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norma nº 27/2002

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 27 / 2002
Date 2002-12-31
EmentaDISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO DE JANEIRO [CÂMARA MUNICIPA
MUNICÍPIO DE VASSOURAS -——
DE VASSOURAS
Autóg rafo
Lei Complementar nº &t de 31 de dee nba de 102.
Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município
de Vassouras e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono
e promulgo a seguinte
LEI:
LIVRO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Esta Lei, denominada “Código Tributário do Município de
Vassouras”, regula e disciplina, com fundamentos na Constituição Federal,
Código Tributário Nacional, Leis Complementares e Lei Orgânica do
Município, os direitos e obrigações que emanam das relações jurídicas
referentes a tributos de competência municipal, distribuição de receitas
tributárias e de rendas que constituem a receita do Município.
TTULO!
DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 2º - A legislação tributária do Município de Vassouras compreende
as leis, os decretos e as normas complementares que versam, no todo ou
em parte, sobre os tributos de sua competência e as relações jurídicas a
eles pertinentes.
Parágrafo único - São normas complementares das leis e dos decretos:
| - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, tais
como Portarias, Circulares, Instruções, Avisos de Ordens de Serviço,
expedidas pelo Prefeito Municipal e o Secretário de Fazenda, encarregados
da aplicação da Lei;
>ÂMARA MUNICIPAL
PF 2º Discussão
Apiovado em 2
o
ll - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição
administrativa a que a lei atribua eficácia normativa;
HI - os convênios celebrados pelo Município com a União, Estado, Distrito
Federal ou outros Municípios.
Art. 3º - Para sua aplicação a lei tributária poderá ser regulamentada por
decreto, que tem seu conteúdo e alcance restritos às leis que lhe deram origem,
determinados com observância das regras de interpretação estabelecidas nesta
Lei.
. - CAPÍTULO Il . )
DA APLICAÇÃO E VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 4º - A lei tributária tem aplicação em todo o território do Município e
estabelece a relação jurídico-tributária no momento em que tiver lugar o ato ou
fato tributável, salvo disposição em contrário.
An 5º - A lei tributária tem aplicação obrigatória pelas autoridades
administrativas, não constituindo motivo para deixar de aplicá-la o silêncio, a
omissão ou obscuridade de seu texto.
Art. 6º - Quando ocorrer dúvida ao contribuinte, quanto à aplicação de
dispositivo da lei, este poderá, mediante petição, consultar à hipótese concreta do
fato.
- CAPÍTULO
DA INTERPRETAÇÃO E INTEGRAÇÃO DA LEGISLAÇÃO
TRIBUTÁRIA
Art. 7º - Na aplicação da legislação tributária são admissíveis quaisquer
métodos ou processos de interpretação, observado o disposto neste capítulo.
$ 1º - Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para
aplicar a legislação tributária utilizará, sucessivamente, na ordem indicada:
|- a analogia;
Il- os princípios gerais de direito tributário;
HI - os princípios gerais de direito público;
IV - a equidade.
$ 2º - O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não
previsto em lei.
$ 3º - o emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do
pagamento do tributo devido. NJ:
Art. 8º - Interpreta-se literalmente esta lei, sempre que dispuser sobre:
| - suspensão ou exclusão de crédito tributário;
Il - outorga de isenção;
Ill - dispensa de cumprimento de obrigações tributárias acessórias.
Art. 9º - Interpreta-se esta lei de maneira mais favorável ao infrator, no que se
refere à definição de infrações e à cominação de penalidades, nos casos de
dúvida quanto:
|- à capitulação legal do fato;
Il - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou
extensão dos seus efeitos;
Ill - à autoria, imputabilidade ou punibilidade;
IV - à natureza da penalidade aplicável ou à sua graduação.
TÍTULO!
DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 10 - A obrigação tributária é principal ou acessória.
8 1º - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por
seu objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária, extinguindo-se
juntamente com o crédito dela decorrente.
8 2º - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto
prestações positivas ou negativas nela prevista no interesse do lançamento, da
cobrança e da fiscalização dos tributos.
8 3º - A obrigação acessória, pelo simples fato de sua não observância,
converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.
Art.11 - Se não for fixado o tempo do pagamento, o vencimento da obrigação
tributária ocorre 30 (trinta) dias após a data da apresentação da declaração do
lançamento ou da notificação do sujeito passivo.
CAPÍTULO Il
DO FATO GERADOR
Art.12 - O fato gerador da obrigação tributária principal é a situação definida
nesta lei como necessária e suficiente para justificar o lançamento e a cobrança
de cada um dos tributos do Município.
Art.13 - O fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na
forma da legislação aplicável, imponha a prática ou a abstenção de ato que não
configure obrigação principal.
Art. 14 - Salvo disposição em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e
existente os seus efeitos:
| - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem
as circunstâncias materiais necessárias a que produzam os efeitos que
normalmente lhe são próprios;
H - tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que ela esteja
definitivamente constituída, nos termos do direito aplicável.
CAPÍTULO III
DO SUJEITO ATIVO
Art. 15 - Sujeito ativo da obrigação é o Município de Vassouras.
CAPÍTULO IV
DO SUJEITO PASSIVO
Art.16 - Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao
pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.
Parágrafo único - O sujeito passivo da obrigação principal diz-se:
| - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que
constitua o respectivo fato gerador;
Il - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua
obrigação decorra de disposição expressa em lei.
Ar.17 - Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada à prática
ou à abstenção de atos discriminados na legislação tributária do Município, que
não configurem obrigação principal.
CAPÍTULO V
DA SOLIDARIEDADE
Art. 18 - São solidariamente obrigadas:
| - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato
da obrigação principal;
H - as pessoas expressamente designadas por lei.
8 1º - A solidariedade não comporta benefício de ordem.
$ 2º - A solidariedade subsiste em relação a cada um dos devedores
solidários, até a extinção do crédito fiscal.
Art. 19 - Salvo disposições em contrário, são os seguintes os efeitos da
solidariedade:
|- o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais;
Il - a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se
outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, neste caso, a solidariedade
quanto aos demais pelo saldo;
HI - a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados,
favorece ou prejudica os demais.
CAPÍTULOVI |
DA CAPACIDADE TRIBUTÁRIA
Art. 20 - Decorre a obrigação tributária do fato de encontrar-se a pessoa
física ou jurídica se encontrar nas condições previstas em lei, dando lugar à
referida obrigação.
Art. 21 - A capacidade tributária passiva independe:
| - da capacidade civil das pessoas naturais,
H - de se encontrar a pessoa natural sujeita a medidas que importem
privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais
ou, da administração direta de seus bens e negócios;
Hl - de estar à pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que
configure uma unidade econômica ou profissional.
CAPÍTULO VII
DO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO
Ar. 22 - Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio
tributário, para os fins desta lei, considera-se como tal:
| - quanto às pessoas naturais, a sua residência habitual ou sendo esta
incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade, no território do
Município;
Il - quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, o
lugar de cada estabelecimento situado no território do Município;
HI - quanto às pessoas jurídicas de direito público, qualquer de su
repartições no território do Município.
& 1º - Quando não couber a aplicação das regras previstas em quaisquer dos
incisos deste artigo, considerar-se-á como domicílio tributário do contribuinte ou
responsável o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos que derem
origem à obrigação.
$ 2º - A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando
impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo, aplicando-se
então a regra do parágrafo anterior.
CAPÍTULO Vill .
DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA
SEÇÃO!
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 23 - Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo
expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao
fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte
ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da
referida obrigação.
SEÇÃO!
DA RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES
Art. 24 - O disposto nesta seção se aplica por igual aos créditos tributários
definitivamente constituídos ou em curso de constituição à data dos atos nela
referidos, e aos constituídos posteriormente aos mesmos atos, desde que
relativos às obrigações tributárias surgidas até a referida data.
Art. 25 - Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a
propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, ou bem assim relativos a
taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens ou a contribuições de
melhoria, sub-roga-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando
conste do título a prova de sua quitação.
Parágrafo único - No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação
ocorre sobre o respectivo preço.
Art. 26 - São pessoalmente responsáveis:
| - o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou
remidos;
ll - o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos
pelo “de cujus”, até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta
responsabilidade ao montante do quinhão, do legado ou da meação;
Il - o espólio, pelos tributos devidos pelo “de cujus” até a data da abertura da
sucessão. A
Art27 - A pessoa jurídica de direito privado que resultar da fusão,
transformação ou incorporação de outra é responsável pelos tributos devidos
pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou
incorporadas, até a data do respectivo ato.
Parágrafo único - O disposto neste artigo se aplica aos casos de extinção de
pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade
seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma
ou outra razão social ou firma individual.
Art 28 - A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra,
por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou
profissional e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão
social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo
ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato:
| - integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria
ou atividade;
Il - subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou
iniciar, dentro de 6 (seis) meses a contar da data da alienação, nova atividade no
mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.
SEÇÃO III
DA RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS
Art. 29 - Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da
obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este, nos
atos que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis:
|- os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores;
| - os tutores ou curadores, pelos tributos devidos pelos seus tutelados ou
curatelados;
HI - os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes;
IV - o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio;
V-o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo
concordatário;
VI - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos
devidos pelos atos praticados por eles, ou perante eles, em razão de seu ofício;
Vil - os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas.
Parágrafo único - O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de
penalidade, às de caráter moratório.
Art. 30 - São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes às
obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou
infração de lei, contrato social ou estatutos:
|- as pessoas referidas no artigo anterior;
Il - os mandatários, prepostos e empregados;
Hll - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito
privado.
SEÇÃO IV
DA RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES
Art. 31 - Constitui infração fiscal toda ação ou omissão que importe em não
observância, por parte do contribuinte, responsável ou terceiro, das normas
estabelecidas na lei tributária.
Parágrafo único - A responsabilidade por infrações desta lei independe da
intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos
efeitos do ato.
Art. 32 - A denúncia espontânea exclui a aplicação de multa, quando
acompanhada do pagamento do tributo e respectivos acréscimos legais.
Parágrafo único - Não se considera espontânea a denúncia apresentada ou o
pagamento do tributo em atraso, após o início de qualquer procedimento
administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.
“TÍTULO
DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 33 - O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma
natureza desta.
Art. 34 - As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão
ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluam
sua exigibilidade, não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.
Art. 35 - O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou
extingue, ou tem a sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos
nesta lei, fora dos quais não podem ser dispensados, sob pena de
responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas
garantias.
Art. 36 - Qualquer anistia ou remissão que envolva matéria tributária somente
poderá ser concedida através de lei específica, nos termos do artigo 150, & 6º, da
Constituição Federal.
CAPÍTULO 11 ,
DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
SEÇÃO!
DO LANÇAMENTO
Art. 37 - Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o
crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo
tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente,
determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o
sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível.
Parágrafo único - A atividade administrativa de lançamento é vinculada e
obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.
Art. 38 - O lançamento se reporta à data da ocorrência do fato gerador da
obrigação e é regido pela então lei vigente, ainda que posteriormente modificada
ou revogada.
Parágrafo único - Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à
ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de
apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das
autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou
privilégios, exceto, neste último caso, para efeito de atribuir responsabilidade
tributária a terceiros.
Art. 39 - O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo somente
pode ser alterado em virtude de:
| - impugnação do sujeito passivo;
Il - recurso de ofício;
HI - iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no
artigo 44.
Art. 40 - Considera-se o contribuinte notificado do lançamento ou de qualquer
alteração que ocorra posteriormente, daí se contando o prazo para reclamação,
relativamente às inscrições nele indicadas, através:
| - da notificação direta;
H - da afixação de edital no quadro de editais da Prefeitura Municipal;
Hi - da publicação em pelo menos um dos jornais de circulação regular no
Município de Vassouras,
IV - da publicação no Orgão de imprensa Oficial do Município;
V - da remessa do aviso por via postal.
$ 1º - Quando o domicílio tributário do contribuinte se localizar fora do
território do Município, considerar-se-á feita notificação direta com a remessa do
aviso por via postal.
$ 2º - Na impossibilidade de se localizar pessoalmente o sujeito passivo, quer
através da entrega pessoal da notificação, quer através de sua remessa por via
postal, reputar-se-á efetivado o lançamento ou as suas alterações mediante a
comunicação na forma dos incisos Il e Ill deste artigo.
$ 3º - A recusa do sujeito passivo em receber a comunicação do lançamento,
ou a impossibilidade de localizá-lo pessoalmente ou através de via postal, não
implica dilatação do prazo concedido para o cumprimento da obrigação tributária
ou para a apresentação de reclamações ou interposição de recursos.
Art. 41 - A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão
administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade
administrativa no exercício do lançamento, somente pode ser efetivada, em
relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido
posteriormente à sua introdução.
SEÇÃO II
DAS MODALIDADES DE LANÇAMENTO
Art. 42 - O lançamento é efetuado:
| - com base em declaração do contribuinte, ou de seu representante legal;
Il - de ofício, nos casos previstos neste capítulo.
Art. 43 - Far-se-á o lançamento com base na declaração do contribuinte,
quando este prestar à autoridade administrativa informações sobre a matéria de
fato, indispensáveis à efetivação do lançamento.
$ 1º - A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante quando
vise a reduzir ou excluir tributo só é admissível, mediante comprovação do erro
em que se funde, e antes de notificado do lançamento.
8 2º - Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame, serão
retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão
daquela.
Art. 44 - O lançamento é efetuado ou revisto de ofício pelas autoridades
administrativas, nos seguintes casos:
| - quando assim a lei o determine;
Il - quando a declaração não seja prestada por quem de direito, no prazo e
forma desta lei;
Hl - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado
declaração, nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo, o pedido de
esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou,
não preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade; A
Iv - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer
elemento definido na legislação tributária, como sendo de declaração obrigatória;
V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte de pessoa
legalmente obrigada, nos casos de lançamento por homologação a que se refere
o artigo seguinte;
VI - quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo ou de terceiro
legalmente obrigado, que conceda lugar à aplicação de penalidade pecuniária;
VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício
daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;
VII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado quando
do lançamento anterior;
IX - quando se comprove que no lançamento anterior ocorreu fraude ou falta
funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de
ato ou formalidade essencial;
X - quando se comprove, que no lançamento anterior, ocorreu erro na
apreciação dos fatos ou na aplicação da lei.
Parágrafo único - A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto
não extinto o direito da Fazenda Pública.
Art. 45 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja
legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio
exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida
autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado
expressamente o homologue.
$ 1º - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo
extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do
lançamento.
$ 2º - Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à
homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção
total ou parcial do crédito.
8 3º - Os atos a que se referem o parágrafo anterior serão considerados na
apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de
penalidade, ou sua graduação.
$ 4º - O prazo para a homologação será de 5 (cinco) anos a contar da
ocorrência do fato gerador.
& 5º - Expirado o prazo previsto no parágrafo anterior sem que a Fazenda
Pública tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e
definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo,
fraude ou simulação.
Art. 46 - A declaração ou comunicação fora do prazo, para efeito de
lançamento, não desobriga o contribuinte do pagamento das multas e correçã
monetária.
- CAPÍTULO .
DA SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
SEÇÃO!
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 47 - Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:
|- a moratória;
Il - o depósito do seu montante integral;
Ill - as reclamações e recursos nos termos deste código;
IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança.
Parágrafo único - O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das
obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja
suspenso, ou dela consequentes.
SEÇÃO Il
DA MORATÓRIA
Art. 48 - Constitui moratória a concessão de novo prazo ao sujeito passivo,
após o vencimento do prazo originalmente assinalado para o pagamento do
crédito tributário.
$ 1º - A moratória somente abrange os créditos definitivamente constituídos à
data da lei ou do despacho que a conceder, ou cujo lançamento já tenha sido
iniciado àquela data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo.
S$ 2º - A moratória não aproveita os casos de dolo, fraude ou simulação do
sujeito passivo ou de terceiros em benefício daquele.
Art. 49 - A moratória será concedida em caráter geral ou individual, por
despacho da autoridade administrativa competente, desde que autorizada por Lei
municipal.
Parágrafo único - A lei concessiva da moratória pode circunscrever
expressamente a sua aplicabilidade à determinada área do Município ou a
determinada classe ou categoria de sujeitos passivos.
Art. 50 - A lei que conceder a moratória especificará, sem prejuízo de outros
requisitos:
a) o prazo de duração do favor;
b) as condições da concessão;
c) os tributos alcançados pela moratória;
d) o número de prestações e seus vencimentos, dentro do prazo
estabelecido, podendo se fixar prazo para cada um dos tributos considerados;
e) garantias.
Art. 51 - Salvo disposição de lei em contrário, a moratória somente abrange
os créditos definitivamente constituídos à data da lei ou do despacho que a
conceder, ou cujo lançamento já tenha sido efetuado àquela data por ato
regularmente notificado ao sujeito passivo.
Parágrafo único - A moratória não aproveita aos casos de dolo, fraude ou
simulação do sujeito passivo ou de terceiro em benefício daquele.
Art. 52 - A concessão da moratória em caráter individual não gera direito
adquirido e será revogada de ofício, sempre que se apurar que o beneficiado não
satisfez ou deixou de satisfazer as condições ou não cumpriu ou deixou de
cumprir os requisitos para concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de
juros e correção monetária:
| - com imposição de penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do
beneficiado, ou de terceiro, em benefício daquele;
| - sem imposição de penalidade, nos demais casos.
& 1º - No caso do inciso | deste artigo, o tempo decorrido entre a concessão
da moratória e sua revogação não se computa para efeito da prescrição do direito
à cobrança do crédito.
S 2º - No caso do inciso Il deste artigo, a revogação só pode ocorrer antes de
prescrito o referido direito.
SEÇÃO II
DO DEPÓSITO
Art. 53 - O sujeito passivo poderá efetuar o depósito do montante integral da
obrigação tributária:
| - quando preferir o depósito à consignação judicial;
Il - para atribuir efeito suspensivo:
a) à consulta formulada na forma deste Código;
b) a qualquer outro ato por ele impetrado, administrativa ou judicialmente,
visando à modificação, extinção ou exclusão, total ou parcial da obrigação
tributária.
Art. 54 - À lei municipal poderá estabelecer hipóteses de obrigatoriedade de
depósito prévio:
| - para garantia de instância, na forma prevista nas normas processuais
deste Código;
Ill - como garantia a ser oferecida pelo sujeito passivo, nos casos de
compensação;
HI - como concessão por parte do sujeito passivo, nos casos de transação:
Rad
al
IV - em quaisquer outras circunstâncias nas quais se fizer necessário
resguardar os interesses do fisco.
Art. 55 - A importância a ser depositada corresponderá ao valor integral do
crédito tributário apurado:
| - pelo fisco, nos casos de:
a) lançamento direto;
b) lançamento por declaração;
c) alteração ou substituição do lançamento original, qualquer que tenha sido
a sua modalidade;
d) aplicação de penalidades pecuniárias.
Il - pelo próprio sujeito passivo, nos casos de:
a) lançamento por homologação;
b) retificação da declaração, nos casos de lançamento por declaração, por
iniciativa do próprio declarante;
c) confissão espontânea da obrigação, antes do início de qualquer
procedimento fiscal.
HI - na decisão administrativa desfavorável, no todo ou em parte, ao sujeito
passivo;
IV - mediante estimativa ou arbitramento procedido pelo fisco, sempre que
não puder ser determinado o montante integral do crédito tributário.
Art. 56 - Considerar-se-á suspensa a exigibilidade do crédito tributário, a
partir da data da efetivação do depósito em bancos oficiais de instituições
financeiras autorizadas, observado o disposto no artigo seguinte.
Art. 57 - O depósito poderá ser efetuado nas seguintes modalidades:
| - em moeda corrente do país;
1] - por cheque;
HI - em títulos da dívida pública municipal.
Parágrafo único - O depósito efetuado por cheque somente suspende a
exigibilidade do crédito tributário com o resgate deste pelo sacado.
Art. 58 - Cabe ao sujeito passivo, por ocasião da efetivação do depósito,
especificar qual o crédito tributário ou a sua parcela, quando este for exigido em
prestações, por ele abrangido.
Parágrafo único - A efetivação do depósito não importa em suspensão de
exigibilidade do crédito tributário:
| - quando total, de outros créditos referentes ao mesmo ou a outros tributos
ou penalidades pecuniárias.
* SEÇÃOIV
DA CESSAÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO
Art. 59 - Cessam os efeitos suspensivos relacionados com a exigibilidade do
crédito tributário:
| - pela extinção do crédito tributário, por qualquer das formas previstas neste
Código;
If - pela exclusão do crédito tributário, por qualquer das formas previstas
neste Código;
Ill - pela decisão administrativa desfavorável, no todo ou em parte;
Iv - pela cassação da medida liminar concedida em mandado de segurança.
— CAPITULOIV ,
DA EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
SEÇÃO!
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 60 - Extinguem o crédito tributário:
|- o pagamento;
Il - a compensação;
HI - a transação;
IV - a remissão;
V-a prescrição e a decadência, nos termos do Código Tributário Nacional;
VI - a conversão do depósito em renda;
VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos
do disposto no artigo 45 desta lei;
VIII - a decisão administrativa ireformável, assim entendida a definitiva na
órbita administrativa;
IX - a decisão judicial transitada em julgado;
X - a consignação em pagamento julgada procedente, nos termos da lei.
SEÇÃO II .
DO PAGAMENTO E DA RESTITUIÇÃO
Art. 61 - O pagamento de tributos e rendas municipais é efetuado em moeda
corrente ou cheques, dentro dos prazos estabelecidos em lei ou fixados h
Administração.
$ 1º- O crédito pago por cheque somente se considera extinto com o resgate
deste pelo sacado.
Ss 2º - O pagamento é efetuado no órgão arrecadador, sob pena de
responsabilidade funcional, ressalvada a cobrança em qualquer estabelecimento
autorizado por ato executivo.
Art. 62 - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de
juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da
imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de
garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária.
$ 1º - A muita pela impontualidade no pagamento será de 0,33% (trinta e três
décimos por cento) por dia, até o limite máximo de 20% (vinte por cento).
$ 2º - Os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês
ou fração.
$ 3º - O disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta
formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito.
Art. 63 - O poder Executivo poderá conceder desconto pela antecipação do
pagamento, nas condições que estabelecer o regulamento.
Art. 64 - O pagamento de um crédito não importa em presunção de
pagamento:
| - quando parcial, das prestações em que se decomponha;
Il - quando total, de outros créditos referentes ao mesmo ou a outros tributos.
Art. 65 - Nenhum pagamento intempestivo de tributo, poderá ser efetuado
sem que o infrator pague, no ato, o que for calculado sob a rubrica de penalidade.
Art. 66 - A imposição de penalidades não elide o pagamento integral do
crédito tributário.
Art. 67 - O contribuinte terá direito à restituição total ou parcial do tributo, seja
qual for a modalidade de pagamento, nos seguintes casos:
| - cobrança ou pagamento espontâneo, de tributos indevidos ou maior que o
devido, em face da legislação tributária municipal ou de natureza e circunstâncias
materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;
H - erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota
aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de
qualquer documento relativo ao pagamento;
III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.
