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norma nº 25/2002

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 25 / 2002
Date 2002-06-27
EmentaALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 21 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2002, ADITANDO, MODIFICANDO E SUPRIMINDO DISPOSITIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO DE JANHR DE VASSOURAS
. hA RAMUNIGPA
MUNICÍPIO DE VASSQURASRegme ce/lcência
Aprovado em
Autóg rafo
Lei "Complementar nº 2ô de %+ de junho de 200%
Altera a Lei Complementar Nº 21 de
08 de Fevereiro de 2002, aditando,
modificando e suprimindo
dispositivos e dá outras providências
A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono
e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º - Acresce disposições ao Título I e dá nova redação
ao artigo 1, bem como relocaliza o Capítulo I a partir do artigo 2,
dando a este nova redação, extinguindo no artigo 3, $ único do
artigo 3 é artigo 4º, o termo empregos públicos, assim disposta a
nova redação:
TÍTULO I
Disposições Gerais Sobre o Regime Jurídico dos
Servidores Públicos
Do Município de Vassouras — Estado do Rio de Janeiro
Art. 1º - O Município de Vassouras — Estado do Rio de
Janeiro, adota como vinculo jurídico de seus servidores públicos, da
administração direta, indireta, autárquica e fundacional, o regime
estatutário para os servidores titulares de cargo de provimento
efetivo, que passam a ser regidos por esta lei, e o regime celetista
para os ocupantes de empregos e funções públicas de acordo com as
normas da Consolidação das Leis do Trabalho — CLT e demai
legislações complementares.
CAPÍTULO 1
Do Regime Jurídico Estatutário
Art. 2º - Esta Lei disciplina para todos os efeitos o Regime Jurídico
Estatutário adotado pelo Município de Vassouras para reger o vínculo com
seus servidores titulares de cargo de provimento efetivo ou em comissão
criados por lei.
Art. 3º - Cargo público é o conjunto de atribuições e
responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser
cometidas a um servidor.
Parágrafo único - Os cargos públicos são acessíveis a todos os
brasileiros, que preencham os requisitos previstos em lei, assim como aos
estrangeiros na forma da lei, são criados por lei, com denominação própria e
vencimentos pagos pelos cofres públicos.
Art. 4º - Os cargos de provimento efetivo da Administração Pública
Municipal direta, das autarquias e das fundações públicas serão organizados
em classes e carreiras.
Art. 2 - Retira de todos os artigos da Lei a expressão cargos ou
empregos públicos, mantendo somente a terminologia cargo, especialmente
nos artigos: 6, 82 do art. 7, 8,9,10, 12, 13, 15 $ único, 16, 22, 23,27 .-
Art. 3 - Dánova redação ao artigo 29, 30 e parágrafos que passa a
ser a seguinte, assim disposta:
Art. 30 - O chefe imediato do servidor público em estágio
probatório informará a seu respeito, reservadamente, 60 (sessenta) dias antes
do término do período, ao órgão de pessoal, com relação ao preenchimento
dos requisitos mencionados no Art. Anterior a comissão especial de
avaliação.
8 1º - De posse da informação, a comissão especial emitirá parecer
concluindo a favor ou contra a confirmação do servidor público em estágio.
Art. 4º - Dá nova redação ao artigo 47 é extingue o terminologia
“salário” do artigo 48 e & 1”, ficando assim dispostos:
Art. 47 - Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício do
cargo, com valor fixado em lei, nunca inferior a um salário mínimo,
reajustado periodicamente de modo a preservar-lhe o poder aquisitivo sendo
vedada a sua vinculação ou equiparação de qualquer espécie remuneratória
para efeito de atualização.
Art. 48 - Remuneração é o vencimento do cargo fixado em lei,
acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, também
estabelecidas em lei.
8 1º - O vencimento e demais vantagens pecuniárias permanentes
dos servidores públicos são irredutíveis.
Art. 5 - Altera a denominação do Capítulo II, dá nova redação ao
artigo 56, cria o Parágrafo Unico e suprime os artigos 57, 58 e 59:
CAPÍTULO II
Da Seguridade Social
Art. 56 — A seguridade social dos servidores estatutários regidos
por esta lei são as do Regime Geral de Previdência Social, adotada todas as
regras para fins de aposentadoria e dos auxílios, para o qual contribuirão
conjuntamente com o Município.
