| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 36 / 2007 |
| Date | 2007-03-15 |
| Ementa | ACRESCENTA OS PARÁGRAFOS 3° E 4° AO ARTIGO 166 DA LEI COMPLEMENTAR N°27 DE 31/12/02 QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Lei Complementar nº 36, de 29 de maio de 2007. Acrescenta os parágrafos 3º e 4º ao artigo 166 da Lei Complementar nº 27 de 3 1.12.02, que dis- põe sobre o Sistema Tributário do Município de Vassouras. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte: Lei Complementar; Art. 1º - Esta Lei acrescenta os parágrafos 3º e 4º ao artigo 166 da Lei Complementar nº 27 de 31.12.02., que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Vassouras. Art. 2º - O artigo 166 da Lei Complementar nº 27 de 31.12.02., passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 166 — Contribuinte do imposto é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor do imóvel a qualquer título. $ 1º Respondem solidariamente pelo pagamento do imposto o justo possuidor, o titular do direito de usufruto, uso ou habitação, os promitentes compradores imitidos na posse, os cessionários +08 posseiros , os comodatários e os ocupantes a qualquer título do imóvel, ainda que pertencente a qualquer pessoa física ou jurídica de direito público ou privado, isenta do imposto ou imune. 8 2º - O imposto é anual e na forma da lei civil se transmite aos adquirentes.” 8 3º - No caso de loteamentos , o contribuinte será o loteador ,»eà medida que forem sendo vendidos os lotes, os respectivos adquirentes responderão pelo pagamento do imposto relativo à sua área e o loteador pelo imposto concernente a área que remanesce ainda não negociada, sem a individualização da cobrança por lote,pelo prazo de 2 (dois) anos contados da efetivação do registro do projeto de loteamento no Registro Geral de Imóveis. 8 4º - Findo o prazo aludido no parágrafo anterior, o loteador passará a responder pelo pagamento do imposto de cada lote individualmente, que restar de sua propriedade.” , Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Art. 3º - Esta lei entrará e m vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Vassouras, 29 de maio de 2007. /, . rt rn des MIM Prefeito Municip Certifico que esta foi afixada em local próprio nesta Prefeitura, em 29 de maio de 2007. | Humberto Mandaro Sobrinho Secretário Municipal de Administração