$ 1º - O pedido de restituição será instruído com os documentos originais qui <«s 1»
comprovem a ilegalidade ou irregularidade do pagamento.
8 2º - Os valores da restituição a que alude o “caput” deste artigo serão
atualizados monetariamente, a partir da data do efetivo recolhimento.
Art. 68 - A restituição de tributos que comportem, por natureza, transferência
do respectivo encargo financeiro, somente será feita a quem prove haver
assumido o referido encargo, ou no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por
este expressamente autorizado a recebê-la.
Art. 69 - A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à devolução, na
mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo as
infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição.
Art. 70 - O direito de pleitear restituição total ou parcial do tributo se extingue
com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos contados do efetivo pagamento.
SEÇÃO Ill .
DA COMPENSAÇÃO E TRANSAÇÃO
Art. 71 - A compensação poderá ser efetivada pela autoridade competente,
mediante a demonstração, em processo, da satisfação total dos créditos da
Fazenda Municipal, sem antecipação de suas obrigações e nas condições fixadas
em regulamento.
Parágrafo único - É competente para autorizar a transação o Secretário
Municipal de Fazenda, mediante fundamentado despacho em processo regular.
Art. 72 - A lei pode facultar, nas condições que estabeleça, aos sujeitos ativo
e passivo da obrigação tributária celebrar transação que, mediante concessões
mútuas, importe em terminação de litígio e consequente extinção de crédito
tributário.
Art. 73 - Para que a transação seja autorizada é necessária a justificação, em
processo, do interesse da Administração no fim da lide, não podendo a liberdade
atingir o principal do crédito tributário.
SEÇÃO IV
DA REMISSÃO
Ar. 74 - Fica o Prefeito Municipal autorizado a conceder, por despacho
fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo:
| - à situação econômica do sujeito passivo;
Il - ao erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, quanto à matéria d
fato;
HI - à diminuta importância do crédito tributário;
Iv - a considerações de equidade, em relação com as características
pessoais ou materiais do caso;
V-a condições peculiares a determinada região do território do Município.
Parágrafo único - A concessãa referida neste artigo não gera direito adquirido
e será revogada de ofício sempre que se apure que o beneficiário não satisfazia
ou deixou de satisfazer as condições ou não cumpria ou deixou de cumprir os
requisitos necessários à sua obtenção, sem prejuízo da aplicação das penalidades
cabíveis nos casos de dolo ou simulação do beneficiário.
SEÇÃO V .
DA PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA
Art. 75 - A ação para cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco)
anos, contados da data de sua constituição definitiva.
Art. 76 - A prescrição se interrompe:
| - pela citação pessoal feita ao devedor;
Il - pelo protesto feito ao devedor,
HI - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;
IV - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em
reconhecimento do débito pelo devedor.
Art. 77 - O direito de a Fazenda Municipal constituir o crédito tributário decai
após 5 (cinco) anos, contados:
1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia
ter sido efetuado;
Il - da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por
vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.
Parágrafo único - O direito a que se refere este artigo se extingue
definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que
tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário, pela notificação ao sujeito
passivo de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.
SEÇÃO VI. .
DAS DEMAIS FORMAS DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO
TRIBUTÁRIO
Art. 78 - Extingue o crédito tributário, a conversão em renda, de depósito em
dinheiro previamente efetuado pelo sujeito passivo:
[- para garantia de instância;
Il - em decorrência de qualquer outra exigência da legislação tributária.
Parágrafo único - Convertido o depósito em renda, o saldo porventura
apurado contra ou a favor do fisco será exigido ou restituído da seguinte forma:
| - a diferença a favor da Fazenda Municipal será exigida através de
notificação direta publicada ou entregue pessoalmente ao sujeito passivo, na
forma e nos prazos previstos em regulamento;
Il - o saldo a favor do contribuinte será restituído de ofício, independente de
prévio protesto, na forma estabelecida para as restituições totais ou parciais do
crédito tributário.
. CAPÍTULO V ]
DA EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
SEÇÃO!
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 79 - Excluem o crédito tributário:
|- a isenção;
Il- a anistia.
Parágrafo único - A exclusão do crédito tributário não dispensa o
cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo
crédito seja excluído, ou dela consequentes.
SEÇÃO II
DA ISENÇÃO
Art. 80 - A isenção é sempre decorrente de lei que especifique as condições
e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo o
caso, o prazo de sua duração.
Art. 81 - Salvo disposições em contrário, a isenção só atingirá os impostos.
Art. 82 - A isenção, salvo se concedida por prazo certo ou em fun
determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei a gúu
tempo; porém, só terá eficácia a partir do exercício seguinte àquele em que tenha
sido modificada ou revogada a isenção.
SEÇÃO HI
DA ANISTIA
Art. 83 - A anistia, assim entendida o perdão das infrações cometidas e a
consegiente dispensa dos pagamentos das penalidades pecuniárias a elas
relativas, abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à
vigência da lei que a conceder, não se aplicando:
| - aos atos praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou
por terceiros em benefício daquele;
Il - aos atos qualificados como crime de sonegação fiscal, nos termos da Lei
Federal nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990;
HI - às infrações resultantes do conluio entre duas ou mais pessoas naturais
ou jurídicas.
Art. 84 - A lei que conceder anistia poderá fazê-lo:
| - em caráter geral;
HI - limitadamente:
a) às infrações da legislação relativa a determinado tributo;
b) às infrações punidas com penalidades pecuniárias até determinado
montante, conjugadas ou não com penalidades de outra natureza;
c) à determinada região do território do Município, em função das condições
a ela peculiares;
d) - sob condição do pagamento do tributo no prazo fixado pela lei que a
conceder, ou cuja fixação seja atribuída pela lei à autoridade administrativa.
TÍTULO IV
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
CAPÍTULO!
DAS INFRAÇÕES
Art. 85 - Constitui infração toda ação ou omissão contrária às disposições
das leis tributárias e, em especial desta Lei.
Parágrafo único - Não será passível de penalidade a ação ou omissão que
proceder em conformidade com decisão de autoridade competente, nem que se
encontrar na pendência de consulta regularmente apresentada ou enquanto
perdurar o prazo nela fixado.
Art. 86 - Constituem agravantes da infração:
|- a circunstância de a infração depender ou resultar de outra prevista em lei,
tributária ou não;
| - a reincidência;
HI - a sonegação.
Art. 87 - Constituem circunstâncias atenuantes da infração fiscal com a
respectiva redução de culpa, aquelas previstas na lei civil, a critério da
Administração.
Art. 88 - Considera-se reincidência a repetição de falta idêntica cometida pela
mesma pessoa natural ou jurídica dentro de 5 (cinco) anos da data em que passar
em julgado, administrativamente, a decisão condenatória referente à infração
anterior.
Art. 89 - A sonegação se configura procedimento do contribuinte em:
| - prestar declaração falsa ou omitir, total ou parcialmente, informação que
deva ser produzida a agentes das pessoas jurídicas de direito público interno, com
a intenção de se eximir, total ou parcialmente, do pagamento de tributos e
quaisquer adicionais devidos por lei;
Il - inserir elementos inexatos ou omitir rendimentos ou operações de
qualquer natureza de documentos ou livros exigidos pelas leis fiscais, com a
intenção de se exonerar do pagamento de tributos devidos à Fazenda Pública
Municipal;
HI - alterar faturas e quaisquer documentos relativos a operações mercantis
com o propósito de fraudar a Fazenda Pública Municipal;
IV - fomecer ou emitir documentos graciosos ou alterar despesas, com o
objetivo de obter dedução de tributos à Fazenda Pública Municipal, sem prejuízo
das sanções administrativas cabíveis.
CAPÍTULO Il
DAS PENALIDADES
Art. 90 - São penalidades tributárias previstas nesta lei, aplicáveis separadas
ou cumulativamente, sem prejuízo das cominadas pelo mesmo fato por lei
criminal:
|- a multa;
Il - a perda de desconto, abatimento ou deduções;
Il - a cassação do benefício da isenção;
IV - a revogação dos benefícios de anistia ou moratória;
V - a proibição de transacionar com qualquer órgão da Administração
Municipal;
VI - a sujeição a regime especial de fiscalização.
Parágrafo único - A aplicação de penalidades, de qualquer natureza, não
Art. 91 - A penalidade, além de impor a obrigação de fazer ou deixar de
fazer, será pecuniária, quando consista em multa, e deverá ter em vista:
|- as circunstâncias atenuantes;
W - as circunstâncias agravantes.
$ 1º - Nos casos do item |, deste artigo, reduzir-se-á a multa prevista em 50%
(cinquenta por cento).
$ 2º - Nos casos do item Il, deste artigo, aplicar-se-á, na reincidência, o dobro
da penalidade prevista.
Art. 92 - As infrações às disposições da presente lei, serão punidas com as
penalidades previstas nos capítulos próprios.
. TÍTULOV
DA INSCRIÇÃO E DO CADASTRO FISCAL
CAPÍTULO ÚNICO
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 93 - Toda pessoa física ou jurídica, sujeita à obrigação tributária, deverá
promover a inscrição no cadastro fiscal da Prefeitura, mesmo que isenta de
tributos, de acordo com as formalidades exigidas nesta lei ou em regulamento, ou
ainda pelos atos administrativos de caráter normativo destinados a complementá-
los.
Art. 94 - O cadastro fiscal da Prefeitura é composto:
| - do cadastro das propriedades imobiliárias, nos termos desta lei;
HI - do cadastro de atividades, abrangendo:
a) atividades de produção;
b) atividades de indústria;
c) atividades de comércio;
d) atividades de prestação de serviços.
Ill- de outros cadastros não compreendidos nos itens anteriores, necessários
a atender às exigências da Prefeitura, com relação ao poder de polícia
administrativa ou à organização dos seus serviços.
LIVRO II
DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS E OUTRAS RECEITAS
TÍTULO!
DOS TRIBUTOS
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 95 - Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo
valor nela possa exprimir que não constitua sanção de ato ilícito, instituído por lei,
nos limites da competência constitucional e cobrado mediante atividade
administrativa, plenamente vinculada.
Art. 96 - A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato
gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevante para qualificá-la:
1 - a denominação e demais características formais adotadas pela lei;
Il - a destinação legal do produto da sua arrecadação.
Ar. 97 - Os tributos são: impostos, taxas, contribuição de melhoria e
contribuição de iluminação pública.
8 1º - Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação
independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
$ 2º - Taxa é o tributo que tem como fato gerador o exercício regular do
poder de polícia ou a utilização efetiva ou potencial de serviço público específico e
divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
8 3º - Contribuição de Melhoria é o tributo instituído para fazer face ao custo
de obras públicas de que derive valorização imobiliária.
8 4º - Contribuição de iluminação pública, é o tributo instituído para fazer face
ao custo da prestação efetiva ou potencial de serviços de iluminação pública das
vias e logradouros públicos do município.
CAPÍTULO |
DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA
Art. 98 - O Município de Vassouras, ressalvada as limitações de competência
tributária constitucional, da lei complementar e desta lei, tem competência
legislativa plena, quanto à incidência, arrecadação e fiscalização dos tributos
municipais.
Art. 99 - À competência tributária é indelegável.
& 1º - Poderá ser delegada, através de lei específica, a capacidade tributária
ativa, compreendendo esta as atribuições de arrecadar ou fiscalizar, ou executar
leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária.
S 2º - Podem ser revogadas a qualquer tempo, por ato unilateral da pessoa
de direito público que as conferir, as atribuições delegadas nos termos do
parágrafo anterior.
$ 3º - Compreendem as atribuições referidas nos parágrafos 1º e 2º, as
garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito
público que as conferir.
CAPÍTULO Ill )
DAS LIMITAÇÕES DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA
Art. 100 - É vedado ao Município:
| - exigir ou majorar tributos sem que a lei estabeleça;
Il - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em
situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação
profissional ou função por eles exercida, independente de denominação jurídica
dos rendimentos, títulos ou direitos;
HI - cobrar tributos:
a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei
que os houver instituídos ou aumentado;
b) no mesmo exercício financeiro em haja sido publicada a lei que os instituiu
ou aumentou;
IV - utilizar o tributo com efeito de confisco;
V - estabelecer limitações ao tráfego em seu território, de pessoas ou de
mercadorias, por meio de tributos;
VI - cobrar imposto sobre:
a) o patrimônio ou serviços da União, dos Estados, Distrito Federal e outros
Municípios;
b) o patrimônio ou serviços de partidos políticos e de instituições de
educação ou de assistência social, observados os requisitos firmados nesta le;
c) templos de qualquer culto;
d) livros, jomais, periódicos e o papel destinado à sua impressão;
e) cinema.
VII - estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer
natureza, em razão de sua procedência ou destino.
S$ 1º - A vedação do inciso VI, alínea "a", é extensiva às autarquias e às
fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao
patrimônio, à renda e aos serviços, vinculadas às suas finalidades essenciais ou
delas decorrentes.
$ 2º - As vedações do inciso VI, "a", e do parágrafo anterior não se aplicam
ao patrimônio, à renda e aos serviços, relacionados com a exploração de
atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos
privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preço ou tarifa pelo
usuário, nem exonera o promitente comprador das obrigações de pagar imposto
relativamente ao bem imóvel,
$ 3º - As vedações expressas no inciso Vl, alíneas "b" e "c", compreende
somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades
essenciais das entidades nelas mencionadas.
8 4º - O disposto no inciso VI não exclui a atribuição por lei, às entidades nele
referidas, da condição de responsável pelos tributos que lhe caiba reter na fonte, e
não as dispensam da prática de atos previstos em lei, assecuratórios do
cumprimento de obrigações tributárias por terceiros.
8 5º - Para fins do disposto na alínea “b” do inciso Vl é subordinado à
observância pelas entidades nele referidas, dos requisitos seguintes:
a) não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a
título que possa representar rendimento, ganho ou lucro para os respectivos
beneficiários;
b) aplicarem integralmente no país, os seus recursos na manutenção dos
seus objetivos institucionais;
c) manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos
de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.
& 6º - Não se considera instituição sem fins lucrativos aquela que:
a) praticar preços de mercado;
b) realizar propaganda comercial;
c) desenvolver atividades comerciais não vinculadas à finalidade da
instituição;
S 7º - No reconhecimento da imunidade poderá o Município verificar os 3 faié
exteriores de riqueza dos sócios e dos dirigentes das entidades, assim
relações comerciais, se houverem, mantidas com empresas comerciais
pertencentes aos mesmos sócios.
8 8º - No caso do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis, quando
alegada a imunidade, o tributo ficará suspenso até 2 (dois) anos, findo os quais,
se não houver aproveitamento do imóvel nas finalidades estritas da instituição,
caberá o pagamento total do tributo, acrescido das cominações legais previstas
em lei.
& 9º - Na falta do cumprimento do disposto nos parágrafos 1º, 3º, 4º e 5º
deste artigo, a autoridade competente pode suspender a aplicação do benefício.
Art. 101 - Cessa o privilégio da imunidade para as pessoas de direito privado
ou público, quanto aos imóveis prometidos à venda, desde o momento em que se
constituir o ato.
Parágrafo único - Nos casos de transferência de domínio ou de posse de
imóvel, pertencentes a entidades referidas neste artigo, a imposição fiscal recairá
sobre o promitente comprador enfiteuta, fiduciário, usufrutuário, concessionário,
comodatário, permissionário ou possuidor a qualquer título.
Art. 102 - A imunidade não abrangerá em caso algum as taxas devidas a
qualquer título.
Art.103 - A concessão de título de utilidade pública não importa em
reconhecimento de imunidade.
CAPÍTULO IV
DOS IMPOSTOS
Ar. 104 - Os impostos de competência privativa do Município são os
seguintes:
| - Sobre Serviços de Qualquer Natureza;
Il - Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana;
Ill - Sobre Transmissão “inter-vivos”.
TÍTULO
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
- CAPÍTULOI
DA INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR
Art. 105 - O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato
gerador a prestação de serviços no município de Vassouras, por pessoas
jurídicas, físicas ou autônomos, com ou sem estabelecimento fixo, dos serviços
previstos na lista abaixo:
1 - Médicos, inclusive análises clínicas, eletricidade médica, radioterapia,
ultra-sonografia, radiologia, tomografia e congêneres.
2 - Hospitais, clínicas, sanatórios, laboratórios de análise, ambulatórios,
prontos-socorros, manicômios, casas de saúde, de repouso e de recuperação e
congêneres.
3 - Bancos de sangue, leite, pele, olhos, sêmen e congêneres.
4 - Enfermeiros, obstetras, ortópticos, fonoaudiólogos, protéticos (prótese
dentária).
5 - Assistência médica e congêneres previstos nos itens 1, 2 e 3 desta Lista,
prestados através de planos de medicina de grupo, convênios, inclusive com
empresas para assistência a empregados.
6 - Planos de saúde, prestados por empresa que não esteja incluída no item
5 desta Lista e que se cumpram através de serviços prestados por terceiros,
contratados pela empresa ou apenas pagos por esta, mediante indicação do
beneficiário do plano.
7 - Médicos veterinários.
8 - Hospitais veterinários, clínicas veterinárias e congêneres.
9 - Guarda, tratamento, amestramento, adestramento, embelezamento,
alojamento e congêneres, relativos a animais.
10 - Barbeiros, cabeleireiros, manicuros, pedicuros, tratamento de pele,
depilação e congêneres.
11 - Banhos, duchas, saunas, massagens, ginásticas e congêneres.
12 - Varrição, coleta, remoção e incineração de lixo.
13 - Limpeza e dragagem de portos, rios e canais.
14 - Limpeza, manutenção e conservação de imóveis, inclusive vias públicas,
parques e jardins.
15 - Desinfecção, imunização, higienização, desratização e congêneres.
16 - Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes
físicos e biológicos.
17 - Incineração de resíduos quaisquer.
18 - Limpeza de chaminés.
19 - Saneamento ambiental e congêneres.
20 - Assistência técnica.
21 - Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros
itens desta Lista, organização, programação, planejamento, assessoria,
processamento de dados, consultoria técnica, financeira ou administrativa.
22 - Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica,
financeira ou administrativa.
23 - Análises, inclusive de sistemas, exames, pesquisas e informações,
coleta de processamento de dados de qualquer natureza.
24 - Contabilidade, auditoria, técnicos em contabilidade e congêneres.
25 - Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.
26- Traduções e interpretações.
27 - Avaliação de bens.
28 - Datilografia, estenografia, expediente, secretaria em geral e congêneres.
29 - Projetos, cálculos e desenhos técnicos de qualquer natureza.
30 - Aerofotogrametria (inclusive interpretação), mapeamento e topografia.
31 - Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de
construção civil, de obras hidráulicas e outras obras semelhantes e respectiva
engenharia consultiva, inclusive serviços auxiliares ou complementares (exceto o
fomecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços, fora do local
da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
32 - Demolição.
33 - Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos
e congêneres (exceto o fomecimento de mercadorias produzidas pelo prestador
de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
34 - Pesquisa, perfuração, cimentação, perfilagem, estimulação e outros
serviços relacionados com a exploração e exploração de petróleo e gás natural.
35 - Florestamento e reflorestamento.
36 - Escoramento e contenção de encostas e serviços congêneres.
37 - Paisagismo, jardinagem e decoração (exceto o fomecimento de
mercadorias, que fica sujeito ao ICMS).
38 - Raspagem, calafetação, polimento, lustração de pisos, paredes e
divisórias.
39 - Ensino, instrução, treinamento, avaliação de conhecimentos, de
qualquer grau ou natureza.
40 - Planejamento, organização e administração de feiras, exposições,
congressos e congêneres.
41 - Organização de festas e recepções: buffet (exceto o fornecimento de
alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).
42 - Administração de bens e negócios de terceiros e de consórcio.
43 - Administração de fundos mútuos.
44 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros e
de planos de previdência privada.
45 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos quaisquer.
46 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos da propriedade
industrial, artística ou literária.
47 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de franquia
(franchise) e de faturação (factoring).
48 - Agenciamento, organização, promoção e execução de programas de
turismo, passeios, excursões, guias de turismo e congêneres, inclusive os
serviços de transporte referentes a turismo, excursões e passeios quando
realizados pelo próprio prestador dos serviços, ainda que fora do Município.
49 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis e imóveis
não abrangidos nos itens 45, 46, 47 e 48.
50 - Despachantes.
51 - Agentes da propriedade industrial.
52 - Agentes da propriedade artística ou literária.
53 - Leilão.
54 - Regulação de sinistros cobertos por contratos de seguros; inspeção e
avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência
de riscos seguráveis, prestados por quem não seja o próprio segurado ou
companhia de seguro
55 - Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de
bens de qualquer espécie (exceto depósitos feitos em instituições financeiras
autorizadas a funcionar pelo Banco Central).
56 - Guarda e estacionamento de veículos automotores terrestres.
57 - Vigilância ou segurança de pessoas e bens.
58 - Transporte, coleta, remessa ou entrega de bens ou valores, dentro do
território do município.
59 - Diversões públicas:
a) cinemas, "táxi dancings" e congêneres;
b) bilhares, boliches, corridas de animais e outros jogos;
c) exposições, com cobrança de ingresso;
d) bailes, shows, festivais, recitais e congêneres, inclusive espetáculos que
sejam também transmitidos, mediante compra de direitos para tanto, pela
televisão ou pelo rádio;
e) jogos eletrônicos;
f) competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a
participação do espectador, inclusive a venda de direitos à transmissão pelo rádio
ou pela televisão;
9) execução de música, individualmente ou por conjuntos.
h) concertos e recitais de música erudita, espetáculos de “ballet” e
espetáculos folclóricos.
60 - Distribuição e venda de bilhete de loteria, cartões, pules ou cupons de
apostas, sorteios ou prêmios.
61 - Fomecimento de música, mediante transmissão por qualquer processo,
para vias públicas ou ambientes fechados (exceto transmissões radiofônicas ou
de televisão).
62 - Gravação e distribuição de filmes e video-tapes.
63 - Fonografia ou gravação de sons ou ruídos, inclusive trucagem,
dublagem e mixagem sonora.
64 - Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia,
reprodução e trucagem.
65 - Produção, para terceiros, mediante ou sem encomenda prévia, de
espetáculos, entrevistas e congêneres.
66 - Colocação de tapetes e cortinas, com material fomecido pelo usuário
final do serviço.
67 - Lubrificação, limpeza e revisão de máquinas, veículos, aparelhos e
equipamentos (exceto o fomecimento de peças e partes, que fica sujeito ao
ICMS).
68 - Conserto, restauração, manutenção e conservação de máquinas,
peças e partes, que fica sujeito ao ICMS).
69 - Recondicionamento de motores (o valor das peças fomecidas pelo
prestador do serviço fica sujeito ao ICMS).
70 - Recauchutagem ou regeneração de pneus para usuário final.
71 - Recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento,
lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte,
polimento, plastificação e congêneres, de objetos não destinados à
industrialização ou comercialização.
72 - Lustração de bens móveis quando o serviço for prestado para usuário
final do objeto Ilustrado.
73 - Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos,
prestados ao usuário final do serviço, exclusivamente com material por ele
fomecido.