Parágrafo Único - Fica de responsabilidade do Erário,
independente de contribuição, o valor complementar dos proventos a que o
servidor tiver direito, proveniente da diferença do valor da aposentadoria
paga pelo Regime Geral de Previdência Social e o valor da remuneração do
servidor da ativa percebida do Município
Art. 6 - Com a supressão de 3 artigos: 57,58 e 59, renumera o
artigo 60 que passa a ser o de número 57 e assim doravante nos demais do
texto legal.
Art. 7 - O artigo 60, renumerado para o artigo 57 com no
disposição dos itens, e cria o parágrafo 1" e o parágrafo único passa a ser o
parágrafo 2”, assim disposto no texto legal:
Das Vantagens
Seção I
Disposições Gerais
Art. 57 - Além dos vencimentos, poderão ser pagas ao servidor
público as seguintes vantagens:
1- Indenizações;
IH - Gratificações;
III — Adicionais.
$1-As Indenizações serão pagas à título de: DIÁRIAS E AJUDA
DE CUSTO.
$ 2" - Gratificações e os adicionais somente se incorporarão ao
vencimento ou provento nos casos indicados em lei.
Art. 8 - O artigo 70, renumerado para o artigo 67, passa a ter nova
sistematização, sub - dividido em dois itens e acrescida letras, assim
disposto:
Art. 67 - Além dos vencimentos e das vantagens previstas nesta lei
serão deferidos aos servidores públicos as seguintes gratificações e
adicionais:
I- À título de GRATIFICAÇÃO:
a) Gratificação de Função;
2
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b) Gratificação Natalina;
I- À título de ADICIONAIS:
a) Adicional por tempo de serviço;
b) Adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas e
penosas;
c) Adicional pela prestação de serviço extraordinário;
d) Adicional noturno;
e) Abono familiar;
f)Abono de férias.
Art. 9'- O artigo 88, renumerado para o artigo 85, tem a redação
mantida tanto no caput quanto aos itens que enumeram as licenças, mas lhe é
acrescido os parágrafos 1',2,3,4',eo 5 com a redação do então parágrafo
único, assim disposto:
Art. 85 - Conceder-se-á ao servidor licença:
I- para tratamento de saúde;
W- à gestante, à adotante e a paternidade;
WI - por acidente em serviço;
IV - para o serviço militar;
V- para a atividade política;
VI- para tratar de interesses particulares;
VII - para desempenho de mandato classista;
VII - para premio;
IX - por motivo de doença em pessoa da família;
X — por motivo de afastamento do cônjuge.
8 1º- Com direito à remuneração e contagem de tempo de serviço
para todos os efeitos legais: licença para tratamento de saúde, licença
gestante, à adotante, à paternidade e por acidente em serviço, consoante
previsão nas normas do regime geral de previdência e assistência social, e
para prestação de serviço militar e para prêmio.
$ 2º - Com direito a remuneração e contagem de tempo de serviço
apenas para disponibilidade e aposentadoria: a licença para o desempenho de
atividade política e por motivo de doença em pessoa da família.
$ 3 - Sem direito a remuneração, mas com contagem de tempo:
licença para o desempenho de mandato classista.
$ 4 - Sem direito a remuneração e sem contagem de tempo de
serviço: por motivo de afastamento do cônjuge e para tratar de interesses
particulares.
$ 5 - O servidor público não poderá permanecer em licença da
mesma espécie por período superior a 24 (vinte e quatro) meses, salvo nos
casos dos incisos I, III, IV, V VIe VII.
Art. 10 — No artigo 111, renumerado para o artigo 108, fic
substituída a expressão prêmio por pecúnia. (
Art. 11 — O artigo 125, renumerado para 122, que trata do direito a
assistência à saúde passa a ter a seguinte redação:
Art. 122 - A assistência à saúde do servidor público ou inativo e de
sua família compreende na assistência médica prestada pelo Sistema Único
de Saúde.
Art. 12 — Dá nova redação ao artigo 222, renumerado para 219, nos
seguintes termos:
Art. 219 — Ficam submetidos ao regime previsto nesta Lei os
servidores titulares de cargo de provimento efetivo e em comissão,
denominados estatutários, da administração direta, das autarquias e das
fundações públicas municipais, inclusive os do Poder Legislativo.
Art. 13 — Revogam-se as disposições em contrário, entrando em
vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Vassouras, 2% de jun ho de 2002.
Altair Paulino deOfíveira Campos
Prefeito Municipal

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