| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2339 / 2007 |
| Date | 2007-10-17 |
| Ementa | ALTERA O ART.100 DA LEI Nº1024 DE 31 DE DEZEMBRO DE 1976 (CÓDIGO DE POSTURAS DE VASSOURAS). |
| native_id | 200 |
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() Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Lei nº 2.339, de 17 de outubro dé 2007. Altera o art.100 da Lei nº1024 de 31 de - dezembro de 1976 (Código de Posturas : de Vassouras). 4 A Câmara Municipal de Vassouras aprovou é eu sanciono e promulgo a seguinte: . LEE; Art, 1º - O art.100 da Lei nº 1042 de 31 de dezembro de 1976 que dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Vassouras, passará a ter a seguinte redação: Í . - o “ Art.100 - Na infração de qualquer artigo deste Capítulo, será imposta a multa correspondente ao valor de 1 a 60 UF (Unidade Fiscal) vigente no Município.” Artº 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário. Vassouras, em 17 de o 2007. Eurico Pinheiro Bof 's Junior Prefeito Mntcipal. « Certifico que esta Lei foi afixada em local próprio nesta Prefeitura, em 17 de | outubro de 2007. + , a + Hpmberto Mandaro Sobrinho .. Secretaria Municipal de Administração