74 - Montagem industrial, prestada ao usuário final do serviço,
exclusivamente com material por ele fomecido.
75 - Cópia ou reprodução por quaisquer processos de documentos e outros
papéis, plantas e desenhos.
76 - Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e
fotolitografia.
77 - Colocação de molduras e afins, encadernação, gravação e douração de
livros, revistas e congêneres.
78 - Locação de bens móveis, inclusive arrendamento mercantil.
79 - Funerais.
80 - Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final,
exceto aviamento.
81 - Tinturaria e lavanderia.
82 - Taxidermia.
83 - Recrutamento, agenciamento, seleção, colocação ou fornecimento de
mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive por empregados do
prestador do serviço ou por trabalhadores avulsos por ele contratados.
84 - Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento
de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e
demais materiais publicitários (exceto sua impressão, reprodução ou fabricação).
85 - Veiculação e divulgação de textos, desenhos e outros materiais de
publicidade, por qualquer meio (exceto em jornais, periódicos, rádios e televisão).
86 - Serviços portuários e aeroportuários; utilização de porto ou aeroporto;
atracação, capatazia, armazenagem interna, extema e especial, suprimento de
água, serviços acessórios; movimentação de mercadorias fora do cais.
87 - Advogados.
88 - Engenheiros, arquitetos, urbanistas, agrônomos.
89 - Dentistas
90 - Economistas.
91 - Psicólogos.
92 - Assistentes Sociais.
93 - Relações públicas.
94 - Cobranças e recebimentos por conta de terceiros, inclusive direitos
autorais, protestos de títulos, sustação de protestos, devolução de títulos não
pagos, manutenção de títulos vencidos, fornecimentos de posição de cobrança ou
recebimento e outros serviços correlatos da cobrança ou recebimento (este jte
abrange também os serviços prestados por instituições autorizadas a funcionar
pelo Banco Central).
95 - Instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central:
fomecimento de talão de cheques; emissão de cheques administrativos;
transferência de fundos, devolução de cheques; sustação de pagamento de
cheques, ordens de pagamento e de créditos, por qualquer meio; emissão e
renovação de cartões magnéticos, consultas em terminais eletrônicos;
pagamentos por conta de terceiros, inclusive os feitos fora do estabelecimento;
elaboração de ficha cadastral; aluguel de cofres; fornecimento de segunda via de
avisos de lançamentos; de extrato e contas; emissão de camês (neste item não
está abrangido o ressarcimento, a instituições financeiras de gastos com portes de
Correio, telegramas, telex e teleprocessamento, necessários à prestação dos
serviços).
96 - Transporte de natureza estritamente municipal.
97 - Comunicações telefônicas de um para outro aparelho dentro do mesmo
Município.
98 - Hospedagem em hotéis, motéis, pensões e congêneres (o valor da
alimentação, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto sobre
Serviços).
99 - Distribuição de bens de terceiros em representação de qualquer
natureza.
100 — Instalações e manutenções de equipamentos telefônicos (CPCTs —
Centrais Privadas de (Comutações Telefônicas) prestados por empresas
caracterizadas como micro e de pequeno porte.
101 — exploração de rodovia mediante cobrança de preço dos usuários,
envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos
para adequação de capacidade e segurança de transito, operação, monitoração,
assistência aos usuários e outros definidos em contratos, atos de concessão ou
permissão ou em normas oficiais.
Parágrafo único - Constitui, ainda, fato gerador do ISS os serviços
profissionáis e técnicos não compreendidos nos itens da lista a que alude o
“caput deste artigo e a exploração de qualquer atividade que represente
prestação de serviços e não configure fato gerador de imposto de competência da
União ou do Estado.
Art. 106 - A incidência do imposto independe:
| - da existência de estabelecimento fixo;
il - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou
administrativas relativas à atividade, sem prejuízo das cominações cabíveis;
tl - do resultado financeiro ou do pagamento do serviço prestado;
IV - da destinação dos serviços.
Art. 107 - Para efeito da incidência do imposto, considera-se local da
prestação do serviço:
8 1º - Considera-se estabelecimento prestador o local onde são exercidas as
atividades de prestação de serviços, seja matriz, filial, sucursal, escritório de
representação ou contato, ou que esteja sob outra denominação de significação
assemelhada, independentemente do cumprimento de formalidades legais ou
regulamentares.
8 2º - Cada estabelecimento do mesmo contribuinte é considerado autônomo
para o efeito exclusivo de escrituração fiscal e pagamento do imposto relativo aos
serviços prestados, respondendo a empresa pelo imposto, bem como por
acréscimos e multas referentes a qualquer um deles.
S 3º - São também considerados estabelecimentos prestadores os locais
ande forem exercidas as atividades de prestação de serviços de natureza
itinerante, enquadradas como diversões públicas.
Art. 108 - Indica a existência de estabelecimento prestador a conjugação
parcial ou total dos seguintes elementos:
| - manutenção de pessoal, material, máquinas, instrumentos e equipamentos
necessários à manutenção dos serviços;
H - estrutura organizacional ou administrativa;
WII - inscrição nos órgãos previdenciários;
Iv - indicação como domicílio fiscal para efeito de outros tributos;
V - permanência ou ânimo de permanecer no local, para a exploração
econômica de atividades de prestação de serviços, exteriorizada por elementos
tais como:
a) indicação do endereço em imprensa, formulários ou correspondência;
b) locação de imóvel;
c) propaganda ou publicidade;
d) fomecimento de energia elétrica em nome do prestador ou seu
representante.
Ant. 109 - Considera-se ocorrido o fato gerador do Imposto Sobre Serviços:
| - quando a base de cálculo for o preço do serviço, o momento da prestação;
Il - quando o serviço for prestado sob a forma de trabalho pessoal do próprio
contribuinte, no primeira dia seguinte ao de início da atividade, e nos exercícios
subsequentes, no primeiro dia de cada ano.
CAPÍTULO ll
DA NÃO INCIDÊNCIA
Art. 110 - Não são contribuintes do Imposto Sobre Serviços:
| - os que prestem serviços sob relação de emprego;
Il - os trabalhadores avulsos definidos em lei;
Hl - os diretores e membros de conselhos consultivos ou fiscais de
sociedades.
CAPÍTULO Ill
DA BASE DE CÁLCULO
SEÇÃO!
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 111 - A base de cálculo do Imposto Sobre Serviços é o preço do serviço.
Art. 112 - Preço do serviço é a receita bruta a ele correspondente sem
quaisquer deduções, ainda que a título de subempreitada, frete, despesa ou
imposto, exceto os descontos ou abatimentos concedidos independentemente de
obrigação condicional.
S$ 1º - Incluem-se na base de cálculo quaisquer valores percebidos peta
prestação do serviço, inclusive os decorrentes de acréscimos contratuais, multas
ou outros que onerem o preço do serviço.
$ 2º - Para os efeitos deste artigo, considera-se preço tudo o que for cobrado
em virtude da prestação do serviço, em dinheiro, bens, serviços ou direitos, seja
na conta ou não, inclusive a título de reembolso, reajustamento ou dispêndio de
qualquer natureza.
8 3º - Os descontos ou abatimentos concedidos sob condição integram o
preço do serviço, quando previamente contratados.
Art. 113 - Está sujeito ainda ao ISS, o fornecimento de mercadorias na
prestação de serviços constantes da lista de serviços, salvo as exceções previstas
nela própria.
Art. 114 - Quando a contraprestação se verificar através da troca de serviços
ou o seu pagamento for realizado mediante o fomecimento de mercadorias, o
preço do serviço para cálculo do imposto será o preço corrente, na praça, desses
serviços ou mercadorias.
Art. 115 - No caso de estabelecimento sem faturamento que represente
empresa do mesmo titular, com sede fora do Município, a base de cálculo
compreenderá todas as despesas necessárias à manutenção daquele
estabelecimento.
Art. 116 - No caso da construção civil, quando os serviços forem contratados
por administração, a base de cálculo é o preço do serviço, realizado direta ou
indiretamente pelo prestador, dele excluídos os valores correspondentes à folha
de pagamento.
Art. 117 - Nas demolições inclui-se nos preços dos serviços o montante dos
recebimentos em dinheiro ou em materiais provenientes do desmonte.
- SEÇÃON )
DAS DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO
Ar. 118 - Na prestação dos serviços de construção civil, o imposto será
calculado sobre o preço do serviço, deduzidas as parcelas correspondentes:
|- ao valor dos materiais fornecidos pelo prestador;
ll - ao valor das subempreitadas já tributadas pelo imposto.
Parágrafo único —- São indedutíveis os valores de quaisquer materiais ou
subempreitadas cujos documentos não estejam revestidos das características ou
formalidades legais, previstas na legislação federal, estadual ou municipal.
Especialmente no que se conceme à perfeita identificação do emitente e do
destinatário, bem como das respectivas mercadorias e serviços.
Art. 119 - Na execução de obras por incorporação imobiliária, quando o
construtor cumular sua condição com a de proprietário promitente comprador,
cessionário ou promitente cessionário do terreno ou de suas frações ideais a base
de cálculo será o valor do financiamento (ou do empreendimento).
Art. 120 - Na prestação de serviços das agências operadoras de turismo a
base de cálculo do ISS será o preço total do pacote de viagem, deduzidos os
valores referentes às passagens e diárias de hotel, vinculadas aos programas de
viagens e excursões da própria agência, desde que devidamente comprovados.
Ar. 121 - Na prestação de serviços das agências de publicidade e
propaganda serão deduzidas as despesas com a veiculação da publicidade nos
órgãos de divulgação, desde que devidamente comprovados.
Art. 122 - Os Laboratórios de Análise e Patologia Clínica, inseridos no item 1
da Lista de Serviços, que não atenderem aos requisitos do artigo 124, pagarão o
ISS com base no faturamento líquido.
SEÇÃO III
DA BASE DE CÁLCULO FIXA
Art. 123 - Quando se tratar de prestação de serviços sob a forma de trabalho
pessoal do próprio contribuinte, o imposto será calculado, por meio de alíquotas
fixas ou variáveis, em função da natureza do serviço ou de outros fatores
pertinentes, nestes não compreendida a importância paga a título de remuneração
do próprio trabalho.
Art. 124 - Quando os serviços a que se referem os itens 1, 4, 7, 24, 87, 88,
89, 90 e 91 da lista de serviços forem prestados por sociedades uniprofissionais, o
imposto será calculado com base no disposto na Tabela 1l, em relação a cada
profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviços em nome da
sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal nos termos da lei
aplicável.
Parágrafo único - Não se consideram uniprofissionais, devendo recolher o
imposto sobre o preço dos serviços prestados, as sociedades:
a) que tenham como sócio pessoa jurídica;
b) que tenham natureza comercial;
Cc) cujos sócios não possuam, todos, a mesma habilitação profissional;
d) que exerçam atividade diversa da habilitação profissional dos sócios;
e) cujos sócios prestem serviços em mais de um dos itens enumerados neste
artigo;
Art. 125 - Quando se tratar de prestação de serviços de diversão pública, na
modalidade de jogos em aparelhos, máquinas ou equipamentos, mediante a
venda de fichas, 0 imposto poderá ser pago a critério da autoridade administrativa,
através de valor fixo, em razão do número de aparelhos utilizados no
estabelecimento.
CAPÍTULO IV
DAS ALÍQUOTAS
Art. 126 - O Imposto Sobre Serviços é devido em conformidade com as
alíquotas e valores constantes da Tabela | anexa à presente lei.
CAPÍTULO V
DO SUJEITO PASSIVO
SEÇÃO!
DO CONTRIBUINTE
Art. 127 - Contribuinte do imposto é o prestador do serviço.
8 1º - Considera-se prestador do serviço o profissional autônomo ou a
empresa que exerce, em caráter permanente ou eventual, quaisquer das
atividades referidas na lista de serviços.
8 2º - Por empresa se entende toda e qualquer pessoa jurídica, inclusive a
sociedade de fato, que exercer atividade de prestação de serviço.
SEÇÃO II
DO RESPONSÁVEL
Art. 128 - São solidariamente responsáveis com o prestador do serviço:
| - o proprietário do estabelecimento ou veículo de aluguel a frete ou de
transporte coletivo no território do Município;
ll - o proprietário da obra;
Hj - o proprietário ou seu representante que ceder dependência ou local para
a prática de jogos e diversões.
SEÇÃO IH
DA RETENÇÃO DO ISS
Art. 129 - O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza será retido na
fonte pelo tomador dos serviços prestados por profissional autônomo ou empresa,
inscritos ou não no Cadastro Mobiliário de Contribuintes, sendo responsáveis pela
retenção e pelo recolhimento do imposto os seguintes tomadores:
| - os órgãos da Administração Direta da União, Estado e Município, bem
como suas respectivas Autarquias, Empresas Públicas, Sociedades de Economia
Mista sob seu controle e as Fundações instituídas pelo Poder Público,
estabelecidas ou sediadas no Município de Vassouras;
Il - estabelecimentos bancários e demais entidades financeiras autorizadas a
funcionar pelo Banco Central;
HI - empresas de rádio, televisão e jornal;
IV - incorporadoras, construtoras, empreiteiras e administradoras de obras de
construção civil, quanto a todos e quaisquer serviços relacionados com a obra;
V - todo tomador que realizar o pagamento do serviço sem a correspondente
nota fiscal dos serviços prestados;
Vt - todo tomador que contratar serviços prestados por autônomos ou
empresas que não forem inscritos no Município como contribuintes do ISS;
VII - concessionárias de serviços públicos;
VIII — de serviços de vigilância e limpeza; e
IX — de serviços prestados por empresas cujo domicílio tributário seja
definido na forma dos artigos 107 e 108 desta lei.
Parágrafo único - Ficam excluídos da retenção, a que se refere este artigo:
Il - os serviços prestados por profissional autônomo que comprovar a
inscrição no Cadastro de Contribuinte de qualquer Município, cujo regime de
recolhimento do ISS é fixo anual;
I|- os serviços prestados pelas sociedades civis, cujo regime de recolhimento
do ISS é fixo mensal;
Art. 130 - Os tomadores de serviços que realizarem a retenção do ISS,
fomecertp ao prestador de serviço o recibo de retenção na fonte do valor do
imposto e ficam obrigados a enviar à Fazenda Municipal as informações, objeto da
retenção do ISS, no prazo estipulado em regulamento.
Art. 131 - Os contribuintes do ISS registrarão, no livro de registro de notas
fiscais de serviços prestados ou nos demais controles de pagamento, os valores
que lhe foram retidos na fonte pagadora, tendo por documento hábil o recibo a
que se refere o artigo anterior.
CAPÍTULO VI
DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Art. 132 - Todas as pessoas físicas ou jurídicas, contribuintes ou não do
imposto, ou dele isentas, que de qualquer modo participem direta ou indiretamente
de operações relacionadas com a prestação de serviços estão obrigadas, salvo
norma em contrário, ao cumprimento das obrigações deste título e das previstas
em regulamento.
An. 133 - As obrigações acessórias constantes deste título e regulamento
não excetuam outras de caráter geral e comuns a vários tributos previstos na
legislação própria.
Art. 134 - O contribuinte poderá ser autorizado a se utilizar de regime
especial para emissão e escrituração de documentos e livros fiscais, inclusive
através de processamento eletrônico de dados, observado o disposto em
regulamento.
. CAPÍTULO VII )
DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO MOBILIÁRIO
Art. 135 - Todas as pessoas físicas ou jurídicas com ou sem estabelecimento
fixo, que exerçam, habitual ou temporariamente, individualmente ou em
sociedade, qualquer das atividades constantes da lista de serviços prevista nesta
Lei, ficam obrigadas à inscrição no Cadastro Mobiliário de Contribuintes do
Município de Vassouras.
Parágrafo único - A inscrição no cadastro a que se refere este artigo será
promovida pelo contribuinte ou responsável, na forma estipulada em regulamento,
nos seguintes prazos:
I- até 30 (trinta) dias após o registro dos atos constitutivos no órgão
competente, no caso de pessoa jurídica;
Il- antes do início da atividade, no caso de pessoa física;
Art. 136 - As declarações prestadas pelo contribuinte ou responsável no ato
da inscrição ou da atualização dos dados cadastrais, não implicam sua aceitação iu Mus»
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pela Fazenda Municipal, que as poderá rever a qualquer época,
independentemente de prévia ressalva ou comunicação.
Parágrafo único - A inscrição, alteração ou retificação de ofício não eximem o
infrator das multas cabíveis.
Art. 137 - À obrigatoriedade da inscrição se estende às pessoas físicas ou
jurídicas imunes ou isentas do pagamento do imposto.
Ar. 138 - O contribuinte é obrigado a comunicar o encerramento ou a
paralisação da atividade no prazo e na forma do regulamento.
& 1º - Em caso de deixar o contribuinte de recolher os tributos devidos ou
deixar de cumprir as obrigações acessórias por mais de 2 (dois) anos
consecutivos e não ser encontrado no domicílio tributário fomecido para
tributação, a inscrição e o cadastro poderão ser baixados de ofício na forma que
dispuser o regulamento.
S$ 2º - A anotação de encerramento ou paralisação de atividade não extingue
débitos existentes, ainda que venham a ser apurados posteriormente à declaração
do contribuinte ou à baixa de ofício.
Art. 139 - É facultado à Fazenda Municipal promover, periodicamente, a
atualização dos dados cadastrais, mediante notificação, fiscalização e convocação
por edital dos contribuintes.
CAPÍTULO VIII
DAS DECLARAÇÕES FISCAIS
Art. 140 - Além da inscrição e respectivas alterações, o contribuinte fica
sujeito à apresentação de quaisquer declarações de dados, na forma e nos prazos
que dispuser o regulamento.
Art. 141 - Os contribuintes do Imposto Sobre Serviços ficam obrigados a
apresentar uma declaração anual de dados, de acordo com o que dispuser o
regulamento.
CAPÍTULO IX
DO LANÇAMENTO
SEÇÃO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 142 - O lançamento será feito a todos os contribuintes sujeitos ao
Imposto Sobre Serviços, na forma e nos prazos estabelecidos em regulamento,
tendo como base os dados constantes no Cadastro Mobiliário de Contribuintes.
Art. 143 - O lançamento do Imposto Sobre Serviços será feito:
I- mediante declaração do próprio contribuinte, devidamente protocolada;
ll- de ofício, quando calculado em função da natureza do serviço ou de
outros fatores pertinentes que independam do preço do serviço, a critério da
autoridade administrativa;
Wl- de ofício, quando em conseguência do levantamento fiscal ficar
constatada a falta de recolhimento total ou parcial do imposto, podendo ser
lançado, a critério da autoridade administrativa, através de notificação ou por auto
de infração.
Parágrafo único - Quando constatado qualquer infração tributária prevista
nesta lei, o lançamento da multa pecuniária se dará por auto de Infração.
Art. 144 - O preço de determinados serviços poderá ser fixado pela
autoridade competente, da seguinte forma:
I- em pauta que reflita o corrente na praça;
Il- mediante estimativa;
HI- por arbitramento nos casos especificamente previstos.
SEÇÃO II
DA ESTIMATIVA
Ar. 145 - O valor do imposto poderá ser fixado pela autoridade
administrativa, a partir de uma base de cálculo estimada, nos seguintes casos:
|- quando se tratar de atividade exercida em caráter provisório;
Il- quando se tratar de contribuinte de rudimentar organização;
Hll- quando o contribuinte não tiver condições de emitir documentos fiscais ou
deixar de cumprir com regularidade as obrigações acessórias previstas na
legislação;
IV- quando se tratar de contribuinte ou grupo de contribuintes cuja espécie,
modalidade ou volume de negócios ou de atividades, aconselhem tratamento
fiscal específico, a exclusivo critério da autoridade competente.
Parágrafo único - No caso do inciso | deste artigo, consideram-se provisórias
as atividades cujo exercício seja de natureza temporária e estejam vinculadas a
fatores ou acontecimentos ocasionais ou excepcionais.
Art. 146 - Para a fixação da base de cálculo estimada, a autoridade
competente levará em consideração, conforme o caso:
I- o tempo de duração e a natureza do acontecimento ou da atividade;
Il- o preço corrente dos serviços;
lll- o volume de receitas em períodos anteriores e sua projeção para os
períodos seguintes, podendo observar outros contribuintes de idêntica atividade;
IV- a localização do estabelecimento;
V- as informações do contribuinte e outros elementos informativos, inclusive
estudos de órgãos públicos e entidade de classe diretamente vinculadas à
atividade.
$ 1º - A base de cálculo estimada poderá, ainda, considerar o somatório dos
valores das seguintes parcelas:
a) o valor das matérias-primas, combustíveis e outros materiais consumidos
ou aplicados no período;
b) folhas de salários pagos durante o período, adicionada de todos os
rendimentos pagos, inclusive honorários de diretores e retiradas de proprietários,
sócios ou gerentes, bem como das respectivas obrigações trabalhistas e sociais;
c) aluguel mensal do imóvel e dos equipamentos ou, quando próprio, 1% (um
por cento) do valor dos mesmos, computado ao mês ou fração;
d) despesa com o fomecimento de água, telefone e demais encargos
obrigatórios ao contribuinte.
$ 2º - O enquadramento do contribuinte no regime de estimativa poderá, a
critério da autoridade competente, ser feito individualmente, por categorias de
contribuintes e grupos ou setores de atividade.
8 3º - Quando a estimativa tiver fundamento na localização do
estabelecimento, prevista no inciso IV, o sujeito passivo poderá optar pelo
pagamento do imposto de acordo com o regime normal.
8 4º - A aplicação do regime de estimativa independerá do fato de se
encontrar o contribuinte sujeito a possuir escrita fiscal.
S$ 5º - Poderá, a qualquer tempo e a critério da autoridade fiscal, ser
suspensa a aplicação do regime de estimativa, de modo geral ou individual, bem
como rever os valores estimados para determinado período e, se for o caso,
reajustar as prestações subsequentes à revisão.
Art. 147 - O valor da estimativa será sempre fixado para período determinado
e servirá como limite mínimo de tributação.
Art. 148 - Independente de qualquer procedimento fiscal, sempre que o preço
total dos serviços exceder o valor fixado pela estimativa, fica o contribuinte
obrigado a recolher o imposto pelo movimento econômico real apurado.
Art. 149 - O valor da receita estimada será automaticamente corrigido nas
mesmas datas e proporções em que ocorrer reajuste ou aumento do preço
unitário dos serviços.
Art. 150 - Os contribuintes sujeitos ao regime de estimativa poderão ser
dispensados do cumprimento das obrigações acessórias, conforme dispuser o
regulamento.
Art. 151 - Findo o exercício ou o período a que se refere a estimativa ou,
ainda, suspensa a aplicação deste regime, apurar-se-ão as receitas da prestação
de serviços e o montante do imposto devido pelo contribuinte. Verificada qualquer
diferença entre o imposto estimado e o efetivamente devido, deverá ser recolhida
no prazo previsto em regulamento.
