| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 2004 |
| Date | 2004-02-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NO SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1982 |
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE VASSOURAS Autóg rafo Lei Complemermtar- 18 de Op de Joveres ro de 4904 Dispõe sobre alterações no Sistema Tributário do Município de Vassouras e dá outras providencias. A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º - O artigo 205 da Lei Complementar nº 27, de 31 de dezembro de 2002, passa a ter a seguinte redação: “Art. 205 — A taxa de vigilância sanitária, fundada no exercício do poder de policia do Município, tem como fato gerador a fiscalização exercida sobre as condições sanitárias, em observância a legislação que regulamenta a matéria, dos seguintes estabelecimentos industriais e comerciais: | — Estabelecimentos de beneficiamento e moagem de trigo, milho, mandioca e produtos congêneres; Il- fabrica de massas alimentícias, biscoitos e estabelecimentos congêneres; 1 — Padarias, confeitarias e congêneres, IV — Estabelecimentos industriais de torrefação e moagem de café; V-— Fabrica de gelo, frigorífico e armazéns frigoríficos; VI — Estabelecimentos que comercializem leite e laticínios; VII — Estabelecimentos que comercializem pescado; Mill — Estabelecimentos que comercializem carnes e derivados ou sub-produtos; IX — Mercados e Supermercados; X — Empórios, mercearias, armazéns, depósitos de gêneros alimentícios e estabelecimentos congêneres; XI — Casas e depósitos de ovos, aves e pequenos animais vivos; XI! — Restaurantes, churrascarias, bares, cafés, lanchonetes, hotéis, motéis, pensões e estabelecimentos congêneres; XIII — Pastelarias, pizzarias e estabelecimentos congêneres; XIV — Estabelecimentos que comercializem alimentos liquidificados e sorvetes; XV — Estabelecimentos de horticultura e fruticultura; XVI — Feiras livres, comércio ambulante de alimentos; XVII — Salões de barbeiros e cabeleireiros; XVIII — Hospitais, casas de saúde, maternidade e unidades de serviços de saúde; XIX — Estabelecimentos educacionais; XX — Estabelecimentos com piscinas.” Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário. — Vassouras, de O6 loz) 2004. Regime de Urgência , PNL