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norma nº 30/2004

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 30 / 2004
Date 2004-04-01
EmentaDISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO DO ART. 37 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 23/2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1984

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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE VASSOURAS
Autóg rafo
Lei Complementar 30 de Ot de Obi de 194,
Dispõe sobre a modificação do artigo 37 da
Lei Complementar nº 23/2002 e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono
e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º - O artigo 37 da Lei Complementar nº 23, de 15 de
fevereiro de 2002, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 37 - Os valores de vencimentos e/ou de salário-base
fixados para cada classe, bem como os indicados para os padrões estão
contidas no Anexo II, Tabela de Vencimento e Salário, sendo alterado,
automaticamente, sempre que houver aumento salarial aprovado pela
Câmara Municipal , por lei ordinária."
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo seus efeitos a partir de 01 de julho de 2002, revogadas todas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Vassouras, O! de ab de s04 .
ç
Altair Paulino de Oliveira Campos
Prefeito Municipal.

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