SEÇÃO III
DO ARBITRAMENTO
Art. 152 - A autoridade administrativa lançará o valor do imposto, a partir de
uma base de cálculo arbitrada, sempre que se verificar qualquer das seguintes
hipóteses:
|- o sujeito passivo não possuir os documentos necessários à fiscalização
das operações realizadas, principalmente nos casos de perda, extravio ou
inutilização de livros ou documentos fiscais de utilização obrigatória;
Il- o sujeito passivo, depois de intimado, deixar de exibir os documentos
necessários à fiscalização das operações realizadas;
Ill- serem omissos ou, pela inobservância de formalidades intrínsecas ou
extríinsecas, não mereçam fé os livros ou documentos exibidos pelo sujeito
passivo, ou quando estes não possibilitem a apuração da receita;
IV- existência de atos qualificados como crimes ou contravenções ou, mesmo
sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação; atos
estes evidenciados pelo exame de livros e documentos do sujeito passivo, ou
apurados por quaisquer meios diretos ou indiretos, inclusive quando os elementos
constantes dos documentos fiscais ou contábeis não refletirem o preço real do
serviço;
V- não prestar o sujeito passivo, após regularmente intimado, os
esclarecimentos exigidos pela fiscalização, prestar esclarecimentos insuficientes
ou que não mereçam fé;
VI- exercício de qualquer atividade que constitua fato gerador do imposto,
sem se encontrar o sujeito passivo devidamente inscrito no órgão competente;
VIl- prática de subfaturamento ou contratação de serviços por valores abaixo
dos preços de mercado;
VIlI- flagrante insuficiência do imposto pago em face do volume dos serviços
prestados; /
IX- serviços prestados sem a determinação do preço ou a título de cortesia.
Parágrafo único - O arbitramento referir-se-á exclusivamente aos fatos
ocorridos no período em que se verificarem os pressupostos mencionados nos
incisos deste artigo.
Art. 153 - Quando o imposto for calculado sobre a receita bruta arbitrada,
poderá o fisco considerar:
I- os pagamentos de impostos efetuados pelo mesmo sujeito passivo em
outros exercícios, ou por outros contribuintes de mesma atividade, em condições
semelhantes;
Il- peculiaridades inerentes à atividade exercida;
Hll- fatos ou aspectos que exteriorizem a situação econômico-financeira do
sujeito passivo;
IV- preço corrente dos serviços oferecidos à época a que se referir à
apuração.
8 1º - A receita bruta arbitrada poderá ter ainda como base de cálculo, o
somatório dos valores das seguintes parcelas:
a) o valor das matérias-primas, combustíveis e outros materiais consumidos
ou aplicados no período;
b) folhas de salários pagos durante o período, adicionada de todos os
rendimentos pagos, inclusive honorários de diretores e retiradas de proprietários,
sócios ou gerentes, bem como das respectivas obrigações trabalhistas e sociais;
c) aluguel mensal do imóvel e dos equipamentos ou quando próprio, 1% (um
por cento) do valor dos mesmos computados ao mês ou fração;
d) despesa com o fomecimento de água, telefone e demais encargos
obrigatórios ao contribuinte.
$ 2º - Do imposto resultante do arbitramento serão deduzidos os pagamentos
realizados no período.
CAPÍTULO X
DO PAGAMENTO
Art. 154 - O Imposto Sobre Serviços será recolhido:
I- por meio de guia preenchida pelo próprio contribuinte, no caso de auto-
lançamento, de acordo com modelo, forma e prazos estabelecidos em
regulamento;
Il- por meio de notificação de lançamento, emitida pela repartição
competente, nos prazos e condições constantes da própria notificação, definida
em regulamento;
& 1º - No caso de lançamento por homologação, o pagamento deverá ser
efetuado no prazo de 10 (dez) dias corridos, contados da ocorrência dos fatos
geradores verificados no mês imediatamente anterior.
$ 2º- É facultado a Fazenda Pública Municipal, tendo em vista a regularidade
de cada atividade, adotar outra forma de recolhimento, determinando que se faça
antecipadamente, operação por operação, ou por estimativa em relação aos
serviços de determinado período.
Art. 155 - No ato da inscrição e encerramento, o recolhimento da prestação
será proporcional à data da respectiva efetivação da inscrição ou encerramento da
atividade.
Art. 156 - A retenção será correspondente ao valor do imposto devido, de
acordo com a Tabela |, e deverá ocorrer no ato do pagamento da prestação do
serviço, fazendo-se o recolhimento aos cofres da Fazenda Pública Municipal, até
o dia 10 (dez) do mês subsequente.
Parágrafo único - A falta da retenção do imposto, implica em
responsabilidade do pagador pelo valor do imposto devido, além das penalidades
previstas nesta lei.
Art. 157 - Nas obras por administração e nos serviços cujo faturamento
dependa da aprovação pelo contratante da medição efetuada, o mês de
competência será o seguinte ao da ocorrência do fato gerador.
CAPÍTULO XI
DA ESCRITURAÇÃO FISCAL
Art. 158 - Os contribuintes sujeitos ao imposto são obrigados a:
I- manter em uso escrita fiscal destinada ao registro dos serviços prestados,
ainda que isentos ou não tributados;
H- emitir notas fiscais dos serviços prestados, ou outro documento exigido
pelo Fisco, por ocasião da prestação de serviços.
S$ 1º - O regulamento disporá sobre a dispensa da manutenção de
determinados livros e documentos, tendo em vista a natureza dos serviços.
8 2º - Os prestadores de serviços ficam obrigados a inscrever na nota de
prestação de serviços a base de cálculo, a alíquota e o valor do ISS.
Art. 159 - Os modelos de livros, notas fiscais e demais documentos, a serem
obrigatoriamente utilizados pelos contribuintes, serão definidos em regulamento.
CAPÍTULO XI
DO PROCEDIMENTO TRIBUTÁRIO RELATIVO AO IMPOSTO
SOBRE SERVIÇOS
Art. 160 - O procedimento fiscal relativo ao Imposto Sobre Serviços, terá
início com:
I- a lavratura do termo de início de fiscalização;
Il- a notificação e/ou intimação de apresentação de documentos;
Hll- a lavratura do auto de infração;
IV- a lavratura de termos de apreensão de mercadorias, livros ou
documentos fiscais;
V- a prática, pela Administração, de qualquer ato tendente à apuração do
crédito tributário ou do cumprimento de obrigações acessórias, cientificando o
contribuinte.
8 1º - O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo,
desde que devidamente intimado, em relação aos atos acima e,
independentemente da intimação, a dos demais envolvidos nas infrações
verificadas.
8 2º - O ato referido no inciso | valerá por 90 (noventa) dias, prorrogável por
até mais 2 (dois) períodos sucessivos, com qualquer ato escrito que indique o
prosseguimento da fiscalização.
83º - A exigência do crédito tributário, inclusive multas, será formalizada em
notificação de lançamento ou auto de infração, que conterão os requisitos
especificados nesta lei e modelo definido em regulamento.
CAPÍTULO XIII
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 161 - As infrações sofrerão as seguintes penalidades:
| - infrações relativas aos impressos fiscais:
a) - confecção para si ou para terceiro, bem como encomenda para
confecção, de falso impresso de documento fiscal, de impresso de documento
fiscal em duplicidade, ou de impresso de documento fiscal sem autorização fiscal -
multa equivalente ao valor de 10% (dez por cento) do valor da UF, por documento
impresso, aplicável ao contribuinte e ao estabelecimento gráfico;
b) falta do número de inscrição do cadastro de prestadores de serviços em
documentos fiscais: por autorização - multa equivalente ao valor de 2 (duas) UF,
aplicável também ao estabelecimento gráfico;
c) fomecimento, utilização de falso impresso de documento fiscal ou de
impresso de documento fiscal que indicar estabelecimento gráfico diverso do que
tiver confeccionado - multa equivalente ao valor de 4 (quatro) UF por documento
fiscal, aplicável também ao estabelecimento gráfico;
d) confecção, para si ou para terceiro, de impresso de documento fiscal, em
desacordo com modelos exigidos em regulamento - multa equivalente ao valor de
2 (duas) UF, aplicável ao estabelecimento gráfico;
e) não entrega da Relação de Impressão dos Documentos Fiscais prevista
em regulamento - multa equivalente ao valor de 4 (quatro) UF;
Il - infrações relativas às informações cadastrais:
a) falta de inscrição no Cadastro Mobiliário de Contribuinte - multa
equivalente ao valor de 2 (duas) UF;
b) falta de solicitação de alteração no Cadastro Mobiliário de Contribuintes,
quanto à venda ou alteração de endereço, ou atividade - multa equivalente ao
valor de 1 (uma) UF;
c) encerramento ou paralisação do ramo de atividade, fora do prazo previsto
em regulamento, no caso de pessoa física estabelecida - multa de importância
eguivalente ao valor de 1 (uma) UF;
d) encerramento ou paralisação do ramo de atividade, fora do prazo previsto
em regulamento, no caso de pessoa jurídica - multa de importância equivalente ao
valor de 2 (duas) UF.
HI - infrações relativas a livros e documentos fiscais:
a) inexistência de livros ou documentos fiscais - multa equivalente ao valor
de 4 (quatro) UF;
b) pelo atraso ou a falta de escrituração dos documentos fiscais, ainda que
isentos, imune ou não tributáveis - multa equivalente ao valor de 2 (duas) UF.
c) utilização de documento fiscal em desacordo com o regulamento - multa
equivalente ao valor de 2 (duas) UF, por exercício;
d) emissão de documentos para recebimento do preço do serviço sem a
correspondente nota fiscal - multa equivalente a 20% (vinte por cento) do valor do
serviço prestado;
e) deixar de comunicar, no prazo de 60 (sessenta) dias, ao órgão fazendário
a ocorrência de inutilização, furto ou extravio de livro ou documento fiscal - multa
equivalente ao valor de 2 (duas) UF;
f) deixar de apresentar quaisquer declarações ou documentos a que esteja
obrigado por lei ou o fizer com dados inexatos - multa equivalente ao valor de 3
(três) UF;
9) não atendimento à notificação fiscal, sonegação ou recusa na exibição de
livros e outros documentos fiscais - multa equivalente ao valor de 4 (quatro) UF;
h) falta ou recusa na exibição de informações ou de documentos fiscais de
serviços prestados por terceiros - multa equivalente ao valor de 4 (quatro) UF;
i) emissão de documentos fiscais que consigne declaração falsa ou evidencie
quaisquer outras irregularidades, tais como duplicidade de numeração, preços
diferentes nas vias de mesmo número, adulteração, preço abaixo do valor real
operação ou subfaturamento - multa equivalente a 25% (vinte e cinco por cento)
do valor dos serviços prestados;
j) emissão de nota fiscal de serviços não tributados ou isentos em operações
tributáveis pelo ISS - multa equivalente a 20% (vinte por cento) do valor dos
serviços prestados;
IV - infrações relativas ao imposto:
a) falta de recolhimento ou recolhimento em importância menor que a devida,
apurado por meio de ação fiscal - multa de 50% do valor do imposto;
b) falta de recolhimento do imposto retido na fonte, quando apurado por meio
de ação fiscal - muita de importância igual a 100% (cem por cento) sobre o valor
do imposto.
c) falta de retenção do imposto devido, quando exigido este procedimento -
multa de 50% do valor do imposto.
V - demais infrações:
a) por embaraçar ou impedir a ação fiscal - multa equivalente ao valor de 4
(quatro) UF;
b) aos que infringiem a legislação tributária e para a qual não haja
penalidade específica nesta lei - multa equivalente ao valor equivalente ao valor
de 4 (quatro) UF.
Art. 162 - A reincidência da infração será punida com multa em dobro e, a
cada reincidência subsequente, aplicar-se-á a multa correspondente à
reincidência anterior, acrescida de 20% (vinte por cento) sobre seu valor.
$ 1º - Caracteriza reincidência a prática de nova infração de um mesmo
dispositivo da legislação tributária pela mesma pessoa, dentro de 5 (cinco) anos a
contar da data do pagamento da exigência ou do término do prazo para
interposição da defesa ou da data da decisão condenatória irrecorrível na esfera
administrativa, relativamente à infração anterior.
$ 2º - O contribuinte reincidente poderá ser submetido a sistema especial de
fiscalização.
Art. 163 - No concurso de infrações, as penalidades serão aplicadas
conjuntamente, uma para cada infração, ainda que capituladas no mesmo
dispositivo legal.
Parágrafo único - No caso de enquadramento em mais de um dispositivo
legal de uma mesma infração tributária será aplicada a de maior penalidade.
CAPÍTULO XIV |
DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES
Art. 164 - A prova de quitação do Imposto Sobre Serviços é indispensável
para:
I- a expedição do visto de conclusão (“habite-se”) de obras de construção
civil;
!l- o recebimento de obras e/ou serviços contratados com o Município.
TÍTULO
DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E
TERRITORIAL URBANA
- CAPÍTULO!
DA INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR
Art. 165 - O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, tem
como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse do bem imóvel, por
natureza ou por acessão física como definida na lei civil, construído ou não,
localizado na zona urbana do Município.
$ 1º - Para efeito deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em
lei municipal, observada a existência de pelo menos 2 (dois) dos seguintes incisos
construídos ou mantidos pelo poder público:
| - meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;
Il - abastecimento de água;
HI - sistema de esgotos sanitários;
IV - rede de iluminação pública com ou sem posteamento para distribuição
domiciliar,
V - escola primária ou posto de saúde, a uma distância máxima de 3 (três)
quilômetros do imóvel considerado.
S$ 2º - Considera-se também zona urbana as áreas urbanizáveis ou de
expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pela Prefeitura,
destinados à habitação, indústria ou comércio, e os sítios de recreio mesmo que
localizados fora da zona definida nos termos do parágrafo anterior.
Art. 166 - Contribuinte do imposto é o proprietário, o titular do domínio útil ou
o possuidor do imóvel a qualquer título.
$ 1º - Respondem solidariamente pelo pagamento do imposto o justo
possuidor, o titular do direito de usufruto, uso ou habitação, os promitentes
compradores imitidos na posse, os cessionários, os posseiros, os comodatários e
os ocupantes a qualquer título do imóvel, ainda que pertencente a qualquer
pessoa física ou jurídica de direito público ou privado, isenta do imposto ou imune.
8 2º - O imposto é anual e na forma da lei civil se transmite aos adquirentes.
Art. 167 - O Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana incide
sobre:
| - imóveis sem edificações;
Il - imóveis com edificações.
Art. 168 - Considera-se terreno:
|- o imóvel sem edificação;
Il - o imóvel com edificação em andamento ou cuja obra esteja paralisada,
bem como condenada ou em ruínas;
II - o imóvel cuja edificação seja de natureza temporária ou provisória, ou
que possa ser removida sem destruição, alteração ou modificação;
IV - o imóvel com edificação, considerada a critério da administração como
inadequada, seja pela situação, dimensão, destino ou utilidade da mesma.
V - o imóvel destinado a estacionamento de veículos e depósitos de
materiais, desde que a construção não seja específica para essas finalidades;
VI - O imóvel que contenha edificações com valor não superior à 20º
(vigésima) parte do valor do terreno, localizadas em áreas definidas pelo
Executivo.
Art. 169 - Consideram-se prédios:
| - todos os imóveis edificados que possam ser utilizados para habitação ou
para o exercício de qualquer atividade, seja qual for a denominação, forma ou
destino, desde que não compreendido no artigo anterior;
Il - os imóveis com edificações em loteamentos aprovados e não aceitos;
WI - os imóveis edificados na zona rural, quando utilizados em atividades
comerciais, industriais e outras com objetivos de lucro, diferentes das finalidades
necessárias para a obtenção de produção agropastoril e sua transformação.
Art. 170 - A incidência do imposto independe do cumprimento de quaisquer
exigências legais, regulamentares ou administrativas, sem prejuízo das
penalidades cabíveis.
Art. 171 - Para todos os efeitos legais, considera-se ocorrido o fato gerador
no dia primeiro de cada ano.
CAPÍTULO Il
DA INSCRIÇÃO
Art. 172 - A inscrição no Cadastro Imobiliário é obrigatória e far-se-á a pedido
ou de ofício, devendo ser instruída com os elementos necessários para o
lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano, tendo sempre como titular o
proprietário ou possuidor a qualquer título.
8 1º A cada unidade imobiliária autônoma caberá uma inscrição.
$ 2º Deverão ser obrigatoriamente comunicadas à Prefeitura Municipal, no
prazo de 30 (trinta) dias, todas as ocorrências verificadas em relação ao imóvel
que possam afetar as bases de cálculo do lançamento dos tributos municipais.
CAPÍTULO III
DO LANÇAMENTO
Art. 173 - Far-se-á o lançamento em nome do titular sob o qual estiver O
imóvel cadastrado na repartição.
& 1º - Na hipótese de condomínio, o imposto poderá ser lançado em nome de
um ou de todos os condôminos, exceto quando se tratar de condomínio
constituído de unidades autônomas, nos termos da lei civil, caso em que o
imposto será lançado individualmente em nome de cada um dos seus respectivos
titulares.
$ 2º - Não sendo conhecido o proprietário, o lançamento será feito em nome
de quem esteja de posse do imóvel.
8 3º - Os imóveis pertencentes a espólio, cujo inventário esteja sobrestado,
serão lançados em nome dao mesmo, até que, julgado o inventário, se façam
necessárias às modificações;
$ 4º - No caso de imóveis objeto de compromisso de compra e venda, o
lançamento poderá ser feito indistintamente em nome do compromitente vendedor
ou do compromissário comprador, ou ainda, de ambos, ficando sempre um e outro
solidariamente responsáveis pelo pagamento do tributo.
8 5º - Fica o Poder Público autorizado a proceder à individualização do
lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano dos lotes resultantes da
subdivisão, que poderão ser lançados em nome dos compromissários
compradores, mediante a apresentação do compromisso, a partir do registro do
loteamento no respectivo Cartório de Registro de Imóveis.
8 6º - Para efeito de tributação, somente serão lançados em conjunto ou
separados os imóveis que tenham projetos de anexação ou subdivisão aprovados
pelo Município.
8 7º - O lançamento de imóvel pertencente às massas falidas ou sociedades
em liquidação será feito em nome das mesmas, mas os avisos ou as notificações
serão enviados aos seus representantes legais, anotando-se os nomes e os
endereços nos registros.
8 8º - Quando o adquirente do domínio útil ou da propriedade do bem móvel
já lançado for pessoa imune ou isenta, vencerão antecipadamente as parcelas
vincendas no exercício relativas ao imposto, respondendo por elas o alienante.
CAPÍTULO IV |
DA BASE DE CÁLCULO E DA ALÍQUOTA
Art. 174 - A base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel.
Art. 175 - O Imposto Predial e Territorial Urbano será devido anualmente e
calculado mediante a aplicação sobre o valor venal dos imóveis respectivos, das
alíquotas estabelecidas na Tabela III.
Parágrafo Único — O poder Executivo efetuará, anualmente, a atualização do
valor venal dos imóveis através da aplicação dos critérios de avaliação imobiliária,
previstos nesta lei, podendo ainda, se esta não ocorrer, proceder a atualização
com base na variação, no exercício anterior, do Indice Nacional de Preços ao
Consumidor, da Fundação Instituto de Geografia e Estatística (INPC/IBGE), ou
indicador que venha substituí-lo.
Art. 176 - Independente da atualização anual dos valores venais, a alíquota
que for aplicada aos imóveis não construídos, localizados na zona urbana,
sofrerão os seguintes acréscimos e reduções:
|- os imóveis situados em vias com calçamento, guias e sarjetas e que não
possuam passeio público em bom estado de conservação sofrerão um acréscimo
de 20% (vinte por cento)na alíquota aplicada, perdurando essa situação até a data
em que seja promovida a restauração ou construção;
Il — os proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores de terras que
não estejam sendo aproveitadas ou que estejam sem muro, mas que
comprovarem, até a data de vencimento do IPTU, o aproveitamento ou a
construção do muro pagarão o imposto com uma redução de 20% (vinte por
cento) no exercício seguinte ao da efetiva construção do passeio;
Art. 177 - O valor dos imóveis será apurado com base nos dados fomecidos
pelo Cadastro Imobiliário, levando em conta, a critério da repartição, os seguintes
elementos:
| - no caso de terrenos:
a) o valor declarado pelo contribuinte;
b) o índice médio de valorização correspondente à região em que esteja
situado o imóvel;
c) os preços dos terrenos nas últimas transações de compra e venda;
d) a forma, as dimensões, os acidentes naturais e outras características do
terreno;
e) existência de equipamentos urbanos, tais como água, esgoto,
pavimentação, iluminação, limpeza pública e outros melhoramentos implantados
pelo Poder Público;
f) quaisquer outros dados informativos obtidos pela Administração e que
possam ser tecnicamente admitidos.
H - no caso de prédios:
a) a área construída;
b) o valor unitário da construção;
c) estado de conservação da construção;
d) o valor do terreno, calculado na forma do item anterior.
$ 1º - Os valores venais que servirão de base de cálculo para o lançamento
do imposto serão apurados e atualizados anualmente pelo Executivo.
$ 2º - Quando houver desapropriação de áreas de terrenos, o valor atribuído
por metro quadrado da área remanescente poderá, a critério do Executivo, ser
idêntico ao valor estabelecido em juízo, devidamente corrigido, de acordo com a
legislação em vigor.
$ 3º - Todas as alterações que possam modificar as bases de cálculo
deverão ser comunicadas à Administração Municipal, sob pena de incorrer na
sanção previstas nos artigos 85 e seguintes desta Lei.
S$ 4º - Para efeito de apuração do valor venal nos casos dos incisos | e Il
deste artigo, será deduzida a área que for declarada de utilidade pública para
desapropriação pelo Município, pelo Estado ou pela União.
S 5º - Será constituida uma Comissão de Avaliação para proceder a
avaliação nos imóveis, composta de técnicos indicados pela Prefeitura Municipal,
pela Câmara Municipal, por entidades e pessoas físicas ligadas ao mercado
imobiliário e à avaliação de imóveis.
$ 6º - A Comissão de que trata o parágrafo anterior será criada por Decreto
do Executivo e composta, no mínimo, por cinco membros.
$ 7º - A avaliação dos imóveis será formalizada pela Planta Genérica de
Valores que conterá a listagem de valores de terrenos e a tabela de preços para
construção das edificações.
$ 8º - A planta Genérica de Valores obedecerá aos critérios estabelecidos
neste artigo e fixará:
| - os valores para o metro quadrado, atribuídos a lotes, quadras, face de
quadras, logradouros ou regiões determinadas, relativos aos terrenos;
Il — o valor das edificações conforme a natureza, qualidade do material
empregado, estado de conservação, ano de construção e outros dados técnicos
necessários à avaliação;
lit — os índices de valorização ou desvalorização, correspondentes ao
logradouro, quarteirão ou zona em que situar o imóvel edificado ou não edificado.
$ 9º - Quando num mesmo imóvel houver mais de uma unidade autônoma
edificada, será calculada a fração ideal do terreno, conforme a fórmula abaixo:
Fl= TxU onde
C
FI = fração ideal
T = área total do terreno
U = área da unidade autônoma edificada
C = área total construída
$ 10º - Os valores fixados pela Comissão de Atualização somente produzirão
efeitos jurídicos após aprovação por Decreto do Executivo Municipal.
