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norma nº 29/2004

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 29 / 2004
Date 2004-04-01
EmentaDISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO DO ART. 34 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 24/2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1983

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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE VASSOURAS
Autóg rafo
Leicomplementar nº 20) de O! de chil de 4804
Dispõe sobre a modificação do artigo 34 da
Lei Complementar nº 24/2002 e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono
e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º - O artigo 34 da Lei Complementar nº 24, de 20 de
fevereiro de 2002, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 34 - É fixado em R$ 400,00 (quatrocentos reais) o piso
salarial inicial, sendo alterado, automaticamente, sempre que houver
aumento salarial aprovado pela Câmara Municipal , por lei ordinária."
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo seus efeitos a partir de 01 de julho de 2002, revogadas todas
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Vassouras, or de ota l de 2gp4 .
Altair Paulino de gr Campos
Prefeito Municipal.

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