceder-se-á ao servidor licença: I- para tratamento de saúde; W- à gestante, à adotante e a paternidade; WI - por acidente em serviço; IV - para o serviço militar; V- para a atividade política; VI- para tratar de interesses particulares; VII - para desempenho de mandato classista; VII - para premio; IX - por motivo de doença em pessoa da família; X — por motivo de afastamento do cônjuge. 8 1º- Com direito à remuneração e contagem de tempo de serviço para todos os efeitos legais: licença para tratamento de saúde, licença gestante, à adotante, à paternidade e por acidente em serviço, consoante previsão nas normas do regime geral de previdência e assistência social, e para prestação de serviço militar e para prêmio. $ 2º - Com direito a remuneração e contagem de tempo de serviço apenas para disponibilidade e aposentadoria: a licença para o desempenho de atividade política e por motivo de doença em pessoa da família. $ 3 - Sem direito a remuneração, mas com contagem de tempo: licença para o desempenho de mandato classista. $ 4 - Sem direito a remuneração e sem contagem de tempo de serviço: por motivo de afastamento do cônjuge e para tratar de interesses particulares. $ 5 - O servidor público não poderá permanecer em licença da mesma espécie por período superior a 24 (vinte e quatro) meses, salvo nos casos dos incisos I, III, IV, V VIe VII. Art. 10 — No artigo 111, renumerado para o artigo 108, fic substituída a expressão prêmio por pecúnia. ( Art. 11 — O artigo 125, renumerado para 122, que trata do direito a assistência à saúde passa a ter a seguinte redação: Art. 122 - A assistência à saúde do servidor público ou inativo e de sua família compreende na assistência médica prestada pelo Sistema Único de Saúde. Art. 12 — Dá nova redação ao artigo 222, renumerado para 219, nos seguintes termos: Art. 219 — Ficam submetidos ao regime previsto nesta Lei os servidores titulares de cargo de provimento efetivo e em comissão, denominados estatutários, da administração direta, das autarquias e das fundações públicas municipais, inclusive os do Poder Legislativo. Art. 13 — Revogam-se as disposições em contrário, entrando em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Vassouras, 2% de jun ho de 2002. Altair Paulino deOfíveira Campos Prefeito Municipal