CAPÍTULO V
DO PAGAMENTO
Art. 178 - O recolhimento do imposto será anual, de uma vez ou
parceladamente, na forma e prazos definidos em decreto do Poder Executivo.
$ 1º - O contribuinte que optar pelo pagamento em cota única gozará de
desconto a ser fixado anualmente por Decreto do Executivo Municipal.
S 2º - Para efeito do pagamento, o valor do imposto será atualizado
monetariamente, de acordo com o índice de variação da Unidade Fiscal de
Referência - UFIR - ou outro índice que venha substituí-lo, ocorrido entre a data
do fato gerador e a do mês do pagamento de cada prestação, ressalvado o
disposto no $ 3º.
$ 3º - No caso de pagamento total antecipado, o imposto será atualizado
monetariamente na forma do parágrafo anterior, pela variação ocorrida no período
entre a data do fato gerador e do mês do pagamento.
CAPITULO Vi
DAS ISENÇÕES
Art 179 - Fica isento do imposto o bem imóvel:
| — pertencente a particular, quanto à fração cedida gratuitamente para uso
da União, dos Estados, do Distrito Federal, do Município ou de suas autarquias ou
fundações;
Il — pertencente ou cedido gratuitamente a sociedade ou instituição sem fins
lucrativos que se destine a congregar classes patronais ou trabalhadoras, com a
finalidade de realizar sua reunião, representação, defesa, elevação de seu nível
cultural, físico ou recreativo;
II — declarado de utilidade pública para fins de desapropriação, a partir da
parcela correspondente ao período de arrecadação do Imposto em que ocorrer a
emissão de posse ou a ocupação efetiva pelo poder desapropriante;
IV — cujo valor do imposto não ultrapasse a 5% (cinco por cento) do valor da
unidade fiscal (UF);
V — pertencente a ex-combatentes da Força Expedicionária Brasileira, bem
como suas viúvas desde que seja o único e que nele resida em relação a imóveis
de sua propriedade ou que sejam permitente compradores ou cessionários,
enquanto residirem nos mesmos e permanecerem à viuvez;
VI — que constituam reserva florestal e as áreas com mais de 10.000 (dez
mil) metros quadrados, efetivamente ocupados por florestas, assim definidas pelo
Poder Público;
VII — destinado exclusivamente às atividades de empresas jomnalísticas e de
radiodifusão, compreendendo prédios e terrenos utilizados para instalação de
oficinas, redação, escritórios, agencias, sucursais, sistemas irradiantes, estúdios e
demais atividades afins, desde que devidamente legalizadas em nome das
empresas a que se referem;
VIll — sede de associações de bairro, comunitárias, de moradores e suas
congêneres, desde que o mesmo seja de propriedade da respectiva entidade.
IX — os imóveis reconhecidos pelo Poder Público como interesse histórico,
cultural ou ecológico, desde que mantidos em bom estado de conservação, bem
como as características que os qualificaram como tal;
X — ou parte do imóvel utilizado como teatro;
XI — utilizado como museus;
XII — pelo prazo de até 20 (vinte) anos, os empreendimentos, definidos em
regulamento pelo Poder Público, como se interesse turístico ou de
desenvolvimento social e econômico para o Município;
XIII — pertencente a educandário, hospitais e casas de saúde quando, na
forma regulamentar, concordarem em por à disposição do Município serviços no
valor da isenção;
XIV — único pertencente a deficiente físico que tenha renda mensal, de até
dois salários mínimos de qualquer instituto de previdência;
XV — único pertencente a contribuinte com mais de 60(sessenta) anos,
aposentado, com renda mensal total até dois salários mínimos, utilizado para sua
residência, com área até 80 metros quadrados, persistindo o direito de isenção
após seu falecimento, desde que a unidade continue a servir de residência ao
cônjuge ou filho menor e que seus ganhos não ultrapassem os dois salários
mínimos.
Parágrafo único - Não elide o beneficiário previsto no inciso XV a
cotitularidade entre cônjuge ou companheiro (art. 226, 8 3º da Constituição
Federal) desde que qualquer deles seja aposentado ou pensionista e a soma dos
ganhos mensais não ultrapasse dois salários mínimos e nenhum deles seja titular
de putro imóvel.
Art. 180 - As isenções previstas no artigo anterior somente produzirão
efeitos após seu reconhecimento pela Secretaria Municipal de Fazenda, na forma /]
estabelecida em regulamento pelo Poder Executivo.
$ 1º - A Prefeitura Municipal pode, a qualquer tempo, cancelar isenções,
quando a insubsistência das razões que as determinaram.
8 2º - As isenções de impostos não acarreta isenção de taxas e das
contribuições de melhoria.
$ 3º - O não pagamento nos prazos devidos, de taxas e contribuição de
melhoria, referentes ao imóvel beneficiado pela isenção do imposto, importará no
cancelamento do benefício para o exercício seguinte, bem como no lançamento
do valor do imposto juntamente com as taxas e contribuição de melhoria, em
Dívida Ativa do Exercício em que ocorrer a inadimplência.
CAPÍTULO VII
DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES
Ar. 181 - Para as infrações, serão aplicadas penalidades à razão de
percentuais sobre o valor venal do imóvel, da seguinte forma:
| - multa de 1% (um por cento), quando não for promovida a inscrição ou sua
alteração na forma e prazo determinados;
Il - multa de 2% (dois por cento), quando houver erro, omissão ou falsidade
nos dados que possam alterar a base de cálculo do imposto.
TÍTULO IV
DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS
CAPÍTULO |
DA INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR
Art. 182 - O imposto de competência do Município, sobre a transmissão por
ato oneroso "inter vivos", de bens imóveis (|.T.B.1.), bem como cessão de direitos
a eles relativos, tem como fato gerador:
| - a transmissão inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, da
propriedade ou do domínio útil de bens imóveis, por natureza ou por acessão
física, conforme definido no Código Civil;
Il - a transmissão “inter vivos”, por ato oneroso, a qualquer título, de direitos
reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia; l
Il - a cessão de direitos relativos às transmissões referidas nos incisos
anteriores.
Parágrafo único - Para efeitos desta Lei é adotado o conceito de imóvel e de
cessão constantes da Lei Civil.
alcança as seguintes mutações patrimoniais:
|- compra e venda pura ou condicional e atos equivalentes,
Il - dação em pagamento;
HI - permuta;
IV - amematação ou adjudicação em leilão, hasta pública ou praça;
V - incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica, ressalvados os casos de
imunidade e não incidência;
VI - transferência do patrimônio de pessoa jurídica para o de qualquer um de
seus sócios, acionistas ou respectivos sucessores;
VIl - tomas ou reposições que ocorram:
a) nas partilhas efetuadas em virtude de dissolução da sociedade conjugal ou
morte quando o cônjuge ou herdeiro receber, dos imóveis situados no Município,
quota-parte cujo valor seja maior do que o da parcela que lhe caberia na
totalidade desses imóveis;
b) nas divisões para extinção de condomínio de imóvel, quando for recebida
por qualquer condômino quota-parte material cujo valor seja maior do que o de
sua quota-parte ideal;
VIII - mandato em causa própria e seus sub-estabelecimentos, quando o
instrumento contiver os requisitos essenciais à compra e venda;
IX - instituição de fideicomisso;
X - enfiteuse e suberfiteuse;
XI - rendas expressamente constituídas sobre imóvel;
XII - concessão real de uso;
XIII - cessão de direitos de usufrutos;
XIV - cessão de direitos ao usucapião;
XV - cessão de direitos do arrematante ou adjudicante, depois de assinado o
auto de arrematação ou adjudicação;
XVI - acessão física quando houver pagamento de indenização;
XVII - cessão de direitos sobre permuta de bens imóveis;
XVIII - qualquer ato judicial ou extrajudicial inter vivos não especificado neste
artigo que importe ou se resolva em transmissão, a título oneroso, de bens
imóveis por natureza ou acessão física, ou de direitos reais sobre imóveis, exceto
os de garantia;
XIX - cessão de direitos relativos aos atos mencionados no inciso anterior,
XX - incorporação de imóvel ou de direitos reais sobre imóveis ao patrimônio
de pessoa jurídica, em realização de capital, quando a atividade preponderante da
adquirente for a compra e venda, locação ou arrendamento mercantil de imóveis,
ou a cessão de direitos relativos à sua aquisição;
XXI - transmissão desses bens ou direitos, decorrentes de fusão,
incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, quando a atividade
preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos,
locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;
XXII - cessão de direito do arrematante ou adquirente, depois de assinado o
auto de arrematação;
XXIII - cessão de promessa de venda ou transferência de promessa de
cessão, relativa a imóveis, quando se tenha atribuído ao promitente comprado «Sal
ao promitente cessionário o direito de indicar terceiro para receber a escritura
decorrente da promessa.
& 1º - Equipara-se à compra e venda, para efeitos tributários:
| - a permuta de bens imóveis por bens e direitos de outra natureza;
Il - a permuta de bens imóveis situados no território do Município por outros
quaisquer bens situados fora do território do Município.
8 2º - Considera-se caracterizada a atividade preponderante referida no
inciso XXI quando mais de 50 % (cinquenta por cento) da receita operacional da
pessoa jurídica adquirente, nos dois anos anteriores e nos dois anos
subsequentes à aquisição, decorrer de transações mencionadas naquele
dispositivo.
8 3º - Se a pessoa jurídica adquirente iniciar suas atividades após a
aquisição, ou menos de 2 (dois) anos antes dela, apurar-se-á a preponderância
referida no parágrafo anterior, levando em conta os 3 (três) primeiros anos
seguintes à data da aquisição.
S 4º - Verificada a preponderância referida neste artigo, tomar-se-á devido o
imposto, nos termos da lei vigente à data da aquisição, sobre o valor do bem ou
direito nessa data.
8 5º - O disposto neste artigo não se aplica à transmissão de bens ou
direitos, quando realizada em conjunto ou com a da totalidade do patrimônio da
pessoa jurídica alienante.
CAPÍTULO ll
DA NÃO INCIDÊNCIA
Art. 184 - O imposto não incide sobre a transmissão dos bens ou direitos
referidos nos artigos anteriores:
| - quando efetuada para sua incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica
em pagamento de capital nela subscrito;
Il - quando decorrente da incorporação ou da fusão de uma pessoa jurídica
por outra ou com outra.
Parágrafo único - O imposto não incide sobre a transmissão aos mesmos
alienantes, dos bens e direitos adquiridos na forma do inciso | deste artigo, em
decorrência da sua desincorporação do patrimônio da pessoa jurídica a que foram
conferidos.
CAPÍTULO III
DO SUJEITO PASSIVO
Art. 185 - O sujeito passivo da obrigação tributária é:
| - nas operações dos itens | a IX do artigo 180, o adquirente dos bens ou
direitos;
Il - nas permutas, cada uma das partes pelo valor tributável do bem ou direito
que recebe.
CAPÍTULO IV
DA BASE DE CÁLCULO
Art. 186 - A base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel e dos bens
ou direitos transmitidos, apurado na data da transação ou o valor declarado pelo
sujeito passivo, se este for maior.
CAPÍTULO V
DO PAGAMENTO
Art. 187 - O imposto será pago antes da realização do ato ou da lavratura do
instrumento público ou particular que configurar a obrigação de pagá-lo, exceto
| - nas tomas ou reposições em que sejam interessados incapazes, dentro de
30 (trinta) dias, contados da data em que se der a concordância do Ministério
Público;
Il - na arrematação ou adjudicação, dentro de 30 (trinta) dias contados da
data em que tiver sido assinado o ato ou deferida a adjudicação, ainda que haja
recurso pendente;
HI - na transmissão objeto de instrumento lavrado em outro Município, dentro
de 30 (trinta) dias contados da data da sua lavratura.
$ 1º - Considerar-se-á ocorrido o fato gerador, na lavratura de contratos ou
promessa de compra e venda, exceto se deles constar expressamente que a
imissão na posse do imóvel somente ocorrerá após a quitação final.
$ 2º - O recolhimento do tributo se faz por meio de guia especifica emitida
pela Secretaria Municipal de Fazenda, em qualquer estabelecimento bancário
credenciado pela Prefeitura Municipal.
Art. 188 - A alíquota será de 2% (dois por cento) sobre o valor determinado
no art. 186.
& 1º - Na aquisição de imóveis, através do Sistema Financeiro de Habitação,
será aplicada a alíquota de 0,5(cinco décimos por cento).
8 2º - As alíquotas referidas no parágrafo anterior serão aplicadas sobre o
montante financiado, por inteiro, em toda a matéria tributável.
$ 3º - Sobre o valor não financiado, incidirá sempre a alíquota de 2% (dois
por cento).
S 4º - Nas transmissões de unidades populares em que a CEHAB-RJ e as
cooperativas habitacionais estabelecidas no Município de Vassouras participem
como transmitentes intercorrentes de cessão de direito, haverá dedução de 60%
(sessenta por cento) para o ITBI do respectivo imóvel.
CAPITULO VI
DAS ISENÇÕES
Art. 189 - São isentas do imposto as transferências de imóveis
desapropriados para fins de reforma agrária.
Parágrafo único: Nas transações em que figurarem como adquirentes ou
cessionários, pessoas imunes ou isentas, ou em casos de não incidência, a
comprovação do pagamento do imposto será substituída por declaração, expedida
pela Secretaria Municipal de Fazenda.
CAPÍTULO VII
DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Ar. 190 - O sujeito passivo é obrigado a apresentar, na repartição
competente da Prefeitura Municipal, os documentos e as informações necessárias
ao lançamento do imposto, conforme estabelecido pelo Poder Executivo.
Art. 191 - Os tabeliães e os escrivães não poderão lavrar instrumentos,
escrituras ou termos judiciais sem que o imposto devido tenha sido pago, sem
certidão negativa dos débitos tributários relativos ao imóvel e sem certidão de
aprovação de loteamento, se for o caso.
Art. 192 - Os tabeliães e os escrivães transcreverão a guia de recolhimento
do imposto nos instrumentos, nas escrituras ou nos termos judiciais que lavrarem.
Art. 193 - Todos aqueles que adquirirem bens ou direitos cuja transmissão
constitua pu possa constituir fato gerador do imposto são obrigados a apresentar
seu titulo a repartição fiscalizadora do tributo no prazo de 90 (noventa) dias a
contar da data em que for lavrado o contrato, carta de adjudicação ou de
arrematação, ou qualquer outro titulo representativo de transferência do bem ou
direito.
Parágrafo único: Os cartórios encaminharão à Prefeitura Municipal, até o dia
30 (trinta) do mês seguinte, a relação das operações realizadas com imóveis, tais
como transcrições, inscrições e avaliações. d]
CAPÍTULO Vil
DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES
Art. 194 - O adquirente de imóvel ou direito que não apresentar o seu título à
repartição fiscalizadora, no prazo legal, fica sujeito a multa de importância igual a
50% (cinquenta por cento) do valor da unidade fiscal.
Art. 195 - O não pagamento do imposto, nos prazos fixados nesta Lei, sujeita
a infratora multa correspondente a 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do
imposto devido, independentemente dos acréscimos moratórios e da atualização
monetária.
Parágrafo único - Igual penalidade será aplicada aos serventuários que
descumprirem o previsto no artigo 192.
Art. 196 - A omissão ou inexatidão fraudulenta de declaração relativa a
elementos que possam influir no cálculo do imposto sujeitará o contribuinte à
multa de 100% (cem por cento) sobre o valor do imposto sonegado, atualizado
monetariamente.
Parágrafo único — Igual multa será aplicada a qualquer pessoa que
intervenha no negócio ou na declaração e que seja conivente ou auxiliar na
exatidão ou na omissão praticada.
TÍTULO V .
DAS TAXAS DECORRENTES DO EXERCÍCIO REGULAR
DO PODER DE POLÍCIA
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 197 - Considera-se poder de polícia a atividade da administração
municipal que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a
prática de atos ou abstenção de fato, em razão de interesse público, concemente
à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina de produção e do
mercado, ao exercício da atividade econômica, dependentes de concessão ou
autorização do poder público, à tranquilidade pública ou respeito à propriedade e
ao direito individual ou coletivo, no território do Município.
Art. 198 - As taxas decorrentes das atividades do poder de polícia do
Município se classificam deste modo:
It - licença para localização e funcionamento de estabelecimento de
produção, comércio, indústria, prestação de serviços e outros;
H - licença para o exercício de comércio eventual ou ambulante;
til - licença para a execução de arruamento, loteamentos e obras;
IV - licença para a veiculação de publicidade em geral;
V - licença para ocupação do solo nas vias e logradouros públicos;
Vl- licença para a instalação de maquinas e motores;
VIl- taxa de vigilância sanitária.
Ar. 199 - O contribuinte da taxa de licença é o beneficiário do ato
concessivo.
CAPÍTULO Il
DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO DE
ESTABELECIMENTOS DE PRODUÇÃO, COMÉRCIO,
INDUSTRIA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E OUTROS.
SEÇÃO!
DA INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR
Art. 200 - Nenhum estabelecimento comercial, industrial, prestador de
serviços, agropecuários e demais atividades, poderá se localizar no Município,
sem prévio exame e fiscalização das condições de localização concementes à
segurança, à higiene, à saúde, à ordem, aos costumes, ao exercício de atividades
dependentes de concessão ou autorização do poder público, à tranquilidade
pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos, bem
como para garantir o cumprimento da legislação urbanística.
S 1º - Pela prestação dos serviços de que trata este artigo, cobrar-se-á a taxa
no ato da concessão da licença.
S 2º - Será exigida a licença sempre que ocorrer mudança de ramo de
atividade, modificações nas características do estabelecimento ou transferência
de local.
$ 3º - Será concedido a previa licença para localização e funcionamento em
caráter provisório para um prazo máximo de 6 (seis) meses.
SEÇÃO!
DA BASE DE CÁLCULO
Art. 201 - A taxa será calculada mediante aplicação dos valores constantes
da Tabela IV.
SEÇÃO III
DO LANÇAMENTO
Art. 202 - A taxa será lançada após a fiscalização efetuada no
estabelecimento.
Art. 208 - O contribuinte é obrigado a comunicar o Município, dentro do prazo
de 30 (trinta) dias, para fins de atualização cadastral, as seguintes ocorrências:
| - alteração de endereço;
Il - alteração da razão social ou do ramo de atividade;
HI - alteração do quadro societário.
Art. 204 - O pedido de licença para localização será promovido mediante o
preenchimento de formulários próprios de inscrição no Cadastro Municipal de
Contribuintes com a apresentação de documentos previstos na forma
regulamentar.
CAPÍTULO IV .
DA TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
- SEÇÃO!
DA INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR
Art. 205 - À taxa de vigilância sanitária, fundada no exercício do poder de
polícia do Município, tem como fato gerador a fiscalização exercida sobre as
condições sanitárias de quaisquer estabelecimentos, em observância à legislação
que regulamenta a matéria.
SEÇÃO II
DA BASE DE CÁLCULO
Art. 206 - A taxa será calculada mediante a aplicação do valor constante da
Tabela V.
SEÇÃO II
DO LANÇAMENTO
Art. 207 - O lançamento da taxa de vigilância sanitária será efetuado
anualmente e de ofício por ocasião da abertura do estabelecimento.
Art. 208 - O pedido da licença sanitária na abertura do estabelecimento, será
promovida mediante o preenchimento de formulários próprios de inscrição na
repartição responsável pela Vigilância Sanitária.
Art. 209 - A receita oriunda da taxa de vigilância sanitária integrará o Fundo
Municipal de Saúde, com repasse periódico para sua conta, sendo vinculado para
o aprimoramento da fiscalização.
CAPÍTULO VI
DA TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE ARRUAMENTOS,
LOTEAMENTOS E OBRAS.
. SEÇÃO!
DA INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR
Art. 210 - A taxa de licença para execução de arruamentos, loteamentos e
obras têm como fato gerador a atividade municipal de exame dos projetos,
vigilância, controle e fiscalização do cumprimento das exigências municipais a que
se submete qualquer pessoa que pretenda realizar obras de construção civil, de
qualquer espécie, bem como que pretenda fazer arruamentos ou loteamentos.
Art. 211 - Nenhuma construção, reconstrução, reforma, demolição ou obra,
de qualquer natureza, poderá ser iniciada sem prévio pedido de licença ao
Município e pagamento da taxa devida.
Art. 212 - Nenhum plano ou projeto de arruamento, loteamento e
parcelamento de terreno pode ser executado sem a aprovação e o pagamento
prévio da respectiva taxa.
SEÇÃO LI
DA BASE DE CÁLCULO
Art. 213 - A taxa será calculada de acordo com os valores constantes da
Tabela VI.
CAPÍTULO VI
DA TAXA DE LICENÇA PARA O COMÉRCIO AMBULANTE
. SEÇÃO!
DA INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR
Art. 214 - Para os efeitos de incidência da Taxa referida neste capítulo,
considera-se comércio ambulante o exercido individualmente, sem
estabelecimento, instalação ou localização fixa.
Parágrafo único - É considerado, também, como comércio ambulante, o que
é exercido em instalação removível, colocada nas vias e logradouros públicos,
como balcões, mesas, tabuleiros ou semelhantes, inclusive feiras.
Art. 215 - Nenhuma atividade de comércio ambulante, feirante ou eventual é
permitida sem prévia inscrição da pessoa que a exercer, junto ao Município,
mediante o preenchimento de ficha própria, conforme modelo fomecido ao
contribuinte.
Parágrafo único - A inscrição será atualizada por iniciativa dos comerciantes,
sempre que houver qualquer modificação nas características iniciais da atividade
por eles exercida.
Art. 216 - O pagamento da taxa de licença para o comércio ambulante nas
vias e logradouros públicos não dispensa a cobrança da taxa de ocupação do
solo.
SEÇÃO II
DA BASE DE CÁLCULO
Art. 217 - A taxa será calculada de acordo com os valores constantes da
Tabela VII.
CAPÍTULO VII!
DA TAXA DE LICENÇA PARA PUBLICIDADE
. SEÇÃO!
DA INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR
Art. 218 - A taxa de fiscalização de publicidade, fundada no exercício do
poder de polícia do município, tem como fato gerador a fiscalização efetiva ou
potencial, consubstanciada esta pela análise prévia das solicitações de registro de
anúncios, quanto à observância da legislação que disciplina a utilização dos
espaços urbanos para fins de propaganda, através de qualquer meio de
divulgação visual ou audiovisual.
$ 1º - A taxa incidirá sobre quaisquer instumentos ou formas de
comunicação visual ou audiovisual de mensagens, inclusive aqueles que
contiverem apenas dizeres, desenhos, siglas, dísticos ou logotipos indicativos ou
representativos de nomes, produtos, locais ou atividades de pessoas físicas ou
jurídicas, mesmo aqueles afixados em veículos de transporte de qualquer
natureza.
