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norma nº 2167/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2167 / 2006
Date 2006-04-24
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR TOTAL DE R$149.300,00 (CENTO E QUARENTA E NOVE MIL E TREZENTOS REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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'NICIPAL DE VASSOURAS
. Regime de Urgência
Aprovado em
—=——Presidente
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Autógrafo
Leinº 4/67 ed a Hhil de 2006.
Dispõe sobre abertura de Crédito
Adicional Especial no valor total de R$
149.300,00 (Cento e Quarenta e Nove
Mil e Trezentos Reais) e dá outras
correlatas providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS aprova e eu sanciono e
promulgo a seguinte
LEI:
Artº, 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Especial, por conta do convênio assinado com a UNESCO, relativo ao Projeto
Monumenta, para ser confeccionado o plano diretor no valor de R$ 149.300,00 (Cento
e Quarenta e Nove Mil e Trezentos Reais), que é para fazer face às despesas não
previstas no orçamento - Programa do corrente exercício financeiro de 2006,
conforme dotações orçamentárias já abaixo relacionadas.
02. 11 Secretaria Geral de Governo e Planejamento
04 Administração
04122 Administração Geral
04.122.0035 Manutenção Sec. Geral Gov. Municipal
04.122.0035.1.029.000 Manutenção do Plano Diretor Participativo
33.90.14.00.0000 - Diárias Civil 3.000,00
3.3.90.30.00.0000 - Material de Consumo 6.300,00
3.3.90.36.00.0000 - Outros Serviços de Terceiro (P. Física) 5.000,00
3.3.90.39.00.0000 - Outros Serviços de Terceiro (P. Jurídic 125.000,00
4,4,90.52.00.0000 - Equipamentos e Material Permanente 10.000,00
Total SMGP j R$ 149.300,00
momento
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Artº. 2º- Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do
convênio assinado entre a Prefeitura de Vassouras e a UNESCO, referente ao Projeto
MONUMENTA, para a confecção do Plano Diretor Participativo.
Artº 3º Ficam alteradas as ações no plano plurianual, Lei nº 2143 de 12 de
dezembro de 2005, conforme anexo de página 27.
Artº 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas
as disposições em contrário.
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Prefeito Municip.
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