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norma nº 36/2007

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 36 / 2007
Date 2007-03-15
EmentaACRESCENTA OS PARÁGRAFOS 3° E 4° AO ARTIGO 166 DA LEI COMPLEMENTAR N°27 DE 31/12/02 QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Lei Complementar nº 36, de 29 de maio de 2007.
Acrescenta os parágrafos 3º e 4º ao artigo 166 da
Lei Complementar nº 27 de 3 1.12.02, que dis-
põe sobre o Sistema Tributário do Município de
Vassouras.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
Lei Complementar;
Art. 1º - Esta Lei acrescenta os parágrafos 3º e 4º ao artigo 166 da Lei
Complementar nº 27 de 31.12.02., que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município
de Vassouras.
Art. 2º - O artigo 166 da Lei Complementar nº 27 de 31.12.02., passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 166 — Contribuinte do imposto é o proprietário, o titular do
domínio útil ou o possuidor do imóvel a qualquer título.
$ 1º Respondem solidariamente pelo pagamento do imposto o justo
possuidor, o titular do direito de usufruto, uso ou habitação, os promitentes compradores
imitidos na posse, os cessionários +08 posseiros , os comodatários e os ocupantes a
qualquer título do imóvel, ainda que pertencente a qualquer pessoa física ou jurídica de
direito público ou privado, isenta do imposto ou imune.
8 2º - O imposto é anual e na forma da lei civil se transmite aos
adquirentes.”
8 3º - No caso de loteamentos , o contribuinte será o loteador ,»eà
medida que forem sendo vendidos os lotes, os respectivos adquirentes responderão pelo
pagamento do imposto relativo à sua área e o loteador pelo imposto concernente a área
que remanesce ainda não negociada, sem a individualização da cobrança por lote,pelo
prazo de 2 (dois) anos contados da efetivação do registro do projeto de loteamento no
Registro Geral de Imóveis.
8 4º - Findo o prazo aludido no parágrafo anterior, o loteador passará
a responder pelo pagamento do imposto de cada lote individualmente, que restar de sua
propriedade.” ,
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Art. 3º - Esta lei entrará e
m vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Vassouras, 29 de maio de 2007.
/, .
rt rn des MIM
Prefeito Municip
Certifico que esta foi afixada em local próprio nesta Prefeitura, em 29 de maio
de 2007.
|
Humberto Mandaro Sobrinho
Secretário Municipal de Administração

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