S 2º - Não incide a taxa de fiscalização de publicidade:
| - nos anúncios de propaganda eleitoral regularmente inscritos no Tribunal
Regional Eleitoral;
Il - nos anúncios e emblemas de entidades públicas, ordens e cultos
religiosos, irmandades, asilos, orfanatos, entidades sindicais, ordens ou
associações profissionais, hospitais, sociedades cooperativas, beneficentes,
culturais, esportivas ou qualquer entidade de utilidade pública, quando colocadas
nas respectivas sedes ou dependências;
Il - outros anúncios de afixação obrigatória, decorrentes de disposição legal
ou regulamentar, sem qualquer legenda, dístico ou desenho de valor publicitário,
inclusive os que contiverem simplesmente os dizeres de identificação dos
estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços.
SEÇÃO Il
DA BASE DE CÁLCULO
Art. 219 - A taxa de fiscalização de publicidade será calculada de acordo com
os valores e elementos constantes das Tabelas VIII, IX, X, Xle XII.
Art. 220 - Não se enquadrando o anúncio nas tabelas pela falta de elementos
que precisem sua natureza, a taxa será calculada pelo item que tiver maior
identidade, de acordo com as suas características.
Art. 221 - Enquadrando-se o anúncio em mais de um item das referidas
tabelas, prevalecerá a taxa unitária de maior valor.
SEÇÃO Il
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 222 - À taxa de fiscalização de publicidade terá seus valores majorados
em 10 (dez) vezes nos anúncios que veicularem:
| - propaganda de produtos que comprovadamente causem malefícios à
saúde;
Il - propagandas que estimulem a violência;
HI - propaganda de remédios;
IV - armas de fogo.
Art. 223 - Incorrerá em multa de 4 (quatro) UF os que se recusarem a exibir o
registro da inscrição, da declaração de dados ou quaisquer outros documentos
fiscais.
CAPÍTULO IX
DA TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DO SOLO NAS VIAS
E LOGRADOUROS PÚBLICOS
. SEÇÃO!
DA INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR
Art. 224 - A taxa de licença para ocupação do solo nas vias e logradouros
públicos tem como fato gerador a atividade de fiscalização a que se submete
qualquer pessoa que pretenda ocupar o solo nas vias e logradouros público:
mediante instalação provisória ou não de engenhos, instalações ou equipamentos
de qualquer natureza, de balcões, barracas, mesas, tabuleiros, quiosques,
aparelhos e quaisquer outros móveis ou utensílios, depósitos de materiais para
fins comerciais ou prestação de serviços, ou estacionamento privativo de veículos,
em locais permitidos.
Art. 225 - Sem prejuizo de tributo e multa devidos, ao Município apreenderá e
removerá para seus depósitos qualquer objeto ou mercadoria deixados em local
não permitido ou colocados em vias e logradouros públicos, sem o pagamento da
taxa de que trata este capítulo.
SEÇÃO Il
DA BASE DE CÁLCULO
Art. 226 - A taxa para ocupação do solo nas vias e logradouros públicos será
calculada de acordo com os valores constantes da Tabela XIII.
TÍTULO VI .
DAS TAXAS DECORRENTES DA UTILIZAÇÃO EFETIVA OU
POTENCIAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS DIVISÍVEIS,
PRESTADOS AOS CONTRIBUINTES OU POSTOS À SUA
DISPOSIÇÃO
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 227 - As taxas decorrentes da utilização efetiva ou potencial de serviços
públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua
disposição, compreendem:
| - taxa de conservação de vias e logradouros públicos;
!l - taxa de coleta de lixo;
HI] - taxa de iluminação pública;
IV - taxa de serviços diversos;
V-taxa de expediente;
VI - da taxa de manutenção dos cemitérios municipais.
Art 228 - As taxas de serviços serão lançadas de ofício, podendo ser
incluída na fatura de energia elétrica da concessionária a taxa de iluminação
pública.
Art. 229 - As taxas de conservação de vias e logradouros públicos, coleta de
lixo e iluminação pública, poderão ser lançadas juntamente com o Imposto Predial
e Territorial Urbano, na forma e prazos fixados na notificação.
Art. 230 - É contribuinte:
| - das taxas indicadas nos incisos | e Il do artigo 227, o proprietário, titular do
domínio ou possuidor de imóveis alcançados ou beneficiados pelos serviços;
II - da taxa indicada no inciso Ill, o proprietário, o titular do domínio útil ou o
ocupante de imóvel beneficiado com o serviço;
WI - das taxas indicadas nos incisos V e VI, o interessado na expedição de
quaisquer documentos ou prática de ato por parte do Município.
CAPÍTULO li
DA TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS
PÚBLICOS
- SEÇÃO!
DA INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR
Art. 231 - Os serviços decorrentes da utilização da conservação de vias e
logradouros públicos, específicos e divisíveis, prestados a ao contribuinte Ea
É >
à sua disposição, compreendem: Lc cito Trpinpo ro! .
TIS e P va 22:
| - a limpeza de córregos, galerias pluviais, bocas-de-lobo, bueiros e
irrigação;
ll - a varrição e a capinação de vias e logradouros;
HI - conservação de logradouros pavimentados e não pavimentados.
Ar. 232 - A taxa de conservação de vias não Jncidirá em, erga de
edifícios em condomínio. — vi. so. : corta E ,
Tel. Êo p uv. [2008
SEÇÃO! .
DA BASE DE CÁLCULO E DA ALÍQUOTA
Art. 233 - Os serviços compreendidos nos itens | a III do artigo anterior serão
calculados em função da área do terreno e devido anualmente »de acordo com OS. , gut -
Distritos Fiscais fixados pelo Executivo, conforme e Tapeja x) XIV. - Es CA is
Pepe afeto Detis “o GQ VEco3
CAPÍTULO .
DA TAXA DE COLETA E DISPOSIÇÃO DE LIXO
— SEÇÃO!
DA INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR
Art. 234 - Os serviços decorrentes da utilização da coleta e disposição de
lixo, específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição,
compreendem coleta, remoção e destinação final do lixo, inclusive a incineração,
salvo nos casos do lixo resultante de atividades classificadas como industrial e
especial em que a coleta e a remoção ficam a cargo do agente produtor do lixo.
Art. 235 - A coleta do lixo e sua disposição no aterro sanitário no Município
de Vassouras far-se-ão de forma diferenciada, de acordo com a origem e
especificidade dos detritos.
Art. 236 - Para os efeitos da coleta, disposição e cobrança da taxa de coleta
de lixo prevista na legislação tributária, consideram-se:
| - lixo residencial, o produzido em edificações de uso residencial ou aquele
que, independente da característica do imóvel, sejam produzidos em quantidade e
qualidade semelhantes ao do primeiro;
Il - lixo hospitalar, o produzido em estabelecimentos de saúde, tais como:
a) hospitais;
b) clínicas;
c) farmácias;
d) outros estabelecimentos congêneres, inclusive para tratamento de animais
de pequeno e grande porte;
H1 - lixo industrial, o produzido por unidade industrial de manufatura de bens;
IV - lixo especial, aquele não especificamente enquadrado nos incisos
anteriores, mas que pela sua natureza dependa de transporte e destinação final
especiais;
SEÇÃO )
DA BASE DE CÁLCULO E DA ALÍQUOTA
Art. 237 - A taxa pela prestação dos serviços compreendidos nos artigos
anteriores será devida anual ou mensalmente e será calculada na forma da
Tabela XV.
SEÇÃO II
DO LANÇAMENTO
Art. 238 - À Taxa de Coleta e Disposição de Lixo será lançada anualmente
por ocasião do lançamento do Imposto Predial Urbano, nas unidades que
produzam lixo exclusivamente residencial e, mensalmente ou conforme a
frequência da utilização, nos termos do regulamento, nos demais casos.
CAPÍTULO V
DA TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS
SEÇÃO ÚNICA
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 239 - A utilização dos serviços diversos, específicos, prestados ao
contribuinte ou postos à sua disposição, compreendem os seguintes serviços e
será devida com base nas alíquotas previstas na Tabela XVI:
| - pela numeração de prédios;
| - pela liberação de bens apreendidos ou depositados (móveis, semoventes,
mercadorias, etc);
HI - pelo alinhamento e nivelamento.
CAPÍTULO VI
DA TAXA DE EXPEDIENTE
. SEÇÃO!
DA INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR
Art. 240 - À taxa de expediente é devida por quem utilizar serviço prestado
pelo Município, de que resulte expedição de documento ou prática de ato de sua
competência.
SEÇÃO II
DA BASE DE CÁLCULO
Art. 241 - A taxa é diferenciada em função da natureza do documento ou do
ato administrativo que lhe der origem, e será calculada com base nos valores
constantes da Tabela XVII.
CAPÍTULO VI |
DA TAXA DE MANUTENÇÃO DOS CEMITÉRIOS MUNICIPAIS
SEÇÃO!
DA INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR
Art. 242 - A taxa de manutenção dos cemitérios municipais é devida em
função da prestação efetiva ou disponibilização dos serviços de manutenção,
conservação, limpeza e segurança dos cemitérios. /)
Art. 243 - À taxa a que alude este capítulo será devida pela pessoa física ou
jurídica detentora de terreno nos cemitérios públicos municipais.
SEÇÃO II
DO LANÇAMENTO
Art. 244 - O lançamento e a cobrança da taxa poderão ser efetuados pelo
Município, por órgão da Administração Indireta ou por concessionários.
SEÇÃO Ill )
DA BASE DE CÁLCULO E DA ALÍQUOTA
Art. 245 - Esta taxa será devida anualmente, no valor correspondente entre 2
(duas) e 10 (dez) UF, em função da localização do cemitério, a ser definido por
Decreto do Executivo Municipal.
TÍTULO VIH
DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
CAPÍTULO |
DA INCIDÊNCIA
Art. 246 - A contribuição de melhoria cobrada pelo Município é instituída para
custear obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite
total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da
obra resultar para cada imóvel beneficiado.
Art. 247 - Será devida a Contribuição de Melhoria sempre que o imóvel,
situado na zona de influência da obra for beneficiado por quaisquer das seguintes
obras públicas, realizadas pela Administração Direta ou Indireta do Município,
inclusive quando resultante de convênio com a União, o Estado ou entidade
estadual ou federal:
| - abertura, alargamento, pavimentação, iluminação, arborização, esgotos
pluviais de praças e vias públicas;
| - construção e ampliação de parques, campos de desportos, pontes, túneis
e viadutos;
HI - construção ou ampliação de sistemas de trânsito rápido, inclusive todas
as obras e edificações necessárias ao funcionamento do sistema;
IV - serviços e obras de abastecimento de água potável, esgotos, instalações
de redes elétricas, telefônicas, transportes e comunicações em geral ou de
suprimento de gás, funiculares, ascensores e instalações de comodidades
públicas;
V - proteção contra secas, inundações, erosão e de saneamento e drenagem
em geral, retificação e regularização de cursos d'água e irrigação;
VI - construção, pavimentação e melhoramento de estradas de rodagem;
VII - construção de aeródromos e aeroportos e seus acessos;
VI - aterros e realzações de embelezamento em geral, inclusive
desapropriações em desenvolvimento de plano de aspecto paisagístico.
CAPÍTULO Il
DO CÁLCULO
Art. 248 - O cálculo da Contribuição de Melhoria terá como limite total o custo
da obra, no qual serão incluídas as despesas com estudos, projetos,
desapropriações, serviços preparatórios, investimentos necessários para que os
benefícios sejam alcançados pelos imóveis situados na zona de influência,
execução, administração, fiscalização e financiamento, inclusive os encargos
respectivos.
Art 249 - O Executivo decidirá que proporção do valor da obra será
recuperada através da cobrança da Contribuição de Melhoria.
Parágrafo único - A percentagem do custo da obra a ser cobrada como
contribuição será fixada pelo Executivo, tendo em vista a natureza da obra, os
benefícios para os usuários, as atividades econômicas predominantes e o nível de
desenvolvimento da região.
Art. 250 - A determinação da Contribuição de Melhoria de cada contribuinte
far-se-á rateando, proporcionalmente, o custo parcial ou total da obra entre todos
os imóveis incluídos na zona de influência, levando em conta a localização do
imóvel, seu valor venal, sua testada ou área e o fim a que se destina, analisados
esses elementos em conjunto ou isoladamente.
Parágrafo único - Os imóveis edificados em condomínio participarão do rateio
de recuperação do custo da obra na proporção do número de unidades
cadastradas, em razão de suas respectivas área de construção.
CAPÍTULO HI
DA COBRANÇA
Art. 251 - Para a cobrança da Contribuição de Melhoria, a administração
deverá publicar, antes do lançamento do tributo, edital contendo, no mínimo, os
seguintes elementos:
| - memorial descritivo do projeto;
Il. - orçamento total ou parcial do custo da obra;
til - determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela
Contribuição de Melhoria, com o correspondente plano de rateio entre os imóveis
beneficiados;
IV - delimitação da zona diretamente beneficiada e a relação dos imóveis
nela compreendidos.
eo Comics e 2 da 3 Zãog
Dragão dot o Segitia Podaisinio 2
Parágrafo único - O disposto neste artigo se aplica também aos casos de
cobrança de Contribuição de Melhoria por obras públicas em execução,
constantes de projetos ainda não concluídos.
Art. 252 - Os proprietários dos imóveis situados nas zonas beneficiadas pelas
obras públicas têm o prazo de 30 (trinta) dias a começar da data da publicação do
edital a que se refere o artigo 254, para a impugnação de qualquer dos elementos
nele constantes, cabendo ao impugnante o ônus da prova.
Parágrafo único - A impugnação deverá ser dirigida à autoridade
administrativa, através de petição fundamentada, que servirá para o início do
processo administrativo fiscal, e não terá efeito suspensivo na cobrança da
Contribuição de Melhoria.
Art. 253 - Executada a obra de melhoramento na sua totalidade ou em parte
suficiente para beneficiar determinados imóveis, de modo a justificar o início da
cobrança da Contribuição de Melhoria, proceder-se-á ao lançamento referente a
esses imóveis.
Art. 254 - Os requerimentos de impugnação, de reclamação, como também
quaisquer recursos administrativos, não suspendem o início ou o prosseguimento
da obra, nem terão efeito de obstar a Administração da prática dos atos
necessários ao lançamento e à cobrança da Contribuição de Melhoria.
Art. 255 - O prazo e local para pagamento da Contribuição serão fixados, em
cada caso, pelo Executivo.
Art. 256 - As prestações serão corrigidas pelo índice utilizado na correção
monetária dos demais tributos.
Parágrafo único - Será corrigida, a partir do mês subsequente ao do
lançamento, nos casos em que a obra que deu origem à Contribuição tenha sido
executada com recursos de financiamentos, sujeitos à correção a partir da sua
liberação.
TÍTULO VI
CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
. CAPÍTULOI
DA INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR
Art. 257 — A contribuição de iluminação pública — CIP tem como fato
gerador a utilização efetiva ou potencial dos serviços de operação,
manutenção e melhoramentos do sistema de iluminação pública em vias e
logradouros públicos prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição, na
conformidade da Emenda Constitucional nº39 de 20/12/2002.
Parágrafo Único — Entende-se como iluminação pública aquela que
esteja direta e regularmente ligada à rede de distribuição de energia elétrica da
empresa concessionária e sirva às vias ou logradouro públicos.
CAPÍTULO II
DO LANÇAMENTO
Ar. 258- O lançamento da contribuição será efetuado em nome do
contribuinte e o seu pagamento será realizado na forma e prazo estabelecidos em
ato do Poder Executivo.
$ 1º - Contribuinte da CIP é o proprietário ou possuidor do imóvel a qualquer
título em nome do qual se emitam guias para pagamento do Imposto Predial e
Territorial Urbano — IPTU e/ou a conta de fomecimento de energia elétrica
relativamente ao mesmo imóvel.
$ 2º - São também contribuintes da Contribuição de Iluminação Pública- CIP
quaisquer outros estabelecimentos instalados permanentemente nas vias públicas
e logradouros públicos, destinados a exploração de qualquer atividade econômica.
83º - O montante devido e não pago da CIP, a que se refere o “caput” deste
artigo será inscrito em dívida ativa, 60 (sessenta) dias após a verificação da
inadimplência.
8 4º - Servirá como título hábil para a inscrição:
| - A comunicação do não pagamento efetuada pela concessionária que
contenha os elementos previstos no artigo 202 e inciso do Código Tributário
Nacional;
Il - A duplicata da fatura de energia elétrica não paga;
Ill - Outro documento que contenha os elementos previstos no artigo 202 e
incisos do Código Tributário Nacional;
CAPÍTULO ll
DA BASE DE CÁLCULO
Art.259 — A base de cálculo da Contribuição é o custo dos serviços de
iluminação das vias e logradouros públicos a ser rateado entre os contribuintes em
função do número de unidades imobiliárias edificadas, lindeiras as vias ou
logradouros públicos servidos por iluminação pública.
$ 1º- O custo dos serviços de iluminação compreende:
| — despesas mensais com energia consumida pelos serviços de iluminação
pública;
II — despesas mensais com administração, operações e manutenção dos
serviços de iluminação pública;
ll- cotas mensais de depreciação de bens e instalações do sistema de
iluminação pública;
IV — cotas mensais de investimentos destinados a suprir encargos financeiros
para expansão, melhoria ou modemização do sistema de iluminação pública;
& 2º - Os valores mensais a serem lançados estarão sujeitos a um desconto,
maior para os contribuintes de menor renda, de tal maneira que a parcela mensal
da Contribuição não exceda em nenhuma hipótese, a 10% (dez por cento) do
valor em reais (R$) do consumo de energia elétrica do contribuinte no respectivo
mês, para os consumidores residenciais e 20%(vinte por cento) para os
consumidores não residenciais.
CAPÍTULO IV
DAS ISENÇÕES
Art. 260 —- São isentos do pagamento da Contribuição os contribuintes
classificados como rurais e os consumidores residenciais com consumo até
80KWh, classificados como baixa renda segundo os critérios definidos pela
Agência Nacional de Energia Elétrica- ANEEL, bem como aqueles enquadrados
como poder público.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 261 — Os recursos arrecadados com a Contribuição deverão ser
destinados para custear os serviços de iluminação pública.
Art.262 — Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio ou contrato
com a empresa concessionária local de energia elétrica para promover a cobrança
da contribuição que deverá ser lançada na conta mensal dos contribuintes.
CAPÍTULO VI
DOS CONVÊNIOS PARA EXECUÇÃO DE OBRAS
FEDERAIS E ESTADUAIS
Art. 263 - Fica o Prefeito expressamente autorizado, em nome do
Município, a fimar convênios com a União e o Estado para efetuar o lançamento e
a arrecadação da Contribuição de Melhoria devida por obra pública federal ou
estadual, cabendo ao Município percentagem na receita arrecadada.
LIVRO HI .
DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
TÍTULO |
DA DÍVIDA ATIVA
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 264 - Constitui Dívida Ativa Tributária do Município a proveniente de
impostos, taxas, contribuição de melhoria, contribuição para custeio da iluminação
pública- CIP e multas de qualquer natureza, decorrentes de quaisquer infrações à
legislação, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois
de esgotado o prazo fixado para pagamento, pela legislação tributária ou por
decisão final prolatada em processo regular.
Art. 265 - A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e
liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída.
$ 1º - A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por
prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite.
8 2º - A fluência de juros de mora e a aplicação de índices de correção
monetária não excluem a liquidez do crédito.
CAPÍTULO Il
DA INSCRIÇÃO
Art. 266 - A inscrição na Dívida Ativa municipal e a expedição das certidões
poderão ser feitas, manualmente, mecanicamente ou através de meios
eletrônicos, com a utilização de fichas e relações em folhas soltas, a critério e
controle da administração, desde que atendam aos requisitos para inscrição.
S$ 1º - Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Municipal sem
prejuízo da respectiva liquidez e certeza, poderão ser inscritos em Dívida Ativa,
pelos valores expressos equivalente em UF.
$ 2º - O termo de inscrição na Dívida Ativa, autenticado pela autoridade
competente, indicará:
|- a inscrição fiscal do contribuinte;
ll - o nome e o endereço do devedor e, sendo o caso, os dos co-
responsáveis;
Hi - o valor do principal devido e os respectivos acréscimos legais;
IV - a origem e a natureza do crédito especificando sua fundamentação legal;
V-a data de inscrição na Dívida Ativa;
VI - o exercício ou o período de referência do crédito;
VII - o número do processo administrativo do qual se origina o crédito, se for
o caso.
Art. 267 - A cobrança da Dívida Ativa do Município será procedida:
| - por via amigável;
HI - por via judicial.
$ 1º - Na cobrança da Dívida Ativa, o Poder Executivo poderá, mediante
solicitação, autorizar o parcelamento de débito, para tanto, fixando por Decreto do
Executivo Municipal prazo e os valores mínimos para pagamento mensal,
conforme o tributo, para pessoas físicas e jurídicas.
$ 2º - O contribuinte beneficiado com o parcelamento do débito deverá
manter em dia os recolhimentos sob pena de cancelamento do benefício.
$ 3º - O não recolhimento de quaisquer das parcelas referidas no parágrafo
anterior, tomará sem efeito o parcelamento concedido, vencendo o débito em uma
única parcela, acrescido das cominações legais.
8 4º - As duas vias de cobrança são independentes uma da outra, podendo a
Administração, quando o interesse da Fazenda assim exigir, providenciar
imediatamente a cobrança judicial da dívida, mesmo que não tenha dado início ao
procedimento amigável ou, ainda, proceder simultaneamente aos dois tipos de
cobrança.
85º A critério da autoridade administrativa poderá ser concedido mais de
um parcelamento para o mesmo contribuinte, desde que observados os requisitos
desta Lei e do regulamento.
Art. 268 - Os lançamentos de ofício, aditivos e substitutivos serão inscritos
em Dívida Ativa, 30 (trinta) dias após a notificação.
Ant. 269 - No caso de falência considerar-se-ão vencidos todos os prazos,
providenciando-se, imediatamente, a cobrança judicial do débito.
TÍTULO! .
DA FISCALIZAÇÃO
CAPÍTULO ÚNICO
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 270 - Todas as funções referentes à cobrança e fiscalização dos tributos
municipais, aplicação de sanções por infração à legislação tributária do Município,
bem como as medidas de prevenção e repressão às fraudes, serão exercidas
pelos órgãos fazendários, repartições a elas hierárquicas ou funcionalmente
subordinadas e demais entidades, segundo as atribuições constantes da d
legislação que dispuser sobre a organização administrativa do Município e dos
respectivos regimentos intemos daquelas entidades.
Art. 271 - Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação
quaisquer disposições excludentes ou limitativas do direito de examinar
mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais
dos comerciantes, industriais ou produtores, ou das obrigações destes de exibi-
los.
Parágrafo único - Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e
os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que
ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se
refiram.
