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norma nº 2339/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2339 / 2007
Date 2007-10-17
EmentaALTERA O ART.100 DA LEI Nº1024 DE 31 DE DEZEMBRO DE 1976 (CÓDIGO DE POSTURAS DE VASSOURAS).
native_id200

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texto integral #

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()
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Lei nº 2.339, de 17 de outubro dé 2007.
Altera o art.100 da Lei nº1024 de 31 de
- dezembro de 1976 (Código de Posturas
: de Vassouras). 4
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou é eu sanciono e promulgo a
seguinte: .
LEE;
Art, 1º - O art.100 da Lei nº 1042 de 31 de dezembro de 1976 que dispõe
sobre o Código de Posturas do Município de Vassouras, passará a ter a seguinte
redação: Í . - o
“ Art.100 - Na infração de qualquer artigo deste Capítulo, será imposta a
multa correspondente ao valor de 1 a 60 UF (Unidade Fiscal) vigente no Município.”
Artº 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
todas as disposições em contrário.
Vassouras, em 17 de o 2007.
Eurico Pinheiro Bof 's Junior
Prefeito Mntcipal.
«
Certifico que esta Lei foi afixada em local próprio nesta Prefeitura, em 17 de |
outubro de 2007. +
, a +
Hpmberto Mandaro Sobrinho ..
Secretaria Municipal de Administração

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