| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 2004 |
| Date | 2004-04-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO DO ART. 37 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 23/2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1984 |
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE VASSOURAS Autóg rafo Lei Complementar 30 de Ot de Obi de 194, Dispõe sobre a modificação do artigo 37 da Lei Complementar nº 23/2002 e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º - O artigo 37 da Lei Complementar nº 23, de 15 de fevereiro de 2002, passa a ter a seguinte redação: "Art. 37 - Os valores de vencimentos e/ou de salário-base fixados para cada classe, bem como os indicados para os padrões estão contidas no Anexo II, Tabela de Vencimento e Salário, sendo alterado, automaticamente, sempre que houver aumento salarial aprovado pela Câmara Municipal , por lei ordinária." Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de julho de 2002, revogadas todas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Vassouras, O! de ab de s04 . ç Altair Paulino de Oliveira Campos Prefeito Municipal.