Art. 272 - A Fazenda Municipal poderá, para obter elementos que lhe
permitam verificar a exatidão das declarações apresentadas pelos contribuintes e
responsáveis, e determinar, com precisão, a natureza e o montante dos créditos
tributários, ou outras obrigações previstas:
| - exigir, a qualquer tempo, a exibição dos livros e comprovantes dos atos e
operações que constituam e possam vir a constituir fato gerador de obrigação
tributária;
Il - fazer inspeções, vistorias, levantamentos e avaliações nos locais e
estabelecimentos onde exerçam atividades passíveis de tributação ou nos bens
que constituam matéria tributável;
HI - exigir informações escritas e verbais;
IV - notificar o contribuinte ou responsável para comparecer à repartição
fazendária;
V - requisitar o auxílio da força pública ou requerer ordem judicial, quando
indispensável à realização de diligências, inclusive inspeções necessárias ao
registro dos locais e estabelecimentos, assim como dos bens e documentos dos
contribuintes e responsáveis;
VI - notificar o contribuinte ou o responsável para dar cumprimento a
quaisquer das obrigações previstas na legislação tributária
Art. 273 - Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade
administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens,
negócios ou atividades de terceiros:
|- os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício;
H - os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições
financeiras,
Ill - as empresas de administração de bens;
IV- os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais;
V-os inventariantes;
VI - os síndicos, comissários e liquidatários;
VII - quaisquer outras entidades ou pessoas em razão de seu cargo, ofício,
função, ministério, atividade ou profissão.
$ 1º - A obrigação prevista neste artigo não abrange a prestação de
informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente
obrigado a observar segredo em razão de cargo, ofício, função, ministério,
atividade ou profissão.
8 2º - A fiscalização poderá requisitar, para exame na repartição fiscal, livros,
documentos e quaisquer outros elementos vinculados à obrigação tributária.
Ar. 274 - Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a
divulgação, para qualquer fim, por parte da Fazenda Pública ou de seus
funcionários, de qualquer informação, obtida em razão do ofício, sobre a situação
econômica ou financeira dos sujeitos passivos ou de terceiros e sobre a natureza
e o estado dos seus negócios ou atividades.
Parágrafo único - Excetua-se do disposto neste artigo, unicamente:
| - a prestação de mútua assistência para a fiscalização dos tributos
respectivos e a permuta de informações, na forma estabelecida, em caráter geral
ou específico, por lei ou convênio;
H - nos casos de requisição regular da autoridade judiciária no interesse da
justiça.
Art. 275 - A autoridade administrativa poderá determinar sistema especial de
fiscalização sempre que forem considerados insatisfatórios os elementos
constantes dos documentos e dos livros fiscais e comerciais do sujeito passivo
TÍTULO
DA CERTIDÃO NEGATIVA
CAPÍTULO ÚNICO
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 276 - A prova de quitação do tributo será feita por certidão negativa
expedida à vista de pedido verbal ou requerimento do interessado, que contenha
todas as informações exigidas pelo fisco, na forma do regulamento.
Art. 277 - Havendo débito em aberto, a certidão será indeferida e o pedido
arquivado, dentro do prazo de 30 (trinta) dias do conhecimento do débito, pelo
contribuinte.
Art. 278 - Para fins de aprovação de projetos de arruamentos e loteamentos,
concessão de serviços públicos, apresentação de propostas em licitação, será
exigida do interessado a Certidão Negativa.
Art. 279 - Sem a prova por Certidão Negativa, por declaração de isenção ou
reconhecimento de imunidade com relação aos tributos ou a quaisquer outro
ônus relativos ao imóvel, os escrivães, tabeliães e oficiais de registros
poderão lavrar, inscrever, transcrever ou averbar quaisquer atos ou contratos
relativos a imóveis.
Art. 280 - A expedição de Certidão Negativa não exclui o direito de exigir a
Fazenda Municipal, a qualquer tempo, os créditos a vencer e os que venham a ser
apurados.
Art. 281 - Tem os mesmos efeitos previstos no artigo 273 a certidão de que
conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em
que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.
8 1º - O parcelamento com a confissão da dívida, não elide a expedição da
certidão de que trata este título, que far-se-á sob a denominação de “Certidão
Positiva de Débitos com efeito de Negativa”.
$ 2º - O não cumprimento do parcelamento da dívida, por qualquer motivo,
acarreta 0 seu cancelamento e a imediata invalidação da certidão expedida na
forma do parágrafo anterior.
TÍTULO IV .
DO PROCEDIMENTO TRIBUTÁRIO
CAPÍTULO!
DO INÍCIO DO PROCESSO
Art. 282 - O Processo Fiscal terá início com:
| - a notificação do lançamento nas formas previstas neste Código;
Il - a intimação a qualquer título, ou a comunicação de início de procedimento
fiscal;
ll - a lavratura do auto de infração;
HI - a lavratura de termos de apreensão de livros ou documentos fiscais;
IV - a petição do contribuinte ou interessado, reclamando contra lançamento
do tributo ou do ato administrativo dele decorrente.
CAPÍTULO | |
DO AUTO DE INFRAÇÃO
Art. 283 - Verificada a infração de dispositivo desta Lei ou regulamento, que
importe ou não em evasão fiscal, lavrar-se-á o auto de infração correspondente,
que deverá conter os seguintes requisitos:
|-o local, a data e a hora da lavratura;
Il - o nome e o endereço do infrator, com o número da respectiva inscrição,
quando houver,
Ill - a descrição clara e precisa do fato que constitui infração e se necessário,
as circunstâncias pertinentes;
IV - a capitulação do fato, com a citação expressa do dispositivo legal
infringido e do que lhe comine a penalidade;
V- a intimação para apresentação de defesa ou pagamento do tributo, com
os acréscimos legais ou penalidades, dentro do prazo de 30 (trinta) dias;
VI - a assinatura do agente autuante e a indicação do seu cargo ou função;
VII - a assinatura do próprio autuado ou infrator ou dos seus representantes,
ou mandatários ou prepostos, ou a menção da circunstância de que o mesmo não
pode ou se recusou a assinar.
$ 1º - A assinatura do autuado não importa em confissão nem a sua falta ou
recusa em nulidade do auto ou agravamento da infração.
8 2º - As omissões ou incorreções do auto de infração não o invalidam,
quando do processo constem elementos para a determinação da infração e a
identificação do infrator.
Art. 284 - O autuado será notificado da lavratura do auto de infração:
| - pessoalmente, no ato da lavratura, mediante entrega de cópia do auto de
infração ao próprio autuado, seu representante, mandatário ou preposto, contra
assinatura-recibo, datada no original, ou a menção da circunstância de que o
mesmo não pode ou se recusa a assinar,
! - por via postal registrada, acompanhada de cópia do auto de infração, com
aviso de recebimento a ser datado, firmado e devolvido ao destinatário ou pessoa
de seu domicílio;
ll - por publicação, no órgão do Município, na sua íntegra ou de forma
resumida, quando improfícuos os meios previstos nos incisos anteriores.
Art. 285 - O valor das multas sofrerá as seguintes reduções, desde que haja
renúncia à apresentação de defesa ou recurso do respectivo auto de infração:
| - 80% (oitenta por cento) do valor da multa fiscal, se paga em 10 (dez) dias
contados da lavratura do auto;
Il - 65% (sessenta e cinco por cento) do valor da multa fiscal, se paga em 20
(vinte) dias contados da lavratura do auto;
Il - 50% (cinquenta por cento) do valor da multa fiscal, se paga em 30 (trinta)
dias contados da lavratura do auto.
Art. 286 - Nenhum auto de infração será arquivado, nem cancelada a multa
fiscal, sem despacho da autoridade administrativa e autorização do titular da
Secretaria Municipal de Fazenda, em processo regular.
CAPÍTULO HI!
DO TERMO DE APREENSÃO DE LIVROS FISCAIS E
DOCUMENTOS
Art. 287 - Poderão ser apreendidos bens móveis, inclusive mercadorias
existentes em poder do contribuinte ou de terceiros, desde que constituam provas
de infração da legislação tributária.
Parágrafo único - A apreensão pode compreender livros e documentos,
quando constituam prova de fraude, simulação, adulteração ou falsificação.
Art. 288 - A apreensão será objeto de lavratura de termo de apreensão,
devidamente fundamentado, contendo a descrição dos bens ou documentos
apreendidos, a indicação do lugar onde ficaram depositados, o nome do
destinatário e, se for o caso, a descrição clara e precisa do fato e a menção das
disposições legais, além dos demais elementos indispensáveis à identificação do
contribuinte.
Parágrafo único - O autuado será notificado da lavratura do termo de
apreensão na forma do artigo 281, inciso 1.
CAPÍTULO IV
DA RECLAMAÇÃO CONTRA LANÇAMENTO
SEÇAO |
DA PRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA
Art. 289 - O sujeito passivo da obrigação tributária poderá impugnar a
exigência fiscal, independentemente de prévio depósito, dentro do prazo de 30
(trinta) dias contados da notificação do lançamento, da lavratura do auto de
infração, ou do termo de apreensão, mediante defesa escrita, alegando de uma só
vez toda matéria que entender útil, e juntando os documentos comprobatórios das
razões apresentadas.
$ 1º - A impugnação da exigência fiscal mencionará:
| - a autoridade julgadora a quem é dirigida;
Il - a qualificação do interessado, o número do contribuinte no cadastro
respectivo e o endereço para a notificação;
Ill - os dados do imóvel, ou descrição das atividades exercidas e o período a
que se refere o tributo impugnado;
IV - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta;
V-as diligências que o sujeito passivo pretenda sejam efetuadas, desde que
justificadas as suas razões;
Vi - o objetivo visado.
$ 2º- A impugnação terá efeito suspensivo da cobrança e instaurará a fase
contraditória do procedimento.
8 3º - A autoridade administrativa determinará, de ofício ou a requerimento do
sujeito passivo, a realização das diligências que entender necessárias, fixando-lhe
prazo e indeferirá as consideradas prescindíveis, impraticáveis ou protelatórias.
8 4º - Se a diligência resultar oneração para o sujeito passivo, relativa ao
valor impugnado, será reaberto o prazo para oferecimento de novas impugnações
ou aditamento da primeira.
8 5º - Preparado o processo para decisão, a autoridade administrativa
prolatará despacho no prazo máximo de 30 (trinta) dias, resolvendo todas as
questões debatidas e pronunciando a procedência ou improcedência da
impugnação.
Art. 290 - O impugnador será notificado do despacho, mediante assinatura no
próprio processo, por via postal registrada, acompanhada de cópia da decisão, ou
ainda, por publicação no órgão oficial de divulgação do Município.
Art. 291 - Sendo a impugnação julgada improcedente, os tributos e
penalidades impugnadas ficam sujeitos à multa, juros de mora e correção
monetária, a partir da data dos respectivos vencimentos.
Parágrafo único - Na procedência da impugnação, será concedido novo
prazo para o pagamento, se for caso.
Art. 292 - É autoridade administrativa para decisão o Secretário Municipal de
Fazenda ou a autoridade fiscal a quem delegar.
Parágrafo único - É admitido o pedido de reconsideração da decisão, no
prazo de 30 (trinta) dias contados da sua ciência, diretamente ao Secretário
Municipal de Fazenda.
SEÇÃO Il
DA SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA
Art. 293 - Da decisão da autoridade administrativa de Primeira Instância
caberá recurso voluntário ao Conselho Municipal de Contribuintes.
Parágrafo único - O recurso voluntário poderá ser interposto no prazo de 30
(trinta) dias contados da ciência da decisão de Primeira Instância.
Art. 294 - Os recursos protocolados intempestivamente, somente serão
julgados pelo Conselho de Contribuintes mediante o prévio depósito da
importância devida.
CAPÍTULO V
DO CONSELHO MUNICIPAL DE CONTRIBUINTES
“SEÇÃO! é
DA COMPETÉNCIA E COMPOSIÇÃO
Art. 295 - O Conselho Municipal de Contribuintes é órgão administrativo
colegiado, com autonomia decisória, e tem a incumbência de julgar, em Segunda
Instância, os recursos voluntários referentes aos processos tributários interpostos
pelos contribuintes do Município contra atos ou decisões sobre matéria fiscal,
praticados pela autoridade administrativa de Primeira Instância, por força de suas
atribuições.
Art. 296 - O O Conselho Municipal de Contribuintes será composto por 5
(cinco) membros, sendo dois representantes do Poder Executivo, dois dos
contribuintes e um da Câmara Municipal, e reunir-se-á nos prazos fixados em
regulamento.
Parágrafo único - Será nomeado um suplente para cada membro do
Conselho, convocado para servir nas faltas ou impedimentos dos titulares.
Art. 297 - Os membros titulares do Conselho Municipal de Contribuintes e
seus suplentes serão nomeados pelo Prefeito, com mandato de 1 (um) ano,
podendo ser reconduzidos.
& 1º - Os membros do Conselho deverão ser portadores de título universitário
e de reconhecida experiência em matéria tributária.
8 2º - Os membros representantes dos contribuintes, tanto os titulares como
os suplentes, serão indicados por entidades representativas de classe, devendo
ser consultadas, dentre outras, a Associação Comercial e Industrial de Vassouras,
o Sindicato dos Contabilistas e a Ordem dos Advogados do Brasil.
$ 3º - Os membros representantes do Município, tanto os titulares como os
suplentes, serão indicados pelo Prefeito dentre servidores efetivos do Município
versados em assuntos tributários, sendo obrigatoriamente definido entre eles o
membro que representará a Fazenda Municipal.
$ 4º - O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho serão escolhidos pelo
Prefeito Municipal dentre os representantes do Município.
Art. 298 - À posse dos membros do Conselho Municipal de Contribuintes
realizar-se-á mediante termo lavrado em livro próprio ao se instalar o Conselho ou,
posteriormente, quando ocorrer substituição de alguns dos membros, perante o
Prefeito.
Art. 299 - Perderá o mandato o membro que:
I- deixar de comparecer a 3 (três) sessões consecutivas ou 6 (seis)
intercaladas, no mesmo exercício, sem motivo justificado por escrito;
Il- usar de meios ou atos de favorecimento, bem como proceder no exercício
de suas funções com dolo ou fraude;
Hll- recusar, omitir ou retardar o exame e o julgamento do processo, sem justo
motivo.
IV - contrariar normas regulamentares do Conselho.
$ 1º- A perda do mandato será precedida de processo administrativo regular
que, uma vez instaurado, importará no imediato afastamento do membro.
$2º- O Prefeito ou o Presidente do Conselho determinará a apuração dos
fatos referidos neste artigo.
Art. 300 - Os membros do Conselho Municipal de Contribuintes serão
remunerados com um jetton mensal no valor a ser definido por Decreto do
Executivo Municipal.
Art. 301 - A fim de atender aos serviços de expediente, o Secretário de
Fazenda designará um servidor do Município para secretariar o Conselho, que
perceberá uma gratificação mensal correspondente a 50% (cingiúenta por cento)
da remuneração fixada para o membro efetivo.
Art. 302 - O funcionamento e a ordem dos trabalhos do Conselho reger-se-ão
pelo disposto neste Código e por Regulamento próprio baixado pelo Prefeito.
SEÇÃO Il
DO JULGAMENTO PELO CONSELHO
Art. 303 - O Conselho Municipal de Contribuintes só poderá deliberar quando
reunido com a maioria absoluta dos seus membros.
Parágrafo único - As sessões de julgamento do Conselho serão públicas.
Art 304 - Os processos serão distribuídos aos membros do Conselho
mediante sorteio, garantida a igualdade numérica na distribuição.
8 1º - O relator restituirá, no prazo determinado pelo Presidente, os
processos que lhe forem distribuídos, com o relatório e O parecer.
$ 2º - O relator poderá solicitar qualquer diligência para completar o estudo
ou parecer da autoridade administrativa que realizou o levantamento fiscal.
Art. 305 - Deverão se declarar impedidos de participar do julgamento, os
membros que:
I- sejam sócios, acionistas, interessados, membros da diretoria ou do
Conselho da sociedade ou empresa envolvidas no processo;
Il- sejam parentes do recorrente, até o terceiro grau.
Art. 306 - As decisões referentes a processo julgado pelo Conselho serão
lavradas pelo relator no prazo de 8 (oito) dias após o julgamento e receberão a
forma de acórdão, devendo ser anexadas aos processos para ciência do
recorrente.
Parágrafo único - Se o relator for vencido, o Presidente do Conselho
designará para redigilo, dentro do mesmo prazo, um dos membros cujo voto
tenha sido vencedor.
Art. 307 - As decisões do Conselho constituem última instância administrativa
para recursos voluntários contra atos e decisões de caráter fiscal.
$ 1º - A decisão favorável ao contribuinte ou infrator obriga recurso de ofício
ao Prefeito.
8 2º - O recurso de que trata o parágrafo anterior será interposto no próprio
ato da decisão, independentemente de novas alegações e provas, pelo
representante da Fazenda Municipal.
8 3º - O recurso de ofício devolve à Instância superior o exame de toda a
matéria em discussão.
8 4º - Não haverá recurso de ofício nos casos em que a decisão apenas
procura corrigir erro manifesto.
& 5º - As decisões do Conselho serão objeto de homologação pelo Secretário
de Fazenda.
CAPÍTULO VI
DA CONSULTA TRIBUTÁRIA
Art. 308 - Ao contribuinte ou responsável é assegurado o direito de consulta
sobre a interpretação e aplicação da legislação tributária, desde que protocolada
antes da ação fiscal e em obediência às normas estabelecidas.
Art. 309 - A consulta será dirigida ao Secretário de Fazenda, com
apresentação clara e precisa do caso concreto é de todos os elementos
indispensáveis ao atendimento da situação de fato, indicando os dispositivos
legais, e instruída com documentos, se necessário.
Art. 310 - Nenhum procedimento tributário ou ação fiscal será iniciado contra
o sujeito passivo, em relação à espécie consultada, durante a tramitação da
consulta.
Art. 311 - A consulta não suspende o prazo para recolhimento do tributo.
Art. 312 - Os efeitos previstos no artigo anterior não se produzirão em relação às
consultas:
! - meramente protelatórias, assim entendidas as que versem sobre
dispositivos claros da legislação tributária, ou sobre tese de direito já resolvida por
decisão administrativa ou judicial, definitiva ou passada em julgado;
1! - que não descrevam completa e exatamente a situação de fato;
HI - formuladas por consultantes que, à data de sua apresentação, estejam
sob ação fiscal, notificados de lançamento, de auto de infração ou termo de
apreensão, ou citados para ação judicial de natureza tributária, relativamente à
matéria consultada.
Art. 313 - Na hipótese de mudança de orientação fiscal a nova regra atingirá
a todos os casos, ressalvando o direito daqueles que procederem de acordo com
a regra vigente, até a data da alteração ocorrida.
Art. 314 - A autoridade administrativa dará solução à consulta no prazo de 90
(noventa) dias, contados da data da sua apresentação, encaminhando o processo
ao Secretário de Fazenda, que decidirá.
Parágrafo único - Do despacho prolatado em processo de consulta, caberá
recurso e pedido de reconsideração.
Art. 315 - A autoridade administrativa, ao homologar a solução dada à
consulta, fixará ao sujeito passivo prazo não inferior a 30 (trinta) nem superior a 60
(sessenta) dias para o cumprimento de eventual obrigação tributária, principal ou
acessória, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis.
Parágrafo único - O consultante poderá fazer cessar, no todo ou em parte, a
oneração do eventual débito, efetuando o respectivo depósito, cuja importância,
se indevida, será restituída dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da
notificação do consultante.
Art. 316 - A resposta à consulta será vinculante para a Administração, salvo
se obtida mediante elementos inexatos fomecidos pelo consultante.
CAPÍTULO VII .
DAS DEMAIS NORMAS CONCERNENTES À ADMINISTRAÇÃO
TRIBUTÁRIA
Art. 317 - Os prazos fixados neste Código serão contínuos, excluindo-se na
sua contagem o dia do início e incluindo-se o dia do vencimento.
Art. 318 - Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal
na repartição em que tenha curso o processo ou deva ser praticado o ato.
Art. 319 - Não atendida à solicitação ou exigência a cumprir, o processo
poderá ser arquivado, decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias.
Art. 320 - Os benefícios da imunidade e isenção deverão ser requeridos pelo
interessado anualmente.
Art. 321 - É facultado à Fazenda Municipal o arbitramento e a estimativa de
bases de cálculo tributárias, quando o montante do tributo não for conhecido
exatamente.
Parágrafo único - O arbitramento ou a estimativa a que se refere este artigo
não prejudica a liquidez do crédito tributário.
— LIVROIV ]
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 322 - Os valores constantes desta Lei, expressos em quantidade de UF,
poderão ser convertidos em Reais pelo valor da UF vigente na data do
lançamento do tributo ou, se extinta à época deste, pelo seu último valor
divulgado, acrescido da atualização monetária do período.
$ 1º - Os valores constantes das respectivas notificações de lançamento
serão reconvertidos em quantidade de UF, para efeito de atualização monetária,
retomando à expressão em Real, na data do efetivo pagamento.
8 2º - No caso de extinção da UF, fica o Executivo autorizado a utilizar o
indexador que vier substituí-la ou outro que melhor aferir a inflação.
Art. 323 - Os débitos para com a Fazenda Municipal, de qualquer natureza,
inclusive fiscais, vencidos e vincendos, incluídas as multas de qualquer espécie
proveniente de impontualidade, total ou parcial, nos respectivos pagamentos,
serão inscritos em Dívida Ativa e serão atualizados monetariamente.
Parágrafo único - A atualização monetária e os juros incidirão sobre o valor
integral do crédito, neste compreendida a multa.
Ar. 324 - As isenções concedidas mediante condição e por prazo
determinado ficam mantidas até seu termo final.
Art. 325 — Esta Lei será regulamentada, no que couber, por Decreto do
Executivo Municipal.
Art. 326 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo
seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2003, revogadas todas as disposições em
contrário, principalmente as Leis Complementares nº 13, de 29/12/1997 e nº 20,
de 28/12/2001.
Prefeitura Municipal de Vassouras, 30 de dezembro de 2002.
Altair Paulino de Oliveira Campos
Prefeito
TABELA
PARA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS
Alíquota s/ preço do
itens: Lista de Serviços: serviço (%):
ambulatórios, prontos-socorros, manicômios, casas de
saúde, de repouso, de recuperação e congêneres.
Assistência médica e congêneres previstos nos itens 1,2 e
3 desta Lista, prestados através de planos de medicina de
grupo, convênios, inclusive com empresas para assistência
a empregados
Planos de saúde, prestados por empresa que não esteja
incluída no item 5 desta Lista e que se cumpram através
de serviços prestados por terceiros, contratados pela
empresa ou apenas pagos por esta, mediante indicação do
beneficiário do plano .
Médicos veterinários.
Guarda, tratamento, amestramento, adestramento,
embelezamento, alojamento e congêneres, relativos a
Limpeza, manutenção e conservação de imóveis, inclusive
vias públicas, parques e jardins.
Desinfecção, imunização, higienização, desratização e
congêneres.
Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e
de agentes físicos e biológicos.
Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não
contida em outros itens desta Lista, organização,
programação, planejamento, assessoria, processamento
22
de dados, consultoria técnica, financeira ou administrativa.
Planejamento, coordenação, programação ou organização
técnica, financeira ou administrativa.
Análises, inclusive de sistemas, exames, pesquisas e
informações, coleta de processamento de dados de
qualquer natureza.
Contabilidade, auditoria, guarda-livros, técnicos em
contabilidade e congêneres.
Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.
Traduções e interpretações.
Avaliação de bens.
28 |Datilografia, estenografia, expediente, secretaria em geral
e congêneres.
-Serviços de microfilmagem.
29 | Projetos, cálculos e desenhos técnicos de qualquer
natureza.
