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norma nº 28/2004

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 28 / 2004
Date 2004-02-06
EmentaDISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NO SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1982

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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE VASSOURAS
Autóg rafo
Lei Complemermtar- 18 de Op de Joveres ro de 4904
Dispõe sobre alterações no Sistema Tributário do
Município de Vassouras e dá outras providencias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono
e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º - O artigo 205 da Lei Complementar nº 27, de 31 de dezembro de 2002,
passa a ter a seguinte redação:
“Art. 205 — A taxa de vigilância sanitária, fundada no exercício do poder
de policia do Município, tem como fato gerador a fiscalização exercida sobre as
condições sanitárias, em observância a legislação que regulamenta a matéria, dos
seguintes estabelecimentos industriais e comerciais:
| — Estabelecimentos de beneficiamento e moagem de trigo, milho, mandioca e
produtos congêneres;
Il- fabrica de massas alimentícias, biscoitos e estabelecimentos congêneres;
1 — Padarias, confeitarias e congêneres,
IV — Estabelecimentos industriais de torrefação e moagem de café;
V-— Fabrica de gelo, frigorífico e armazéns frigoríficos;
VI — Estabelecimentos que comercializem leite e laticínios;
VII — Estabelecimentos que comercializem pescado;
Mill — Estabelecimentos que comercializem carnes e derivados ou sub-produtos;
IX — Mercados e Supermercados;
X — Empórios, mercearias, armazéns, depósitos de gêneros alimentícios e
estabelecimentos congêneres;
XI — Casas e depósitos de ovos, aves e pequenos animais vivos;
XI! — Restaurantes, churrascarias, bares, cafés, lanchonetes, hotéis, motéis, pensões e
estabelecimentos congêneres;
XIII — Pastelarias, pizzarias e estabelecimentos congêneres;
XIV — Estabelecimentos que comercializem alimentos liquidificados e sorvetes;
XV — Estabelecimentos de horticultura e fruticultura;
XVI — Feiras livres, comércio ambulante de alimentos;
XVII — Salões de barbeiros e cabeleireiros;
XVIII — Hospitais, casas de saúde, maternidade e unidades de serviços de saúde;
XIX — Estabelecimentos educacionais;
XX — Estabelecimentos com piscinas.”
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as
disposições em contrário. —
Vassouras, de O6 loz) 2004.
Regime de Urgência ,
PNL

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