Aerofotogrametria, mapeamento e topografia.
Execução, por administração, empreitada ou
subempreitada, de construção civil, de obras hidráulicas e
outras obras semelhantes e respectiva engenharia
consultiva, inclusive serviços auxiliares ou
complementares.
Demolição.
Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas,
pontes, portos e cong
Pesquisa, perfuração, cimentação, perfilagem, estimulação
e outros serviços relacionados com a exploração e
exportação de petróleo e gás natural.
Florestamento e reflorestamento.
Escoramento e contenção de encostas e serviços
congêneres.
gismo, jardinagem e decoração.
38 | Raspagem, calafetação, polimento, Ilustração de pisos,
paredes e divisórias.
Ensino, instrução, treinamento, avaliação de
conhecimentos, de qualquer grau ou natureza:
- Ensino pré-escolar, 1º, 2º, 3º graus e curso preparatório
ré-vestibular.
- Ensino de línguas estrangeiras.
- Ensino das escolas de esportes, de ginástica, de natação,
de judô, de danças e demais atividades físicas.
- Demais serviços de ensino, instrução, treinamento e
avaliação de conhecimentos.
Planejamento, organização e administração de feiras,
exposições, congressos e congêneres.
Organização de festas e recepções: buffet.
a) Administração de bens imóveis.
b) administração de bens e negócios de terceiros e de
consórcio.
[43 [Administração de fundos mútuos. * TT 5
4 Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, Dos
uros e de planos de previdência privada.
6 Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos
quaisquer. 5
Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos da
propriedade industrial, artística ou literária.
programas de turismo, passeios, excursões, guias de
turismo e congêneres.
Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens
móveis e imóveis não abrangidos nos itens 45, 46, 47 e 48.
Agentes da propriedade artística ou literária.
Regulação de sinistros cobertos por contratos de seguros,
inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos
de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis,
prestados por quem não seja o próprio segurado ou
companhia de seguro.
Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e
guarda de bens de qualqu
q er espécie.
DE aaa ecran e miieratenamer
terrestres.
| 57 | Vigilância ou segurança de pessoas e bens. [o BB
neem |,
valores, dentro do território do município.
| 59 |Diversões públicas:
| a) [cinemas, "táxi dancings" e congêneres .
| b) | |bilhares, boliches, corridas de animais e outros jogos .
[| c) [exposições, com cobrança de ingresso .
bailes, shows, festivais, recitais e congêneres, inclusive
espetáculos que sejam também transmitidos, mediante
compra de direitos para tanto, pela televisão ou pelo rádio.
q
wo
competições esportivas ou de destreza física ou intelectual,
com ou sem a participação do espectador, inclusive a
venda de direitos à transmissão pelo rádio ou pela
Distribuição e venda de bilhete de loteria, cartões, pules ou
cupons de apostas, sorteios ou prêmios.
Fomecimento de música, mediante transmissão por
qualquer processo, para vias públicas ou ambientes
fechados.
o de filmes e video-tapes
Fonografia ou gravação de sons ou ruídos, inclusive
trucagem, dublagem e mixagem sonora.
a
y É,
Fotografia e cinematografia, inclusive revelação,
ampliação, cópia, reprodução e trucagem.
prévia, de espetáculos, entrevistas e congêneres.
pelo usuário final do serviço.
Lubrificação, limpeza e revisão de máquinas, veículos,
aparelhos e equipamentos. 3
Conserto, restauração, manutenção e conservação de
máquinas, veículos, motores, elevadores ou de qualquer
objeto.
Recondicionamento de motores.
O |Recauchutagem ou regeneração de pneus para usuário
final. 3
Recondicionamento, acondicionamento, pintura,
beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento,
galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento,
plastificação e congêneres, de objetos não destinados à
industrialização ou comercialização.
72 | Lustração de bens móveis quando o serviço for prestado
3
E ENCEREEE
= q
o o | | o] |
o “| O q
para usuário final do objeto lustrado
3 | Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e
equipamentos, prestados ao usuário final do serviço,
exclusivamente com material por ele fomecido.
exclusivamente com material por ele fornecido.
Cópia ou reprodução por quaisquer processo de
documentos e outros papéis, plantas e desenhos.
Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia,
litografia e fotolitografia
Colocação de molduras e afins, encadernação, gravação e
douração de livros, revistas e congêneres.
[Locação debensmóveis. * dB
[Locação deveículos. | 5
[Locação decaçambas. dB
[Locação de marcas e patentes (franquia empresarial). | 5 4
Arrendamento mercantil (“leasing”) . [o BB
80 |Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo
usuário final, exceto aviamento. 3
Lo 3
3
81
Recrutamento, agenciamento, seleção, colocação ou
fomnecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter
temporário, inclusive por empregados do prestador do
serviço ou por trabalhadores avulsos por ele contratados.
Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas,
planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade,
elaboração de desenhos, textos e demais materiais
publicitários.
Veiculação e divulgação de textos, desenhos e outros
materiais de publicidade, por qualquer meio.
Serviços portuários e aeroportuários, utilização de porto ou
aeroporto; atracação, capatazia; armazenagem intema,
extema e especial; suprimento de água, serviços
acessórios; movimentação de mercadorias fora do cais.
Advogados
Dentista.
dE CC
| 91 [Psicólogos.
Cobranças e recebimentos por conta de terceiros, inclusive
direitos autorais, protestos de títulos, sustação de
protestos, devolução de títulos não pagos, manutenção de
títulos vencidos, fomecimentos de posição de cobrança ou
recebimento e outros serviços correlatos da cobrança ou
recebimento .
Instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco
Central: fornecimento de talão de cheques; emissão de
cheques administrativos; transferência de fundos;
devolução de cheques; sustação de pagamento de
cheques; ordens de pagamento e de créditos, por qualquer
meio; emissão e renovação de cartões magnéticos,
consultas em terminais eletrônicos; pagamentos por conta
de terceiros, inclusive os feitos fora do estabelecimento;
elaboração de ficha cadastral, aluguel de cofres;
fornecimento de segunda via de avisos de lançamentos; de
extrato e contas; emissão de camês.
| 96 | Transporte de natureza estritamente municipal
97 |Comunicações de um aparelho para outro dentro do
Município.
| 98 | Hospedagem em hotéis, pensões e congêneres.
||| |Hospedagem em motéis.
Distribuição de bens de terceiros em representação de
qualquer natureza:
| || |Representação comercial de produtos.
a) serviços não compreendidos nos itens anteriores e a
exploração de qualquer atividade que represente prestação
de serviços e não configure fato gerador de imposto da
petência da União ou do Estado.
b) demais serviços de nível superior não inseridos nos
itens anteriores.
Instalações e manutenções de equipamentos telefônicos —
(CPCTs — Centrais Privadas de Comutações Telefônicas)
prestadas por empresas caracterizadas como micro e de
Exploração de rodovia mediante cobrança de preço dos
usuários envolvendo execução de serviços de
conservação, manutenção, melhoramentos para
adequação de capacidade de segurança de trânsito,
operação, monitoramento, assistência aos usuários e
outros definidos em contratos, atos de concessão ou
permissão ou em normas oficiais
TABELA II
PARA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS
Profissional Autônomo/Empresa Uniprofissional VALOR ANUAL
Trabalho pessoal do profissional autônomo de nível
universitário 4 UF
1.2 Trabalho pessoal do profissional autônomo de nível |
médio 3 UF
| 1.3 Demais profissionais autônomos sem qualificação 2UF
técnica
. TABELA II
ALIQUOTAS PARA COBRANÇA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL
URBANO
IMPOSTO
|- IPTU — EDIFICADO 0,5% s/ Valor Venal
H - IPTU - NÃO EDIFICADO 1% s/ Valor Venal
TABELA IV
ALÍQUOTAS PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA
LOCALIZAÇÃO, ALTERAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS DE PRODUÇÃO,
COMÉRCIO, INDÚSTRIA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E OUTROS.
TIPOS DE ESTABELECIMENTOS %sIUF | s/l
por dia
1 — INDUSTRIA
(por m2) prédio
telheiro
gaipão
2 - COMÉRCIO
(por m2) bares, churrascarias e restaurantes
supermercados
lojas e departamentos
pastelarias, sorveterias, bombonieres e doceria
papelarias e livrarias
padaria e confeitaria
comércio de carnes em geral
ourives e relojoarias
lojas de calçados e couros
farmácias e drogarias
estúdios e laboratórios fotográficos
ótica
bilheteria de rodoviária
lojas de material de construção
quaisquer outros ramos de atividades comerciais
não constantes nesta tabela.
3 - ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE CRÉDITO,
FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
4 — HOTEIS, MOTEIS, PENSÕES E SIMILARES
- Até 1000 m2
- De 1000 m2 até 3000 m2
- Acima de 3001 m2
7 —- OFICINAS DE CONSERTOS
(por m2) - eletrônicas
- Veículos
8 - POSTO DE SERVIÇOS PARA VEÍCULOS (por m2 da área
construída ou coberta)
9 — DEPÓSITO DE INFLAMÁVEIS EXPLOSIVOS (por m2
10 — TINTURARIAS E LAVANDERIAS
11 - ESTABELECIMENTOS DE BANHOS, DUCHAS, MASSAGENS,
GINASTICAS
12 - BARBEARIAS, SALÃO DE BELEZA (por m2)
13 — ENSINO DE QUALQUER GRAU OU NATUREZA
14 — ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES (por m2
15 - LABORATÓRIOS DE ANÁLISE CLÍNICAS E/OU PATOLOGIA
CLINICA (por m2) .
16 — CLINICA (por m2
17 — PROFISSIONAIS AUTONOMOS EM GERAL -
18 - DIVERSÕES PÚBLICAS
- Cinemas e teatros (por m2)
- Restaurantes dançantes, boates (por m2)
- Clubes (por m2)
- Bilhares e quaisquer outros jogos de mesa (por
m2)
- Jogos eletrônicos (por m2)
- Boliche (por m2)
- Exposições, feiras de amostras e quermesses 50%
- Parque de diversões 50%
- Quaisquer espetáculos ou diversões não
incluídos nos itens anteriores 50%
19 — EMPREITEIRAS E INCORPORADORES (por m2
20 — AGROPECUÁRIA E/OU VETERINÁRIA (por m2
21 — LOCADORAS E/OU REVENDEDORAS DE VEÍCULOS (por m2
22 — FERRO VELHO (por m2)
23 - GRÁFICAS (por m2)
24 — FUNERÁRIAS (por m2
25 — EMPRESAS IMOBILIÁRIAS EM GERAL (por m2
26 — AUTO ESCOLAS (por m2)
27 — EMPRESAS DE TRANSPORTES (por m2)
- prédio
- galpão
- telheiro
- área de estabelecimento
28 — DEMAIS ATIVIDADES SUJEITAS À TAXA DE LOCALIZAÇÃO
NÃO CONSTANTES DOS ITENS ANTERIORES
0,5%
10%
TABELA V
ALÍQUOTAS DA COBRANÇA DA TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE
ESTABELECIMENTOS DE PRODUÇÃO, COMÉRCIO, INDÚSTRIA,
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E OUTROS
| ÁREA UTILIZADA | | úsIUF
TABELA VI
PARA COBRANÇA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE ARRUAMENTOS,
LOTEAMENTOS E OBRAS
NATUREZA DA OBRA % SIUF
— Aprovação de projetos de edificações ou de instalações
particulares. 30%
— Concessão de licença para edificar (por m2 de área do piso
2%
1%
1
1%
— Loteamentos Do
- análise para aprovação do projeto (por lote
- licença para execução do loteamento (por lote
7 - Parcelamento e aglutinação de solo (por m2
8 - Arruamento (por quadra, excluídas as áreas destinadas as
vias e logradouros públicos
TABELA VII
ALÍQUOTAS PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA DE COMÉRCIO
AMBULANTE
DISCRIMINAÇÃO POR UNIDADE % si UF
Até 30 dias ou
fração
a) ambulante vendedor com cestas 10%
b) ambulante vendedor com carrinho manual 60%
c) ambulante vendedor com veículo de tração animal 100%
ou auto motor
d) feirantes 50% 100%
TABELA VII
ALÍQUOTAS PARA COBRANÇA DA TAXA DE PUBLICACIDADE REFERENTE
A ANÚNCIOS LOCALIZADOS NOS ESTABELECIMENTOS E RELACIONADOS
COM AS ATIVIDADES NELES EXERCIDAS
Tipo de Anúncio
% si UF por unidade e por
ano
1.1 anúncio não luminosos e
nem luminado:
1.1.1 próprio
1.1.2 só de terceiro ou próprio
de terceiro
1.2. anúncios luminoso ou
Iluminado: ú
120%$
1.2.2 só de terceiro ou próprio
de terceiro 240%
Notas:
1- O anúncio próprio é aquele relativo tão somente ao estabelecimento, às
atividades nele exercidas ou ao seu proprietário.
2 - A taxa incide, neste caso, uma única vez por exercício, Independentemente da
quantidade de anúncios, calculando-se seu montante em razão do item que
conduza à taxa unitária de maior valor.
TABELA IX
ALÍQUOTAS PARA COBRANÇA DA TAXA DE PUBLICIDADE REFERENTRE A
ANÚNCIOS LUMINOSOS OU ILUMINADOS NÃO LOCALIZADOS NOS
ESTABELECIMENTOS (* )
TIPO DE ANÚNCIO % sl] UF por ano e por metro quadrado e
por unidade
20m2
2.1 com programação que
permita apresentação de
múltiplas mensagens 600% 1000% 1500%
2.2 animado ( com mudança de
cor, desenho ou dizeres,
mediante jogos de luzes ou luz
intermitente ) e/ ou com
movimento 240% 400% 600%
200% 240% 400%
Observações:
* Incluem-se também nesta Tabela os seguintes anúncios:
a) existentes nos estabelecimentos, mas que não tenham relação com as
atividades desenvolvimentos onde se localizam;
b) veiculados em áreas comuns ou condominiais;
c) expostos em locais de embarque e desembarque de passageiros;
d) exibidos em centros comerciais ou assemelhados.
TABELA X
ALÍQUOTAS PARA COBRANÇA DA TAXA DE PUBLICIDADE REFERENTE A
ANÚNCIOS NÃO LUMINOSOS E NEM ILUMINADOS NÃO LOCALIZADOS NOS
ESTABELECIMENTOS (* )
Lo Até 10m2
% si! UF por ano e por m2
Esto | ram
movimento 240% 400% 600%
3.2 sem
movimento
240% 400%
Observações:
* Incluem-se também nesta os seguintes anúncios:
a) existentes nos estabelecimentos que não tenham relação com as atividades
desenvolvidas onde se localizam;
b) veiculados em áreas comuns ou condominiais;
c) expostos em locais de embarque e desembarque de passageiros;
d) exibidos em centros comerciais ou assemelhados.
TABELA XI
ALÍQUOTAS PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA DE PUBLICIDADE
REFERENTE A ANÚNCIOS EM QUADROS PRÓPRIOS PARA AFIXAÇÃO DE
CARTAZES MURAIS
(“ OUT- DOORS “ ) NÃO LOCALIZADOS NOS ESTABELECIMENTOS(*)
Tipo de Período de % s/ UF por m2 e por unidade
Anúncio incidência
4.1 iluminado Trimestral
4.2 não Anual
iluminado
Observações
* Incluem- se também nesta tabela os seguintes anúncios:
a) existentes nos estabelecimentos que não tenham relação com as atividades
desenvolvidas onde se localizam;
b) veiculados em áreas comuns ou condominiais;
c) expostos em locais de embarque e desembarque de passageiros
d) exibidos em centros comerciais ou assemelhados.
TABELA XIl
ALÍQUOTAS PARA COBRANÇA DA TAXA DE PUBLICIDADE REFERENTE A
ANÚNCIOS DIVERSOS NÃO LOCALIZADOS NOS ESTABELECIMENTOS (* )
Tipo de Anúncio Período Unidades
de taxadas
incidênci
a
5.1 produtos e artigos com ou sem inscrições
utilizados como meio de propaganda ou
serviços:
5.1.1 iluminados
nº de unidades
240%
anual
anual
5.1.2 não iluminados
5.2 quadros- negros, quadros de avisos,
inclusive quadros móveis transportados por
nº de unidades |
nº de unidades
5.3 anúncios provisórios, com prazo de
exposição inferior a sessenta dias
5.4 anúncios internos ou externos, fixos ou
removíveis, em veículos de transporte de
nº de unidades
passageiros e de carga:
mensal
mensal
5.4.1 anúncios luminosos ou iluminados
nº de veículos | '
anual
5.4.2 anúncios não iluminados anual
5.5 anúncios em veículos destinados
exclusivamente à publicidade
nº de veículos
5.6 anúncios por meio de projeções luminosos anual
5.7 anúncios por meio de filmes anual
5.8 publicidade por meio de circuito interno de
televisão
5.9 anúncios
por sistemas aéreos:
assemelhados.
5.9.3 em balões
trimestral
nº de telas 400%
nº de telas 400%
nº de canais 600%
a
5.9.1 em aviões, helicópteros e assemelhados nº de aparelhos | 240%
5.9.2 em planadores, asas-delta e nº de aparelhos | 240%
nº de balões
trimestral
5.9.4 mediante utilização de raios “ laser “
5.10 mostruários não localizados no
estabelecimento:
5.10.1 iluminados
nº de
equipamentos
nº de unidades
5.10.2 não iluminados
5.11 pinturas, adesivos, letras ou desenhos auto
colantes aplicados em mobiliários em geral (
mesas, cadeiras, balcões, etc.)
5.12 anúncios afixados em postes nas vias
públicas
nº de unidades
5.12.1 não luminosos nem iluminados
5.12.2 luminosos ou iluminados
5.13 anúncios acoplados a relógios e/ou
termômetros:
5.13.1 não luminosos nem iluminados
5.14 anúncios em folhetos ou programas
impressos em qualquer material e distribuídos
por qualquer meio
5.15 outros tipos de publicidade por quaisquer
meios não enquadrados nos itens anteriores
* Incluem-se também nesta tabela os seguintes anúncios:
a) existentes nos estabelecimentos que não tenham relação com as atividades
desenvolvidas onde se localizam;
b) veiculados em áreas comuns ou condominiais;
c) expostos em locais de embarque e desembarque de passageiros;
d) exibidos em centros comerciais ou assemelhados.
TABELA XIII
ALÍQUOTAS PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO
DE ÁREAS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
DISCRIMINAÇÃO POR UNIDADE WsIUF | %sIUF | %s/UF
Lo | pordia por mês “porano
1- VEICULOS:
- carros de passeio 20% 300% 1500%
- caminhões ou
ônibus 40% 500% 2000%
- Utilitários 40% 500% 2000%
2 — BARRAQUINHAS, CARRINHOS OU
QUIOSQUE EM FESTA PUBLICA 40% 500% 1500%
[3 - CAMELOS (barraca 1, 50 x 1,20) - - 150%
4 — MERCADO MUNICIPAL: porm l - 25% + - +
[5- RODOVIÁRIA: |
- comerciante por - 25% -
m2
- empresas de - 200% -
ônibus e
sindicato por m2
(*) o menor valor anual cobrado será de
6,0 UF
7 — TRAILLER :(por m2) - - 200%
8 — BANCA DE JORNAL - - 150%
9- FEIRAS ( INDUSTRIA, COMÉRCIO [
E || ARTESANATO 50% “+ - -
10 — CARRO DE SOM 100% - 600%
11 - OCUPAÇÃO DE SOLO
r - cada poste da
rede de
iluminação pública - 10% -
- cada poste da
rede de telefonia - 10% -
- torre de televisão,
rádio e telefonia - -
[12 - TAXIT ESTACIONAMENTO
TABELA XIV º
ALÍQUOTAS PARA COBRANÇA DA TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E
LOGRADOUROS PÚBLICOS
TAXA % sI UF Por m2 linear e por ano
Limpeza Pública 5,0%
TABELA XV
ALÍQUOTAS PARA COBRANÇA DA TAXA DE COLETA DE LIXO
TIPO UTILIZADO % SI UF POR M2 DE ÁREA CONSTRUIDA E POR ANO
1- Residencial
2 - Comércio/Serviço
3 - Industrial 0,6%
4 - Agropecuário 0,3%
5 - Especial 3,0%
TABELA XVI
ALÍQUOTAS PARA COBRANÇA DA TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS
ESPECIFICAÇÃO % SI UF
|? - De numeração de prédios 1
|a)identificação do número To isento |
|2- De alinhamento enivelamento | 1
|3 - De liberação de Bens Apreendidos ou Depositados | 4
b) de cães, por cabeça e por período de 5 dias ou fração
c) de outros animais, por cabeça e por período de 5 dias ou
fração
) TABELA XVII
ALÍQUOTAS PARA COBRANÇA DA TAXA DE EXPEDIENTE
ESPECIFICAÇÃO
2. AVERBAÇÃO DE IMÓVEIS 50%
3. REQUERIMENTO DIRIGIDO A QUALQUER AUTORIDADE
MUNICIPAL PARA QUAISQUER FINS:
- se depender de deslocamento do fiscal
- se não depender de deslocamento do
fiscal
4. FORNECIMENTO DE SEGUNDA VIA DE TRIBUTOS,
DOCUMENTOS E OUTROS
5. CONSULTA SOBRE INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DA
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
6. ATESTADOS :
SOBRE ATO OU FEITO ADMINISTRATIVO
- de uma lauda
por lauda que exceder a primeira
7. CERTIDÕES:
SOBRE ATO OU FEITO ADMINISTRATIVO
- de uma lauda
- por lauda que exceder a primeira
NEGATIVA DE DÉBITO
SOBRE DADOS CADASTRAIS
BUSCAS
até 5 (cinco) anos
acima de 5 (cinco) anos
em papel heliográfico por m2
- em papel heliográfico, planta padrão
- autenticação de plantas fornecidas para
interessado
DA TRANSMISSÃO NO CADASTRO
7. ANOTAÇÃO
IMOBILIÁRIO
8.OUTROS ATOS, NÃO ESPECIFICADOS NESTA TABELA E
QUE DEPENDEM DE ANOTAÇÃO, VISTORIAS,DECRETOS,
PORTARIAS, ETC, POR ATO
9. TERMOS(registro de qualquer natureza, lavrados em livros ou
fichas municipais por página ou fração
10.CONTRATOS COM O MUNICIPIO
11. PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE CONTRATO COM O
MUNCIPIO
12.TRANSFERENCIA:
- de contrato de qualquer natureza, atem do
termo aditivo
- de local de firma ou ramo de negócio
- anotação ou avaliação
- de privilégio de qualquer natureza
13. CEMITERIO:
EXUMAÇÃO EM
- de adulto, por 5 (cinco) anos
- de menos, por 3 (três) anos
PERPETUIDADE DE SEPULTURAS
EXUMAÇÕES
- antes de 5 (cinco) anos
após 5 (cinco) anos
14. CONCESSÕES:
- Favores, em virtude de lei municipal
- Benefício individual ou à empresa,
concedido pelo município, sobre o valor
efetivo arbitrado
Permissão para exploração, a titulo
precário de serviço ou atividade
Altair Paulino de Qlgbira Gampos
Prefeito

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